Emenda ldo 2013 obras

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Emenda ldo 2013 obras

  1. 1. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Gerais EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1303/12 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Adiciona a ação ao programa 5007 – Infraestrutura Urbana e Obras PúblicasMetas: Construção, reforma e ampliação de infraestrutura urbana de edificações de prédiospúblicos.Órgão Responsável Principal: 13.00.00 Secretaria Municipal de Obras. Ações Prioridades Órgão Produto/Un. Meta Despesas Despesas Total Executor Medida Física Correntes Capital Execução Resolver Secretaria Obras Div./ 1 0 500 500 de uma rede problema de Municipal Unidade de 1500mm, águas pluviais Obras com proveniente extensão de de duas 600m manilhas localizadas no cruzamento da Av. Minervina Cândido de Oliveira com Rua Godofrino Gonçalves, B. Umuarama FONTE DE RECURSOSPrograma: 7004 – Comunicação e PublicidadeMeta: informar a população sobre programas de saúde, desenvolvimento social, projetoseducacionais, projetos na área de esporte, lazer e cultura.Órgão Responsável Principal: 16.00.00 Secretaria Municipal de Comunicação Social Ações Prioridades Órgão Produto/Un. Meta Despesas Desp. Total Executor Medida Física Correntes Capital2250 – Apoio a Custeio despesas Governo projeto/serv 1 5.100 0 5.100realização dos com publicidade iços/órgãotrabalhos decomunicação Mensagem
  2. 2. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Gerais Com relação a legalidade e constitucionalidade da emenda oraapresentada, tem-se: A Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento criado pela ConstituiçãoFederal de 1988 justamente para possibilitar a intervenção do Poder Legislativo noOrçamento Público. Tal fato é fruto da consolidação do Estado Democrático de Direito e daharmonização entre os Poderes constitutivos do Estado. Exceto aquelas matérias previstas no art. 166, § 3º, II, e alíneas daMagna Carta de 1988, e no art. 112, §5º, II, e alíneas da Lei Orgânica do Município deUberlândia, a saber, dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferênciastributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal, todas as outras sãopassíveis de alteração por parte do legislador, desde que compatíveis ao Plano Plurianual. Preceitua Hely Lopes que “as leis orçamentárias, como toda lei, devemseguir os trâmites do processo legislativo – iniciativa, discussão, votação, sanção, promulgaçãoou veto – e as exigências regimentais pertinentes; porém, como leis peculiares que são,apresentam certas especificidades que merecem apreciação. Assim é que, desde sua origem, seusprojetos atenderão às imposições constitucionais de iniciativa DE ELABORAÇÃO exclusiva evinculada do Poder Executivo”. Logo a exclusividade reside na elaboração, na confecçãoinicial da lei orçamentária, e não no seu aperfeiçoamento por meio de emendas parlamentares. Continua o ilustre doutrinador “Destarte, além da competência privativa,reservada ao Prefeito Municipal quanto à iniciativa dos projetos de lei orçamentária anual e alei de diretrizes orçamentárias anuais, admite nosso ordenamento jurídico constitucional, emtempo e formas legais, possam os mesmos projetos sofrer alterações, que através da mensagemmodificativa do Prefeito, quer através de emendas dos vereadores, em consonância com oart. 166, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Constituição da República.” As emendas que resultem aumento de despesa são limitadas à duassituações, a primeira decorrente da redução de despesas que não comprometam os objetivos emetas fixadas, e a segunda decorrente de reestimativa de receitas. Aquelas devem indicar deforma clara os objetivos e metas que pretendam atingir, inclusive, em face da boa técnica deplanejamento, estabelecendo os padrões de desempenho esperados e a forma deacompanhamento apropriada.
  3. 3. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Gerais Com relação ao mérito da emenda, tem-se: A emenda ora apresentada justifica-se, vez que constatou-se o problemaatravés de reclamações dos moradores da região. Sendo assim, enviamos pedido de informação aSecretaria de Obras, solicitando providencias para solucionar este problema. A Secretaria de Obras respondeu que foi constatado a falha noescoamento da rede pluvial e que para a solução é necessário a construção de uma rede comextensão aproximada de 600m e o custo estimado seria de R$ 500.000,00, porém, este valor nãoconsta no orçamento da secretaria no ano de 2012 e que teria que ser incluído no orçamento de2013, conforme resposta anexa. Diante da análise da LDO 2013, especificamente, na pasta da Secretariade Obras, não se encontrou qualquer ação do tipo, portanto, apresenta-se a presente emendacomo forma de garantir em orçamento a ação ora discutida. Uberlândia, 08 de junho de 2012. Delfino Rodrigues Vereador

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