Sentença Condenando Captador TelexFREE

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ESQUEMA DA TELEXFREE
Aliciar pessoa para pirâmide financeira é ato ilícito civil e estelionato
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10 de março de 2015, 14h41
Quem alicia novos integrantes para um esquema de pirâmide financeira comete ato ilícito civil e crime de estelionato. Com base nesse entendimento, o juízo da Comarca de Bujari (AC) condenou um divulgador da Telexfree ao pagamento de R$ 9,3 mil a um homem que ele atraiu para o plano.

No caso, um dos homens tomou um empréstimo de R$ 9,3 mil do Banco do Brasil, a ser pago em 52 parcelas de R$ 360, e repassou o valor ao outro, como forma de ingressar no esquema da Telexfree. Eles firmaram um acordo segundo o qual o mais veterano ficaria encarregado de pagar prestações do financiamento.

No entanto, ele quitou apenas 12 parcelas, e, desde abril de 2014, não pagou mais nada. Quando o novato tentava negociar, ele se esquivava, afirmando que iria voltar a cumprir sua obrigação em breve — o que não ocorreu.

Não querendo arcar com essa dívida, o homem que fez o empréstimo entrou com ação pedindo a devolução dos R$ 9,3 mil que repassou ao divulgador da Telexfree. Este não contestou que recebeu esse dinheiro, e ainda afirmou que o usou para comprar três cotas do esquema. Porém, alegou que a ação deveria ser movida contra a Telexfree, e não contra ele.

Ao julgar a questão, o juiz Manoel Pedroga discordou do argumento da ilegitimidade passiva. De acordo com ele, por mais que o dinheiro fosse investido na Telexfree, haveria a responsabilidade do divulgador, uma vez que “quem concorre para a prática de ato ilícito responde pelos danos causados, por meio da responsabilidade objetiva”.

Após analisar a petição inicial, os depoimentos das partes e o contrato/regulamento do esquema, o juiz afirmou que “dúvida não paira que o reclamado era diretamente e indiretamente beneficiado quando novas pessoas entravam em sua rede”, e que isso o fez envolver o autor da ação no esquema, sem que este percebesse que seu patrimônio estava sendo lesado.

Com isso, Pedroga concluiu que o divulgador da Telexfree era o causador do prejuízo e o condenou a restituir os R$ 9,3 mil ao ingressante no esquema. Além disso, o juiz vislumbou indício da prática do crime de estelionato, e encaminhou cópia dos autos do processo à Delegacia de Polícia de Bujari para abertura de inquérito policial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC.

Processo 0000045-48.2015.8.01.0010

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Sentença Condenando Captador TelexFREE

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única - Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari __________________________________________________________________ 1 Endereço: BR 364, km 28, Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira, Centro - CEP 69923-000, Fone: (68)3231-1099, Bujari-AC - E-mail: jeciv1bj@tjac.jus.br - Mod. 500076 - Autos n.º 0000045-48.2015.8.01.0010 Autos n.º 0000045-48.2015.8.01.0010 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante José Getúlio Souza Oliveira Reclamado Vinicius Dantas Lins Sentença Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O reclamante José Getúlio Souza Oliveira ajuizou ação contra o reclamado Vinicius Dantas Lins, alegando em síntese, "Que fez um empréstimo em sua conta do Banco do Brasil no valor de R$ 9.300,0, em 52 parcelas no valor de R$ 360,0 e repassou o dinheiro para o reclamado no dia 04/03/2013, tendo em vista que as partes fizeram um acordo, sendo que o reclamado ficaria de pagar as parcelas do empréstimo. Ocorre que o reclamado pagou somente 12 parcelas e desde abril de 2014 deixou de efetuar o pagamento. Por diversas vezes o reclamante procurou o reclamado para negociar o débito e este vem se esquivando, prometendo que irá pagar e até a presente data não pagou" (página 01). Juntou-se documentos para comprovar o alegado. Passo à análise da alegação inicial. De fato, percebo que o reclamante fez um depósito no valor de R$ 9.300,00 ao reclamado, como consta do comprovante de TED de página 02. O fato descrito na inicial é incontroverso, já que o reclamante pagou o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) ao reclamado e este por sua vez não contesta a alegação; ao contrário, afirma que o valor foi usado para adquirir 03 (três) contas junto à "empresa" TELEXFREE, conforme se verifica da contestação de páginas 11/16. Caso não houvesse a preliminar de constatação de página 12, julgaria procedente a ação de plano. Mas, pelo fato do reclamado, por meio de advogado, alegar ilegitimidade de parte, dizendo que a ação deveria ser ajuizada contra a "empresa" TELEXFREE e considerando que o Juiz deve fundamentar suas decisões, conforme art. 93, IX da Constituição Federal, passo a tecer considerações a respeito dos argumentos da contestação. Razão não assiste ao Reclamado quanto à ilegitimidade de parte uma vez que, ainda que o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) fosse "investido" na "empresa" Telexfree, haveria a responsabilidade do reclamado uma vez que, por força de lei, quem concorre para a prática de ato noviço e ilícito (dinheiro investido em pirâmide financeira) responde pelos danos causados, por meio da responsabilidade objetiva. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0000045-48.2015.8.01.0010eocódigoE89312. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMANOELSIMOESPEDROGA. fls. 30
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única - Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari __________________________________________________________________ 2 Endereço: BR 364, km 28, Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira, Centro - CEP 69923-000, Fone: (68)3231-1099, Bujari-AC - E-mail: jeciv1bj@tjac.jus.br - Mod. 500076 - Autos n.º 0000045-48.2015.8.01.0010 Com efeito, pode se afirmar que a "empresa" Telexfree trata-se de uma sistema de pirâmide financeira que exigia o mínimo esforço e pouco tempo para as pessoas ganhassem dinheiros, entre outros, destacando-se, que quanto mais pessoas o "divulgador" (no caso o reclamado) recrutasse para fazer parte "da empresa Telexfree", mais lucro ele obtinha, conforme informação colhida junto ao contrato/regulamento (Telexfree - Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores), disponíveis do site: https://eusoudivulgador.files.wordpress.com/2013/06/novo_contrato_telexfree-pt3-a-contar- de-14-fev-13.Pdf: Vejamos: 1) Bonificação pelo cadastro de pessoas: "5 DA CENTRAL DE ANÚNCIOS TELEXFREE - ADCentral ou ADCentral FAMILY 5.8 - O DIVULGADOR: receberá, como incentivo, uma bonificação de US$ 20,00 (vinte dólares norte-americanos), por cada kit VOIP ADCentral que seu PARTNER inferior direto adquirir e US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos) de bonificação por cada kit VOIP FAMILY que seu PARTNER inferior direto adquirir; em todos os casos, este divulgador bonificado deverá ter pelo menos um cliente plano 99TELEXFREE ativo" 2) Bonificação pela formação dos binários: formados pelo próprio divulgador e formados por cadastros realizados por pessoas de sua rede: "QUALIFICAÇÃO AO PLANO BINÁRIO Ganho de Ciclos Binários: "6.1 Qualifica-se aos ganhos binários diretos e indiretos e aos 2% (dois por cento) da rede do primeiro ao 6º nível o DIVULGADOR que cadastrar diretamente 02 (dois) novos divulgadores; sendo um na esquerda e outro na direita, da sua rede de marketing, incidente somente sobre os planos cujos titulares possuam pelo menos um cliente VOIP ativo, isto é, que tiver pelo menos um plano 99TELEXFREE ativo. 6.2 - Essa forma de ganho gratifica o DIVULGADOR de forma direta quando ele cadastra 02 (duas) novas vendas de kits VOIP a seus PARTNERS; sendo 01 (um) na esquerda e outra na direita ou de forma indireta pelo crescimento de rede natural (cadastrados por divulgadores de sua rede descendentes lado esquerdo e direito) ou por derramamentos cadastrados por divulgadores de sua rede ascendentes lado esquerdo e direito). O ganho máximo diário nesta posição é de US$ 15,360.00 (quinze mil, trezentos e sessenta dólares norte-americanos), referente a 768 (setecentos e sessenta e oito) ciclos. 3) Bonificação pelas vendas realizadas pelas pessoas da rede: "7 - GANHO INDIRETO DA REMUNERAÇÃO DOS ANÚNCIOS 7.1 - O DIVULGADOR receberá o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre as vendas de conta 99TELEXFREE que os DIVULGADORES de sua rede, diretos ou indiretos, até o 5º nível, efetuarem". Assim, pela a análise da reclamação, dos depoimentos das partes e contrato/regulamento acima mencionado, dúvida não paira que o reclamado era diretamente e indiretamente Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0000045-48.2015.8.01.0010eocódigoE89312. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMANOELSIMOESPEDROGA. fls. 31
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única - Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari __________________________________________________________________ 3 Endereço: BR 364, km 28, Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira, Centro - CEP 69923-000, Fone: (68)3231-1099, Bujari-AC - E-mail: jeciv1bj@tjac.jus.br - Mod. 500076 - Autos n.º 0000045-48.2015.8.01.0010 beneficiado quando novas pessoas entravam em "sua rede". No caso, houve uma vantagem ilícita (parte do dinheiro foi parar nas contas da pirâmide financeira Telexfree e outra provavelmente na conta do próprio reclamado) e o reclamado participou ativamente do golpe, cadastrando pessoas, incluindo o reclamante, levando-as ter prejuízos, uma vez que, no caso concreto, o reclamado recebeu dinheiro do reclamante (que fez empréstimo bancário) e investiu em um esquema fraudulento, ou seja, esquema de ganhar dinheiro fácil, mesmo sabendo do risco do negócio, criando uma situação falsa para o Reclamante, que se dispôs da quantia R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), sem notar, o Reclamante, que estava sendo lesado em seu patrimônio; portanto, deverá o reclamado ser visto como causador do dano noviço e ilícito. De outro lado, o reclamado, em audiência de instrução e julgamento, em seu depoimento pessoal alega que se tratava de "investimento de risco". Este magistrado entende que de fato era "investimento de risco", não no sentido de risco que correm os investidores nos mercados financeiros regulamentados. O risco na verdade é da impunidade, uma vez que, quem cadastra pessoas em pirâmides financeiras, formando redes, dificilmente responde processo criminal e nem processo cível pelas dívidas. Com efeito, poucas pessoas procuram o Judiciário para PROCESSAR quem efetuou seu cadastro na pirâmide financeira, uma vez que, normalmente essas pessoas são próximas, como no caso, "amigos de infância", ou parentes ou melhores amigos, ou amigos de trabalhos ou ainda seus líderes espirituais. No caso, a ação sendo julgada procedente, o Reclamado sub-roga no crédito, podendo, querendo, posteriormente, habilitar-se junto ao Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco, onde corre a Ação civil Pública que paralisou o esquema fraudulento, como é de conhecimento público no Acre. À propósito, extrai-se dos depoimentos das partes em audiência que o Reclamado, convenceu e cadastrou o Reclamante em sua rede na "empresa" Telexfree, agora que arque com as consequências jurídicas dali decorrentes. Com efeito, é regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Nesse sentido: (REsp 1246209/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012). Na presente demanda, o próprio Reclamado durante a sua oitiva, admite: "que era divulgador, que fez três ou quatro cotas em sua rede em nome do reclamante, todavia não tem como comprovar; que não se responsabilizou em pagar parcela de empréstimo; que repassou uma quantia a título de ajude de custo ao reclamante". Nos termos do artigo art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E ainda, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0000045-48.2015.8.01.0010eocódigoE89312. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMANOELSIMOESPEDROGA. fls. 32
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única - Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari __________________________________________________________________ 4 Endereço: BR 364, km 28, Fórum Des. Paulo Ithamar Teixeira, Centro - CEP 69923-000, Fone: (68)3231-1099, Bujari-AC - E-mail: jeciv1bj@tjac.jus.br - Mod. 500076 - Autos n.º 0000045-48.2015.8.01.0010 dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, como é o caso. De outro lado, a despeito do Reclamante alegar na Inicial que o Reclamado pagou 12 (doze) prestações de valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), referente à dívida contraída, não determino o abatimento no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), uma vez que o próprio Reclamado nega o tal pagamento, dizendo apenas que "deu uma ajuda ao seu amigo" e não pagamento. DO DISPOSITIVO: Posto isso, não acolho a tese de ilegitimidade de parte e consequentemente, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, para condenar a parte reclamada Vinicius Dantas Lins, ao pagamento de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), conforme documento de p. 02, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da presente ação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o processo com análise e decisão de mérito. Após quinze dias contados do trânsito em julgado da sentença, não havendo quitação da obrigação de pagar ora estipulada, aplique-se multa de 10% (dez por cento), tudo conforme artigo 475-j do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. Considerando indícios de crime previsto no art. 171 do Código Penal, principalmente a conduta individual do reclamado Vinicius Dantas Lins, determino a extração de cópia dos presentes autos a fim de ser encaminhado à Delegacia de Polícia de Bujari para abertura de Inquérito Policial, visando à apuração de eventual prática de crimes, nos termos do artigo 5º, inciso II do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e nada sendo requerido, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Bujari-(AC), 04 de março de 2015. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Assinado eletronicamente Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjac.jus.br/esaj,informeoprocesso0000045-48.2015.8.01.0010eocódigoE89312. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporMANOELSIMOESPEDROGA. fls. 33

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