Slide de Direito Constitucional.

1. FACULDADE IBMEC
Controle de
Constitucionalidade
Concentrado
Integrantes do grupo 5: Luísa Guardin, Lísian Morada,
Raphael Sampaio, Pedro Studart e Edgar Silva.
Segundo Período.
Professora: Adriana Ramos Costa

2. O Controle de Constitucionalidade é a verificação da compatibilidade formal e
material de leis e atos normativos perante uma Constituição. Isso só é possível
caso a Constituição seja formal e rígida e com um órgão dotado de
legitimidade para realizar o controle.
No Brasil, a regra geral adotada é a do Controle de Constitucionalidade
Jurisdicional, ou seja, aquele realizado pelo Poder Judiciário.
A doutrina costuma dividir esse Controle jurisdicional em Controle Difuso ou
Concentrado.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONCENTRADO

3. O Controle Concentrado de Constitucionalidade é chamado de Concentrado pois
é realizado por um único órgão, órgão este incumbido da defesa e guarda da
Constituição, o STF. O Sistema do Controle de Constitucionalidade Concentrado
decorre do Sistema Austríaco ou europeu continental, que em 1920 a ideia de
Kelsen de controlar a constitucionalidade com base em um ato formalmente
estabelecido como superior. É por essa razão que o Controle de
Constitucionalidade Concentrado também tem vários sinônimos e é realizado por
um único órgão.
ORIGEM DO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO

4. É a análise de forma abstrata da lei em face da Constituição, verificando a sua
compatibilidade ou incompatibilidade.
O Controle Concentrado é realizado pelo guardião da Constituição, o STF.
Tem o controle fechado, porque somente o STF pode realizá-lo.
Tem o controle objetivo, porque não existem partes neste processo como
formalmente existe nos demais processos tradionalmente.
CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO:

5. O Controle Concentrado só pode ser exercido por pessoas e entes legitimados
para promover ações especiais, que em regra é julgado por um único tribunal, o
STF, mas também há exceções, onde pode ser julgado pelo TJ.
O Controle Concentrado de Constitucionalidade é exercido no Brasil de modo
direto, ou seja, modo não incidental e em um caso abstrato.
Os legitimados no Controle de Constitucionalidade são restritos. (artigo 103 da
CF)
CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO:

6. O Controle Concentrado de Constitucionalidade pode ocorrer por meio das chamadas
ações do controle concentrado de constitucionalidade. São elas:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) ➝ art 102, inciso I, alínea a da CF;
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADCON) ➝ art 102, inciso I, alínea a
da CF;
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ➝ art 102, § 1° da CF.
Nesses casos, é feita uma verificação de compatibilidade da norma em abstrato. Ou seja,
não é necessário que o Poder Judiciário analise um caso concreto para verificar a
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de determinada norma. A decisão produz
efeito Erga Omnes, ou seja, para todos.
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COMO OCORRE O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO?

7. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIN Genérica)
➞ Competência do STF (artigo 102, I, a da CF);
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIN Interventiva)
➞ Competência do STF (artigo 36, inciso III da CF);
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO ou ADIN por
Omissão). ➞ Competência do STF (artigo 103, § 2 da CF).
SUBESPÉCIES DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE:

8. Os legitimados são aqueles taxativamente elencados no artigo 103 da CF.
Via de regra, os legitimados para entrar com as ações ADIN, ADCON E ADPF são os previstos no
artigo 103 da Constituição Federal. Essa regra só não se aplica a ADIN Interventiva, somente ela
não irá seguir a regra dos legitimados para ingressar com essa ação.
Os legitimados são divididos em três blocos: três mesas, três autoridades e três instituições.
Três mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Três autoridades: Presidente da República, Governador do Estado ou do Distrito Federal e
Procurador-Geral da República.
Três instituições: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Partido Político
com representação no Congresso Nacional e Confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito nacional.
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3.
OS LEGITIMADOS NO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE

9. OS LEGITIMADOS UNIVERSAIS E ESPECIAIS
Dentro de cada um desses três blocos, existe um deles que irá ser diferente (legitimado especial). Pois
dentre os legitimados, há os legitimados universais e os legitimados especiais ou interessados.
Qual a diferença entre um legitimado universal e um legitimado especial? A diferença entre eles consiste
na chamada pertinência temática, que nada mais é que a relação que aquele que está entrando com a
ação deve mostrar no que tange o interesse que o mesmo está defendendo e a norma que está
questionando.
Legitimado universal: São aqueles que não precisam demonstrar qual é a relação entre o interesse que eles
defendem e a norma questionada. Exemplos: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados,
Presidente da República, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e Partido Político com representação no Congresso Nacional.
Legitimado especial: São aqueles que devem apresentar uma relação de causalidade entre o interesse
defendido e a norma questionada, demonstrando a pertinência temática. Exemplos: Mesa da Assembleia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador do Estado ou do Distrito Federal e
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

10. O Controle Concentrado de Constitucionalidade tem efeito vinculante
para:
Os demais órgãos do Poder Judiciário;
Administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e
municipal.
É possível também que leis ou atos normativos estaduais e municipais
sejam objeto de controle de constitucionalidade, tomando como
parâmetro a Constituição Estadual. Nesse caso, é necessário o
ajuizamento de uma representação de inconstitucionalidade perante
os tribunais do Estado ou do Distrito Federal.
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2.
EFEITO VINCULANTE DO CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

11. Conclui-se que no Controle Concentrado, não há como observar qualquer interesse
subjetivo, haja vista não haver partes envolvidas no processo, nem tampouco um
caso concreto onde o controle se faria de modo ocidental. Nesse sentido, ao
contrário do controle difuso, o controle concentrado possui natureza objetiva.
Ademais, o propósito desse processo é única e exclusivamente à análise do ato em
abstrato e a verificação da sua compatibilidade em face da Constituição, por isso
que ele também é chamado de Controle Abstrato de Constitucionalidade.
Ele também ocorre pela via de ação, porque o propósito não é utilizar a
inconstitucionalidade como argumento para se conseguir algo.
O mérito do processo é a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade.
CONCLUSÃO

12. https://www.youtube.com/watch?v=xW5BzpWnOE0
https://www.youtube.com/watch?v=dY7Kb_z91so&t=106s
https://www.youtube.com/watch?v=oLWtWUaRvus&t=3s
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-
constitucional/aspectos-gerais-sobre-controle-de
constitucionalidade/
https://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_direta_de_inco
nstitucionalidade
BIBLIOGRAFIA