1) O documento é uma mensagem de lei enviada pelo prefeito de Vila Velha solicitando a abertura de um crédito adicional especial no orçamento para incluir novos elementos de despesa não previstos originalmente. 2) Os novos elementos de despesa incluem obrigações patronais, serviços de terceiros, material de consumo e material para distribuição gratuita em várias secretarias municipais. 3) O valor total do crédito adicional especial solicitado é de R$6.357.200,00.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 07 de março de 2017.
MENSAGEM DE LEI N° 003/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Colenda Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial que ora solicitamos, é necessária para
inclusão dos novos elementos de despesa, em atividades já existentes, não previstas
pelos órgãos municipais, mas indispensável à execução orçamentária do exercício em
curso.
Ressaltamos que em virtude da descentralização da folha de pagamento, e por
constituir matéria nova no âmbito da Administração Municipal, alguns elementos de
despesa referentes à pessoal não foram contemplados durante o processo de elaboração
da peça orçamentária, tendo em vista que estavam centralizados na Secretaria
Municipal de Administração. Os dois elementos aos quais referimos concernem em:
Obrigações Patronais - Operações Intra-Orçamentárias (3.1.91.13.00), despesa relativa
a pessoal, enquadra-se na definição contida na Portaria Interministerial 338 de
26/04/2006, como despesa destinada a contribuição ao Instituto da Previdência, e,
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física (3.3.90.36.00) para o pagamento da folha
de estagiários. Os elementos Material de Consumo (3.3.90.30.00) e Material, Bem ou
Serviço para Distribuição Gratuita (3.3.90.32.00), também não contemplados no
Orçamento, em ações especificas da Secretaria Municipal de Saúde se faz necessário
para maior controle na prestação de contas.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MAX FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Abre Crédito Adicional Especial com a
finalidade de inserir Elementos de Despesa não
previstos na Lei Orçamentária Anual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e inserido no Orçamento vigente do Município de Vila Velha,
aprovado pela Lei nº 5.818 de 27 de dezembro de 2016, nos Órgãos elencados no
Anexo I, crédito adicional especial no valor de R$ 6.357.200,00 (seis milhões trezentos
e cinquenta e sete mil e duzentos reais).
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de
redução parcial e/ou de dotação orçamentária indicada no Anexo II, Ementa 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2017.
Vila Velha, ES, 07 de março de 2017.
MAX FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Código de
Aplicação
Valor
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
10.01 GABINENTE DO SECRETÁRIO
04.0122.1710.2.408 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Governo - SEMGOV
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 122.400,00
122.400,00
11 SECR. PREV, COMB. À VIOLENCIA E TRÂNSITO
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
06.0122.1711.2.981
Manutenção da Secretaria de Prevenção e
Combate a Violência
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 984.000,00
984.000,00
12 PROCURADORIA GERAL
12.01 GABINETE DO PROCURADOR
04.0122.1712.2.021 Manutenção das Atividades da PROGER
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 318.000,00
318.000,00
13 CONTROLADORIA GERAL
13.01 GABINETE DO CONTROLADOR GERAL
04.0124.1301.4.048 Fortalecimento do Sistema de Controle Interno
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 168.000,00
168.000,00
15 SECR. MUN. DESENV. URBANO E MOBILIDADE
15.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.1715.2.088 Manutenção das Atividades Inerentes à SEMDU
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 854.400,00
854.400,00
17 SECR. MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
17.02 COORDENAÇÃO DESENV. ADM .REC. HUMANOS
04.0122.1717.2.114
Manut. das Ativ. da Coordenação de Admin. e Rec.
Humanos e Valorização dos Servidores.
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 225.600,00
225.600,00
18 SECR. MUN. FINANÇAS
18.01 SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.0122.1718.4.125 Manutenção das Atividades da Subsecretaria
Administrativa - SEMFI
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 1.254.000,00
1.254.000,00
21 SECR. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
21.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
4.131.1729.2.002 Manutenção das Atividades da Comunicação
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 2.400,00
2.400,00
22 SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.0122.1722.4.183
Gestão dos Recursos Humanos do Sistema Único
da Assistência Social
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 1 1000000 6.000,00
6.000,00
23 SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
23.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.2300.4.065 Manutenção das Atividades do Gabinete
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 962.400,00
962.400,00
25 SECR. MUN.INFRAESTRUTURA,PROJ. E OBRAS
25.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.0122.1725.2.133 Manutenção e Estruturação das Atividades da
SEMIPRO
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 446.400,00
446.400,00
26 SECR. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
26.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.2834.2.406 Manutenção das Atividades da SEMCEL
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 134.400,00
134.400,00
29 SECR. MUN. DE DRENAGEM E SANEAMENTO
29.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.2820.4.081 Manutenção das Atividades da SEMDRES
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 4.800,00
4.800,00
32 SECR. MUN. DE DESENV. SUSTENTÁVEL
32.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.1716.2.417 Programa de Apoio Administrativo da SEMDESU
Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 3.1.91.13.00 1 1000000 566.400,00
566.400,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL SEMGOV
TOTAL SEMDRES
TOTAL PGM
TOTAL SEMAD
TOTAL SEMAD
TOTAL PGM
TOTAL SEMDU
TOTAL SEMCOM
TOTAL SEMAS
TOTAL SEMDESU
TOTAL SEMSU
TOTAL SEMIPRO
TOTAL SEMCEL
TOTAL SEMDRES

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
4
60 SECR. MUN. DE SAÚDE
60.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.0301.2101.2.211
Manutenção e Desenvolvimento da Atenção
Primária em Saúde
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2010000 20.000,00
10.0301.2101.2.569
Manutenção e Desenvolvimento do Programa de
Agente Comunitário de Saúde (PACS)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2030000 8.000,00
10.0301.2101.4.132
Manutenção e Desenvolvimento do Programa de
Saúde Bucal
Material de Consumo 3.3.90.30.00 2 2010000 25.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 2 2030000 50.000,00
60.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.0302.2102.2.572
Manutenção e Desenvolvimento das Ações da
rede Municipal de Saúde Mental
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 2 2030000 20.000,00
10.0302.2102.4.151
Implantação, Manutenção e Desenvolvimento das
Ações de Média e Alta Complexidade
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2010000 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2030000 20.000,00
10.302.2102.4.153
Manutencao das Acoes do Centro de
Especialidades Odontologicas
Material de Consumo 3.390.30.00 2 2010000 50.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 2 2030000 50.000,00
60.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.0304.2103.2.217 Manutencao das Ações de Vigilância Sanitária
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2030000 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2010000 5.000,00
10.0305.2103.4.154
Manutenção das Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2010000 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2030000 20.000,00
10.0305.2103.4.181
Manutenção das Ações do Centro de Referência
em DST/AIDS/HEPATITES VIRAIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2010000 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00 2 2030000 5.000,00
308.000,00
6.357.200,00
Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Código de
Aplicação
Valor
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
10.01 GABINENTE DO SECRETÁRIO
04.0122.1710.2.408 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Governo - SEMGOV
0utras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 3.1.90.16.00 78 1 1000000 122.400,00
122.400,00
11 SECR. PREV, COMB. À VIOLENCIA E TRÂNSITO
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
06.0122.1711.2.981
Manutenção da Secretaria de Prevenção e
Combate a Violência
0utras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 3.1.90.16.00 337 1 1000000 984.000,00
984.000,00
12 PROCURADORIA GERAL
12.01 GABINETE DO PROCURADOR
04.0122.1712.2.021 Manutenção das Atividades da PROGER
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 818 1 1000000 318.000,00
318.000,00
13 CONTROLADORIA GERAL
13.01 GABINETE DO CONTROLADOR GERAL
04.0124.1301.4.048 Fortalecimento do Sistema de Controle Interno
0utras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 3.1.90.16.00 875 1 1000000 168.000,00
168.000,00
15 SECR. MUN. DESENV. URBANO E MOBILIDADE
15.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.1715.2.088 Manutenção das Atividades Inerentes à SEMDU
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 907 1 1000000 854.400,00
854.400,00
17 SECR. MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
17.02 COORDENAÇÃO DESENV. ADM .REC. HUMANOS
04.0122.1717.2.114
Manut. das Ativ. da Coordenação de Admin. e Rec.
Humanos e Valorização dos Servidores.
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 1108 1 1000000 225.600,00
225.600,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL SEMSA
TOTAL SEMAD
TOTAL CONTROL
TOTAL SEMDU
TOTAL SEMGOV
TOTAL SEMPREV
TOTAL PGM

5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
5
18 SECR. MUN. FINANÇAS
18.01 SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.0122.1718.4.125
Manutenção das Atividades da Subsecretaria
Administrativa - SEMFI
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 1185 1 1000000 1.254.000,00
1.254.000,00
21 SECR. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
21.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
4.131.1729.2.002 Manutenção das Atividades da Comunicação
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 2029 1 1000000 2.400,00
2.400,00
22 SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
22.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.0122.1722.4.183
Gestão dos Recursos Humanos do Sistema Único
da Assistência Social
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 2218 1 1000000 6.000,00
6.000,00
23 SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
23.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.2300.4.065 Manutenção das Atividades do Gabinete
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 2903 1 1000000 962.400,00
962.400,00
25 SECR. MUN.INFRAESTRUTURA,PROJ. E OBRAS
25.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.0122.1725.2.133
Manutenção e Estruturação das Atividades da
SEMIPRO
0utras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 3.1.90.16.00 3029 1 1000000 446.400,00
446.400,00
26 SECR. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
26.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.2834.2.406 Manutenção das Atividades da SEMCEL
0utras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 3.1.90.16.00 3577 1 1000000 134.400,00
134.400,00
29 SECR. MUN. DE DRENAGEM E SANEAMENTO
29.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.2820.4.081 Manutenção das Atividades da SEMDRES
0utras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 3.1.90.16.00 3694 1 1000000 4.800,00
4.800,00
32 SECR. MUN. DE DESENV. SUSTENTÁVEL
32.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.0122.1716.2.417 Programa de Apoio Administrativo da SEMDESU
0utras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 3.1.90.16.00 3944 1 1000000 566.400,00
566.400,00
60 SECR. MUN. DE SAÚDE
60.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.0301.2101.2.211
Manutenção e Desenvolvimento da Atenção
Primária em Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 4522 2 2010000 20.000,00
Locação de Mão- de -Obra 3.3.90.37.00 4586 2 2010000 25.000,00
Locação de Mão- de -Obra 3.3.90.37.00 4582 2 2030000 50.000,00
10.0301.2101.2.569
Manutenção e Desenvolvimento do Programa de
Agente Comunitário de Saúde (PACS)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 4732 2 2030000 8.000,00
60.03 ATENÇÃO BÁSICA
10.0302.2102.2.572
Manutenção e Desenvolvimento das Ações da
rede Municipal de Saúde Mental
Locação de Mão-de-Obra 3.3.90.37.00 4839 2 2030000 20.000,00
10.0302.2102.4.151
Implantação, Manutenção e Desenvolvimento das
Ações de Média e Alta Complexidade
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 4852 2 2030000 20.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 4853 2 2010000 35.000,00
Equipamento e Material Permanente 4.4.50.52.00 4878 2 2030000 50.000,00
Equipamento e Material Permanente 4.4.50.52.00 4877 2 2010000 50.000,00
60.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.0304.2103.2.217 Manutencao das Ações de Vigilância Sanitária
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 4887 2 2030000 5.000,00
10.0305.2103.4.154
Manutenção das Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.01 4895 2 2030000 20.000,00
10.0305.2103.4.181
Manutenção das Ações do Centro de Referência
em DST/AIDS/HEPATITES VIRAIS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11.00 4918 2 2030000 5.000,00
308.000,00
6.357.200,00
TOTAL SEMCOM
TOTAL SEMCOM
TOTAL SEMCOM
TOTAL SEMFI
TOTAL SEMAS
TOTAL SEMSU
TOTAL SEMCOM
TOTAL SEMSA
TOTAL GERAL
TOTAL SEMCOM