O documento discute os conceitos de direito material e processual, e os meios de resolução de litígios, incluindo autotutela, autocomposição, arbitragem e processo. O direito material trata das normas que regem as relações jurídicas, enquanto o direito processual trata da forma como os litígios são resolvidos em juízo. Os meios de resolução de litígios incluem autotutela, autocomposição, arbitragem e processo, sendo este último o único meio de obter tutela jurídica efetiva