Nova Lei de Crimes Eletrônicos
Dep. Federal Paulo Teixeira (PT-SP)
co-autor da Lei 12.737/2012
FecomercioSP
São Paulo-SP, ...
Lei de Cibercrimes
Lei 12.737/2012
(120 dias)
D.O.U. >> 03 dez. 2012
hoje >> 88 dias
em vigor >> 02 abril
Lei de Cibercrimes
Lei de Cibercrimes
Paulo Teixeira (PT-SP)
Luiza Erundina (PSB-SP)
Manuela D´Ávila (PCdoB-RS)
Brizola Neto (então PDT-RJ)
E...
Lei de Cibercrimes
alternativa equilibrada ao PL 84/99
sem criminalização excessiva
Lei de Cibercrimes
não criminaliza atos corriqueiros do dia-a-dia
ex.: desbloquear próprio celular
Lei de Cibercrimes
observa direitos e garantias dos usuários da Internet
Lei de Cibercrimes
guarda de registros (logs)
Lei de Cibercrimes
amplamente debatido
professores: Internet, TI, Dir. Penal
Associações de combate à pornografia infantil...
Lei de Cibercrimes
e-Democracia
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Lei de Cibercrimes
Lei de Cibercrimes
principais pontos
Lei de Cibercrimes

desenvolvimento da Internet

liberdade de expressão

repressão a condutas socialmente indesejáveis
...
Lei de Cibercrimes
não altera:
ECA
lei de interceptações telefônicas
Lei de Cibercrimes
Internet
Lei de Cibercrimes
aberta
democrática
descentralizada
livre de barreiras
inovação
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Invasão de Dispositivo Informático
Art. 154-A Invadir dispositivo informático alheio,
conectado ou não ...
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o que inclui?
i) invadir computador de 3º
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o que inclui?
i) se da obtenção da senha
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o que inclui?
i) se, após a invasão, obter
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dois terços se h...
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o que inclui?
i) se, após a invasão, obter
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divulgar ou vender esse
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Ação Penal
Art. 154-B Nos crimes definidos no art. 154-A, somente
se procede mediante representação, sa...
Lei de Cibercrimes
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico,
informático, telemático ou de informação...
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o que inclui?
i) cortar a conexão da
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ii) impedir ou dificultar o
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Falsificação de cartão
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento
particular ou alterar docu...
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o que inclui?
i) equipara cartão de crédito
ou de débito a documento
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o que não inclui?
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A Internet deve ser:
aberta, democrática, descentralizada, livre de
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Debate Nova lei de crimes eletrônicos, 1/3/2013 - Apresentação deputado Paulo Teixeira

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A aprovação da lei nº 12.737, sobre violação de dispositivos informáticos já causa dúvidas e questionamentos, antes mesmo de sua entrada em vigor.

Apelidado Lei Carolina Dieckman, o texto passa a valer somente no fim do mês de março, mas já fez com que diferentes vozes do direito eletrônico se levantassem, tanto comemorando quanto lamentando a redação do texto.

A relevância da lei sancionada, a extensão que ela conseguirá atingir e os crimes que serão solucionados a partir dela foram analisados, na sede da FecomercioSP, no evento Nova Lei de Crimes Eletrônicos, realizado pelo Conselho de Tecnologia da Informação da entidade.

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Debate Nova lei de crimes eletrônicos, 1/3/2013 - Apresentação deputado Paulo Teixeira

  1. 1. Nova Lei de Crimes Eletrônicos Dep. Federal Paulo Teixeira (PT-SP) co-autor da Lei 12.737/2012 FecomercioSP São Paulo-SP, 1º de março de 2013
  2. 2. Lei de Cibercrimes Lei 12.737/2012 (120 dias) D.O.U. >> 03 dez. 2012 hoje >> 88 dias em vigor >> 02 abril
  3. 3. Lei de Cibercrimes
  4. 4. Lei de Cibercrimes Paulo Teixeira (PT-SP) Luiza Erundina (PSB-SP) Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) Brizola Neto (então PDT-RJ) Emiliano José (então PT-BA) João Arruda (PMDB-PR)
  5. 5. Lei de Cibercrimes alternativa equilibrada ao PL 84/99 sem criminalização excessiva
  6. 6. Lei de Cibercrimes não criminaliza atos corriqueiros do dia-a-dia ex.: desbloquear próprio celular
  7. 7. Lei de Cibercrimes observa direitos e garantias dos usuários da Internet
  8. 8. Lei de Cibercrimes guarda de registros (logs)
  9. 9. Lei de Cibercrimes amplamente debatido professores: Internet, TI, Dir. Penal Associações de combate à pornografia infantil instituições financeiras defesa do consumidor
  10. 10. Lei de Cibercrimes e-Democracia 4.535 visualizações
  11. 11. Lei de Cibercrimes
  12. 12. Lei de Cibercrimes principais pontos
  13. 13. Lei de Cibercrimes  desenvolvimento da Internet  liberdade de expressão  repressão a condutas socialmente indesejáveis  punição apenas se houver finalidade de causar dano
  14. 14. Lei de Cibercrimes não altera: ECA lei de interceptações telefônicas
  15. 15. Lei de Cibercrimes Internet
  16. 16. Lei de Cibercrimes aberta democrática descentralizada livre de barreiras inovação
  17. 17. Lei de Cibercrimes Invasão de Dispositivo Informático Art. 154-A Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
  18. 18. Lei de Cibercrimes o que inclui? i) invadir computador de 3º p/ obter fotos ii) invadir computador de 3º p/ instalar vírus iii) invadir computador de 3º p/ obter senha de banco o que não inclui? i) desbloquear o próprio celular ou c/ autorização do dono ii) teste de vulnerabilidade e/ou pesquisa, incluindo invasão e obtenção/ adulteração de dados sem autorização (desde que não haja intuito de obter vantagem ilícita)
  19. 19. Lei de Cibercrimes Invasão de Dispositivo Informático § 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
  20. 20. Lei de Cibercrimes o que inclui? i) pune quem intencionalmente produz, oferece, distribui, vende ou difunde hardware ou software c/ o intuito de permitir a prática da conduta do caput ii) criar, comercializar ou difundir vírus o que não inclui? i) repassar e-mail com vírus, sem saber que continha vírus ou sem ter o intuito de causar dano ii) teste de vulnerabilidade e/ou pesquisa, incluindo a criação e distribuição de vírus (desde que não haja intuito de obter vantagem ilícita)
  21. 21. Lei de Cibercrimes Invasão de Dispositivo Informático § 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
  22. 22. Lei de Cibercrimes o que inclui? i) se da obtenção da senha do online banking, resulte prejuízo econômico ii) se da instalação de vírus, resulte prejuízo econômico p/ a pessoa o que não inclui? se da conduta não resultar prejuízo econômico
  23. 23. Lei de Cibercrimes Invasão de Dispositivo Informático § 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
  24. 24. Lei de Cibercrimes o que inclui? i) se, após a invasão, obter conteúdo de e-mail ou chat ii) se, após a invasão, obter controle remoto (monitorar) o que não inclui? i) autorizar o depto. de informática a ter acesso remoto p/ solucionar problema
  25. 25. Lei de Cibercrimes Invasão de Dispositivo Informático § 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
  26. 26. Lei de Cibercrimes o que inclui? i) se, após a invasão, obter conteúdo de e-mail e divulgar ou vender esse conteúdo a terceiros o que não inclui? -----
  27. 27. Lei de Cibercrimes Invasão de Dispositivo Informático § 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: I - Presidente da República, governadores e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
  28. 28. Lei de Cibercrimes Ação Penal Art. 154-B Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”
  29. 29. Lei de Cibercrimes Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. § 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.
  30. 30. Lei de Cibercrimes o que inclui? i) cortar a conexão da Internet ii) impedir ou dificultar o restabelecimento da conexão o que não inclui? i) derrubar um website ou torná-lo mais lento por meio de ataque distribuído por negação de serviço (DDoS – distributed denial- of-service) >> tentativas de acessos múltiplos acima da capacidade suportada pelo servidor >> o termo “perturbar”, acrescentado no Senado, foi rejeitado na Câmara >> DDoS não é crime
  31. 31. Lei de Cibercrimes Falsificação de cartão Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
  32. 32. Lei de Cibercrimes o que inclui? i) equipara cartão de crédito ou de débito a documento particular o que não inclui? -----
  33. 33. Lei de Cibercrimes A Internet deve ser: aberta, democrática, descentralizada, livre de barreiras e propensa à livre concorrência, à inovação, ao progresso e à evolução da sociedade
  34. 34. Lei de Cibercrimes
  35. 35. Obrigado! Dep. Federal Paulo Teixeira (PT-SP) facebook.com/DeputadoPauloTeixeira @pauloteixeira13

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