LEI N° 438, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.                             “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, Orçame...
b)Da anulação parcial de dotações na forma definida da Lei de DiretrizesOrçamentárias 2010, em conformidade com o estabele...
Art. 5° - O crédito Especial nesta Lei será Consignado á Estrutura de Custos do ÓRGÃO: -02.05.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO...
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, 02 de dezembro de2010.HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOSPrefeit...
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Lei n° 438

  1. 1. LEI N° 438, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, Orçamento Fiscal do Município, o exercício financeiro de 2010 no âmbito do Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.214.156,48 (Hum milhão, duzentos e Quatorze mil, cento cinquenta e seis reais , quarenta e oito centavos), na forma que indica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suasatribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono seguinte Lei: Art. 1°Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,ao Orçamento Fiscal do Município, valor global de R$ 1.214.156,48 (Hum milhão, duzentos equatorze mil, cento cinquenta e seis reais, quarenta e oito centavos), que será consignado áestrutura de custos do órgão: 02.05.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, UNIDADE: 02.05.501 –SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme detalhamento abaixo: ACRÉSCIMO/ CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL PROGRAMATICA ECONÔMICA FTE VALOR PROJETO/ATIVIDADE (R$) (COD. DENOMINAÇÃO)02.05.501 – 12.365.003.1.060 4.4.9.0.51 22 1.202.014,92SECRETARIA DE CONSTRUÇÃO DE CRECHEEDUCAÇÃO TOTAL 22 1.202.014,9202.05.501 – 12.365.003.1.060 4.4.9.0.51 01 12.141,56SECRETARIA DE CONSTRUÇÃO DE CRECHEEDUCAÇÃO, TOTAL 01 12.141,56 TOTAL GERAL 1.214.156,48 Art. 2° Os recursos disponíveis decorrentes para atender a abertura do presenteCrédito Adicional Especial, correrão á conta: a)Do excesso de arrecadação, com respaldo nas disposições contidas no Art. 43,§1°, inciso II, da Lei 4.320/1964, no valor global de R$ 1.202.014,92 (Hum milhão, duzentos edois mil, quatorze reais, noventa e dois centavos), conforme no Quadro de Excesso deArrecadação, anexo a este Decreto;
  2. 2. b)Da anulação parcial de dotações na forma definida da Lei de DiretrizesOrçamentárias 2010, em conformidade com o estabelecimento no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei4.320/64, e com base no art.167, da Constituição Federal, no valor de R$ 12.141,56 (doze mil,cento quarenta e um reais, cinquenta e seis centavos), conforme detalhamento a seguirevidenciado. ANULAÇÕES/ CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA ECONÔMICA FTE VALOR PROJETO/ATIVID ADE (CÓD. (R$) DENOMINAÇÃO).ÓRGÃO: 02.05.501 – 12.062.003.2.015 3.3.9.0.36 01 12.141,56SECRETARIADE EDUCAÇÃO.UNIDADE: 02.05.501 –SECRETARIADE EDUCAÇÃO TOTAL 01 12.141,56 FONTE TOTAL GERAL ACRÉSCIMO/ 01 12.141,56 FONTE Art. 3° - A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2010, podendo caso existamsaldos orçamentários ser prorrogada para o exercício de 2011, em conformidade com oestabelecido no art. 167, § 2°, da Constituição Federal. Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2010/2013, dasDiretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, em decorrência do Crédito AdicionalEspecial autorizado nesta Lei.
  3. 3. Art. 5° - O crédito Especial nesta Lei será Consignado á Estrutura de Custos do ÓRGÃO: -02.05.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, UNIDADE: 02.05.501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, eincorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, em 02 dedezembro de 2010.HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOSPrefeito MunicipalANEXO I – DECRETO N°. / 2010QUADRO DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÊNIOS COM A UNIÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA PROINFANCIA A B C=B-A MESES PREVISÃO REALIZAÇÃO EXCESSO/ TENDÊNCIA ORÇAMENTO 2010 ARRECADAÇÃO/ TENDÊNCIA EXERCÍCIO 2010JaneiroFevereiroMarçoAbrilMaioJunhoJulhoAgostoSetembroOutubroNovembroDezembro 0,00 1.214.156,48 1.214.156,48TOTAL 0,00 1.214.156,48 1.214.156,48 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, 02 de dezembro de 2010. HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL
  4. 4. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, 02 de dezembro de2010.HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOSPrefeito Municipal

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