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Conceitos e Leis sobre Cibercrimes - Lei Carolina Dieckmann 12.737/12

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A Lei dos Crimes Cibernéticos (12.737/2012), também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, tipifica crimes relacionados ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites. Ela foi elaborada após fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann serem copiadas de seu computador e divulgadas online sem sua permissão.

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Cibercrimes
CienciaHacker
O que é a Lei Carolina Dieckmann?
• Apelidada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos
Crimes Cibernéticos (12.737/2012) tipifica como
crimes infrações relacionadas ao meio eletrônico,
como invadir computadores, violar dados de
usuários ou "derrubar" sites. O projeto foi
elaborado na época em que fotos íntimas da atriz
Carolina Dieckmann foram copiadas de seu
computador e espalhadas pela rede mundial de
computadores.
“Invasão de dispositivo informático”
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado
ou não à rede de computadores, mediante violação indevida
de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar
ou destruir dados ou informações sem autorização expressa
ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades
para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico,
telefônico, informático, telemático ou de informação
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Art. 266. (...)
§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço
telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede
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§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por
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  • 2. O que é a Lei Carolina Dieckmann? • Apelidada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Cibernéticos (12.737/2012) tipifica como crimes infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. O projeto foi elaborado na época em que fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann foram copiadas de seu computador e espalhadas pela rede mundial de computadores.
  • 3. “Invasão de dispositivo informático” Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
  • 4. “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública” Art. 266. (...) § 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. § 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)