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Parecer indenização locação_ocupação

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  1. 1. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”PARECER PROGE/GAB Nº 01/2010ASSUNTO: Pagamento de indenização referente à locação de imóvel utilizadopela CPL e de débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica.INTERESSADO: Comissão Permanente de Licitação - CPL.REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 405/2009 - PROGE EMENTA: CONSULTA. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL. DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PERÍODO SEM COBERTURA CONTRATUAL. FORMALIDADE MITIGADA. ENRIQUEICMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO. PARECER FAVORÁVEL. 1. RELATÓRIO Trata-se de solicitação de parecer acerca de pagamento deindenização referente à locação de imóvel utilizado pela Comissão Permanentede Licitação - CPL e de débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica. Aduz o presidente da CPL que, em face do término davigência do contrato de locação precedente, o órgão teve que proceder suadesocupação e, como o Governo do Estado não possuía, à época, imóvel quepudesse atender às necessidades da CPL, esvidaram-se esforços para locar onovo imóvel, cujo proprietário, embora tenha apresentado toda a documentaçãopertinente e necessária à formalização do contrato, não a encaminhou com aceleridade pretendida e solicitada pela CPL. Afirma, ainda, que a CPL, sem qualquer opção de imóveldisponível para suas instalações, teve que proceder – com a anuência doproprietário - à mudança em caráter de urgência, antes da formalização docontrato, sob pena de prejuízo às suas atividades-fins e ao próprio interessepúblico, salientando que o atraso na celebração do contrato deu-seessencialmente por faltar, à época, documentos referentes ao locador e aoimóvel, necessários à adequada instrução processual, que foram encaminhadossomente depois da ocupação do imóvel. Todo o ocorrido – finaliza – gerou umdébito com o locador alusivo à locação e ao consumo de energia elétrica,referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2008, cujopagamento é solicitado pelo locador através da Correspondência s/nº/2009, de17 de novembro de 2009. Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  2. 2. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” O parecer do Procurador Marcus Gil Barbosa Dias -modificando seu entendimento precedente pela persistência da prática decontratação de aluguel sem a devida licitação ou procedimento de dispensaformalizado previamente - opinou desfavoravelmente à indenização pleiteada,por reputar configurada hipótese de contrato verbal com a AdministraçãoPública, negócio jurídico nulo e de nenhum efeito (art. 60, parágrafo único, Leinº. 8.666/93), além de constatar a realização de despesa sem o prévio empenho,ao arrepio do disposto no art. 60 da Lei nº. 4.320/64 (cf.fls. 65/79). Vieram-me os autos, por designação do Procurador Geral doEstado, para reanálise e emissão de parecer conclusivo (cf.f.83). É, em apertada síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO Na clássica distinção entre interesse público primário einteresse público secundário formulada por Renato Alessi, por interesse públicoprimário reputa-se o interesse da coletividade, identificado com o bem comum,colimado pelo Estado no cumprimento de sua finalidade institucional; ao passoque o interesse público secundário seria o interesse do Estado em seu aspectoeconômico-patrimonial, na condição de pessoa jurídica, de sujeito de direitos. Na didática lição de Bandeira de Mello: "Se o Estado causar danos a terceiros e indenizá-los das lesões infligidas estará revelando-se obsequioso ao interesse público, pois é isto o que determina o art. 37 § 6º da Constituição. Se tentar evadir-se a este dever de indenizar (mesmo consciente de haver produzido danos), estará contrariando o interesse público, no afã de buscar o interesse secundário, concernente apenas ao aparelho estatal: interesse em subtrair-se a despesas (conquanto devidas) para permanecer mais "rico", menos onerado patrimonialmente, lançando, destarte sobre ombros alheios os ônus que o Direito pretende sejam suportados por todos."11 MELLO, Celso Antônio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros Editores, p. 57-58. Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 2 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  3. 3. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Nem sempre o interesse público primário colide com ointeresse público secundário; de toda sorte, quando houver incompatibilidadeentre eles, prevalece o interesse público primário, não devendo o agentepúblico insistir no secundário, sob pena de trair sua missão e razão de existir 2.Desse modo, os procuradores do Estado, no exercício de seu mister, devempautar sua atuação pelo interesse público primário, com olhos postostambém no interesse público secundário, mas dês que este não colida comaquele. Isso porque o interesse público secundário perde, no confronto com ointeresse público primário, sua legitimidade e seu respaldo jurídico-positivo. 2.2 DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO Os contratos de locação em que o Poder Público seja olocatário orientam-se, predominantemente, pelo regime jurídico privado,aplicando-se-lhes subsidiariamente a Lei nº 8.666/93. Nesses casos, aAdministração Pública preserva algumas prerrogativas e sujeições indisponíveis,como, v.g., cláusula indicativa dos recursos orçamentários que atenderão àsdespesas do contrato (art. 62, § 3º, c/c art. 55, V, Lei nº 8.666/93), visto que aAdministração não pode contratar sem amparo no orçamento (art. 167, III,CF/88); de toda sorte, não há o poder de império conferido pelo regimepúblico, através das cláusulas exorbitantes. Nada obstante as prerrogativas, a Administração Pública nãopoderá esquivar-se de suas obrigações, protegendo-se atrás do interesse públicoque deve resguardar. Destarte, caso não honre os aluguéis, v.g., não poderáinvocar o interesse público para evitar o despejo, posto que a proteção dointeresse público não suprime da Administração o dever de observar os direitos edeveres previstos na ordem jurídica3. No tocante à licitação, é bem de ver que, na espécie, incidea dispensa de que trata o art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93 (com redação conferidapela Lei nº. 8.883/94): Art. 24. É dispensável a licitação: (...)2 cf. Op. cit., p. 22.3 cf. PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública. 5ª edição. EditoraRenovar. Rio de Janeiro. 2002, p. 381. Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 3 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  4. 4. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Deveras, o presidente da CPL asseverou que o imóvel locadoatende satisfatoriamente às necessidades do órgão (cf.f.03), tendo norteado aescolha decerto a estrutura compatível do imóvel com as necessidades da CPL ea sua localização privilegiada, além do preço do aluguel, enquadrando-se acontratação, aparentemente, na hipótese do art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93. 2.3 DA MITIGAÇÃO DA FORMALIDADE DO CONTRATO Vigora na Administração Pública o princípio da solenidadedas formas, de modo que a exteriorização do ato administrativo não podeocorrer de forma livre, como usualmente ocorre nas relações entre particulares,mas atendendo às formalidades que lhe irão imprimir validade. Em verdade,deve o a ato ser escrito, registrado (ou arquivado) e publicado (art. 60, Lei nº.8.666/93). Nesse sentido, o parágrafo único do art. 60 da Lei nº.8.666/93 dispõe que é nulo e sem qualquer efeito o contrato verbal com aAdministração, exceto o de pequenas despesas de pronto pagamento feitas emregime de adiantamento. A despeito da dicção literal da norma, Marçal JustenFilho entende que o contrato verbal dever ser reputado válido nos casos deemergência que inviabilize a formalidade, admitindo ainda a contratação seminstrumento escrito quando existir situação fática incontornável, em que aspartes deram execução à contratação, sem atuação culposa dos envolvidos4. Noutro passo, a lei proíbe, implicitamente, que o contratopreveja efeitos retroativos a período anterior à sua lavratura, evitando o riscode simulação de cumprimento anterior de formalidade e eliminando situações defato irreversíveis. De todo modo, Marçal Justen Filho ensina que não é possívelconsiderar inexistente uma contratação que tenha sido efetivamenteexecutada, mesmo que de modo informal, sem ofensa à boa fé, havendohipóteses em que o princípio da proporcionalidade imporá a produção deefeitos retroativos para os instrumentos escritos5.4 in Curso de Direito Administrativo. 4ª edição. Editora Saraiva. São Paulo. 2009, p. 439.5 cf. Op. cit., p. 440. Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 4 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  5. 5. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Na espécie, não houve propriamente contrato verbal, hajavista que a contratação pressupõe o acertamento de prestações recíprocas e,no caso, malgrado a anuência do proprietário à ocupação do imóvel, não foiventilado, naquele momento, o preço a ser pago a título de aluguel(contraprestação). De qualquer sorte, a hipótese evidencia um período de 04(quatro) meses de "contratação" executada de modo informal, emdecorrência da ocupação do imóvel pela CPL, em caráter de urgência, queautorizaria, à luz do princípio da proporcionalidade, a produção de efeitosretroativos para o instrumento escrito. Convém ressaltar - em reforço da retroatividade - que aocupação antecipada do imóvel pela CPL afasta o risco de simulação deformalidade e demonstra que a situação de fato irreversível foi criada pelaprópria Administração, não se lhe recomendando, pois, sustentar a tese dairretroatividade da contratação, sob pena de alegar a própria "torpeza" (nemoauditor propriam turpitudinem alegans). Apenas à guisa de reforço de argumentação, a AdministraçãoPública não pode esgueirar-se do pagamento do aluguel fiando-se pura esimplesmente na não-cobertura do instrumento contratual, posto que o aluguelnão decorre necessariamente da locação, representando a contraprestaçãopelo uso da coisa alheia. O uso do imóvel pela CPL é fato incontroverso,sendo admitida pela própria Administração Pública a imissão na posse antesda formalização do contrato. 2.4 DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Mesmo que se entenda tratar-se de contrato nulo, é bem dever que o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 contempla, no âmbito doscontratos administrativos, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa,dispondo que "a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizaro contratado pelo que este houver executado até a data em que ela fordeclarada, e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto quenão lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deucausa.". Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 5 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  6. 6. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” É incontroverso, na doutrina e na jurisprudência, que avedação ao enriquecimento sem causa é princípio geral de direito, aplicando-seperfeitamente na seara do Direito Público. Nesse sentido é a lição de CelsoAntônio Bandeira de Melo: “(...) Uma vez que o enriquecimento sem causa é um princípio geral de direito – e não apenas princípio alocado em um de seus braços: público ou privado – evidentemente também se aplica ao direito administrativo... o enriquecimento sem causa tem lugar mesmo em hipótese no qual o contrato não é apenas nulo, mas inexistente ‘do que resulta que a noção de enriquecimento sem causa pode comparecer onde tenha havido de fato execução de um contrato que em direito não existe’6. No mesmo passo é a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles: “Todavia, mesmo no caso de contrato nulo ou de inexistência de contrato, pode tornar-se devido o pagamento dos trabalhos realizados pra a Administração ou dos fornecimentos a ela feitos, não com fundamento em obrigação contratual, ausente na espécie, mas sim no dever moral de indenizar o benefício auferido pelo Estado, que não pode tirar proveito da atividade particular sem o correspondente pagamento.” Deveras, pelos princípios da Teoria Geral do Direito,aplicáveis a todos os seus ramos, não se permite ao Estado enriquecer-se à custada ocupação do imóvel alheiro sem nenhuma contrapartida. A respeito, Ulpianojá dizia: "in quid quod factus sit locupletior, aequissimum erit in dari repetitionem; nec enim debet ex alieno damno esse locuples". Celso Antônio Bandeira de Mello, admitindo o raio deprofundidade que os princípios exercem sobre o ordenamento jurídico, afirmaque princípio “é, por definição, mandamento nuclear de um sistema,verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobrediferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para suaexata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e aracionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dásentido harmônico. (…) Violar um princípio é muito mais grave quetransgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa6 in O Princípio do Enriquecimento sem Causa no Direito Administrativo. Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 6 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  7. 7. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas todo o sistema decomandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade,conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgênciacontra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contuméliairremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra (...)7. Destarte, mesmo na hipótese do contrato nulo, pode tornar-se devido o aluguel correspondente ao período sem cobertura contratual, umavez que tal pagamento não se funda em obrigação contratual, e sim no devermoral de indenizar toda a obra, serviço ou material recebido e auferido peloPoder Público, ainda que sem contrato ou com contrato nulo, porque oEstado não pode tirar proveito da atividade do particular sem acorrespondente indenização8. Nesse caso, a responsabilidade não écontratual, mas extracontratual, eis que consequente à anulação do ato,decorrendo, portanto, de fato administrativo9. Dissertando sobre o contrato nulo, quase contrato, oucontrato verbal fora as situações legais, Luís Carlos Alcoforado arremata que“Nesse caso, ainda que nulo o contrato verbal, considerando-se que se realizouuma necessidade administrativa, transferindo-se um bem ou realizando-se umserviço, espaventa a todos a idéia de que a Administração se locuplete emprejuízo do particular que sofreu uma redução no seu patrimônio. Destarte, sehouve a execução ou a prestação do objeto contratual, sob a mácula dainexistência de contrato formal, assiste direito ao contratado pretender acontraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração,situação em que a teoria da nulidade absoluta do ato se revela incompatívelcom o caso concreto. É nessa direção que deve o aplicador da lei forcejar seupoder, a fim de que a máscara da formalidade não esconda o direito docontratado, evitando-se, assim, o acicate ao enriquecimento sem causa daAdministração.” Não é admissível que a Administração se locuplete à custaalheia, socorrendo o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa o direitodo particular de indenizar-se pela atividade que proveitosamente dispensou emprol da Administração, ainda que a relação jurídica se haja travado7 in Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, p. 817-818.8 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 10. ed. Rio de Janeiro: Ed. RT, p. 232.9 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 1994. p. 336. Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 7 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  8. 8. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”irregularmente ou mesmo ao arrepio de qualquer formalidade, desde que oPoder Público haja assentido nela, ainda que de forma implícita ou tácita, salvose a relação irrompe de atos de inquestionável má-fé, reconhecível nocomportamento das partes. Na espécie, não se pode entrever no encaminhamento tardioda documentação necessária à celebração do contrato ato de má-fé do locador;afinal, a demora pode ter decorrido do próprio retardo burocrático para aexpedição ou regularização da documentação necessária; de todo modo, a ilaçãode que o locador deveria encaminhá-la com a celeridade pretendida e solicitadapela CPL decorreria de um poder de império que não se confere ao PoderPúblico em contratos orientados, predominantemente, pelo regime jurídicoprivado... Em verdade, é incontroverso que a Administração ocupouo imóvel particular, fruindo os benefícios daí oriundos, sem a correspondentecontraprestação - inclusive pelo consumo de energia elétrica -, incorrendoem indisfarçável enriquecimento sem causa, cuja reparação se recomenda. Aliás, a vedação ao enriquecimento sem causa, entre nós,além de princípio geral de direito, é norma plasmada no art. 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Tal circunstância releva particularmente por se tratar decontrato orientado, predominantemente, pelo regime jurídico privado. Conquanto a dispensa de licitação não implique, de fato,contratação informal, eis que mesmo a contratação direta pressupõeprocedimento administrativo prévio, com observância de etapas e formalidadesimprescindíveis10, seria paradoxal a Administração Pública se valer dainobservância da formalidade – que ela própria descumpriu – para se furtar aopagamento de uma reparação devida. Nesse caso, com maior intensidadeemergiria a reprovável alegação da própria torpeza (nemo auditor propriamturpitudinem alegans).10 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Ed., Dialética, p. 281. Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 8 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  9. 9. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Tal caso atrai a aplicação do art. 59, parágrafo único, da Leinº 8.666/93 – já citado -, que dispõe que "a nulidade não exonera aAdministração do dever de indenizar o contratado (…) promovendo-se aresponsabilidade de quem lhe deu causa.". Com efeito, o próprio procuradorMarcus Gil revela em seu parecer que seu entendimento precedente era pelapossibilidade de pagamento da indenização devida pelo uso de imóvel semcobertura contratual, apurando-se a responsabilidade pela ocupação antecipada(cf.f.73), que se afina com o disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº8.666/93. Ora, se a Administração não observa as etapas eformalidades imprescindíveis à contratação direta e se não apura aresponsabilidade de quem deu causa ao dano, não pode usar isso como pretextoou subterfúgio para não reparar o prejuízo que causou ao particular. Ainobservância de tais exigências não guarda pertinência com o locador,tampouco empece a vedação ao enriquecimento sem causa, máxime porque setrata de ônus da Administração, que não pode quedar-se inerte, em virtudedisso, diante do prejuízo atribuído ao particular. Demais disso, negar a indenização em casos que tais seriaapego demasiado ao formalista, para além de flagrante violação do princípioda moralidade, que, aliás, o direito constitucional pátrio expressamenteincorpora como princípio a que estão sujeitos a Administração Direta, Indiretaou Fundacional de quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal eMunicípios (art. 37, “caput”, CF/88). Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência dosSodalícios pátrios, do que posam de precedente os arestos a seguir transcritos: LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL FIXADO PARA O PERÍODO CHAMADO DA GRAÇA. CABIMENTO. "É inteiramente justificada a fixação do aluguel durante o período de ocupação do imóvel, vez que o aluguel não decorre necessariamente da locação, representando a contraprestação pelo uso da coisa alheia, pelo que se o locatário continua a usar o imóvel, mesmo depois de expirar o prazo do contrato não renovado, deve pagar o aluguel justo, de mercado, para que não se configure o seu enriquecimento sem causa." Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ, REsp 327.022-RJ, 5ª Turma, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 04.02.2002, 487). Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 9 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  10. 10. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” AÇÃO DE COBRANÇA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PRIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALUGUÉIS DEVIDOS. VALOR. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CERTO. SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Malgrado a ausência de contrato escrito, são devidos aluguéis pela Administração Pública pelo uso de imóvel de propriedade privada para o desenvolvimento de suas finalidades, pois o conjunto probatório ampara a existência de locação verbal e, ademais, a ninguém é dado enriquecer ilicitamente. Contudo, à míngua de contratação escrita, o valor do aluguel deve ser apurado em liquidação de sentença, limitado, todavia, à pretensão do autor. A correção monetária incide a partir de cada vencimento. Por igual os juros moratórios, respeitando-se, todavia, os limites do pedido. Sem disposição contratual em sentido diverso, é do locador o dever de arcar com o pagamento de contribuição de melhoria incidente sobre o imóvel, até porque é o único beneficiário de sua valorização. Em caso de condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJPR, APCVREEX 2681667-PR, 10ª Câmara Cível, rel. Vitor Roberto Silva, 22.10.2009, DJ 265) Tocante a tema semelhante, o Tribunal de Contas da Uniãoem julgado célebre – decidiu favoravelmente ao pagamento de serviçoextraordinário efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito daAdministração11. A propósito, o paradigma da atuação do gestor público – nessematéria - deverá ser calcado nas decisões do TCU, a quem cabe interpretar asnormas gerais de licitações e contratos administrativos12. 2.5 DO INSTRUMENTO DO RECONHECIMENTO DA DESPESA As disposições da Lei nº. 4.320/64 não são obstáculointransponível ao pagamento dos valores pleiteados. Com efeito, é comum nomeio administrativo o instrumento jurídico denominado “reconhecimento dedívida” para se formalizar, depois o pagamento da despesa extraordináriacontraída.11 Acórdão nº 43/2007 – Plenário – TCU – “é devido o pagamento de serviço extraordinário efetivamente prestado, sob pena deenriquecimento ilícito da Administração (...)”.12 Súmula 222 – TCU – “As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre asquais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios”. Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 1 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  11. 11. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Toda contratação é precedida de um procedimento formal delicitação ou de exceção ao dever de licitar, cumprindo-se o rito da despesapública (empenho, liquidação e pagamento). Todavia, havendo a prestação deserviços ou o auferimento de benefício extraordinariamente – como a ocupaçãoantecipada de imóvel, que corresponde ao caso concreto -, deve-se reportar aoart. 37 da Lei nº. 4.320/64 para instrumentalizar o reconhecimento, verbis: “Art. 37 – As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento de exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.” (...) “Art. 1° - Poderão ser pagas por dotações para ‘despesas anteriores’, constante dos quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. Parágrafo único – As dívidas de que trata este artigo compreendem as seguintes categorias: I – despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê- las, que não se tenham processadas na época própria; II – despesas de ‘Restos a Pagar’ com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda; III – compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha deixado no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente.” De todo modo, depois de reconhecida a dívida positiva, oadministrador deverá levar em consideração os preceitos legais da despesapública, no tocante à emissão do competente empenho, nos termos do art. 58 daLei nº. 4.320/64, com a conseqüente liquidação e o pagamento, nos termos daLei. Como instrumentalização do reconhecimento de dívida,toma-se de empréstimo o art. 62 para esclarecer que o instrumento de empenhopode substituir um eventual ajuste bilateral, tendo em vista sua aplicabilidadeimediata, com instrumento hábil ao contrato. Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 1 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br
  12. 12. ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Merece ressaltar, por fim, que o reconhecimento do deverde pagar o aluguel e o débito de energia elétrica decorre de uma análisecasuística de situação fática excepcional, em que há uma flagrante violaçãodo ordenamento jurídico e um gritante descompasso entre o interessepúblico primário e o secundário, não se recomendando senão em casos quetais, sempre com prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado, órgãoencarregado de orientar juridicamente a Administração Pública Estadual (art.7º, XI, LCE nº 71/2003).3 – CONCLUSÃO Ex positis, OPINO favoravelmente ao pagamento do aluguelcorrespondente aos 04 (quatro) meses em que a Comissão Permanente deLicitação ocupou o imóvel, sem instrumento contratual, além do débitodecorrente do consumo, nesse período, de energia elétrica. É o parecer, s.m.j. À consideração superior. Boa Vista/RR, 12 de fevereiro de 2010. Francisco Eliton A Meneses Procurador do Estado OAB-RR 530 De acordo, Francisco das Chagas Batista Procurador Geral do Estado Procuradoria Geral do Estado Av. Ville Roy, nº 788 ∙ Bairro São Pedro ∙ CEP: 69.306-300 ∙ Boa Vista ∙ RR ∙ Brasil 1 Fax/Fone:0**(95) 3623-1123 - 3623-2351 ∙ Sítio: www.proge.rr.gov.br

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