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APROVADAS EM ASSEMBLÉIA. II. ENQUANTO PERMANECER ATITULARIDADE DA POSSE OU DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DAUNIDADE AUTÔNOMA MA...
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS QUAIS TEM A SUAEXIGIBILIDADE SUSPEN...
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Negativação do nome de condômino Brasilia Advogados

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Fiz uma pesquisa no TJDFT e encontrei 2 decisões favoráveis a negativação do nome de condômino inadimplente, desde que receba um aviso com antecedência.
Não foi encontrada nenhuma decisão desfavorável a negativação.
Importante frisar, que a negativação deverá ser retirada em um prazo máximo de 5 dias após o pagamento.

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Negativação do nome de condômino Brasilia Advogados

  1. 1. Fiz uma pesquisa no TJDFT e encontrei 2 decisões favoráveis anegativação do nome de condômino inadimplente, desde que receba umaviso com antecedência.Não foi encontrada nenhuma decisão desfavorável a negativação.Importante frisar, que a negativação deverá ser retirada em um prazomáximo de 5 dias após o pagamento.CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINARES DE SENTENÇAEXTRA-PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS.DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTERREM. INSCRIÇÃO NO SPC SEM NOTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. NÃO PLAUSIBILIDADE.I - A condenação ao pagamento das parcelas vincendas não dá lugar àsentença extra-petita, se evidenciado que tal pedido foi expressamenteformulado na petição inicial.II - O condomínio ainda que constituído em loteamento irregular temlegitimidade para propor ação visando à cobrança de taxas condominiaisestabelecidas e aprovadas em assembléia geral dos condôminos,segundo precedentes desta Corte de Justiça. Se assim o é,consequentemente o condômino inadimplente possui legitimidade parafigurar no pólo passivo da demanda.III - É obrigação do condômino concorrer para as despesas comuns earcar com o pagamento da sua cota-parte no rateio elaborado pelaadministração do condomínio, independentemente de ser filiado àSDS - Edifício Eldorado, sala 208, Brasília, DF, CEP 70.392-901 - Fones: 61-3226-8817 FoneFax 61-3322-7037 Celular 61-9674-2018 E-mail – brasiliaadvogado@gmail.com
  2. 2. entidade, porque também se beneficia dos serviços de manutenção,limpeza, segurança e outros realizados pela associação de moradores.Tal obrigação exsurge do vínculo entre os proprietários e não daregularidade do empreendimento, posto que as despesas condominiaistêm a natureza de dívidas propter rem.IV - "A determinação contida no § 2º, do artigo 43, do CDC, visa protegero consumidor, no sentido de evitar que este seja surpreendido com anegativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito, por umadívida talvez inexistente, ou cuja importância não está correta, ou quetalvez já tenha quitado, enfim, visa permitir que, através da notificação,o consumidor tome conhecimento da dívida e tenha então aoportunidade de contestar sua origem, seu valor ou mesmo retificareventuais informações incorretas." (ACJ 20030110657495, Relator JesuínoRissato, publicado no DJU de 25-04-05).V - "Se a dívida realmente existe, se é legítima, se o seu valor está corretoe o consumidor está de fato inadimplente, estando plenamenteconsciente de sua inadimplência, e mais, de que, em razão dessainadimplência, poderá vir a ter o seu nome inscrito nos órgãos deproteção ao crédito, tipo SPC ou SERASA, a notificação prévia nãoproduz qualquer efeito, e nesse caso, a sua ausência também não podeproduzir os efeitos desejados pela apelante." (ACJ 20030110657495,Relator Jesuíno Rissato, publicado no DJU de 25-04-05).VI - Evidenciando-se, no caso concreto, que a negativação do nome sedeu em virtude de manifesto inadimplemento, do qual a parte detinhaciência e plausibilidade de prever que o seu nome poderia ser inscrito,não se cogita de prática de ato ilícito por parte do condomínio, que,como credor, agiu no mero exercício de direito ao solicitar a inscrição docondômino inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito, nãoensejando, assim, compensação por danos morais.VII - Negou-se provimento ao recurso.SDS - Edifício Eldorado, sala 208, Brasília, DF, CEP 70.392-901 - Fones: 61-3226-8817 FoneFax 61-3322-7037 Celular 61-9674-2018 E-mail – brasiliaadvogado@gmail.com
  3. 3. (Acórdão n.356346, 20080710189598APC, Relator: JOSE DIVINO DEOLIVEIRA, 6ª Turma Civel, Publicado no DJE: 12/05/2009. Pág.: 155)JUIZADOS ESPECIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXACONDOMINIAL INSTITUÍDA EM ASSEMBLÉIA. OBRIGAÇÃO DEPAGAMENTO. POSSUIDOR DE UNIDADE AUTÔNOMA.NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDÔMINOINADIMPLENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS É FIRME NOSENTIDO DE QUE O CONDOMÍNIO IRREGULAR É PARTELEGÍTIMA PARA EFETUAR A COBRANÇA DE DESPESASCONDOMINIAIS APROVADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL, POR ELASOBRIGANDO OS TITULARES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS.2. "RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR.CRIAÇÃO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. COBRANÇA DE TAXASAPROVADAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONDÔMINOINADIMPLENTE NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DEINDENIZAR. I. NOS DENOMINADOS CONDOMÍNIOSIRREGULARES OS TITULARES DA POSSE OU DOS DIREITOS DEAQUISIÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS SÃO OBRIGADOS AOPAGAMENTO DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES REGULARMENTESDS - Edifício Eldorado, sala 208, Brasília, DF, CEP 70.392-901 - Fones: 61-3226-8817 FoneFax 61-3322-7037 Celular 61-9674-2018 E-mail – brasiliaadvogado@gmail.com
  4. 4. APROVADAS EM ASSEMBLÉIA. II. ENQUANTO PERMANECER ATITULARIDADE DA POSSE OU DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DAUNIDADE AUTÔNOMA MANTÉM-SE O VÍNCULO ASSOCIATIVOQUE RESPALDA O LEQUE OBRIGACIONAL ENTRE ASSOCIAÇÃO EASSOCIADO. III. DISCUSSÕES E POLÊMICAS SOBRE A APLICAÇÃODOS RECURSOS ARRECADADOS NÃO LEGITIMAM A CESSAÇÃODO PAGAMENTO DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS,DEVENDO SER SOLUCIONADAS INTERNAMENTE POR MEIO DOSMECANISMOS REPRESENTATIVOS DOS DESÍGNIOS DA MAIORIACONDOMINIAL OU ASSOCIATIVA. IV. NÃO COMETE ATO ILÍCITOO CONDOMÍNIO IRREGULAR OU A ASSOCIAÇÃO QUEENCAMINHA O NOME DO CONDÔMINO OU ASSOCIADOINADIMPLENTE PARA INCLUSÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO." (20061010028717ACJ, RELATOR JAMES EDUARDOOLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 31/10/2006,DJ 07/12/2006 P. 243)3. EM QUE PESE AO CONDOMÍNIO PORTO RICO NÃO TER SIDODEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, AAPELANTE NÃO PODE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DAS TAXASPOR ELE COBRADAS, UMA VEZ QUE POSSUIDORA DE UNIDADEAUTÔNOMA NO REFERIDO CONDOMÍNIO.4. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR A ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DONOME DA APELANTE NO SPC, VISTO QUE O DOCUMENTO DE FL.67 SE TRATA DE NADA CONSTA. ALÉM DO MAIS, SE O APELANTETIVESSE TOMADO ESSA INICIATIVA - NEGATIVAR O NOME DAAPELANTE -, TERIA AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UMDIREITO SEU POR ESTAR A APELANTE INADIMPLENTE COM ASTAXAS CONDOMINIAIS.5. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS(LEI Nº 9.099/95), CONDENO A APELANTE AO PAGAMENTO DASSDS - Edifício Eldorado, sala 208, Brasília, DF, CEP 70.392-901 - Fones: 61-3226-8817 FoneFax 61-3322-7037 Celular 61-9674-2018 E-mail – brasiliaadvogado@gmail.com
  5. 5. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS QUAIS TEM A SUAEXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOSTERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 DE 05.02.1950, VISTO QUE AAPELANTE É BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO ALAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELOARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. UNÂNIME.SDS - Edifício Eldorado, sala 208, Brasília, DF, CEP 70.392-901 - Fones: 61-3226-8817 FoneFax 61-3322-7037 Celular 61-9674-2018 E-mail – brasiliaadvogado@gmail.com

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