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Vereador Rezende - Projeto De Lei 98

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Projetos de Lei, de Autoria do Vereador Rezende

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Vereador Rezende - Projeto De Lei 98

  1. 1. +03 01 SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. PROJETO DE LEI N.º /98 “Dispõe sobre a adaptação dos transportes coletivos para pessoas portadoras de Deficiência e dá outras providências”. Artigo 1º. - Ficam as Empresas Exploradoras do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, obrigados a instalar, nos ônibus em circulação, a adaptação necessária para facilitar o acesso aos Portadores de Deficiência. Artigo 2º. - As Empresas concessionárias ou permissionárias, terão o prazo de 210(duzentos e dez) dias a contar da publicação da presente LEI, para agilizar as respectivas adaptações nos ônibus já em circulação no Município. Artigo 3º. - Todos os ônibus adaptados às exigências da presente LEI, deverão ser identificados com o Símbolo Internacional de Acessibilidade por Portadores de Deficiência. Artigo 4º. - A fiscalização do cumprimento ao determinado pela presente LEI será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente. Artigo 5º. - Ficam facultadas a auxiliar na fiscalização da execução da presente LEI, as entidades ou organizações representativas dos Portadores de Deficiência. Artigo 6º. - As infrações ao disposto nesta LEI serão punidas de conformidade com as sanções pecuniárias que serão estabelecidas em decreto regulamentador. Artigo 7º. - As despesas com a execução da presente LEI, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. (Segue 02 Fls.)
  2. 2. (Fls. 02) Artigo 8º. - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A intenção do presente PROJETO DE LEI, como em outros Municípios que o apresentaram, visa garantir o seu transporte adequado, que sem dúvida alguma irá inseri-lo na sociedade, trazendo os direitos à cidadania e os direitos sociais como Saúde, Educação, Trabalho e Lazer hoje negados aos deficientes brasileiros. Entende este Vereador, que a integração da pessoa Portadora de Deficiência no mercado de trabalho, no qual o transporte adequado é um meio incontestáve1. Evita a sua dependência e marginalização, cujo os custos recaem sobre o governo e a sociedade. Pois trazendo a incorporação de sua renda para a Economia, Produção e para o Consumo, tornaremos possível aumentar o número de contribuintes, desonerando os encargos providenciários e assistenciais. Outro aspecto relevante é o que diz a Carta Magna de 1988 em seus Artigos 227 e 244: “A Lei disporá sobre normas de construção dos logradouros públicos e dos edifícios de uso público, de fabricação de veículos e de transportes coletivos, afim de garantir o acesso adequado às pessoas Portadoras de Deficiência.” Só para termos idéia , matéria publicada no Jornal do Senado, hoje 25% da população do planeta estão diretamente envolvidas com esta questão, pois, “não podemos jamais esquecer que nem sempre as pessoas nascem com Deficiência.” Considerando que é dever do Município assegurar os direitos constantes no bojo deste trabalho. Considerando que a Legislação Municipal tem que se adaptar às exigências Constitucionais exigindo das futuras frotas de veículos, sua perfeita adaptação, afim de permitir que os Portadores de Deficiência ingressem nos ônibus como qualquer cidadão comum, submeto a consideração dos Nobres colegas desta Casa de Leis, dos quais peço total apoio. Sala Marechal Castelo Branco, 08 de Abril de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  3. 3. 02 SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. PROJETO DE LEI N.º 019/98 “Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Médicos, Dentistas e Veterinários da Rede Pública Municipal de Saúde, prescreverem as receitas Médicas, Odontológicas e Veterinárias, escritas à tinta, de modo legível, ou impressas, e dá outras providências”. Artigo 1º. - Ficam os Médicos, Dentistas e Veterinários da Rede Publica Municipal obrigados a prescreverem aos usuários destes serviços, os receituários de medicamentos, de forma legível , escritos à tinta ou impressos. § Único - Entende-se como receitas médicas, a indicação de um determinado remédio (Droga) ao paciente após consulta médica e/ou exame clínico mais detalhado. Artigo 2º. - O Poder Executivo regulamentará a presente LEI no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da publicação da mesma, informando ainda sobre as penalidades a serem impostas aos Médicos, Dentistas e Veterinários pelo não cumprimento da exigência lega1. Artigo 3º. - A fiscalização do cumprimento ao determinado pela presente LEI será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente. Artigo 4º. - Ficam facultadas a auxiliar na fiscalização da execução da presente LEI, o Conselho Municipal de Saúde e todas as Entidades ou Organizações representativas deste Município. (Segue 02 Fls.)
  4. 4. (Fls. 02) Artigo 5º. - As despesas com a execução da presente LEI, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6º.- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A necessária e brilhante iniciativa desta propositura, que foi apresentada e aprovada na CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA MUNICIPAL DE PERUÍBE, partiu do nobre Vereador e Vice Presidente daquele Legislativo, o Sr. MANUEL REIS GUEDES, Digníssimo representante daquela população, eleito pelo PMDB. A intenção do presente PROJETO DE LEI, justificava-se, segundo o Vereador ora mencionado, em razão de grande parte das receitas Médicas e Odontológicas prescritas aos usuários da Rede Pública Municipal de Saúde, serem escritas de forma ilegível, o que pode causar grandes transtornos aos usuários, e ao analisar o referido PROJETO junto à minha assessoria, verificamos a necessidade de estender esta LEI às Clinicas, Consultórios, Pronto Socorros e Hospitais Particulares bem como as Receitas Veterinárias ao que dispõe esta LEI, em nosso Município. Além disso, o Sistema Público Municipal de Saúde, normalmente é utilizado pela parcela mais carente da população, que muitas vezes encontra dificuldades no entendimento das explicações dadas pelos Médicos e Dentistas, e quando não conseguem ler as receitas prescritas, ficam sem saber qual o medicamento necessitam, a quantidade e o intervalo de tempo que deve ser ministrado. O objetivo maior é garantir aos farmacêuticos e atendentes, receitas legíveis para que não hajam falhas no atendimento dos usuários de medicamentos, deixando estes de incorrer ainda na possibilidade de venderem medicamentos que não condizem com o que foi receitado, acarretando grande risco de vida ao usuário, por ingestão de medicamento incorreto, podendo com isso levá-los até a morte. (Segue Fls. 03)
  5. 5. (Fls. 03) Há que se ter em conta que muitos remédios possuem nome parecido, até porque trazem nomes científicos de componentes, que são de vocabulário não usual e incomum. Mas, na sua maioria, embora com nomes semelhante, são destinados a tratamento de doenças diferentes. Segue abaixo, a título de exemplo, nomes de alguns remédios que são semelhantes na ortografia, mas bem diferentes na aplicação, que já pode dar uma idéia do que se deseja resguardar com o presente projeto: Minomax - Antibiótico Minilax - Laxante Ionax - para pele Yomax - para impotência Polamarine expectorante - tosse Polaramine líquido - anti - alérgico Thiaminose - vitamina energética Thiamucose - distrofias localizadas Hidrafil - loção para pele Hidrafix - soro Feldene - anti-inflamatório Teldane - anti alérgico Florate - colírio Floratil - restaurador de flora Plasil - anti-hemético Flagyl - vermífugo Considerando que tem sido uma constante a preocupação deste Legislativo em relação à Saúde de nossos Munícipes, submeto a consideração dos Nobres colegas desta Casa de Leis, os quais peço total apoio.!! Sala Marechal Castelo Branco, 29 de Abril de 1.998. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador
  6. 6. 03 SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. PROJETO DE LEI N.º 028/98 NOVA REDAÇÃO “Dispõe sobre a proibição da instalação de catracas eletrônicas de fichas, cartões magnéticos ou bilhetes em transportes coletivos e dá outras providências. ” Artigo 1º. - Fica proibida no Município, até 31 de dezembro de 1.999, a instalação e operação das chamadas “catracas eletrônicas” nos veículos das Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo. § 1º. - Entende-se como Catracas Eletrônicas o equipamento onde o passageiro paga a sua tarifa com fichas, cartões magnéticos ou bilhetes dispensando o uso direto do dinheiro e, consequentemente, extinguindo o trabalho dos cobradores. § 2º. - Define-se como Catracas Eletrônicas o tipo de cobrança de tarifa por meio de fichas, cartões magnéticos ou bilhetes através de um equipamento automático. Artigo 2º. - O Poder Executivo regulamentará a presente LEI no prazo de 60(sessenta) dias a contar da publicação da mesma, informando ainda sobre as penalidades a serem impostas aos Concessionários do Transporte Coletivo pelo não cumprimento da exigência lega1. Artigo 3º. - A fiscalização do cumprimento ao determinado pela presente LEI será de responsabilidade da Prefeitura Municipa1. (Segue 02 Fls.)
  7. 7. (Fls. 02) Artigo 4º. - As despesas com a execução da presente LEI, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º. - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Novamente venho me colocar dentro da realidade brasileira, nesta disputa entre a tecnologia de primeiro mundo e a necessidade de um emprego, para que um chefe de família consiga dar um mínimo de dignidade à sua família, estarei sempre ao lado do trabalhador. Respeito as idéias e decisões dos diretores de empresas, que sempre vão estar procurando algum meio de obter melhores lucros. Tenho certeza que se eu fosse um diretor de qualquer empresa, também procuraria meios para obter lucros maiores e menores gastos. Mas eu não sou diretor de nenhuma empresa, eu sou um Vereador e, é minha obrigação estar atento as necessidades de meu Município, e eu pergunto à todos os nobres pares desta Casa de Leis: “Qual o principal problema (entre os muitos que temos) em nosso Município?” E sem que nenhum de vocês respondam, eu já adianto as suas respostas: “Com certeza é O DESEMPREGO”, e vou mais além, muito dos problemas do Município, como por exemplo, delinqüência juvenil, separação de casais, aumento acentuado de criminalidade, etc, acontecem por uma única razão, ou seja: “O DESEMPREGO”. Porém é de se esperar que com a vinda de novos equipamentos de alta tecnologia, como é o caso das “catracas eletrônicas”, que estão previstas para serem instaladas nos ônibus da empresa concessionária de transportes coletivos deste município, possa ocasionar num futuro próximo, mais e mais desempregados. (Segue 03 Fls.)
  8. 8. (Fls. 03) Além do problema do DESEMPREGO, (que já seria, ao meu ver, suficiente para aprovação deste PROJETO) existem outros fatores que eu faço questão de citar. O motorista de ônibus executa uma tarefa árdua e cansativa de conduzir com a máxima atenção veículos de grande porte, que todos os dias transportam pessoas, muitas vezes nervosas, outras vezes curiosas que gostam de conversar e, que podem tirar a atenção necessária desses motoristas. É ai que entra uma outra função do “cobrador”, que além de cobrar as passagens dos usuários, sem dúvida nenhuma, auxilia o motorista nesses casos. Outra atribuição do cobrador, é a de atender a passageiros que não conhecem o trajeto de determinadas linhas, respondendo sobre o percurso, ou seja, “este ônibus passa na rua tal?”, “passa em frente a tal empresa?”. Sem o cobrador, o usuário vai ter que perguntar para o motorista, o que é proibido por Lei. Ou será que estas CATRACAS ELETRÔNICAS vão poder responder a essas perguntas? Finalizando, antecipadamente agradeço aos nobres colegas desta Casa de Leis e a imprensa em geral pela atenção, e espero ter deixado claro que a intenção deste vereador, mais uma vez é a de colocar a necessidade atual do nosso Município acima de qualquer inovação tecnológica que venha tomar o lugar do trabalhador no atual escasso mercado de trabalho e, fatalmente o levará ao desemprego ocasionando assim algum dos problemas já citados nessa justificativa. Sala Marechal Castelo Branco, 26 de Agosto de 1.998 . ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador

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