Leia aqui o Boletim do Sindjus

1. 28 de janeiro de 2013
bOLETIM SEMANAL Sindicato dos
Trabalhadores
do Poder Judiciário
e do Ministério
Público da União no
Filiado à CUT/FENAJUFE Distrito Federal
Mais realistas que o rei
E
m mais uma decisão inexplicável, titucionais fixados no artigo 169, o que frágeis os fundamentos da justificativa.
as administrações do Judiciário impõe a sua aplicação imediata. O texto Segundo o coordenador-geral Jail-
tiraram da folha de pagamento o da nova lei prevê a sua entrada em vigor ton Assis, os servidores do Judiciário
reajuste dos servidores. Embora o MPU, na data de sua publicação. estão cansados de ser tratados como
o Executivo e o Legislativo já tenham O pedido do Sindjus evidencia que servidores de segunda classe. “Os ser-
pagado o reajuste aprovado para os os recursos necessários para cobrir as vidores do Poder Executivo terão os
seus servidores, como a Constituição despesas previstas no projeto da Lei Or- reajustes antes da aprovação da Lei Or-
permite, o Judiciário só pretende fazer çamentária Anual estão garantidos na çamentária, assim como os servidores
o pagamento depois de aprovada a Lei MP 598, de 27/12/2012, com a alocação do Legislativo e do MPU. Não podemos
Orçamentária Anual pelo Congresso de crédito extraordinário para os órgãos aceitar o entendimento equivocado que
Nacional. Contra mais esse absurdo, o da União, incluindo o Poder Judiciário. nasceu dentro do Supremo Tribunal Fe-
Sindjus interpôs ação. Ressalta ainda que essas despesas de- deral e se espalhou para os demais Tri-
Em 14 de janeiro, o Sindjus in- vem ser interpretadas como de caráter bunais”, afirmou o coordenador.
terpôs o Pedido de Providência nº inadiável e obrigatório, podendo ser im- Até o fechamento do Boletim que
100013581919278-9198 no Conselho Na- plementadas mesmo sem a aprovação circula hoje, o relator do Pedido de Provi-
cional de Justiça com o objetivo de obter da Lei Orçamentária, conforme o dispos- dências, conselheiro Ney José de Freitas,
liminar que garanta o pagamento do re- to no art. 50 da Lei nº 12.708/2012 (LDO). mesmo sabendo da urgência da questão,
ajuste concedido aos servidores pela Lei A maioria dos tribunais já havia pre- ainda não havia expedido liminar, mas o
nº 12.774/2012 na folha normal do mês parado a folha de janeiro com o reajuste, Sindjus continuará a cobrar o pagamen-
de janeiro. No requerimento, o sindicato mas a administração do Supremo Tribunal to do reajuste para os servidores do Judi-
esclarece que a Lei foi aprovada e sancio- Federal, de forma equivocada, impôs a sua ciário, até porque não é possível prever
nada após trâmite regular no Congresso alteração para uniformizar a não inclusão quando será a votação da Lei Orçamen-
Nacional, obedecendo aos ditames cons- do reajuste na folha normal de janeiro. São tária Anual no Congresso Nacional.
Proposta de Policarpo motiva
Ministério do Trabalho a cancelar
imposto sindical de servidores públicos
O Ministério do Trabalho e Em- cialmente quando era coordenador-
prego tornou sem efeito a cobrança -geral do Sindjus. Nas ações judiciais,
de imposto sindical dos servidores o entendimento havia sido favorável
públicos, que havia sido instituída à Confederação dos Servidores Pú-
em setembro de 2008. A decisão foi blicos, permitindo a cobrança do im-
tomada através da Instrução Norma- posto e causando muita revolta nos
tiva nº 1, publicada no Diário Oficial servidores do TRF, JF, STJ e CJF.
da União de 15 de janeiro. “O ministro do Trabalho foi muito
De acordo com nota divulgada sensível a essa antiga reivindicação
pelo Ministério, um decreto legisla- dos servidores. Essa vitória tem um
tivo extinguindo a cobrança está em significado muito grande para mim
tramitação no Congresso. A propos- pois atesta o meu compromisso com
ta é de autoria de Policarpo, que já a minha categoria profissional”, co-
havia questionado o imposto judi- memora Policarpo.

2. Sindjus exige correção no requerimentos
corrigem distorções do
cálculo da GAJ e da GAMPU
reenquadramento
O Sindjus entrará com ações de Isso ocasiona uma violação ao que o Sindjus entrará com as duas O Sindjus entrou com requeri- disso, os servidores que acabaram contram nas duas últimas posições
conhecimento, com pedido de limi- comando da lei e reduz o valor da ações contra a União, uma para cor- mentos administrativos no Minis- de ingressar no serviço público da tabela (caso dos antigos C14 e
nar, contra a União para corrigir a vantagem aos servidores. No caso rigir a GAJ e outra para corrigir a tério Público da União e no Judiciá- chegarão ao topo da carreira per- C15 que foram reenquadrados nos
aplicação do cálculo da Gratifica- dos analistas do Judiciário, o valor GAMPU. Na ação, o sindicato pede rio com vistas a fazer correções nos correndo apenas 13 padrões. Isto é, padrões C12 e C13. No primeiro caso,
ção de Atividade Judiciária (GAJ) e da GAJ, segundo o critério adotado a concessão de medida antecipató- reenquadramentos dos servidores chegarão ao topo antes dos servi- a rubrica equivale à diferença de
da Gratificação de Atividade do Mi- pela União, varia de R$ 2.183,84 à R$ ria para determinar que a adminis- nas novas tabela de padrões pre- dores que já estavam nos padrões vencimento entre C13 e C12 da nova
nistério Público da União. 3.478,70. Para os técnicos, a vanta- tração faça o correto pagamento vistas pelas Leis 12.773 e 12.774 de A1 e A2. Obviamente, esses servi- tabela; no segundo caso, a rubrica
Historicamente, esse cálculo sem- gem varia de R$ 1.331,03 à R$ 2.120,23; dessas duas vantagens, adotan- 2012. dores também serão prejudicados é igual à diferença de vencimento
pre foi feito com base no último pa- e, para os auxiliares, a GAJ vai de R$ do como base de cálculo o último Tanto em um caso como no ou- no cálculo da média remuneratória entre os padrões C13 e C11.
drão do cargo de analista, técnico e 662,50 à R$ 1.255,68. Nos termos da padrão de cada carreira, conforme tro, a tabela de três classes ( A, B e para efeitos da aposentadoria. A assessoria jurídica do Sindjus
auxiliar e não no “vencimento básico” lei, a GAJ deveria ter sido paga, desde dispõe o artigo 13 das Leis 11.415/06 C) e 15 padrões foi reduzida para A solução proposta para resol- estudou a fundo o problema e che-
do servidor. Mesmo assim, a União o ingresso do servidor na carreira, no e 11.415/06, até o julgamento final outra de apenas 13 padrões. As- ver o problema é relativamente gou à conclusão de que os próprios
adotou um critério que prejudica os valor máximo, incidindo o percentu- das lides. Ao mesmo tempo, o sin- sim, os servidores de padrões A1 e simples, segundo os termos dos Poder Judiciário e o Ministério Pú-
servidores, fazendo incidir o percen- al sobre o maior padrão de cada car- dicato pede o pagamento dos valo- A2 foram todos reenquadrados no requerimentos que serão enca- blico da União podem resolvê-lo,
tual específico da GAJ e da GAMPU reira, cujos vencimentos constam do res retroativos corrigidos. padrão A3, que foi renomeado para minhados pelo Sindjus: a) acres- aplicando a legislação pré-existen-
sobre cada padrão em que o servidor Anexo II da Lei nº 11.416/06. Acesse a íntegra das ações no A1, com várias consequências que centar um padrão aos servidores te que previu a redução de padrões
estivesse posicionado na carreira. É para corrigir essas distorções link www.sindjusdf.org.br. agridem o princípio da isonomia e enquadrados no antigo A2 da Lei com reenquadramento mais be-
produzem diversos prejuízos a es- 11.416/2006; b) acrescer dois pa- néfico ao padrão A1, na proporção
ses servidores. drões aos servidores enquadrados constitucionalmente exigida para
Um dos impactos negativos é nos padrões subsequentes (A4 até todos.
que os servidores do padrão A1 tive- C13); c) adotar rubricas diferenciais As íntegras dos dois requeri-
ram reajuste salarial de 6,09% e os administrativas para corrigir os sa- mentos podem ser acessados no
do padrão A2 de apenas 3%. Além lários dos servidores que já se en- site do Sindjus.
Ação para O Sindjus vai propor ação coletiva com o objetivo de suspender a
cobrança da contribuição previdenciária que incide sobre o adicional de
devolução do PSSS
qualificação – treinamento. Ante a impossibilidade de concessão dessa
sobre adicional vantagem nos proventos de aposentadoria (art. 16 da Portaria Conjunta
Além das medidas acima, o
departamento jurídico do
de qualificação- 1/2007 – STF), o desconto é ilegal. A cobrança da contribuição ofende as
treinamento disposições contidas no artigo 40, §3º; art. 195, §5º, da Constituição Federal.
Sindjus trabalha em: 764
Sindjus deve entrar com novas ações
judiciais para ampliar conquistas 384
Para preservar direitos e ampliar do em 2012 com todas as categorias sada anteriormente pelo STF, que
conquistas para os associados, a di- do serviço público federal, configura considerou a lei do Plano de Cargos
retoria do Sindjus determinou ao
departamento jurídico fazer estudos
revisão geral de remuneração, camu-
flada em plano de cargos e salários.
e Salários dos servidores do Con-
gresso Nacional em 2003, Leis nº
164 ações particulares
para propor ações judiciais a partir Por isso, o Sindjus deverá interpor 11.169 e nº 11.170, como revisão geral ações funcionais
das Leis 12.773 e 12.774. ação judicial para obter o reajuste de remuneração, permitindo o rea-
Um dos questionamentos levan- das incorporações de quintos/déci- justamento dos quintos/décimos/ ações coletivas
tados pelos advogados Sindjus é que mos/VPNI ao índice de 15,8%. VPNI incorporados aos salários no
o reajuste de 15,8%, índice negocia- Essa circunstância já foi anali- mesmo percentual.

3. 8º Congrejufe acontece no
final de abril, em Minas Gerais
O 8º Congresso da Fenajufe Congresso vai revisar o estatuto
O Sindjus será realizado entre os dias 26 e
30 de abril, em Minas Gerais. Na
e eleger a nova diretoria executi-
va e o conselho fiscal para a ges-
tão 2013/2016.
participará com
pauta, a discussão da conjuntura
nacional e internacional, a ava- O Sindjus participará com uma
liação da atual gestão da Fede- delegação de 100 delegados. A
uma delegação de ração, a prestação de contas do
exercício 2012/2013 e a definição
diretoria colegiada do Sindjus se
reunirá no dia 2 de fevereiro para
dos de novos rumos para as lu- discutir o temário do Congresso
100 delegados. tas dos servidores do Judiciário e os detalhes da participação da
Federal e do MPU. Além disso, o delegação de Brasília.
TCU muda entendimento para acompanhar
STF na redistribuição por reciprocidade
O TCU mudou sua jurisprudência e agora
reconhece a possibilidade da redistribuição
por reciprocidade para os servidores do Judi-
ciário Federal.
O debate se deu depois do questiona-
mento formulado pelo TJDFT ao TCU sobre
a aplicação do acórdão TCU 480/2012, tendo
em vista a Resolução nº 146/2012 do CNJ e o
pedido do STF de redistribuir para aquela Su-
prema Corte servidores vinculados ao TJDFT
que já estavam cedidos para o STF.
A divergência de posicionamentos do TCU e
CNJ foi dirimida considerando a decisão do STF
no Processo Administrativo nº 338.163/STF que
permitiu a redistribuição por reciprocidade de
uma servidora do STF para o STJ em dezembro
de 2009.
Essa importante mudança de entendimento
do TCU mostra que o Poder Judiciário não precisa
abrir mão de sua autonomia administrativa como
vem fazendo, inclusive na questão do pagamento
do reajuste agora em janeiro.
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