O documento descreve o Marco Civil da Internet no Brasil, que estabelece direitos e deveres dos usuários e provedores na internet, garantindo a privacidade dos dados online. Ele protege a neutralidade da rede, o sigilo das comunicações e prevê responsabilização por violações, embora sua votação no Congresso ainda esteja pendente devido a impasses sobre neutralidade da rede e registro de dados dos usuários.