Ação civil publica modelo

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Modelo de ação civil publica

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Ação civil publica modelo

  1. 1. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos permissivos inscritos na Constituição Federal e nas leis 7.347/85, 8078/90 e 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar, em desfavor de PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n. 03.502.968/0001-04, localizada na sede da concessionária CITROËN de Rio Verde, na Avenida Presidente Vargas, n. 3125, Centro, Rio Verde-GO, podendo ser citada na pessoa de seu gerente-geral; e 1
  2. 2. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n. 07.707.650/0098-39, com sede em Rio Verde na agência do Banco Real, localizada na Av. Presidente Vargas, 853, Centro, podendo ser citada na pessoa de seu gerente-geral; pelas razões fáticas e jurídicas a seguir explicitadas: DOS FATOS. Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por meio de representação ofertada por um consumidor, que as rés costumam exigir de seus clientes que assinem contratos de leasing e financiamento em branco, sem preenchimento prévio. As rés, pelo informado, possuem operação conjunta na captação e formalização de contratos de leasing e financiamento. Diante disso, foi instaurado o inquérito civil n. 01/2009, no qual restou constatado que as rés estão descumprindo o Código de Defesa do Consumidor. Notificada para prestar esclarecimentos acerca da representação ofertada, a operadora financeira da PSA FINANCE e AYMORÉ informou que são realizados, em média, 80 contratos de financiamento por mês em Rio verde e que cerca de 30% desses contratos não são preenchidos previamente. A obtenção de uma cópia preenchida e assinada pelo representante das empresas ocorre somente um mês após a contratação do empréstimo e desde que seja solicitada à central de relacionamento da financeira. A conduta das rés ofende o direito básico do consumidor à informação, principalmente no tange às implicações consequenciais da contratação, como direitos e deveres de ambos os contratantes, uma vez que é imposto aos 2
  3. 3. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE consumidores que assinem os contratos em branco, sem prévio conhecimento de suas condições como valor das parcelas e encargos financeiros. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa, é aplicável ao serviço financeiro que as rés fornecem. O art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, diz: Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. José Reinaldo da Lima Lopes, neste aspecto, esclarecendo a razão de ser desse dispositivo, acentua que: ... é fora de dúvida que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei n.º 8078/90 sobre o assunto (art. 3º , § 2º ), como a história da defesa do consumidor o confirma, quando verificamos que a proteção aos tomadores de crédito ao consumo foi das primeiras a ser criada. De outro lado, nas relações das instituições financeiras com seus 'clientes' podem-se ver duas categorias de agentes: os tomadores de empréstimos (mutuários) e os investidores (depositantes). (In, 3
  4. 4. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE Consumidor e Sistema Financeiro, artigo para a revista Direito do Consumidor, n. 19). Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. As rés têm o dever de prestar todas as informações necessárias ao consumidor previamente à assinatura do contrato. A conduta noticiada coloca os consumidores em situação de vulnerabilidade. Dispõe o artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Mencionada política tenciona harmonizar as relações de consumo equiparando o fornecedor ao consumidor, e, para tanto, outorga proteção ao elo mais fraco da relação, ou seja, ao vulnerável e hipossuficiente consumidor, sujeito a toda sorte de práticas abusivas. Considerando que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo, devem as rés evitar relações desiguais e injustas que causem qualquer prejuízo ao consumidor. Ademais, devem observar que o consumidor, antes de assinar o contrato, necessariamente precisa estar ciente das obrigações assumidas, bem como dos eventuais riscos que por ventura possam derivar da avença. Bem por isso, a dicção do Código de Defesa do Consumidor: 4
  5. 5. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade na contratação; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, preleciona: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Observa-se, portanto, que é direito básico do consumidor obter informação clara e adequada sobre os produtos e serviços que adquire, em toda sua extensão, tais como qualidade, quantidade, conteúdo, riscos etc. Cabe destacar ainda que a conduta das rés causa embaraços a eventuais demandas administrativas ou judiciais dos consumidores, vez que a falta do contrato preenchido dificulta, por exemplo, calcular o valor exato de parcelas cobradas ou de antecipação de pagamentos. DA MEDIDA LIMINAR. O artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) estabelece a possibilidade de concessão de mandado liminar, nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito, decorrente da natural espera pela solução final da lide. Com a redação do art. 273 do Código de Processo Civil, essa 5
  6. 6. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE antecipação dos efeitos da tutela é ainda mais reforçada, em conjunto com o atual sistema processual civil, que alberga, amplamente, a hipótese de concessão do bem da vida pretendido ab initio (art. 273, CPC), mormente quando se tratar de obrigação de fazer ou não-fazer, quando incidirá a possibilidade de antecipação de tutela específica ou de tutela inibitória, prevista no art. 461 do CPC, com a redação determinada pela Lei n. 8.952/94 e, mais recentemente, pela Lei n. 10.444/02. Além disso, o art. 84 do CDC contempla a possibilidade de concessão de tutela específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. No caso em tela, o requisito da verossimilhança, necessário à concessão de tutela antecipada encontra-se plenamente configurado, já que os elementos de prova trazidos à apreciação desse juízo são por si só suficientes para informar sobre a realidade fática consistente no desrespeito ao direito dos consumidores. Necessário ainda considerar que o pleito se estriba em sólido entendimento doutrinário e jurisprudencial e a demora do provimento jurisdicional poderá prolongar, em demasia, a situação de franca desvantagem vivenciada pelos consumidores, que nada podem fazer. As rés estão obrigadas a adotar as medidas que atendam aos reclamos do Código de Defesa do Consumidor, flagrantemente descumpridas. Esse descumprimento é fato notório, demonstrado pelo contrato que se exigiu do consumidor assinar em branco (fls. 12/16 do inquérito civil público) e corroborado pelas declarações prestadas pela operadora financeira das rés (fls. 31/32 do inquérito civil público). Logo, está preenchido o requisito da verossimilhança da alegação (art. 273, CPC). Existe, ademais, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois os consumidores estão sendo tolhidos no seu direito à informação adequada ao pactuarem avença com as rés. Não há, finalmente, perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, caso viesse a ser revogado, as rés teriam como restabelecer o 6
  7. 7. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE modo de prestação dos serviços de financiamento que pratica atualmente. Aqui, calha mencionar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a liminar deferida em ação civil pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 35704-6/180 (200302480980) DE ITAPACI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – ITAPACI RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. REQUISITOS. 1. Mostra-se correta a decisão que antecipa tutela em ação civil pública, privilegiando o interesse do consumidor, resguardando pela Constituição Federal, com base na robusta documentação carreada aos autos, devendo a instância revisora verificar, apenas, se houve abuso de poder ou qualquer nulidade que pudesse macular o ato. 2. A multa diária fixada para compelir a parte a cumprir a determinação encontra-se perfeitamente respaldada pela legislação que rege a matéria, devendo ser mantida. Agravo conhecido e improvido. De tal modo, o Ministério Público requer seja deferida a liminar, consubstanciada na obrigação de fazer, para que as rés prestem aos consumidores todas as informações pertinentes antes da assinatura dos contratos, mediante a adoção das seguintes condutas: a) preencher previamente todos os contratos celebrados com os consumidores, oportunizando a estes o conhecimento prévio de todas as cláusulas e condições do negócio; 7
  8. 8. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE b) entregar ao consumidor, no ato da celebração do contrato, uma via preenchida e assinada. Requer a fixação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada contrato assinado sem prévio preenchimento, a qual poderá ser constatada mediante fiscalização desse juízo ou do PROCON. DO PEDIDO FINAL. Pelo exposto, requer finalmente o Ministério Público: a) a citação das rés para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia, sendo presumidos como verdadeiros os fatos ora deduzidos, facultando-se ao Oficial de Justiça, na comunicação processual, a permissão estampada no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil; b) a procedência da pretensão deduzida na presente ação, condenando-se as rés a cumprirem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, oportunizando ao consumidor que tome conhecimento prévio do conteúdo dos contratos e a entrega de uma via devidamente preenchida e assinada, no ato da celebração da avença, sob pena de pagamento de multa diária, tornando- se definitiva a tutela antecipada; c) a publicação de edital no órgão oficial para os efeitos pretendidos pelo art. 94 do CDC (Lei n. 8.078/90); d) a condenação das rés no pagamento de custas e demais despesas processuais. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova testemunhal e pericial, e, caso necessário, pela juntada de documentos, e por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, em favor da coletividade de 8
  9. 9. 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE consumidores substituída neste feito. Seguem em anexo: cópia da portaria de instauração do inquérito civil público n. 01/2009; cópia da representação oferecida pelo consumidor Eduardo Tavares dos Reis; cópias dos contratos assinados em branco; cópia do termo de declarações prestadas por Larissa Martins C. da Silva, operadora financeira das rés. Dá-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pede deferimento. Rio Verde - GO, 31 de março de 2009. Márcio Lopes Toledo PROMOTOR DE JUSTIÇA 9

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