1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
Professor Fabiano Manquevich de Lima
professorfabianolima@gmail.com
http://www.professorfabianolima.blogspot.com.br/
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2.
CONDIÇÕES DA AÇÃO CAUTELAR

LIP (diferentes da ação principal) + fumus boni iuris
e periculum in mora

FUMUS BONI IURIS – aparência do bom direito
que está sob ameaça, e que esse direito merece
proteção. Verifica, sumariamente, a plausibilidade,
a verossimilhança do direito.

PERICULUM IN MORA – fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, art. 798.

Fundado receio  e não risco remoto
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3.
CONDIÇÕES DA AÇÃO CAUTELAR
Legitimidade - autor da cautelar deve ser o titular da
relação material em conflito, e o réu quem gera a
situação de perigo e ameaça.
 Interesse de agir consiste na necessidade de
obtenção do provimento cautelar, para que se afaste
o risco; e na adequação da medida solicitada,
observadas a fungibilidade. (binômio necessidadeadequação)
 Possibilidade jurídica do pedido quando respeitar o
ordenamento jurídico (possível).

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4.
FUMUS BONI IURIS
Para que o juiz conceda é necessária a aparência
de que o direito é daquele que requer, e que está
sob ameaça e merece proteção. Faz em cognição
sumária (contrário de exauriente/ampla), tanto para
conceder liminar em processo cautelar, quanto
para julgá-lo. A sentença cautelar não faz coisa
julgada material.
 O fumus boni juris depende da situação de perigo e
dos
valores
jurídicos
em
disputa
(proporcionalidade).

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5.
PERICULUM IN MORA
Fundado receio de risco de dano irreparável ou de
difícil reparação.
Isto é, art. 798 do CPC autoriza o juiz a conceder a
tutela ―quando houver fundado receio de que uma
parte, antes do julgamento da lide, cause ao
direito da outra lesão grave e de difícil reparação‖.
Não concederá a medida quando houver um risco
improvável, remoto, ou que resulta de temores
subjetivos. É preciso uma situação objetiva de
risco, atual ou iminente.
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6.
PROCEDIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR —
LIVRO III DO CPC
Revisão art. 796 até 812
 Procedimentos cautelares específicos – art. 813
 Noções iniciais:

Processo cautelar preparatório e incidente –
 Processo cautelar autônomo –


Há situações em que o perigo só se manifesta no curso da
ação principal, duas opções: postular a tutela no próprio
processo principal; ou em processo cautelar autônomo, o
que poderá ser vantajoso quando perceber que o
deferimento no processo principal pode tumultuar-lhe o
andamento. Ex. uma colheita da prova em momento
antecipado pode tumultuar o processo principal.
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7.
COMPETÊNCIA
Art. 800 – acessório:
A competência da cautelar é a da causa principal.
As demais regras de fixação de competência também
são observadas, como prevenção e prorrogação de
competência.
Todavia não se aplicam aos procedimentos do
capítulo II, pois eles não previnem a competência
para o ajuizamento da ação principal.
Produção antecipada de provas – há controvérsia
doutrinária
Em recurso – será pedida ao tribunal.
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8.
PETIÇÃO INICIAL
Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar
em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência
do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o
receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III
senão quando a medida cautelar for requerida em
procedimento preparatório.
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9.
LIMINAR
Art. 804.
Pode ocorrer designação de audiência de
justificação, para o juiz colher elementos a respeito
do fumus e do periculum in mora, com a finalidade
de que o autor produza provas para obter a liminar.
A audiência de justificação pode se realizar sem a
citação quando houver risco do réu, ao tomar
conhecimento do processo, tornar ineficaz a
medida pelos seus atos.
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10.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Somente duas formas são admitidas: assistência e
nomeação à autoria.

Se a cautelar for ajuizada pode ocorrer assistência ou
nomeação à autoria, para corrigir a ilegitimidade
passiva, por exemplo.
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11.
CITAÇÃO

Produz os efeitos do art. 219 do CPC (interrupção
do prazo para prescrição e litigiosidade da coisa).

Art. 811, II – no caso de liminar deferida, o autor
deverá providenciar a citação no prazo de 5 dias,
sob pena de perdas e danos da demora.

RESPOSTA DO RÉU – CONTESTAÇÃO NO
PRAZO DE 5 DIAS  Art. 802 do CPC – 188 e 191
do CPC, deve concentrar todos os seus
argumentos de defesa, além das preliminares do
art. 301 do CPC, pode negar a existência do fumus
boni juris e do periculum in mora.
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12.
DEFESAS
Poderá apresentar exceções rituais e impugnação ao
valor da causa, mas não reconvenção.
O juiz, em seguida, verificará se há ou não
necessidade de provas.
Não havendo necessidade de provas deverá ser
promovido o julgamento antecipado.
Em caso de provas, podem ser feitas ; em caso
positivo, determinará as provas necessárias. É
admissível a prova pericial, para a apuração do
fumus boni juris ou do periculum in mora. Se houver
necessidade de prova oral, o juiz designará
audiência de instrução e julgamento.
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13.
SENTENÇA
A SENTENÇA DO PROCESSO CAUTELAR É DIFERENTE DA
SENTENÇA DO PROCESSO PRINCIPAL
O juiz julgará o processo extinto com ou sem resolução de
mérito, observados os arts. 267 e 269 do CPC.
Acolhido o pedido cautelar, o juiz concede a medida postulada
ou qualquer outra que pareça mais adequada (fungibilidade).
Pode julgar em uma só sentença, examinando o pedido cautelar
e o principal.
Cabe apelação da sentença, mas o efeito para o processo de
conhecimento é suspensivo, e nos cautelares não (CPC, art.
520, IV). É possível que ela seja recebida apenas no efeito
devolutivo em relação ao julgamento da cautelar, e no duplo
efeito, em relação ao pedido principal, o que permitirá ao
autor fazer valer, desde logo, a medida de urgência, sem que
o julgamento do pedido principal produza efeitos desde logo
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