O documento discute os instrumentos de proteção contra omissões inconstitucionais no Brasil, comparando a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e o Mandado de Injunção (MI). A ADO apenas declara a omissão inconstitucional sem obrigar o órgão a agir, enquanto o MI pode garantir provisoriamente o direito não tutelado até manifestação do órgão omisso.

1. A eficácia dos instrumentos de
proteção contra as omissões
inconstitucionais.

2. Há dois meios de combater a
omissão inconstitucional que são:
Ação direta de
inconstitucionalidade por omissão
(ADO) e o Mandado de injunção
(MI)

3. As diferenças entre esses dois
instrumentos estão em sua
fundamentação, nos
legitimados, na forma de
atuação e nos efeitos da
decisão.

4. Fundamentação
Mandado de injunção.
Art 5º, inc. LXXI/CF
ADO
Art. 103, § 2º/CF
(Lei 9.868/99)

5. Legitimados
M.I.
Titular do direito (individuo ou grupo
de pessoas).
A.D.O.
Previsto no art 103, I a IX.

6. Forma de controle
M.I.
Difuso
(direto/ incidental)
ADO
Concentrado

7. Efeitos da decisão
M.I.
- Declaratória
- Mandamental
(notificação)
- CORRENTES
A.D.O.
- Declaratória
- Mandamental (notificação)
- Erga Omnes
- Vinculante

8. Mas qual foi o processo que resultou no
modelo atual de mandado de injunção?

9. Teoria não concretista: o poder judiciário apenas
declara formalmente a mora legislativa, dando ciência ao
órgão competente para que este elabore a norma.

10. Os defensores desta corrente afirmam
a extrema observação ao princípio da
separação dos poderes, não caberia
ao poder judiciário suprir a lacuna
legislativa.

11. Teoria concretista: Além de declarar a omissão o Poder judiciário
viabiliza o exercício do direito fundamental, até que posteriormente
seja suprida a lacuna.

12. Ex: direito de greve dos servidores
públicos.
A Corte decidiu aplicar a
legislação de greve vigente no
setor privado, aos servidores
públicos, no que couber.

13. Teoria concretista
individual intermediária
diferencia-se da corrente
não concretista pelo fato de
garantir o direito no caso
de vencer o prazo e o
legislativo permanecer
inerte.

14. Teoria concretista individual
direta: a decisão,
implementando o direito,
valerá somente para o autor
do mandado de injunção,
diretamente.

15. Eficácia da ADO:
Vejamos a eficácia quanto a
ação direta de
inconstitucionalidade por
omissão.

16. Processo da ADO:
Para Decisão: Presença
de 8 MINISTROS.
Para Declaração: Voto de
6 MINISTROS

17. A eficácia da decisão
ADO:
1º DARÁ CIÊNCIA AO ÓRGÃO OU
PODER omisso RESPECTIVO
2º DARÁ PRAZO DE 30 DIAS OU
RAZOÁVEL (quando for órgão
ADMINISTRATIVO)
Para Decisão : 8
MINISTROS.
Pra Declaração : 6
MINISTROS

18. EFICÁCIA DA ADO:
Vocês acham que com a
simples “CIÊNCIA” do
órgão OMISSO, vai resolver
alguma coisa ?

19. EFICÁCIA DA ADO:
VOCÊS ACHAM QUE COM
A SIMPLES “CIÊNCIA” DA
OMISSÃO, VAI RESOLVER
ALGUMA COISA ?
PORQUE O STF
NÃO PODE fixar
PRAZO então?

20. EFICÁCIA DA ADO:
* Os órgãos omissos dizem que
o STF é intrometido se ele
impões prazos diferentes ou
decide sobre lei que não existe!
Chamam de ativismo judicial
(Judiciário Legislando).

21. Eficácia da A.D.O.
A doutrina diz :
* Em sede de Mandado de
Injunção, a decisão será
provisória até ulterior
manifestação do Órgão omisso.
* Há omissão, porém não há
obrigatoriedade de cumprimento !
Há casos da
administração que são
URGENTES e requerem
menos que 30 dias e
mais complexos que
requerem mais tempo.

22. EFICÁCIA DA ADO:
E a garantia
ao acesso a
justiça?

23. Solução à eficácia da
ADO?
A doutrina diz :
* Em sede de Mandado de
Injunção, a decisão será
PROVISÓRIA até ulterior
manifestação do Órgão
omisso.
* NÃO há obrigatoriedade da
decisão que declara OMISSÃO.

24. EFICÁCIA DA ADO:
É bem simples :

25. CONCLUSÃO:
Mandado de Injunção é
eficiente para suprir a
omissão, garantindo pelo
menos provisoriamente o
Direito não
tutelado.(corrente
concretista)
ADO, por sua vez, apenas
alcança a declaração de
que há omissão
inconstitucional, porém
NÃO consegue vincular os
Responsáveis.

26. Apresentador:
Menino Maluquinho

27. Participantes:
Amanda Joppert
Ana Caroline Cordeiro
Estefani Guimarães
Mayara Albuquerque
Wylyfita Tochio