1. RESUMO – O QUE É CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO OU
INCIDENTAL?
Enviado por Edson Pires da Fonseca, em 12/05/2014, às 22:53:00
Palavras-chave: ações do controle difuso, Apostila, Apostila Direito Constitucional, Coleção o que é,
Controle de constitucionalidade, controle de constitucionalidade incidental, controle de
constitucionalidade pelo TCU, controle por via de defesa, controle por via de exceção, controle
subjetivo, direito constitucional para provas e concursos, Emenda Constitucional nº 16/1965, Jurisdição
Constitucional, Marbury x Madison, material de estudo para concursos e exame de ordem, material de
estudos atualizado, o que é controle difuso de constitucionalidade, Prof. Edson Pires da Fonseca,
Revisão, Supremo Tribunal Federal
O QUE É CONTROLE DIFUSO/INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE?
Prof. Edson Pires da Fonseca
professoredsonfonseca@yahoo.com.br
(revisto e ampliado em 22 de outubro de 2013)
1. ORIGEM: o controle difuso ou incidental teve origem no direito estadunidense, no célebre Caso
Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte em 1803, sob a presidência do Juiz John Marshall.
2. CONCEITO: o controle de constitucionalidade em apreço é chamado de difuso em razão de o poder
de realizá-lo estar espalhado, esparramado, difundido por todo o Poder Judiciário. Qualquer juiz, em
qualquer grau de jurisdição, tem competência para realizar controle de constitucionalidade, desde que o
faça no julgamento de um caso concreto[1].
É também chamado de controle incidental, pois o pedido posto à apreciação do Judiciário não é a
declaração de inconstitucionalidade, que figura como causa de pedir ou fundamento do pedido. O que
se pede é a tutela de um bem da vida, por exemplo, a liberdade, o patrimônio etc.; a causa de pedir, o
fundamento do pedido, é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
EXEMPLO: o Sr. José se insurgiu contra uma lei municipal que instituiu um tributo que ele considera
inconstitucional. O que ele pedirá na ação ajuizada para discutir esta questão é que cesse a cobrança do
tributo inconstitucional e que os valores que ele já pagou lhes sejam devolvidos; porém, o fundamento
do seu pedido, a causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Assim, antes de o
juiz dizer se o pedido do Sr. José é ou não procedente, terá de enfrentar a questão incidentalmente posta:
a lei é ou não inconstitucional? Por isto a nomenclatura controle incidental.
3. CONTROLE DIFUSO NO BRASIL: desde que passou a adotar um mecanismo de controle de
constitucionalidade, em 1890/1891, o Brasil aderiu ao controle difuso. Ele foi o único mecanismo de
controle de constitucionalidade das leis presente no direito brasileiro até o advento da Emenda
Constitucional nº 16/1965, que introduziu entre nós a representação de inconstitucionalidade e
consequentemente o controle concentrado, que somente pode ser feito por um ou por poucos tribunais.
No Brasil, por exemplo, quando se alega ofensa à Constituição Federal, somente o STF realiza controle
2. concentrado. Ressalva-se, porém, que os tribunais de justiça também poderão realizar controle
concentrado, na hipótese de violação à Constituição estadual.
Atualmente o Brasil adota um controle misto ou combinado de constitucionalidade das leis ou atos
normativos, que contempla tanto o controle difuso quanto o concentrado.
Vale ressaltar que o STF também faz controle difuso, principalmente quando julga recursos
extraordinários, mandados de segurança, habeas corpus, mandado de injunção etc.
4. AÇÕES DO CONTROLE DIFUSO: no controle difuso não há ações específicas, como há no
concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF)[2]: qualquer ação cabível no caso concreto pode ser utilizada
para a realização do controle difuso. Por exemplo: caso uma lei inconstitucional esteja cerceando a
liberdade de locomoção, será utilizado o habeas corpus; caso seja outra forma de ilegalidade, que não
viole a liberdade de locomoção, pode ser utilizado mandado de segurança etc.
5. DEMAIS DENOMINAÇÕES: o controle difuso também é conhecido como:
(i) controle concreto: pois é realizado durante o julgamento de um caso concreto.
(ii) por via de exceção: a declaração de inconstitucionalidade é uma exceção processual que deve ser
enfrentada pelo juiz antes do julgamento de mérito.
(iii) por via de defesa: era assim chamado em razão de ser comumente usado como matéria de defesa;
atualmente, porém, é utilizado tanto pela defesa quanto pela acusação, indistintamente.
(iv) subjetivo: pois há partes em litígio; diferentemente do concentrado, que é objetivo, não havendo
partes.
6. EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO: no controle difuso as decisões são inter
partes, isto é, vinculam apenas as partes que litigaram em juízo. Vale salientar que com a repercussão
geral, súmulas vinculantes e outras mudanças recentes cada vez mais as decisões no controle difuso têm
se aproximado das do controle concentrado (erga omnes). Este fenômeno vem sendo chamado pela
doutrina de abstrativização do controle difuso. Ressalta-se que como a lei declarada inconstitucional é
nula, em regra, as decisões serão retroativas (ex tunc).
7. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO CONTROLE DIFUSO: embora, em regra, as
decisões no controle difuso sejam retroativas (ex tunc), invalidando a norma desde a sua promulgação, a
jurisprudência do STF admite a modulação temporal dos efeitos da decisão, ou seja, que a norma seja
declarada inconstitucional sem a atribuição de efeitos retroativos. Estando presentes no caso concreto (i)
razões de segurança jurídica ou (ii) excepcional interesse social o STF, pelo voto de oito dos seus
onze ministros (2/3), poderá atribuir efeitos ex nunc (desde então) ou pro futuro à decisão. Para isto,
por analogia, aplica-se o artigo 27 da Lei 9.868/1999, que disciplina a modulação dos efeitos na ADI.
Exemplos: Recurso Extraordinário 197.917/SP (Casa Mira Estrela); HC 82.959-7/SP (Lei de Crimes
Hediondos).
[1] O STF reconhece também a possibilidade de controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal de
Contas a União, TCU. Eis o teor da Súmula 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas
atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”.
4. 5) Inconstitucionalidade indireta, reflexa ou oblíqua:
http://www.jurisciencia.com/concursos/apostilas/o-que-e-inconstitucionalidade-indireta-reflexa-ou-
obliqua/2357/
6) Inconstitucionalidade por arrastamento ou consequente.
http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-
consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/
7) Modulação temporal dos efeitos da decisão http://www.jurisciencia.com/concursos/o-que-e-
modulacao-temporal-dos-efeitos-da-decisao/2133/
8) O que é controle de constitucionalidade das leis? http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-
controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/
b) DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO
1) Poder Constituinte Originário. http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-poder-constituinte-
originario/1741/
2) O que é maioria absoluta. http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-o-que-e-maioria-
absoluta/1723/
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1) http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/prova-comentada-direito-constitucional-
xiii-exame-de-ordem-2014/2385/
2) http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/provas-comentadas-d-
constitucional/prova-da-oab-xii-exame-comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-
legislativo/2203/
3) http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/prova-pratica-da-oab-comentada-ix-
exame-de-ordem-direito-constitucional/1686/
4) http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-
constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/
5) http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-
unificado-oab-2012-2/1529/
6) http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-
vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/
7) http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-
constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/
![RESUMO – O QUE É CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO OU
INCIDENTAL?
Enviado por Edson Pires da Fonseca, em 12/05/2014, às 22:53:00
Palavras-chave: ações do controle difuso, Apostila, Apostila Direito Constitucional, Coleção o que é,
Controle de constitucionalidade, controle de constitucionalidade incidental, controle de
constitucionalidade pelo TCU, controle por via de defesa, controle por via de exceção, controle
subjetivo, direito constitucional para provas e concursos, Emenda Constitucional nº 16/1965, Jurisdição
Constitucional, Marbury x Madison, material de estudo para concursos e exame de ordem, material de
estudos atualizado, o que é controle difuso de constitucionalidade, Prof. Edson Pires da Fonseca,
Revisão, Supremo Tribunal Federal
O QUE É CONTROLE DIFUSO/INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE?
Prof. Edson Pires da Fonseca
professoredsonfonseca@yahoo.com.br
(revisto e ampliado em 22 de outubro de 2013)
1. ORIGEM: o controle difuso ou incidental teve origem no direito estadunidense, no célebre Caso
Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte em 1803, sob a presidência do Juiz John Marshall.
2. CONCEITO: o controle de constitucionalidade em apreço é chamado de difuso em razão de o poder
de realizá-lo estar espalhado, esparramado, difundido por todo o Poder Judiciário. Qualquer juiz, em
qualquer grau de jurisdição, tem competência para realizar controle de constitucionalidade, desde que o
faça no julgamento de um caso concreto[1].
É também chamado de controle incidental, pois o pedido posto à apreciação do Judiciário não é a
declaração de inconstitucionalidade, que figura como causa de pedir ou fundamento do pedido. O que
se pede é a tutela de um bem da vida, por exemplo, a liberdade, o patrimônio etc.; a causa de pedir, o
fundamento do pedido, é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
EXEMPLO: o Sr. José se insurgiu contra uma lei municipal que instituiu um tributo que ele considera
inconstitucional. O que ele pedirá na ação ajuizada para discutir esta questão é que cesse a cobrança do
tributo inconstitucional e que os valores que ele já pagou lhes sejam devolvidos; porém, o fundamento
do seu pedido, a causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Assim, antes de o
juiz dizer se o pedido do Sr. José é ou não procedente, terá de enfrentar a questão incidentalmente posta:
a lei é ou não inconstitucional? Por isto a nomenclatura controle incidental.
3. CONTROLE DIFUSO NO BRASIL: desde que passou a adotar um mecanismo de controle de
constitucionalidade, em 1890/1891, o Brasil aderiu ao controle difuso. Ele foi o único mecanismo de
controle de constitucionalidade das leis presente no direito brasileiro até o advento da Emenda
Constitucional nº 16/1965, que introduziu entre nós a representação de inconstitucionalidade e
consequentemente o controle concentrado, que somente pode ser feito por um ou por poucos tribunais.
No Brasil, por exemplo, quando se alega ofensa à Constituição Federal, somente o STF realiza controle](https://image.slidesharecdn.com/resumocontroleconstitucionalidade-160909030930/85/Resumo-controle-constitucionalidade-1-320.jpg)
![concentrado. Ressalva-se, porém, que os tribunais de justiça também poderão realizar controle
concentrado, na hipótese de violação à Constituição estadual.
Atualmente o Brasil adota um controle misto ou combinado de constitucionalidade das leis ou atos
normativos, que contempla tanto o controle difuso quanto o concentrado.
Vale ressaltar que o STF também faz controle difuso, principalmente quando julga recursos
extraordinários, mandados de segurança, habeas corpus, mandado de injunção etc.
4. AÇÕES DO CONTROLE DIFUSO: no controle difuso não há ações específicas, como há no
concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF)[2]: qualquer ação cabível no caso concreto pode ser utilizada
para a realização do controle difuso. Por exemplo: caso uma lei inconstitucional esteja cerceando a
liberdade de locomoção, será utilizado o habeas corpus; caso seja outra forma de ilegalidade, que não
viole a liberdade de locomoção, pode ser utilizado mandado de segurança etc.
5. DEMAIS DENOMINAÇÕES: o controle difuso também é conhecido como:
(i) controle concreto: pois é realizado durante o julgamento de um caso concreto.
(ii) por via de exceção: a declaração de inconstitucionalidade é uma exceção processual que deve ser
enfrentada pelo juiz antes do julgamento de mérito.
(iii) por via de defesa: era assim chamado em razão de ser comumente usado como matéria de defesa;
atualmente, porém, é utilizado tanto pela defesa quanto pela acusação, indistintamente.
(iv) subjetivo: pois há partes em litígio; diferentemente do concentrado, que é objetivo, não havendo
partes.
6. EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO: no controle difuso as decisões são inter
partes, isto é, vinculam apenas as partes que litigaram em juízo. Vale salientar que com a repercussão
geral, súmulas vinculantes e outras mudanças recentes cada vez mais as decisões no controle difuso têm
se aproximado das do controle concentrado (erga omnes). Este fenômeno vem sendo chamado pela
doutrina de abstrativização do controle difuso. Ressalta-se que como a lei declarada inconstitucional é
nula, em regra, as decisões serão retroativas (ex tunc).
7. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO CONTROLE DIFUSO: embora, em regra, as
decisões no controle difuso sejam retroativas (ex tunc), invalidando a norma desde a sua promulgação, a
jurisprudência do STF admite a modulação temporal dos efeitos da decisão, ou seja, que a norma seja
declarada inconstitucional sem a atribuição de efeitos retroativos. Estando presentes no caso concreto (i)
razões de segurança jurídica ou (ii) excepcional interesse social o STF, pelo voto de oito dos seus
onze ministros (2/3), poderá atribuir efeitos ex nunc (desde então) ou pro futuro à decisão. Para isto,
por analogia, aplica-se o artigo 27 da Lei 9.868/1999, que disciplina a modulação dos efeitos na ADI.
Exemplos: Recurso Extraordinário 197.917/SP (Casa Mira Estrela); HC 82.959-7/SP (Lei de Crimes
Hediondos).
[1] O STF reconhece também a possibilidade de controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal de
Contas a União, TCU. Eis o teor da Súmula 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas
atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”.](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)