25/08/2011<br />DSV<br />1<br />Multa  NIC   (art.257,§ 8º CTB)<br />Procedimentos para imposição de penalidade de Multa a...
25/08/2011<br />DSV<br />2<br />É identificado no momento do cometimento da infração pelo agente de trânsito,<br />OU <br ...
25/08/2011<br />DSV<br />3<br />Multa NIC <br />	Penalidade atípica (Pecuniária e Administrativa) com finalidade educativa...
25/08/2011<br />DSV<br />4<br />Multa NIC - Legislação<br />Artigo 257, §8º   CTB<br />	“Após o prazo previsto no parágraf...
25/08/2011<br />DSV<br />5<br />Multa Nic = Pessoa Jurídica<br />A Multa NIC só é aplicável a PESSOA JURÍDICA<br />Se o re...
Exemplo de Venda<br />Uma pessoa jurídica vende seu veículo a uma pessoa física.<br />A pessoa física adquirente faz a tra...
Verificação de Datas<br />Data da infração (deferir)<br />Data Notificação da Autuação<br />Data Notificação da Penalidade...
Exemplo<br />14/06/2010 = infração originária<br />29/06/2010 = data emissão Notificação da Autuação (foi encaminhado para...
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25/08/2011<br />DSV<br />10<br />    Em caso de VENDA DO VEÍCULO, trata-se de Negociação de Direito Privado entre as parte...
Detran<br />O “nada consta” do DETRAN refere-se ao Art. 124: “Para expedição do novo CRV, serão exigidos os seguintes docu...
Proposta<br />Remeter ao CONTRAN, para análise que no Art. 124, VIII, se feito um aditivo introduzindo o termo “autuações ...
Contato:<br />Pres. 10 JARI Eng. Sérgio Costa<br />Cel:(011) 9774-4248<br />Email: sergiocosta.eng@terra.com.br<br />25/08...
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Multa NIC - Análise de recursos

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Palestra ministrada pelo Presidente da 10 Jari do DSV Eng. Sérgio Costa na Reunião Plenária de 26/08/2011, sobre "NIC - Multa por não indicação do condutor".

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Multa NIC - Análise de recursos

  1. 1. 25/08/2011<br />DSV<br />1<br />Multa NIC (art.257,§ 8º CTB)<br />Procedimentos para imposição de penalidade de Multa a Pessoa Jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator.<br />
  2. 2. 25/08/2011<br />DSV<br />2<br />É identificado no momento do cometimento da infração pelo agente de trânsito,<br />OU <br />é indicado pelo proprietário do veículo através do preenchimento, instrução e envio de formulário específico no prazo de 15 dias.<br />Condutor infrator<br />
  3. 3. 25/08/2011<br />DSV<br />3<br />Multa NIC <br /> Penalidade atípica (Pecuniária e Administrativa) com finalidade educativa.<br /> Medida que visa o combate à impunidade e a garantia aos cidadãos do direito a um TRÂNSITO SEGURO<br /> Resolução CONTRAN nº 151/03<br />
  4. 4. 25/08/2011<br />DSV<br />4<br />Multa NIC - Legislação<br />Artigo 257, §8º CTB<br /> “Após o prazo previsto no parágrafo anterior (15 dias), não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”<br />Resolução nº 151, de 8/10/2003<br />
  5. 5. 25/08/2011<br />DSV<br />5<br />Multa Nic = Pessoa Jurídica<br />A Multa NIC só é aplicável a PESSOA JURÍDICA<br />Se o recorrente é uma Pessoa Física, o veículo foi vendido. <br />Se o veículo foi vendido da PESSOA JURÍDICA (real infratora) para uma PESSOA FÍSICA, a data da infração deve ser comparada à data da aquisição do veículo ou à data de transferência do veículo.<br />
  6. 6. Exemplo de Venda<br />Uma pessoa jurídica vende seu veículo a uma pessoa física.<br />A pessoa física adquirente faz a transferência do veículo.<br />Havia uma AUTUAÇÃO pendente da Pessoa Jurídica.<br />Quem é responsável? O atual proprietário ou o antigo proprietário?<br />25/08/2011<br />DSV<br />6<br />
  7. 7. Verificação de Datas<br />Data da infração (deferir)<br />Data Notificação da Autuação<br />Data Notificação da Penalidade <br />Data Notificação da NIC<br />DATA DA VENDA DO VEÍCULO<br />25/08/2011<br />DSV<br />7<br />
  8. 8. Exemplo<br />14/06/2010 = infração originária<br />29/06/2010 = data emissão Notificação da Autuação (foi encaminhado para o antigo proprietário Pessoa Jurídica).<br />01/07/2010 = data da aquisição do veículo (o proprietário tinha conhecimento da autuação. Ou negociou com o novo proprietário ou agiu de má fé não informando o comprador do veículo.<br />10/08/2010 = data da emissão da Notificação da Penalidade de Multa. (Notificação encaminhada ao novo proprietário Pessoa Física)<br />04/10/2010 = emissão da Multa Nic.<br />25/08/2011<br />DSV<br />8<br />
  9. 9. Considerações<br />Na data de 29/06/2010 a Pessoa Jurídica tomou conhecimento da autuação.<br />Em 01/07/2010 negociou o veículo. Neste instante ou informou o novo proprietário da infração ou não informou.<br />Em 10/08/2010 o novo proprietário tomou conhecimento da autuação, já penalidade, imposta ao antigo proprietário. Ou o procurou para negociar ou não.<br />25/08/2011<br />DSV<br />9<br />
  10. 10. 25/08/2011<br />DSV<br />10<br /> Em caso de VENDA DO VEÍCULO, trata-se de Negociação de Direito Privado entre as partes. <br /> A Pessoa Jurídica foi notificada da autuação, deixou de indicar o condutor e negociou o veículo, com o conhecimento desses fatos. Já a Pessoa Física desconhece a autuação se não informada pela Pessoa Jurídica, porque ainda não é multa.<br />Interpretações cabíveis<br />
  11. 11. Detran<br />O “nada consta” do DETRAN refere-se ao Art. 124: “Para expedição do novo CRV, serão exigidos os seguintes documentos: <br />VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”<br />25/08/2011<br />DSV<br />11<br />
  12. 12. Proposta<br />Remeter ao CONTRAN, para análise que no Art. 124, VIII, se feito um aditivo introduzindo o termo “autuações e indicação do condutor”.<br />O objetivo de tal ato é o de informar o comprador sobre todas as infrações registradas para o veículo.<br />25/08/2011<br />DSV<br />12<br />
  13. 13. Contato:<br />Pres. 10 JARI Eng. Sérgio Costa<br />Cel:(011) 9774-4248<br />Email: sergiocosta.eng@terra.com.br<br />25/08/2011<br />DSV<br />13<br />

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