Direito Digital - Crimes Digitais

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Apresentação para a Palestra que explica um pouco do Direito Penal Brasileiro para, então, abordar a Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

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Direito Digital - Crimes Digitais

  1. 1. Quem sou eu?Nome: Gustavo Gobi MartinelliGraduado em Ciência da Computação pelaFAESA;Atuando há 12 anos na Área de TI, sendo 9destes como Analista de Sistemas pelaAccenture, com foco em gerenciamento eletrônicode documentos;Graduado em Direito;Advogado (OAB/ES 17.364) especializando emDireito Digital, membro do escritório Martinelli 22
  2. 2. O Ordenamento Jurídico BrasileiroA República Federativa do Brasil é um EstadoDemocrático de Direito e é formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e doDistrito Federal (art. 1º da CF/88);República = res publica = coisa pública;Ela dispõe de 03 Poderes, independentes eharmônicos entre si, são eles: Legislativo,Executivo e o Judiciário.Nossa Democracia é Representativa (Indireta). 33
  3. 3. O Ordenamento Jurídico BrasileiroO art. 4º da CF/88 traz que as relaçõesinternacionais da República Federativa do Brasilregem-se por determinados princípios, dentre eles:I – independência nacional;II – prevalência dos direitos humanos;IV – não-intervenção;VII – solução pacífica dos conflitos;VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo.44
  4. 4. Sistemas Jurídicos: Common Law X CivilLawCommon Law: baseado nos Costumes (direitoconsuetudinário).Aqui, o Costume se torna lei.Civil Law: baseado no direito codificado, sendoesta a sua fonte primária. Esse é o SistemaJurídico adotado no Brasil.“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso deacordo com a analogia, os costumes e osprincípios gerais de direito”. (art. 4º da LICC) 55
  5. 5. Mapa dos Sistemas Jurídicos no Mundo66Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/File:LegalSystemsOfTheWorldMap.png
  6. 6. Mas por que isso me interessa?Porque isso pode afetar a sua vida diretamente.Seu e-mail é o seu endereço eletrônico, similar aoseu endereço residencial (Rua Beltrano, númeroX…)Seu computador ou smartphone é a porta deentrada para a sua privacidade… para a sua casa.Sobre a ótica do Direito Digital, como no MundoVirtual não existem fronteiras, é precisocompreender como as leis funcionarão. 77
  7. 7. Lembrem-se…88Fonte: http://arpandeb.com/wp-content/uploads/2011/10/ThereIsNoSpoon2.png
  8. 8. Mas por que isso me interessa?“Cibercrime cresceu 42% em 2012, diz estudo.• Brasil é o 4º colocado no ranking mundial.• setor mais afetado por esse tipo de crime foi o demanufatura, com 24%; em segundo lugar ficou acategoria que engloba os segmentos financeiro, deseguro e imobiliário, com 19%; serviços nãotradicionais ficaram em terceiro, com 17%; ogoverno somou 12%; energia sofreu 10% dosataques; e outros totalizaram 15%.• As pequenas e médias empresas foram as maisafetadas pelos ataques. Elas foram alvo de 31% dosataques em 2012 e em 2011, a proporção era de18% dos casos registrados.” 99Fonte: http://interit.com.br/interna.php?p=sn&id=6756
  9. 9. Mas por que isso me interessa?O Direito Digital enfrenta, dentre outras, asseguintes problemáticas:a ausência de leis aplicáveis (ex.: MarcoCivil);regulamentação para a guarda apropriada deprovas; ealcance das leis (Princípio da Territorialidade).1010
  10. 10. A Testemunha-Máquina1111
  11. 11. Mas por que isso me interessa?“Caso Google: MP não cede e cobra quebra dosigilo do Gmail.A Justiça brasileira não cede aos argumentosdo Google Brasil e mantém decisão de quebrado sigilo do Gmail em inquérito policial.A empresa argumenta que os dados emquestão estão armazenados em territórionorte-americano, na empresa controladoraGoogle Inc., estando sujeitos à legislaçãodaquele país.”1212Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33550&sid=11
  12. 12. Crime X Crime Digital X CibercrimeÉ apenas uma questão de nomenclatura.Conceito formal: “Crime é uma conduta (ação ouomissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui umapena.” (Mirabete, apud Manoel Pedro Pimentel);Vale ressaltar que o Crime não exclui aResponsabilidade Civil.“Não há crime sem lei anterior que o defina. Nãohá pena sem prévia cominação legal.” (incisoXXXIX do art. 5º da CF/88 e art. 1º do CP) 1313
  13. 13. Crime X Crime Digital X CibercrimeO Crime, chamado Digital, pode ser cometido de02 formas:O Computador como ferramenta de apoio aocrime;O Computador como meio para a realização docrime;1414
  14. 14. Nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940.)Princípio da Territorialidade: aplica-se a leibrasileira, sem prejuízo de convenções, tratados eregras de direito internacional, ao crime cometido noterritório nacional. (art. 5º);Lugar do Crime: considera-se praticado o crime nolugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todoou em parte, bem como onde se produziu oudeveria produzir-se o resultado. (art. 6º) – Teoria daUbiqüidade;Extraterritorialidade: ficam sujeitos à lei brasileira,embora cometidos no estrangeiro… (art. 7º). 1515
  15. 15. Nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940.)Espécies de Pena (art. 32):I – Privativas de Liberdade;II – Restritivas de Direitos;III – Multa.Mesmo que nosso Código Penal seja do ano de1940, não podemos esquecer que algumascondutas (crimes) também podem ser aplicadas acasos da atualidade. O exemplo mais comum é oEstelionato (art. 171).Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém emerro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meiofraudulento.1616
  16. 16. Nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940.)1717Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/04/atriz-gloria-pires-e-vitima-de-estelionato-pela-internet-diz-policia.html
  17. 17. Tipos de Ação PenalExistem 03 tipos de ação penal:Pública Incodicionada (art. 24 do CPP);Pública Condicionada (art. 24 do CPP);Privada (art. 30 CPP).Prazo de 06 meses.O tipo da ação penal depende do crime.1818
  18. 18. A lei 9.099/1995•É a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.•Na esfera criminal, aplica-se as infrações penais demenor potencial ofensivo (art. 60).•São consideradas infrações penais de menorpotencial ofensivo os crimes onde a lei comina apena máxima não superior a 02 anos, cumulada ounão com multa (art. 61).•Possui os seguintes institutos:oComposição de Danos Civis (art. 74);oTransação Penal (art. 76);o1919
  19. 19. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.Também conhecida como Lei CarolinaDieckmann.Tipifica o crime de Invasão de DispositivoInformático inserindo os arts. 154-A e 154-Bno Código Penal.Altera os arts. 266 e 298 do mesmo Código.Foi publicada em 03/12/2012 e teve o vacatiolegis de 120 dias, entrando em vigor em 2020
  20. 20. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.Invasão de dispositivo informáticoArt. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio,conectado ou não à rede de computadores,mediante violação indevida de mecanismo desegurança e com o fim de obter, adulterar oudestruir dados ou informações sem autorizaçãoexpressa ou tácita do titular do dispositivo ouinstalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, emulta.2121
  21. 21. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.Invasão de dispositivo informático§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui,vende ou difunde dispositivo ou programa de computador como intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasãoresulta prejuízo econômico.§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo decomunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ouindustriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou ocontrole remoto não autorizado do dispositivo invadido:Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se aconduta não constitui crime mais grave.§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a doisterços se houver divulgação, comercialização ou transmissãoa terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.2222
  22. 22. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.Invasão de dispositivo informático§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se ocrime for praticado contra:I - Presidente da República, governadores e prefeitos;II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;III - Presidente da Câmara dos Deputados, do SenadoFederal, de Assembleia Legislativa de Estado, daCâmara Legislativa do Distrito Federal ou deCâmara Municipal; ouIV - dirigente máximo da administração direta eindireta federal, estadual, municipal ou do DistritoFederal.” 2323
  23. 23. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.Ação PenalArt. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A,somente se procede mediante representação,salvo se o crime é cometido contra a administraçãopública direta ou indireta de qualquer dos Poderesda União, Estados, Distrito Federal ou Municípios oucontra empresas concessionárias de serviçospúblicos.2424
  24. 24. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.Interrupção ou perturbação de serviçotelegráfico, telefônico, informático, telemáticoou de informação de utilidade pública.Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico,radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:Pena - detenção, de um a três anos, e multa.§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviçotelemático ou de informação de utilidade pública, ouimpede ou dificulta-lhe o restabelecimento.§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime écometido por ocasião de calamidade pública. 2525
  25. 25. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.Falsificação de documento particularArt. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documentoparticular ou alterar documento particularverdadeiro:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.Falsificação de cartãoParágrafo único. Para fins do disposto no caput,equipara-se a documento particular o cartão decrédito ou débito.2626
  26. 26. PrescriçõesArt. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentençafinal, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-sepelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,verificando-se:I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oitoanos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anose não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos enão excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou,sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um)ano. 2727
  27. 27. QuestionamentosA art. 154-A exige a violação indevida de mecanismode segurança. Caso eu não possua firewall e nemantivirus e seja invadido, o crime será cometido ounão?Da mesma forma, se meu smartphone não possuir umasenha de proteção, será crime?E caso eu forneça a senha e o agente a utilize,também será crime?Caso o crime tenha sido cometido por algumestrangeiro que se localize fora dos limites territoriais 2828
  28. 28. Dúvidas?2929
  29. 29. Contato• Gustavo Gobi Martinelli – (27) 9747 – 0322• e-mail: gustavo@martinelliadvocacia.adv.br• e-mail: gustavomartinelli@gmail.com• gustavo.gobi.martinelli• gustavomartinelli3030

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