Aspectos jurídicos na abertura de empresas

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Aspectos jurídicos na abertura de empresas

  1. 1. ASPECTOS JURÍDICOS NA ABERTURA DE EMPRESAS<br />Escolha do tipo societário (Código Civil 2002)<br />Sociedade empresário: pessoa que explora atividades de comércio ou serviços não intelectuais - antiga firma individual <br />Sociedade empresarial: empresa que explora atividade de comércio e serviços não intelectuais com dois ou mais sócios<br />Sociedade simples: empresas que exploram atividades INTELECTUAIS - de natureza científica, literária ou artística <br />
  2. 2. Forma de responsabilidade dos sócios<br />Sociedade Comercial por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.):<br />Neste caso, a Empresaserá constituída por dois ou mais sócios, com atividade industrial e/ou comercial e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social, dividido em quotas e distribuído proporcionalmente entre eles. <br />
  3. 3. Sociedade Simples LTDA.<br />
  4. 4. Sociedade empresarial LTDA.<br />
  5. 5. Forma de responsabilidade dos sócios<br />Sociedade Civil (S/C Ltda.) <br />É a Empresa constituída, obrigatoriamente por duas ou mais pessoas, tendo por objeto apenas a prestação de serviços. As Sociedades Civis, reguladas pelo Código Civil, não podem praticar atos de comércio. <br />Sociedade Civil de Profissão Regulamentada <br />As Sociedades Civis podem ser de profissão regulamentada, desde que, todo os sócios exerçam, através da Empresa, atividades de profissões legalmente regulamentadas e estejam domiciliados no país. <br />
  6. 6. Forma de responsabilidade dos sócios<br />A Sociedade pode ser constituída por sócios com profissões diferentes, desde que cada um desempenha as atividades próprias de sua profissão e que devem constar como objeto social da empresa. <br />1.3.2) Sociedade Civil de Uniprofissionais <br />A Prefeitura do Município de São Paulo, também concedeu benefícios às Sociedades Civis de profissões regulamentadas, uniprofissionais, ou seja, quando dois ou mais sócios exercem a mesma atividade em profissões legalmente regulamentadas.<br />
  7. 7. Forma de responsabilidade dos sócios<br />Sociedade Anônima<br />A principal característica da sociedade anônima é que o capital social é dividido em ações e aresponsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas. Na nomenclatura costuma figurar a abreviação S/A, S.A ou SA. <br />Podem ser classificadas como sociedades de capital fechado e sociedades de capital aberto. No primeiro caso, a empresa pertence a um grupo reservado de sócios conservando uma determinada liberdade contratual. As sociedades de capital aberto são detentoras de autorização especial para negociar suas ações no mercado de capitais<br />
  8. 8. Consulta de viabilidade junto à Prefeitura<br />Após a escolha do tipo societário, o empreendedor deve consultar o órgão de fiscalização municipal, visando obter informações a respeito da viabilidade de estabelecer o seu negócio no local escolhido. Existem municípios que delimitam áreas específicas para determinados empreendimentos, por exemplo: indústrias.<br />
  9. 9. Registro do contrato social<br />Escolhido o tipo societário e obtida a viabilidade junto à prefeitura, se faz necessário a elaboração do contrato social da empresa (exceto para sociedade empresário), onde são delimitados o objeto social (os fins a que se destina), sua denominação, sede, os direitos e deveres dos sócios, a distribuição de lucros, a representação jurídica da sociedade, entre outros pontos. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial, com exceção das sociedades simples, que devem ser registradas no Cartório de Registros Especiais. <br />
  10. 10. Registro de marcas e nome empresarial <br />O simples registro do contrato social no órgão competente não basta para resguardar direitos sobre o nome empresarial, tampouco sobre marcas e patentes. É preciso que o empresário registre seu nome empresarial, sua marca e suas patentes junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Englobam-se neste caso os direitos autorais sobre produtos intelectuais, inclusive. Já o registro de domínio na internet é feito perante outro órgão, denominado Registro.Br. Do contrário, o empresário corre o risco de perder seus direitos para eventual concorrente <br />
  11. 11. Busca do melhor enquadramento tributário <br />O Brasil possui hoje em torno de 67 tributos, segundo estudo efetuado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, constituindo-se em uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Hoje, a estimativa é de que cada brasileiro trabalha cerca de 3 meses e meio durante o ano, apenas para pagar tributos. Sendo assim, o empresário deve estar atento na escolha do regime tributário que adotará, sob pena de ter prejuízos ou tornar inviável seu empreendimento. <br />
  12. 12. Busca do melhor enquadramento tributário<br />Portanto, é preciso que se analise previamente o regime de apuração do imposto de renda (lucro real, lucro presumido, simples), quais os tributos que irão incidir sobre o seu produto (PIS, Cofins, IPI, II, IE, ICMS, ISS), além das chamadas contribuições sociais (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, INSS, SAT, etc.), pois o enquadramento equivocado certamente gerará prejuízos para o empreendimento.<br />
  13. 13. Planejamento trabalhista <br />Muito importante nos dias atuais, é preciso que se faça um estudo sobre os aspectos trabalhistas do empreendimento. Conforme o tipo de ramo em que se vá atuar, os direitos estendidos aos trabalhadores variam bastante. Atualmente, a estimativa é de que cada empregado custe, para a empresa, em torno de 70% a 100% a mais em encargos do que aquilo que lhe é pago a título de remuneração. Assim, por exemplo, é preciso estabelecer qual a jornada de trabalho que será adotada (normal, compensatória, em regime de prorrogação, semana espanhola, etc.), se atividade é considerada insalubre ou periculosa, se serão concedidos benefícios (vale alimentação, vale transporte, seguro saúde, creche, etc.), se o local de trabalho é de difícil acesso, etc. <br />
  14. 14. Planejamento trabalhista<br />É de fundamental importância que se faça uma consulta prévia sobre o sindicato em que serão enquadrados os trabalhadores bem como à respectiva convenção coletiva da categoria, pois vários direitos não previstos em lei ou previstos de forma reduzida, são estabelecidos por acordos entre o sindicato das empresas e o sindicato dos trabalhadores. <br />
  15. 15. Cadastro na Receita Federal <br />Para que a empresa possa iniciar suas atividades de forma regular, após a definição de todos os pontos anteriores, deve ser feita a inscrição junto à Receita Federal, para fins de obtenção do CNPJ da empresa. Com isso, a empresa estará apta a iniciar suas atividades, podendo proceder aos demais registros necessários, assim como estará apta a exercer atos como pessoa jurídica. <br />
  16. 16. Cadastro nas Receitas Estadual e Municipal <br />Após o registro no CNPJ da Receita Federal, a empresa deverá proceder ao seu respectivo registro na Receita Estadual (caso seja contribuinte de algum tributo estadual) e na Receita Municipal (caso seja contribuinte de algum tributo municipal), com o que poderá solicitar a emissão de seu talonário de notas fiscais. Junto à Prefeitura Municipal, a empresa poderá obter o alvará de funcionamento, sendo este o último passo para o exercício regular e legal da atividade empresarial <br />
  17. 17. Tempo para isso<br />Em média, no Brasil uma empresa leva em torno de 152 dias para estar totalmente regularizada, o que é tido como um entrave para o melhor desenvolvimento empresarial. Em outros países, como EUA (04 dias), Canadá e Austrália, o tempo é infinitamente menor. <br />Ideal: planejamento jurídico.<br />
  18. 18. Referencias<br />http://www.excellenceconsultores.com/abertura_de_empresa.html<br />http://www.ditizio.adv.br/txt/tep.pdf<br />http://www.empresassa.com.br/2010/04/negocio-proprio-tipos-de-sociedades.html<br />http://www.bresciani.com.br/index.php?codwebsite=&codpagina=00016169<br />

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