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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA483 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0377653-93.2009.8.26.0000, da Comarca de Olímpia, em que é apelante JOSÉ ANTÔNIO VENDRUSCÜLO sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA. ACORDAM, em 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e ÂNGELO MALANGA. São Paulo, 19 de julho de 2011. LEONEL COSTA RELATOR
  2. 2. m*BÈÈWp* TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO" " T ^ ^ * ™ TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOAPELAÇÃO 994.09.377653-0 (947.43-5/6-00)APELANTE(S): JOSÉ ANTÔNIO VENDRUSCULOAPELADO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIAJUIZ DE ia INSTÂNCIA: ANDRÉA GALHARDO PALMAVOTO 5505 RESPONSABILIDADE CIVIL - Extinção do processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Município de Olímpia - Atendimento realizado na Santa Casa de Misericórdia local, custeado pelo SUS - Legitimidade do Município, conforme entendimento do STJ - Sentença anulada - Recurso provido.Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais propostaem face do Município de Olímpia, decorrente de atendimento médico inadequado. Relata o autor que, tendo seu olho esquerdo atingido por um cisco,compareceu à Santa Casa de Misericórdia do Município, onde procurou atendimentomédico, tendo-lhe sido prescrita lavagem do olho com anestesico. Persistindo a dor,retornou ao Hospital, sendo-lhe receitada a mesma medicação. Posteriormente, compareceu a posto de saúde local, ainda emdecorrência do mesmo problema, sem, contudo, obter solução. Viu-se, então, obrigado a pagar uma consulta, na qual o médico retirouuma farpa que estava em seu olho. A r. sentença de fls. 64/66 julgou extinta a ação sem resolução domérito por ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Inconformado, apela o autor, aduzindo que o médico o atendeu peloSUS, de modo que o Município responde pela indenização. Pede, portanto, a procedênciado pedido (fls. 70/87). 1
  3. 3. —HHBh" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOmm mm ^^^ TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO O Município ofereceu contrarrazões às fls. 91/95. Relatado, voto. Primeiramente, há que se analisar a questão da legitimidade de parte. Nos termos do artigo 37, § 6 ° , da Constituição Federal, "as pessoasjurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Junto a isso temos o artigo 43 do Código Civil para o qual "as pessoasjurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentesque nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra oscausadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". A prestação do serviço público essencial de saúde, assim como aresponsabilidade pelos danos decorrentes dos atos de seus agentes, é de competência doEstado (União, Estados e Municípios) e de quem em seu nome agir. O autor sustenta queo atendimento médico foi realizado utilizando-se da estrutura da Santa Casa deMisericórdia de Olímpia, todavia, foi custeado pelo SUS. E o Município não fez prova emcontrário. Vale destacar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual j á seposicionou pela responsabilidade de Município na hipótese de atendimento custeado peloSUS, conforme ementa que segue: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7°, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. "(STJ - REsp 992265/RS, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 16/06/2009). Por outro lado, não é caso de aplicação do artigo 515, § 3 o , do CPC, vezque a causa em debate não versa sobre matéria exclusivamente de direito. 2
  4. 4. = ÉÉÈ= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ante o exposto, dou provimento ao apelo do autor para, reconhecida alegitimidade do Município de Olímpia para figurar no pólo passivo da demanda, anular ar. sentença que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, determinando-se aremessa dos presentes autos ao r. juízo de origem, para regular prosseguimento dofeito. 3

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