JURISDIÇÃO   CONSTITUCIONAL CONTROLE DIFUSO
CONTROLE DIFUSO <ul><li>O Controle é feito pelos órgãos do poder judiciário, mediante um incidente de inconstitucionalidad...
LEGITIMADOS <ul><li>Réu – por via de exceção ou defesa </li></ul><ul><li>Autor – através das ações constitucionais, dos me...
CARACTERÍSTICAS  <ul><li>Exercitável perante um caso concreto; </li></ul><ul><li>Decisão pelo poder judiciário; </li></ul>...
EFEITOS <ul><li>O efeito é  “ ex tunc” ,  fazendo, porém coisa julgada somente entre as partes do processo (inter partes)....
Senado Federal <ul><li>Se o Senado através de uma resolução suspender no todo ou em parte a lei ou o ato normativo declara...
Senado Federal <ul><li>A primeira corrente entende ser incoerente manter efeitos diferentes de um mesmo órgão, o STF, quan...
Controle Difuso no Processo Legislativo <ul><li>O controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre p...
Controle Difuso no Processo Legislativo <ul><li>Posição do STF </li></ul><ul><li>Posição majoritária  – Compete ao Poder j...
Controle Difuso em sede de ação civil pública <ul><li>Impossibilidade quando os efeitos dessa ação forem  “erga omnes”,  i...
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Controle difuso

  1. 1. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONTROLE DIFUSO
  2. 2. CONTROLE DIFUSO <ul><li>O Controle é feito pelos órgãos do poder judiciário, mediante um incidente de inconstitucionalidade, ventilado em um caso concreto. Tem a finalidade de afastar a incidência no caso em exame. </li></ul>
  3. 3. LEGITIMADOS <ul><li>Réu – por via de exceção ou defesa </li></ul><ul><li>Autor – através das ações constitucionais, dos mecanismos de tutela preventiva (provimento liminar, medidas cautelares, tutela antecipada). </li></ul><ul><li>Ministério Público – custos legis ou parte </li></ul><ul><li>Terceiros intervenientes – assistentes, litisconsorte, (opoente). </li></ul><ul><li>O juiz ou tribunal pode declarar de oficio, quando tenham as partes silenciado a respeito. </li></ul>
  4. 4. CARACTERÍSTICAS <ul><li>Exercitável perante um caso concreto; </li></ul><ul><li>Decisão pelo poder judiciário; </li></ul><ul><li>A discussão da inconstitucionalidade é ventilada incidentalmente, por ser uma questão prejudicial à solução do caso em discussão. </li></ul>
  5. 5. EFEITOS <ul><li>O efeito é “ ex tunc” , fazendo, porém coisa julgada somente entre as partes do processo (inter partes). </li></ul><ul><li>Posição do STF – O STF tem em alguns precedentes nos quais, em controle incidental, deixou-se de dar efeitos retroativos á decisão de inconstitucionalidade, como conseqüência da ponderação com outros valores e bem jurídicos que seriam afetados, inclusive usando como fundamento o art. 27 da lei 9868/99. </li></ul><ul><li>RE 197917 / SP - SÃO PAULO </li></ul><ul><li>8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. </li></ul>
  6. 6. Senado Federal <ul><li>Se o Senado através de uma resolução suspender no todo ou em parte a lei ou o ato normativo declarado inconstitucional a eficácia desta decisão será “ erga omnes” com efeitos “ex nunc”. (art. 52 X). </li></ul><ul><li>Regra Geral = não tem efeito vinculante. </li></ul><ul><ul><li>Opinião doutrina: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Um anacronismo a manutenção dessa função com o fortalecimento do controle abstrato; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A abstratividade do controle difuso fere o princípio da separação de poderes por violar uma competência constitucional do Senado federal – sistema de freios e contrapesos. </li></ul></ul></ul>
  7. 7. Senado Federal <ul><li>A primeira corrente entende ser incoerente manter efeitos diferentes de um mesmo órgão, o STF, quando decide questões de inconstitucionalidade seja em sede de controle difuso ou controle concentrado. Nessa circunstancia o mais razoável seria adequar o sistema “nos moldes do sistema norte-americano da judicial review of legislation onde se adota, desde 1803, o princípio do “ stare decisis ””(CUNHA JUNIOR,2007:74) que concede eficácia vinculante as decisões da Suprema Corte e força aos seus precedentes, impedindo, assim, que ocorram decisões conflitantes em casos semelhantes. </li></ul><ul><li>Nova interpretação do art. 52 X – a função do senado seria dar publicidade e notoriedade a decisão </li></ul>
  8. 8. Controle Difuso no Processo Legislativo <ul><li>O controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de emendas constitucionais, sempre se dará de forma difusa, por meio do ajuizamento de mandado de segurança por parte de parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo; </li></ul><ul><li>Legitimados a propor – Parlamentares </li></ul><ul><li>Contra atos concretos da autoridade coatora (presidente ou mesa da casa legislativa). </li></ul>
  9. 9. Controle Difuso no Processo Legislativo <ul><li>Posição do STF </li></ul><ul><li>Posição majoritária – Compete ao Poder judiciário </li></ul><ul><li>analisar, em sede de mandado de segurança ajuizado por parlamentar, a regularidade na observância por parte do Congresso Nacional de normas constitucionais referentes ao processo legislativo. Contrariamente, entendeu-se que interpretações de normas regimentais, por tratarem de assunto interna corporis , são insuscetíveis de apreciação judiciária. (STF – MS nº 20247/DF e 22503-3/DF ). </li></ul>
  10. 10. Controle Difuso em sede de ação civil pública <ul><li>Impossibilidade quando os efeitos dessa ação forem “erga omnes”, independentemente de tratar a ação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Por ser uma usurpação da competência do STF. Por outro lado não haverá qualquer vedação se os efeitos alcançar o grupo de pessoas litigantes no processo. </li></ul><ul><li>Ação Civil Pública e Controle Concentrado - 2 </li></ul><ul><li>Concluído o julgamento de medida cautelar em reclamação, em que se sustentava que o deferimento de liminares em ações civis públicas, cujo objeto seria a declaração de inconstitucionalidade de normas do Estado do Rio de Janeiro que disciplinam o funcionamento dos bingos, teria usurpado a competência originária do STF para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade – v. Informativo 333. Rcl 2460 MC/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 10.3.2004. (Rcl-2460) </li></ul>

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