Webinar #18 – A Nova Lei de Cibercrimes

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http://www.blog.clavis.com.br/webinar-18-a-nova-lei-de-cibercrimes/

Qual foi o objetivo deste novo webinar da Clavis Segurança da Informação?
Neste webinar, Walter Capanema, advogado e instrutor do treinamento a distância Direito para Peritos Forense, Pentesters e Administradores de Redes(http://www.clavis.com.br/treinamento-ensino-a-distancia-ead/curso-direito-digital-peritos-forense-pentester-Administradores-de-Redes-crime-legislacao/), abordou a Lei 12.737/2012, denominada “Lei Carolina Dieckmann”, que trouxe mudanças na legislação penal brasileira.

O instrutor explicou as características e requisitos desta lei, bem como as hipóteses em que poderá ser aplicada e, ainda, os problemas e dificuldades que poderão surgir na prática.

Este é um dos inúmeros assuntos abordados nas Formações de 100 horas: Perito em Análise Forense Computacional(http://www.blog.clavis.com.br/formacao-de-100-horas-perito-em-analise-forense-computacional-academia-clavis-seguranca-da-informacao/) e Auditor em Teste de Invasão – Pentest(http://www.blog.clavis.com.br/formacao-de-100-horas-auditor-em-teste-de-invasao-academia-clavis-seguranca-da-informacao/).

Quem ministrou o Webinar?

Walter Aranha Capanema, é advogado, consultor, coordenador do Projeto “Combate ao Spam”, Professor de Direito Administrativo Direito Processual Civil (processo eletrônico), Direito Penal (crimes contra a propriedade imaterial), Metodologia da Pesquisa e Didática da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ); de Direito Público dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Público e Direito Imobiliário da Universidade Estácio de Sá (UNESA); de Direito do Estado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e dos Cursos de Direito Eletrônico e Processo Eletrônico da OAB/RJ, da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (CAARJ) e da Escola Superior da Advocacia (ESA). É Secretário-Geral da 1ª Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ para o biênio 2010-2012, e membro da Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP, onde dirige a Coordenadoria de Crimes contra a Privacidade e a Intimidade. Integra também o capítulo brasileiro da Cloud Security Alliance BR.

Este Webinar foi realizado com a mesma infraestrutura de um treinamento EAD da Academia Clavis(http://www.clavis.com.br/treinamento-ensino-a-distancia-ead/). É portanto uma excelente oportunidade para que você conheça o sistema utilizado pela Academia Clavis Segurança da Informação.

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Webinar #18 – A Nova Lei de Cibercrimes

  1. 1. Webinar #18A Nova Lei de Cibercrimes Walter Capanema contato@waltercapanema.com.br
  2. 2. Lei 12.737 de 30.11.2012 Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos (Lei Carolina Dieckmann)
  3. 3. Data da publicação da lei: 3.12.2012Vacatio legis: 120 dias, contados da publicação (art. 4°)Início da vigência da lei: 02.04.2013 (art. 8°, §1°, LC 95/98)
  4. 4. Vacatio legisArt. 1º , Lei de Introdução do Código Civil:“Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa avigorar em todo o país quarenta e cinco dias depoisde oficialmente publicada.§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade dalei brasileira, quando admitida, se inicia três mesesdepois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 2.145,de 1953)”.
  5. 5. Contagem de prazo da vacatio legis:Art. 8º, § 1º, LC 95/98:“A contagem do prazo para entrada em vigor das leisque estabeleçam período de vacância far-se-á com ainclusão da data da publicação e do último dia doprazo, entrando em vigor no dia subseqüente à suaconsumação integral”.
  6. 6. Cálculo da Vacatio legis no ExcelData da Publicação Data de início Fórmula da vigência
  7. 7. “Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio,conectado ou não à rede de computadores, medianteviolação indevida de mecanismo de segurança e como fim de obter, adulterar ou destruir dados ouinformações sem autorização expressa ou tácita dotitular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades paraobter vantagem ilícita:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, emulta" Invasão simples
  8. 8. § 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece,distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa decomputador com o intuito de permitir a prática da condutadefinida no caput. Pentesters, especialistas em segurança e TI
  9. 9. § 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se dainvasão resulta prejuízo econômico.Art. 387, CPP. O juiz, ao proferir sentença condenatória:IV - fixará valor mínimo para reparação dos danoscausados pela infração, considerando os prejuízos sofridospelo ofendido;
  10. 10. § 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdode comunicações eletrônicas privadas, segredoscomerciais ou industriais, informações sigilosas,assim definidas em lei, ou o controle remoto nãoautorizado do dispositivo invadido:Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, emulta, se a conduta não constitui crime mais grave. Invasão qualificada
  11. 11. •  § 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
  12. 12. § 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se ocrime for praticado contra:I - Presidente da República, governadores e prefeitos;II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;III - Presidente da Câmara dos Deputados, do SenadoFederal, de Assembleia Legislativa de Estado, da CâmaraLegislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ouIV - dirigente máximo da administração direta e indiretafederal, estadual, municipal ou do Distrito Federal
  13. 13. Ação PenalArt. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A,somente se procede mediante representação,salvo se o crime é cometido contra aadministração pública direta ou indireta dequalquer dos Poderes da União, Estados,Distrito Federal ou Municípios ou contraempresas concessionárias de serviçospúblicos.”
  14. 14. Interrupção ou perturbação de serviçotelegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública Art. 266 - Interromper ou perturbar serviçotelegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir oudificultar-lhe o restabelecimento:§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompeserviço telemático ou de informação de utilidadepública, ou impede ou dificulta-lhe orestabelecimento.
  15. 15. Falsificação de documento particular Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte,documento particular ou alterar documento particularverdadeiro:Parágrafo único. Para fins do disposto no caput,equipara-se a documento particular o cartão decrédito ou débito.Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa
  16. 16. Direito para peritos Forense,Pentesters e Administradores de Rede
  17. 17. Muito Obrigado! contato@waltercapanema.com.br www.waltercapanema.com.br @waltercapanema Walter Capanema

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