Direito Civil (dos bens e fatos jurídicos)

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    1. 1. Dos Bens Livro II da Parte Geral do Código Civil Arts. 79 ao 103 do CC
    2. 2. Coisas e Bens Distinção. O conceito de “Bens” não pode ser confundido com o “Coisas”. Para grande parte da doutrina, Coisa é gênero, do qual “bem” é espécie.
    3. 3. Bens CONCEITO: Segundo Agostinho Alvim, “ bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica”.
    4. 4. Classificação dos Bens O Código Civil divide os Bens em três categorias: - bens considerados em si mesmos; - bens reciprocamente considerados; - bens quanto a titularidade do domínio.
    5. 5. Classificação dos bens Continuação  Quanto a existência física temos: - Bens corpóreos – aqueles que possuem existência material. são transmitidos por meio de contrato de venda e compra ou doação. - Bens incorpóreos – aqueles de existência abstrata, sem existência material (ex. direitos autorais) - só podem ser adquiridos através de cessão e estes são insuscetíveis de usucapião
    6. 6. Bens Considerados em si Mesmos Classificação quanto a mobilidade: Temos os Bens Imóveis e Bens Móveis. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. - Não podem ser transportados sob pena de alteração de sua essência . Suas espécies: a) Imóveis por Natureza – subsolo,superfície e espaço aéreo. temos o solo,
    7. 7. b) Bens por acessão Física ou artificial: São os bens que foram incorporados ao solo pelo homem (Ex: construções e plantações. c) Imóveis por Determinação Legal – são aqueles reputados como tais pela lei, em virtude de imperatividade de segurança jurídica. (Ex: Herança) d) ACESSAO FÍSICA INTELECTUAL - ESTES SÃO TRATADOS COMO PERTENÇAS.(divergência doutrinaria) Art. 80. Consideram-se imóveis para efeitos legais I – os direitos reais sobre os imóveis e as ações que os asseguram; – (hipoteca) II – o direito a sucessão aberta.
    8. 8. Bens Considerados em si Mesmos - Continuação Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que, separadas do solo, mais conservando sua unidade, forem removidos para outro local; II – as materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
    9. 9. Bens Móveis - Conceito e subclassificação  Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração em sua substância, podendo ser: a) Móveis Por Natureza bens móveis propriamente ditos e os semoventes (animais)
    10. 10. Bens Móveis – Continuação b) Móveis Por Determinação Legal – aqueles que adquirem essa qualidade jurídica em virtude de disposição legal. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor econômico; II – as direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
    11. 11. Bens Móveis - Continuação c) Móveis Por Antecipação – são aqueles que muito embora ainda incorporados ao solo, são destinados e convertidos em móveis Ex: São móveis por antecipação árvores abatidas para serem convertidas em lenha, ou casas vendidas para serem demolidas.
    12. 12. Bens Móveis - Subclassificação Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
    13. 13. Principais Diferenças entre Bens Imóveis e Móveis Imóveis Móveis para transferência de titularidade exige-se registro no Cartório de Imóveis bens no valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país exigem a existência de escritura pública salvo regime de separação absoluta de bens, deve o sujeito casado obter a autorização do outro cônjuge, sob pena de anulabilidade do dar-se através de mera tradição é livre a alienação desnecessária a outorga uxória para alienação
    14. 14. Principais Diferenças entre Bens Imóveis e Móveis Imóveis a hipoteca é reservada aos imóveis Móveis via de regra, o penhor é direito real de garantia reservado aos bens móveis prazo 3 e 5 anos Usucapião: prazo estipulado 5, 10 e 15 anos a alienação dá causa ao a venda figura como fato ITBI e não pode ser gerador do ICMS objeto de furto.
    15. 15. Bens Móveis – Quanto a substituição  FUNGÍVEIS E INFUGÍVEIS Isto é, os bens que podem ou não ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Bens Fungíveis: Art. 85. são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
    16. 16. Bens Móveis - Continuação CONSUMÍVEIS Quando o seu primeiro uso, requer imediata destruição de sua substância, ao passo que os inconsumíveis podem ser usados continuamente, possibilitando que se retirem todas as suas utilidades sem atingir sua integridade. Art. 86. são consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
    17. 17. Bens Móveis - Continuação   Art. 87. bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substancia, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. São divisíveis, portanto, os bens que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. (Ex. um relógio) Art. 88. os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, ou por vontade das partes.
    18. 18.  a) Por natureza: os que não podem fracionar na sua substancia, diminuição de valor ou prejuízo do uso (Ex. animal)  b) Por determinação legal: quando a lei impede o seu fracionamento (Ex. servidões prediais, hipoteca)  c) Por vontade das partes (convencional) – neste caso o acordo tornará a coisa comum indivisa por prazo maior que 05 anos suscetível de prorrogação ulterior
    19. 19.  Bens Singulares e Coletivos.  Singulares: Art. 89. são singulares os bens que, embora reunidos, se considerem de per si, independentemente dos demais. São singulares, portanto, os bens quando considerados na sua individualidade, como um cavalo, uma árvore, uma caneta
    20. 20.  Obs: A árvore pode ser bem singular ou coletivo, conforme seja encarada individualmente ou agregada a outras, formando um todo, uma universalidade de fato (uma floresta). Já a caneta, por exemplo, so pode ser bem singular, porque a reunião de varias delas não daria origem a um bem coletivo
    21. 21. Bens Móveis - Continuação  COLETIVOS São os bens constituídos por varias coisas singulares, consideradas em conjunto, formando um todo único, que possa ter individualidade própria, distinta dos seus objetos componentes, que conservam sua autonomia funcional. Apresentam-se como universalidade de fato ou de direito.
    22. 22.  Obs: Os bens coletivos são chamados, tambem, de universais ou universalidades e abrangem as universidades de fato e de direito. São os que, sendo compostos de várias coisas singulares, se consideram em conjunto, formando um todo, uma unidade, que passa a ter individualidade própria, distinta da dos seus objetos componentes, como um rebanho, uma floresta, etc.
    23. 23. Bens Móveis - Continuação Art. 90. constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a mesma pessoa, tenham destinação unitária. (Ex. um biblioteca, um rebanho, galeria de quadro) Parágrafo único: os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Art. 91. constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico. ( Ex. um par de sapatos, ou de brincos).
    24. 24. Bens Reciprocamente Considerados  CONCEITO DE COISA PRINCIPAL E ACESSÓRIA: Art. 92. principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. O critério para se distinguir o bem principal é a sua função econômica, em razão da qual se estabelece a relação de dependência que caracteriza a acessoriedade.
    25. 25.  Art. 95 “Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. Obs: Compreende-se, pois, na grande classe dos bens acessórios, os produtos e os frutos.
    26. 26. CLASSES DE ACESSÓRIO Frutos: São as utilidades que uma coisa periodicamente produz. Nasce e renasce da coisa, sem acarreta-lhe a destruição no todo ou em parte, podendo se apresentar como: -naturais (são os que se desenvolve e se renovam periodicamente) - Industriais (são os que aparecem pela mão do homem) - Civis (são os rendimentos produzidos pela coisa em virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário, como juros e alugueis. b) Produtos. São as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente como as pedras e os metais. a)
    27. 27. PERTENÇAS Art. 93 “São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro” Art. 94 “Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstancias do caso”. Aqui o art.94 mostra a distinção entre partes integrantes (frutos, produtos e benfeitorias) e pertenças.
    28. 28. BENFEITORIAS Art. 96. as benfeitorias podem ser: voluptuárias, úteis e necessárias.  Tambem se consideram bens acessórios todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, uma vez que tem valor jurídico, sobretudo quanto aos efeitos da posse e no direito de retenção.
    29. 29. DOS BENS QUANTO A TITULARIDADE DO DOMINIO  Bens Públicos  Bens Particulares. Art. 98. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem.
    30. 30. Bens Públicos CONCEITO: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares.
    31. 31. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS a) Inalienabilidade Art. 100. os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar b) Imprescritibilidade CF/88 art. 191. Parágrafo único: os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. c) Impenhorabilidade É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.
    32. 32. Bens Públicos - Classificação ESPÉCIES: a) Uso Comum Art. 99, I. I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Art. 103. o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme forem estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
    33. 33. Bens Quanto a Titularidade Continuação b) Uso Especial Art. 99, II. II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de sua autarquia.
    34. 34. Bens Quanto a Titularidade Continuação c) Dominicais Art. 99, III III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, com objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma das entidades.
    35. 35. Bens Dominicais - Continuação Parágrafo único: Não dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenham dado estrutura de direito privado.
    36. 36. Dos Fatos Jurídicos Livro III da Parte Geral do Código Civil Arts. 104 ao 232 do CC
    37. 37. Fatos Jurídicos - Introdução  Pessoas como sujeito do direito.  Bens como objeto da relação jurídica estabelecida entre os sujeitos.  Fatos Jurídicos como sendo os acontecimentos capazes de criarem, conservarem, modificarem ou extinguirem relações jurídicas (direitos).
    38. 38. Fatos  Conceito: Fatos em sentido amplo são todos os acontecimentos verificados na natureza, assim, podemos afirmar que o vôo de um passarinho é um fato, como também, é fato, a batida de um carro, a morte de uma pessoa.
    39. 39. Fatos Jurídicos  Conceito: Fatos Jurídicos em seu sentido amplo, engloba todos aqueles eventos, providos da atividade humana ou decorrentes de fatos naturais, capazes de ter influencia na órbita do direito, por criarem, modificarem, ou extinguirem relações jurídica.
    40. 40. Fatos Jurídicos – Espécie  Fatos Jurídicos (stricto sensu) em sentido estrito ou propriamente ditos (fatos naturais)  Atos Jurídicos (lato sensu) em sentido amplo (fatos humanos)
    41. 41. Fatos Jurídicos – Sub-espécie  Fatos Jurídicos naturais (stricto sensu), se subdividem em: a)Ordinário: (nascimento, morte, decurso de tempo, etc) b) Extraordinário (estes se enquadram, em geral, na categoria do fortuito e da força maior (terremoto, raio, tempestade)
    42. 42. Fatos Humanos-Atos Jurídicos Os fatos humanos ou atos jurídicos humanos são ações humanas que criam, modificam ou extinguem relações jurídica, e sub-dividem em a) Lícitas b) IIícitas.
    43. 43. Fatos Humanos/Atos HumanosCont.  Atos lícitos são atos humanos aos quais a lei confere os efeitos desejados pelo agente, haja vista terem sido praticados em conformidade com o ordenamento jurídico
    44. 44. Fatos Humanos/Atos HumanosCont.  Atos Ilícitos: são atos humanos praticados em desconformidade como ordenamento jurídico. Assim, muito embora repercutam na órbita do direito, produzem efeitos jurídicos involuntários, isto é, não desejado pelo agente, o que não o isente de sanção
    45. 45. ATOS LÍCITOS Negócios Jurídicos Ex.: Contrato de compra e venda de bem imóvel. Vontade qualificada Ato-fato Jurídicos Ex.: ato danoso praticado em estado de necessidade. Vontade desprezada Atos Jurídicos em sentido estrito Ex.: Reconhecimento de paternidade, fixação de domicílio. Vontade desprestigiada.
    46. 46. Atos Lícitos – Sub-divisão  Os atos lícitos se apresentam como: Ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito; b) Negócio Jurídico; c) Ato-fato-jurídico a)
    47. 47. Ato Jurídico em Sentido Estrito  Conceito: São aqueles em que a vontade humana não é voltada, de modo direto, ao resultado, sendo que este decorre da lei. Aqui não se verifica qualquer intuito negocial (reconhecimento de um filho)
    48. 48. Atos-fatos Jurídicos  Conceito: São aqueles em que a ação humana é desprovida de manifestação de vontade, produzindo-se apenas os efeitos previstos em lei, sem qualquer intenção do agente, seja para a prática do ato, seja para suas consequencias (achado casual de um tesouro por pessoa privada de discernimento)
    49. 49. Negócio Jurídico  Conceito: São atos em que os agentes direcionam suas vontades, com o propósito de alcançar um objetivo determinado (permitido por lei), dentre um universo de possibilidades de efeitos, havendo, pois, um intuito negocial (contrato de locação)
    50. 50. Distinção entre Ato Jurídico e Negócio Jurídico  Negócio Jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa de vontade, instauradora de uma relação entre sujeitos do direito, tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Já para os atos jurídicos não há de se cogitar de acordo de vontade, não há um “querer especial” daí as partes se submeterem a todos os efeitos e repercussões previstos e declarados pela lei.
    51. 51. Finalidade do Negócio Jurídico  No negócio Jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.
    52. 52. Classificação dos Negócios Jurídicos  Unilateral, Bilateral ou Plurilateral;  Gratuito, Oneroso ou Bifronte;  Inter vivos e Mortis Causa;  Principais e Acessórios;  Solene e não Solene;  Simples e Complexo.
    53. 53. Unilateral, Bilateral ou Plurilateral    Unilateral: se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade ( ex.: testamento) Bilateral: se aperfeiçoam com duas manifestações de vontade coincidentes com o objeto (ex.:casamento) Plurilateral: somente se perfazem quando da existência de mais de duas manifestações de vontade (sociedades com mais de dois sócios)
    54. 54. Gratuito, Oneroso ou Bifronte    Gratuito: são aqueles em que apenas uma das partes experimentam vantagens ou benefícios (ex.: doação pura) Oneroso: são aqueles em que as duas partes contratantes auferem vantagens, sendo que a estas corresponde contra prestação (ex. Contrato de locação) Bifronte: contratos que tanto podem ser onerosos como gratuitos, depende da vontade das partes (mútuo, mandato)
    55. 55. Inter vivos e Mortis Causa  Inter vivos: são aqueles negócios cujos efeitos devem ser produzidos durante a vida do interessados (ex.: depósito)  Mortis causa: são aqueles que somente passam a produzir seus efeitos legais após a morte de seu agente (ex.: testamento)
    56. 56. Principais e Acessórios  Principais: Sãs aqueles que têm própria (ex.: contrato de existência locação.  Acessórios: São aqueles cuja a existência é subordinada à do contrato principal. Aplica-se a regra segunda a qual o acessório segue a sorte do principal (ex.: fiança.
    57. 57. Solene e Não Solene  Solene: São aqueles que, para se aperfeiçoarem, devem respeitar a forma prescrita em lei (ex.: compra e venda de um imóvel superiora 30 salários.)  Não Solene: São aqueles que se aperfeiçoam de forma livre, isto é sem solenidade do ato (compra de bem móvel)
    58. 58. Teoria Geral dos Negócios Jurídicos  Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico. A validade e a eficácia são os planos mais evidentes do negócio jurídico, daí a lei de logo prevê expressamente os requisitos de validade do NJ (art. 104), a partir daí, o CC vai cuidar de dois aspectos ligados à manifestação de vontade: a interpretação do negócio jurídico e a representação, para depois tratar das cláusulas facultativas e por fim, da patologia do NJ.
    59. 59. Condição, Termo e Encargo   Introdução: Além dos elementos estruturais e essenciais que constituem requisitos do NJ, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários a sua existência. Aqueles são determinados por lei, esses dependem da vontade das partes.
    60. 60.     Todavia, uma vez convencionados pelas partes,estes passam a ter o mesmo valor dos elementos estruturais e essenciais, pois passam a integrá-lo, de forma indissociável, sendo todos igualmente tidos como autolimitação da vontade das partes e de natureza patrimonial e nunca de natureza pessoal, apresentando-se de três ordens: Condição, Termo Encargo,
    61. 61. Condição  Condição é a cláusula que subordina a eficácia do NJ a evento futuro e incerto (não pode ser presente nem passado, quanto a incerto, pode ou não ocorrer. A CONDIÇÃO DEVE SER LÍCITA e POSSÍVEL ). Algumas são proibidas de serem inseridas no NJ.
    62. 62. Condição - Continuação  Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
    63. 63. Classificação das Condições        1) Puramente potestativa 2) Simplesmente potestativa 3) Promíscua 4) Perplexa 5) Condição suspensiva 6) Condição resolutiva 7) Mista 8) Condição causal
    64. 64.  1) Puramente potestativa – o que importa exclusivamente é a vontade da parte. Ex: Ir a sua casa. – levantar o braço.  2) Simplesmente potestativa – não depende só da vontade de uma das partes. existe a vontade, mas esta atrelada a outros fatores externo. Ex: passar no vestibular – fazer uma viagem para Europa. (pagarei quando puder, se puder, são consideradas legal)
    65. 65.  3) Promíscua – inicialmente ela era puramente potestativa, mas por mudança de contexto ela se torna simplemente potestativa – porque passou a depender de fatores externos. Ex: escalar um morro e perde um braço) .
    66. 66.  4) Perplexa : são as condições que privam de todo efeito o NJ. ( ex: vendo o carro com a condição de não ser utilizado pelo comprador.  5) Condição suspensiva – o NJ é realizado, mas os efeitos ficam subordinado a uma condição. – (Ex. doar ao filho um carro se passar no vestibular. - art. 125)
    67. 67.    6) Condição resolutiva – Logo que o NJ for realizado os seus efeitos passam a se efetivar, mas o negócio se extingue quando a condição se implementar (Ex. doar um carro, enquanto ele não casar. - art. 127) 7) Mista : são as que dependem simultaneamente da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro. (Ex. casar com alguém, constituir sociedade). 8) Condição causal : as que dependem do acaso: (Ex: se chover amanha) .
    68. 68. Condições Proibidas  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
    69. 69.  As ilícitas não podem ser inseridas no NJ. Assim são ilícitas as que contrariam a lei, a ordem pública e os bons costumes. O art. 122 ainda enumera duas peculiares espécies de condições proibidas: as que privarem de todo efeito o negócio jurídico ( perplexas ), e as que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes (puramente potestativa)
    70. 70. Impossibilidade da Implemento da Condição  Essas são as condições ditas impossíveis. Nesta a incerteza de sua ocorrência é absoluta, seja física, seja jurídicamente.
    71. 71. CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL RESOLUTIVA Inexistente a condição (art. 124) SUSPENSIVA Invalida o NJ (art. 123,I)
    72. 72. Impossibilidade da Condição Resolutiva  Quando for imposta uma condição resolutiva e sendo esta impossível o seu implemento, será considerada inexistente, mas o NJ perdurara normalmente, isto é, surtirá seus efeitos, só se tornando estéril se ocorresse o impossível. As partes cumprirão com o avençado, pois a condição nunca ocorrerá. Assim o NJ ficará mantido.
    73. 73. Impossibilidade da Condição Suspensiva  Quando a condição impossível (quer juridicamente, quer fisicamente) for suspensiva, O NJ inteiro estará invalidado, uma vez que neste caso, as partes aguardam a ocorrência do impossível, e o NJ nunca virá a se concretizar. Qualquer expectativa em que o NJ surtir efeitos é nula.
    74. 74. Impossibilidade da Condição  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; Ex: condição fisicamente impossível – eu te dou um carro, se você levantar uma tonelada – então o negócio é inválido, pois ele nunca vai realizar.
    75. 75. Impossibilidade da Condição  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; Ex: condição fisicamente impossível – eu te dou um carro, se você levantar uma tonelada – então o negócio é inválido, pois ele nunca vai realizar.
    76. 76.  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; Ex.: vender drogas ilícitas.  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Como você não tem possibilidade de decifrar o que a condição quer, você não tem como implementar, assim torna-se invalido o
    77. 77. Termo  TERMO: é o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou término da eficácia juridica de um NJ, ou seja, é o dia que começa ou termina a eficácia do NJ. Pode ser INICIAL (dies a quo) , isto é, aquele em que começa a eficácia do NJ; - e FINAL ( dies ad quem) . , isto é, o dia que termina a eficácia do NJ
    78. 78.  Pode também ser CERTO , isto é, quando estabelece a datas do calendário (d/m/a) ou ainda quando fixar um certo lapso de tempo; INCERTO, isto é, quando se referir a um acontecimento que ocorrerá, mas em data indeterminada. Ex: quando Paulo morrer.  Obs: Observe que se por exemplo, condicionar-se o direito de Pedro morrer antes e Paulo, será condição e não termo.
    79. 79. Termo Inicial  Termo inicial (termo suspensivo) é aquele que suspende o exercício de um direito, mas não a sua aquisição (art. 131 do CC), ou seja, e, ainda, o momento em que a eficácia de um ato jurídico deve começar, significa dizer que o “titular já é possuidor do direito sobre a coisa, mas o exercício fica obstado enquanto não se verificar o implemento do termo”.
    80. 80. Diferença entre Termo e Prazo    Prazo é o intervalo entre o termo “ dies a quo” e “ dies ad quem ”, podendo ser certo ou incerto. Os dias, como unidade de tempo, contam-se por inteiro, da meia-noite à meia-noite, na contagem exclui-se o dia do começo, e inclui-se o do vencimento (art. 132); Meado: de qualquer mês é o 15º dia; TERMO NÃO SE CONFUNDE COM PRAZO –
    81. 81. Contagem de Prazo  Art. 133 “Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em favor do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstancias, resultar que se estabeleceu a beneficio do credor, ou de ambos os contratantes.
    82. 82.  Assim, nos testamentos, se o testador fixar prazo para a entrega do legado, considerar-se-à que foi estipulado em favor do herdeiro obrigado ao pagamento, e não ao legatário;  Nos contratos, pode o devedor renunciar ao prazo e antecipar o pagamento da dívida.
    83. 83. Termo Final  Termo final (resolutivo) é aquele que importa extinção dos efeitos do negocio jurídico. Aqui alcançando-se a data final do negócio, o titularidade do direito desaparece. “A” poderá usar o veículo até o dia 31 de dezembro de 2012”.
    84. 84. Diferença entre Termo e Condição  O Termo vem dotado de certeza no que concerne à sua ocorrência, muito embora nem sempre se mostre certo em relação à data da constatação. Já a Condição é marcada pela incerteza, ou seja, o evento poderá ou não acontecer, tendo com elementos a futuridade e a incerteza.
    85. 85. Condição Suspensiva X Termo Inicial A condição suspensiva impede o exercício do direito, bem como a sua aquisição, pois sendo um evento dotado de incerteza, o beneficiário terá apenas uma expectativa de direto.  O termo inicial, diferentemente, constitui óbice apenas ao seu exercício e se trata de evento certo
    86. 86. Encargo ou Modo  ENCARGO OU MODO consiste na pratica de um ato de liberalidade subordinado a um ônus. - Em regra o encargo tem ensejo nos negócios gratuitos, tem como função principal restringir uma liberalidade. ( é um peso atrelado a uma vantagem) - Geralmente “ para que” “ encargo de” é identificado pelas expressões com a obrigação de” “ com Doação modal é em regra uma doação onerosa. (ver art. 538 do CC.)
    87. 87. Efeitos gerados no Encargo Em regra, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício de direito, salvo quando expressamente imposto no NJ, pelo disponente, como condição suspensiva (art. 136 do CC).  Ex.: Dôo meu terreno se construíres uma escola.  Obs: A parte que realizar a liberalidade não pode exigir a execução do encargo, isso porque estamos diante de um ônus e não de uma obrigação. Desta forma o ônus não  pode ser cobrado.
    88. 88. Encargo sob condição resolutiva  Dôo meu terreno. Para construíres uma escola em 02 anos. Obs: Aqui o negócio também produz de logo seu efeitos. Ou seja, o donatário terá posse e propriedade do terreno, mas se o mesmo não construir a escola no prazo de dois anos, a títularidade do terreno volta para o doador imediatamente.
    89. 89. Encargo sob condição suspensiva Se construíres uma escola, ganharás o terreno. Aqui o negócio não produz seu efeitos. Ou seja, o donatário não terá posse nem propriedade do terreno, mas apenas uma expectativa de direito, o NJ só produzira seus efeitos se ele construir a escola. 
    90. 90.    Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Ex.: Dôo meu terreno para construíres uma escola. Aqui o direito de propriedade sobre o terreno é adquirido desde logo e os efeitos do NJ fluem naturalmente. Se porventura o donatário não construir a escola, ao doador restará o pedido da revogação da doação (art. 555 do CC).
    91. 91.    Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico. Encargo como condição suspensiva – como motivo determinante do negócio jurídico – torna inválido – Ex.: te dou uma casa, se você cuidar do velho de forma penosa. Encargo sem condição suspensiva – comodato de uma casa em que serve como prostíbulo, encargo de zelar. – então considera-se não escrito (inexistente) o encargo de zelar pelo prostíbulo.
    92. 92. Encargo Ilícito ou Impossível  Em regra o encargo ilícito ou impossível é reputado como não escrito, considerandose o NJ como puro e simples. Todavia, se o encargo constituir motivo determinante da liberalidade, isto não ocorrerá, isto é, o NJ será invalidado. (art. 137 do CC).
    93. 93. Defeitos do Negócio Jurídico Arts. 138 ao 165 do CC  conceito: Defeito dos Negócios Jurídicos são as imperfeições que neles podem surgir, decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração, ensejando a sua anulabilidade, na forma do art. 171,II do nosso Código Civil
    94. 94. CLASSIFICAÇÃO DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – Arts.138/165 ERRO (Art. 138 ao 144)  DOLO (ART. 145 AO 150)  COAÇÃO (Art. 151 ao 155)  ESTADO DO PERIGO (Art. 156)  LESÃO (ART. 157)  FRAUDE CONTRA CREDORES (Art. 158 ao 165) Obs: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e Lesão, são chamados de vício de consentimento, enquanto a Fraude contra credores, de vício social 
    95. 95. Erro – Art. 138 ao 145 Erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade o agente se engana sozinho. O erro se apresenta sob várias modalidades. Alguns são importantes, outros são irrelevantes para o direito , e porquanto acidentais não contaminando o NJ.  Conceito:
    96. 96. Espécies de Erros   a) Substancial ou essencial – É o que recai sobre as circunstâncias e aspectos relevante do NJ. Há de ser causa determinante. b) Acidental: – é a causa de menor importância, que mesmo presente não inviabiliza a realização do negócio. Ex.: compra de um carro 2012, quando este é 2011/2012
    97. 97. Modalidades de Erros  a) Erro escusável – erro justificável, perdoável, pois você como homem médio não teria como identificar. – Enseja você levantar essa nulidade.  b) Erro inescusável – erro imperdoáveltodo homem identificaria o erro facilmente. – não enseja nulidade. – engenheiro civil – que adquire um imóvel construído .
    98. 98.  Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.  (Diligência normal) - Parâmetro de identificação – HOMEM MÉDIO
    99. 99.  Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ( o agente almeja praticar um modalidde de negócio, mas por engano realiza outra especie negocial. Ex. doa um bem pensando que está vendendo; ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (Trata-se da hipótese em que o erro recai sobre o próprio objeto da avença ou sobre algumas características específicas que se acreditava que o objeto possuía. Ex. compra um brinco folheado pensando ser ouro puro.
    100. 100. II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; ( há se ser negocio personalíssimo - atinge a identidade física ou moral – qualidade do outro contratante) – Ex. doação a pessoa que o doador imagina, de modo errôneo, ter salvo a vida de seu filho recém-nascido.
    101. 101. III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. – o agente realiza um negócio, desconhecendo que a lei proíbe. Ex. aquisição de mercadoria importada sem o conhecimento de que a importação de tal mercadoria é proibida. - não confundir com descumprimento da lei, e sim desconhecimento desta. (art. 3º da LICC). Obs: Esse rol apresentado no art. 139 é meramente exemplificativo.
    102. 102.  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Motivo são as idéias, as razões subjetivas, interiores consideradas acidentais e sem relevância para a apreciação de validade do NJ. Em uma compra e venda por exemplo, os motivos podem ser diversos. Investimento, edificação etc., São estranho ao direito e não precisam ser mencionados.
    103. 103.  Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Ex. (fax, telex, e-mail). Se a vontade foi mal transmitida pelo mensageiro, há de se apurar se houve culpa do emitente, o que acontecendo o erro é inescusável.
    104. 104.   Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. Aqui ele faz referencia ao fato de que o erro de indicação da pessoa ou da coisa não viciará o NJ, sobretudo quando se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada. Art. 143 – Trata do erro de cálculo. Não invalida o NJ, apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
    105. 105. DOLO Arts. 145 ao 150  Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.  Dolo é o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém a pratica de um ato que o prejudica e aproveita o autor do dolo ou a terceiro.
    106. 106. O dolo pode ser apresentar com: a) Essencial ou substancial b) Acidental. O dolo essencial é aquele ligado á causa do negócio, sem ele o negócio não teria se realizado; dolo é acidental quando , a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Este só obriga à satisfação das perdas e danos, não cabendo anulação. Só o dolo substancial, torna o NJ anulável .
    107. 107. Coação Arts. 151 a 155       Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Coação é “toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar ou ato ou realizar um negócio. Elementos: 1 Causa determinante 2. Grave 3. Fundador temor 4. Iminente
    108. 108. Observação: A Coação Física com constrangimento corporal que retira toda a capacidade do quer, implicando assim ausência total do consentimento, acarreta a nulidade ou a inexistência. ( não há vício de consentimento). Ex. Alguém segura a mão da vítima apontando um arma para assinar um documento. Provocando nulidade e não anulação. A coação Moral que atua sobre a vontade da vítima, sem impedir o consentimento, já que a vítima conta com uma relativa liberdade, podendo optar entre a realização do negócio exigido e o dano com que é ameaçado, é modalidade de vício do consentimento. Acarretando a anulabilidade do ato.
    109. 109. Estado de Perigo Art. 156       Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Elementos: Estado de necessidade Perigo e dano grave, atual ou iminente conhecimento do perigo pela outra parte ( dolo de aproveitamento) assunção de obrigação excessivamente onerosa.
    110. 110.  Estado de perigo – Ocorre quando alguém assumi uma obrigação excessivamente onerosa com objetivo da salvar-se a si ou alguém de sua família, , ou ainda por equiparação, de pessoa com quem não tenha vínculo de parentesco, mas possua vínculo de afinidade ou afeição de um perigo de dano grave conhecido pela outra parte, quando o Juiz decidirá de acordo com o caso concreto e suas circunstancias.
    111. 111. Diferença entre a Coação e o Estado de Perigo.  No Estado de Perigo a situação aflitiva apresenta-se espontaneamente. Na Coação o perigo é criado pelo agente que pretende se valer do temor da ameaça para realizar o NJ.  (Obs: O CC de 1916 não tratava do Estado de Perigo)
    112. 112. LESÃO Art. 157   Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Lesão: ocorre quando uma das partes, aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade relativa ao outro contratante, obtém lucro exagerado, desproporcional (art. 127, caput do CC).
    113. 113. Diferença entre Estado de Perigo e Lesão.  Na Lesão há desproporção das prestações causada por Estado de necessidade econômico de uma parte, conhecida da outra parte contratante; no estado de perigo , há o temor de grave dano moral ou material a pessoa ou parente seu, o que obriga a que o contratante realize o negócio, assumindo prestações excessivamente onerosa.
    114. 114. FRAUDE CONTRA CREDORES Arts. 158 ao 165  Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
    115. 115.   Ocorre a fraude quando o agente pratica um determinado ato negocial com o propósito de prejudicar terceiro, isto é seus credores, frustando o pagamento destes. Elementos: a dívida deve ser, em regra anterior à prática do ato; - o ato deve ter agravado ou levado o devedor a insolvência, má fé do adquirente ou mera ciência de que o devedor tem por objeto prejudicar terceiro; - necessidade de reconhecimento do vício por meio de ação pauliana ou revocatória.
    116. 116. Invalidade do Negócio Jurídico
    117. 117.  Conceito: Invalidade ou nulidade do NJ é a sanção imposta pela Norma jurídica aos atos e negócios praticados em contrariedade à lei, privando-os de efeito jurídico. Para
    118. 118. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Arts. 166 ao 188 Art.104. A validade do NJ requerer: Agente capaz Art. 166. É nulo o negócio Jurídico quando: Objeto lícito II- for ilícito, impossível indeterminado o seu objeto; Forma prescrita I – celebrado por absolutamente incapaz; ou IV- tiver por objeto fraudar lei imperativa. IV- não revestir a forma prescrita em lei; V- for preterida solenidade que a lei
    119. 119.  Espécies de Nulidade: A nulidade do NJ, se apresenta como:absoluta e relativa.  Nulidade absoluta: nesta, estará não só o interesse social, além do individual afetados, havendo ofensa a preceito de ordem pública e, assim, afeta a todos. Desta forma implica em impedir que o ato gere qualquer efeito, isto é, não foi realizado NJ nenhum, tendo apenas aparência. Por tal razão, pode ser alegada por qualquer interessado, devendo ser pronunciada de ofício pelo juiz. (CC 168)
    120. 120.  Nulidade Relativa a denominada anulabilidade: nesta apenas o interesse particular é afetado, todavia, ainda assim permite que o ato possa gerar efeitos, se não for requerida sua anulação pela parte prejudicada ou se ele for convalidado pelo decurso de prazo.
    121. 121.  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. A simulação consiste na declaração enganosa da verdade, visando produzir efeito jurídico diverso do ostensivamente indicado. É pois, um ato nulo, e se apresenta sob duas espécies, ou seja, absoluta e relativa.
    122. 122.  Na simulação absoluta as partes não realizam NJ, na verdade este NJ tem apenas aparência. Atrás do NJ simulado não existe nenhum outro, apenas o objetivo de obter vantagem ilícita. Ex. Devedor que finge alienar os bens a terceiro, objetivando que a execução não recaia sobre os bens. (às vésperas da separação marido finge dívida com amigo).
    123. 123.  Verifica-se a simulação relativa quando o agente finge praticar determinado ato visando esconder outro permitido por lei. Ex: doar carro à namorada e finge que vendeu, para esconder dos amigos.
    124. 124.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Ex.: homem que finge vender bem a terceiro quando na verdade é para sua concubina.   II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  Ex.: Contrato de compra e venda de um bem em que diminui o valor real deste.
    125. 125.  III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Ex.: contrato com uma determinada data, mas realizado em outra, anterior ou posterior. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
    126. 126.  Características da Simulação: Em regra, configura uma declaração bilateral de vontade; Conluio. É sempre ajustada com a outra parte; ambas as partes tem conhecimento da simulação, nenhuma dela é iludida. Não corresponde disfarça sua real fictícia e irreal.  a intenção das partes, que intenção, declarando outra Tem o objetivo de prejudicar terceiro.
    127. 127. Distinção entre Simulação e Dissimulação Não se confundem simulação e dissimulação; embora em ambas esteja presente o ato de enganar um terceiro, na simulação, aparenta-se o que não existe; na dissimulação omitisse o que é verdadeiro.
    128. 128. Obs: Ver art. 168 (oportunidade de requerer a anulação do art. 167). Conversão do NJ nulo: O art. 170 trouxe a possibilidade de converter um NJ nulo em outro válido e eficaz, é o que se chama de conversão do NJ nulo. O nulo vira válido. Desde que: - a forma usada para a prática do negócio nulo seja possível concluir que a intenção das partes era praticar o negócio a ser criado. ( Ex. Escritura particular quando deveria ser pública feito pelo casal mas com recurso de ambos.
    129. 129. Título II Dos Atos Jurídicos Lícitos Art. 185
    130. 130.  Art. 185 – “Aos atos jurídicos lícitos , que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior” - Título anterior – “Negócios Jurídicos” Obs: Aqui teremos, a aplicação das regras estatuídas para os negócios jurídicos, no que couber, aos atos jurídicos.
    131. 131. O ato Jurídico , se da na simples manifestação de comportamento não havendo intuito negocial. Negócio Jurídico depende: da vontade da declaração; e da finalidade. Obs: negócios jurídicos (atos negociais). Ato gera efeitos jurídicos previstos em lei, as conseqüências ocorrem da lei, independe da vontade do agente; é uma declaração de vontade.
    132. 132. Atos Ilícitos Arts. 186 ao 188 Art. 186 “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Ver art. 927 do CC)  Os atos jurídicos em geral são ações humanas lícitas ou ilícitas.
    133. 133. A responsabilidade civil possui quatro requisito definidos no art. 186, são eles: - Ação ou omissão; - Dano; - Culpa ou dolo; - Nexo causal (entre a ação e o dano). Obs: Assim para se configurar a obrigação de indenizar faz se necessário a prática do ato ilícito, como também o dano .
    134. 134.   Lícitos, são atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Atos Ilícitos são atos praticados diretamente em afronta ao nosso ordenamento jurídicos, gerando um efeito jurídico mas não coincidente com o querer do agente: o dever de reparação. É praticado por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado.
    135. 135.      Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Abuso de Direito – é o ato lícito no antecedente e ilícito no consequente. (direito de vizinhança) Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (ato danoso lícito) II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. ( estado de necessidade)
    136. 136.  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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