Legislação

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  1. 1. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Secretaria de Meio Ambiente e Pesca
  2. 2. <ul><li>Legislação </li></ul><ul><li>Lei complementar 140 de 8 de dezembro de 2011 </li></ul><ul><li>Dispõe sobre as competências da União, Estado e Município, sobre o licenciamento ambiental. </li></ul><ul><li>Lei Federal nº 4.771, de 15/09/1965: </li></ul><ul><li>Código Florestal </li></ul><ul><li>Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981: </li></ul><ul><li>Dispões sobre a Política Nacional do Meio Ambiente </li></ul><ul><li>Lei nº 428, de 02/03/2004: </li></ul><ul><li>Estabelece a Medida Compensatória por supressão de vegetação. </li></ul><ul><li>Lei nº 490, de 01/07/2005: </li></ul><ul><li>Execução e Conversão da Medida Compensatória. </li></ul>Licenciamento Ambiental
  3. 3. <ul><li>Legislação </li></ul><ul><li>Lei Complementar nº 13, de 22/05/2006: </li></ul><ul><li>Institui o Plano Diretor do Município </li></ul><ul><li>Leis Complementares nº 14, de 09/08/2006 e nº 27, de 22/06/2010: </li></ul><ul><li>Dispõem sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município </li></ul><ul><li>Lei Complementar nº 19, de 28/11/2007: </li></ul><ul><li>Institui o Código de Meio Ambiente do Município </li></ul><ul><li>Decreto 705, de 14/10/2008: </li></ul><ul><li>Regulamenta o Poder de Polícia Ambiental </li></ul>Licenciamento Ambiental
  4. 4. <ul><li>Legislação </li></ul><ul><li>Lei nº 698, de 27/11/2008: </li></ul><ul><li>Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente </li></ul><ul><li>Lei nº 701, de 16/12/2008: </li></ul><ul><li>Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente </li></ul><ul><li>Lei Complementar nº 22, 09/10/2009: </li></ul><ul><li>Código Tributário Municipal </li></ul><ul><li>Decreto nº 25, de 23/02/2010: </li></ul><ul><li>Regulamenta critérios e procedimentos ao Licenciamento Ambiental </li></ul>Licenciamento Ambiental

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