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Parecer estrutura administriva

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Uma matéria aprovada dia 3 de abril pela Câmara Municipal de Fortaleza sobre a reforma administrativa da Prefeitura foi criticada pela oposição. O ver. João Alfredo, que votou contrário ao projeto, detalhou que, como a Lei Complementar aprovada pela atual gestão coloca o número 3.118 cargos comissionados, verifica-se que qualquer aumento acarretará novos custos.
O Mandato Ecos da Cidade elaborou um parecer sobre esse Projeto, que especifica a mudança proposta na mensagem governamental - já que esse Projeto de Lei Complementar 0019/2013 modifica proposta no quadro dos cargos e não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) assim como também a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual.

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  1. 1.       CÂMARA  MUNICIPAL  DE  FORTALEZA   Gabinete  Vereador  JOÃO  ALFREDO   EMENTA: ANALISE E PARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 0019/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.1. RELATÓRIO Foi apresentado para análise e parecer o Projeto de Lei Complementar0019/2013 decorrente da mensagem nº 009/2013, de autoria do chefe do executivomunicipal, que altera a Lei Complementar n.0137/2013, que dispõe sobre a organizaçãoadministrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, e dá outras providências. Amudança proposta na mensagem governamental é precisamente de vinculação decoordenadorias, da guarda municipal e autarquias a outras secretarias municipais, alémde estabelecer um novo quadro de cargos de provimento em comissão. Diante disso, temos dois pontos: a) qual a repercussão da alteração proposta devinculação de Coordenadorias, Guarda Municipal e Autarquias a outras secretariasmunicipais; e b) A modificação proposta dos cargos de provimento em comissão estãode acordo com a legislação vigente; Este é o breve relatório, vamos ao parecer.2. DESENVOLVIMENTO A nova redação ao artigo 3º parágrafo único da Lei Complementar 137/2013proposta pela Mensagem Governamental nº 009/2013, vincula a CoordenadoriaEspecial de Políticas para Mulheres a Secretaria Municipal de Cidadania e DireitosHumanos, destaca-se que analisando a Lei Complementar 137/2013, constatou-se que aCoordenadoria Especial das Mulheres não existia, desta forma entende ser adequadaessa vinculação a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos humanos e criação daCoordenadoria, uma vez que políticas públicas para as mulheres são necessárias emnosso Município.RUA  DR.  THOMPSON  BULCÃO,  830,  GABINETE  06  ENGº  LUCIANO  CAVALCANTE                                  CEP.:  60.810-­‐460                                                                              FORTALEZA-­‐CE  FONE.:  85  3444-­‐8361    
  2. 2.       CÂMARA  MUNICIPAL  DE  FORTALEZA   Gabinete  Vereador  JOÃO  ALFREDO   Já a modificação prevista no artigo 7º da Lei Complementar 137/2013,estabelece que a Guarda Municipal de Fortaleza, fique vinculada a Secretaria Municipalde Segurança Cidadã e a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos ServiçosPúblicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), seja vinculada a Procuradoria Geral doMunicípio, além disso, modifica a nomenclatura da Secretaria Municipal Extraordináriada Copa de SECOPA para SECOPAFOR. Pelas competências estabelecidas pelo artigo 13 da Lei Complementar 137/2013,a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã verifica-se que é compreensível avinculação da Guarda Municipal de Fortaleza. O caso também se aplica a ACFOR, uma vez que os trabalhos realizados pelaPGM são complementares ao realizado pela ACFOR. Por fim a mudança de nomenclatura de SECOPA para SECOPAFOR éirrelevante no trabalho a ser realizado pela secretaria especial da copa. O projeto de Lei Complementar ainda modifica a artigo 15 da LeiComplementar 137/2013, ao estabelecer a vinculação Fundo Municipal de LimpezaUrbana à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. Desta forma, responde-se a primeira pergunta de que as mudanças previstas devinculação das autarquias, guarda municipal e coordenadorias a novas secretarias nãoinfluenciará na execução das políticas públicas, o fato dependerá mesmo de vontadepolítica e autonomia desses órgãos para que implemente suas ações. Passaremos agora ao segundo ponto do relatório que é a análise da modificaçãoproposta dos cargos de provimento em comissão estão de acordo com a legislaçãovigente. O projeto de lei complementar enviado pelo poder executivo propõe umaumento dos cargos comissionados de 3.118 para 3.562, através do Anexo II - (Quadrode Cargos de Provimento em Comissão), a justificativa ofertada pelo chefe do executivoé a seguinte:RUA  DR.  THOMPSON  BULCÃO,  830,  GABINETE  06  ENGº  LUCIANO  CAVALCANTE                                  CEP.:  60.810-­‐460                                                                              FORTALEZA-­‐CE  FONE.:  85  3444-­‐8361    
  3. 3.       CÂMARA  MUNICIPAL  DE  FORTALEZA   Gabinete  Vereador  JOÃO  ALFREDO   “O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão disposto no Anexo II da Lei Complementar n.137/2013, foi alterado para corrigir o quantitativo total de 3.118 para 3.562, refletindo a totalidade existente anteriormente, A alteração incorpora, também, a composição dos cargos, possibilitando ao Poder Executivo municipal extinguir diversas remunerações de comissões de trabalho criadas por Decreto, por tratarem de atividades permanentes da administração municipal. Com isto, os ajustes propostos não implicarão em aumento de custos em relação aos praticados pela Gestão Anterior.” Bom o parâmetro usado pelo gestor público em sua justificativa é o total decargos comissionados da gestão passada, no entanto entende-se que na medida em que aLei Complementar 137/2013 aprovada pela atual gestão coloca o número 3.118 cargoscomissionados, verifica-se que qualquer aumento além desse acarretará novos custos,assim entende-se que o projeto deveria trazer uma planilha de custo demonstrando quenão existe aumento de despesa. Essa planilha não existe, assim não tem como verificar realmente se há umaumento de custo ou não, no entanto comparando as tabelas da Lei Complementar137/2013 que tem um total 3.118 cargos e da proposta de modificação de 3.562,verifica-se um aumento de custo, abaixo segue um quadro comparativo: QUADRO 1: Projeto de Lei SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL DG-1 84 7.575,31 636.326,04 DNS -1 350 2.294,70 803.145,00 DNS – 2 800 1.943,72 1.554.976,00 DNS -3 400 1.727,77 691.108,00 DAS -1 700 1.295,82 907.074,00 DAS -2 388 971,81 377.062,28 DAS -3 160 755,89 120.942,40 DNI-1 630 539,95 340.168,50 DNI-2 20 431,93 8.638,60 DNI-3 30 323,94 9.718,20 TOTAL 3.562 5.449.159,02RUA  DR.  THOMPSON  BULCÃO,  830,  GABINETE  06  ENGº  LUCIANO  CAVALCANTE                                  CEP.:  60.810-­‐460                                                                              FORTALEZA-­‐CE  FONE.:  85  3444-­‐8361    
  4. 4.       CÂMARA  MUNICIPAL  DE  FORTALEZA   Gabinete  Vereador  JOÃO  ALFREDO   QUADRO 2: Lei Complementar 137/2013 SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL DG-1 84 7.575,31 636.326,04 DNS -1 157 2.294,70 360.267,90 DNS – 2 347 1.943,72 674.470,84 DNS -3 307 1.727,77 530.425,39 DAS -1 508 1.295,82 658.276,56 DAS -2 435 971,81 422.737,35 DAS -3 438 755,89 331.079,82 DNI-1 666 539,95 359.606,70 DNI-2 44 431,93 19.004,92 DNI-3 52 323,94 16.844,88 TOTAL 3.118 4.009.040,40     QUADRO 3: Diferença Especificação Valor Projeto de Lei 5.449.159,02 Lei Complementar 137/2013 4.009.040,40 Diferença Mensal 1.440.118,62 Diferença Anual 17.281.423,44 Comparando as duas tabelas, observa-se que existe um aumento de custo mensalde R$ 1.440.118,62 e anual de R$ 17.281.423,44, ou seja, pela comparação da tabelatem-se o desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal que exige uma estimativa doimpacto orçamentário-financeiro e uma declaração do ordenador de despesas de que oaumento da Despesa tem adequação orçamentária e financeira com o PPA, LDO eLOA. Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a mesma em seu artigoart.16, estabelece que qualquer aumento da despesa pública deverá ser acompanhado daestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar emvigor e nos dois subsequentes, a declaração do ordenador da despesa de que o aumentotem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e ainda areferida dotação orçamentária, a seguir transcreve-se o artigo mencionado:  RUA  DR.  THOMPSON  BULCÃO,  830,  GABINETE  06  ENGº  LUCIANO  CAVALCANTE                                  CEP.:  60.810-­‐460                                                                              FORTALEZA-­‐CE  FONE.:  85  3444-­‐8361    
  5. 5.       CÂMARA  MUNICIPAL  DE  FORTALEZA   Gabinete  Vereador  JOÃO  ALFREDO   Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.   Cumpre destacar que o Projeto de Lei Complementar 0019/2013 do chefe doexecutivo que modifica a Lei Complementar 137/2013 que modifica o ANEXO II –(Quadro de Cargos de Provimento em Comissão), não nos apresenta a estimativa doimpacto orçamentário-financeiro, nem que o aumento tem adequaçãoorçamentária. Por fim também não se visualizou nenhuma premissa e metodologia decálculo, conforme a exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ressalta-se ainda que o aumento dos cargos comissionados em comparação coma Lei Complementar 137/2013, não cumpriu o artigo 17 da LRF, em que exige uma  comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscaisprevistos. Abaixo segue o artigo:RUA  DR.  THOMPSON  BULCÃO,  830,  GABINETE  06  ENGº  LUCIANO  CAVALCANTE                                  CEP.:  60.810-­‐460                                                                              FORTALEZA-­‐CE  FONE.:  85  3444-­‐8361    
  6. 6.       CÂMARA  MUNICIPAL  DE  FORTALEZA   Gabinete  Vereador  JOÃO  ALFREDO   Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesas corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (grifamos) Assim responde-se a segunda pergunta de que a modificação proposta no quadrodos cargos de provimento em comissão não cumpre a LRF assim como também a LDOe a LOA. Já que a justificativa do projeto de lei não veio devidamente fundamenta que nãoterá aumento de despesa, conforme exige a LRF. Este é o parecer.RUA  DR.  THOMPSON  BULCÃO,  830,  GABINETE  06  ENGº  LUCIANO  CAVALCANTE                                  CEP.:  60.810-­‐460                                                                              FORTALEZA-­‐CE  FONE.:  85  3444-­‐8361    

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