Apelação Cível n. 2010.081213-8, de VideiraRelator: Des. Vanderlei Romer                        INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA...
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO
NO PROCESSO EXECUTIVO QUE CULMINA COM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. POLICIAIS QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E O CONDUZIRAM À DELEGACIA
COM BASE NO MESMO MANDADO. ATO QUE SE DEU NA PRESENÇA DE VIZINHOS, COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALGEMAS E TRANSPORTE NA PARTE TRASEIRA DA VIATURA POLICIAL. PERMANÊNCIA NA DELEGACIA ATÉ O ESCLARECIMENTO DO EQUÍVOCO. ERRO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO VALOR.

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Erro judicial. dever de indenizar do estado

  1. 1. Apelação Cível n. 2010.081213-8, de VideiraRelator: Des. Vanderlei Romer INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO NO PROCESSO EXECUTIVO QUE CULMINA COM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. POLICIAIS QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E O CONDUZIRAM À DELEGACIA COM BASE NO MESMO MANDADO. ATO QUE SE DEU NA PRESENÇA DE VIZINHOS, COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALGEMAS E TRANSPORTE NA PARTE TRASEIRA DA VIATURA POLICIAL. PERMANÊNCIA NA DELEGACIA ATÉ O ESCLARECIMENTO DO EQUÍVOCO. ERRO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A angústia e a humilhação experimentados pela vítima que foi surpreendida por policiais que adentraram em sua residência sem mandado judicial válido e, após terem-no algemado desnecessariamente, o colocado na parte traseira da viatura na presença dos vizinhos para conduzi-lo até a delegacia, onde permaneceu até que fosse esclarecido o equivoco, justifica a reparação pecuniária. O quantum indenizatório, bem se sabe, atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido, punir o ofensor e evitar o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, o que justifica a majoração da importância fixada em primeiro grau para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE EX OFFICIO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. "A questão discutida nos autos, qual seja, reparação de danos, não se sujeita à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aquele previsto no art. 406 do Código Civil" (AgRg no Ag 1330171/MS, rel. Min. Humberto Martins).
  2. 2. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.2010.081213-8, da comarca de Videira (2ª Vara Cível), em que é apelante e recorridoadesivo o Estado de Santa Catarina, e apelado e recorrente adesivo WilsonMühlbrandt: ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votaçãounânime, negar provimento ao recurso de apelação e dar provimento parcial aorecurso adesivo. Custas de lei. RELATÓRIO Wilson Mühlbrandt ajuizou ação de indenização por danos morais contrao Estado de Santa Catarina. Afirmou que, em 26-3-2008, firmou acordo com a sua ex-esposa equitou o débito alimentar existente, o que resultou no recolhimento do mandado deprisão expedido em seu desfavor. No entanto, no dia 6-6-2008, foi surpreendido pelocomparecimento de várias viaturas da polícia em sua residência a fim de darcumprimento ao referido mandado de prisão, o que lhe causou enormeconstangimento, uma vez que a ação policial foi presenciada por vários vizinhos. Requereu, então, a procedência do pedido, com a condenação dorequerido ao pagamento de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais que sofreuem virtude do ocorrido, em valor a ser arbitrado em juízo. Citado, o réu contestou. Alegou que o autor foi conduzido à delegaciaapenas para averiguação, nada mais, de modo que os policiais agiram no interessemaior da sociedade. Assinalou que ele teve apenas um mero aborrecimento, comumaos que vivem em sociedade. Disse, ainda, que o postulante é devedor contumaz e jáesteve inúmeras vezes na iminência de ser preso. Aduziu que os danos morais, sedevidos, devem ser arbitrados com prudência e moderação diante dasparticularidades do caso concreto. Houve réplica. Instruído o feito com a oitiva de três testemunhas, duas arroladas peloautor e uma pelo réu, as partes apresentaram alegações finais. Proferida a sentença, o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial econdenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danosmorais, atualizado monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir dacitação, tudo de acordo com os índices de remuneração básica e juros aplicáveis àcaderneta de poupança (Lei n. 11.960/2009). Condenou, ainda, o requerido aopagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) Gabinete Des. Vanderlei Romer
  3. 3. sobre o valor da condenação. Inconformado, o réu apelou. Sustentou que não há dano moral a ser indenizado, uma vez que a açãopolicial não foi violenta e o apelado permaneceu por apenas 20 (vinte) minutos nadelegacia. Na hipótese de ser mantida a condenação, pugnou pela redução do valorda indenização e dos honorários sucumbenciais. O autor interpôs recurso adesivo, no qual pretende a majoração daindenização pelos danos morais e também da verba honorária, esta para 20% (vintepor cento) sobre o montante condenatório. Com as contrarrazões, os autos alçaram a esta instância. VOTO Estabelecido o quantum condenatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),não há falar em reexame necessário. É palmar que, mesmo acrescido dosconsectários legais, ele não atingirá o valor de alçada previsto no artigo 475 do CPC. Impõe-se, de todo modo, a análise dos recursos interpostos pelaspartes. É sabido e ressabido, porque mandamento constitucional, que aspessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro(CF/88, art. 37, § 6º). A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, incisos LXXV que "oEstado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso alémdo tempo fixado na sentença". Logo, cabe analisar as circunstâncias em que ocorreu a prisão paraverificar se foi ilícita ou não. Consta dos autos que o autor é separado judicialmente e que, no dia25-2-2008, teve sua prisão decretada pelo não pagamento das últimas três parcelasda pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, no valor de R$ 2.012,58, conformecópia da decisão proferida na ação de execução de prestação alimentícia n.079.06.000277-6, da comarca de Videira (fls. 51-55). O requerente quitou o referido débito no dia 6-3-2008 (comprovante depagamento de fl. 63) e firmou acordo extrajudicial com sua ex-esposa quanto aorestante da dívida, o qual foi homologado judicialmente. Em consequência, a ação deexecução foi extinta, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil (fls.66-68). Na sentença, ficou determinado o recolhimento do mandado de prisãoexpedido em desfavor do exequente (fl. 68). O ofício n. 346/08, expedido pelaDelegacia de Polícia da comarca de Videira, informa que o mandado de prisão foidevolvido ao Fórum local no dia 23-4-2008 (fl. 98). O autor alega que no dia 6-6-2008 foi surpreendido pelocomparecimento de várias viaturas da polícia em sua residência a fim de darcumprimento a um mandado de prisão, o que lhe causou enorme constrangimento,porque, além de nada dever a título de pensão alimentícia, a atitude da autoridade Gabinete Des. Vanderlei Romer
  4. 4. policial foi desproporcional. Consta que seus vizinhos presenciaram a ação dospoliciais que, armados, adentraram na sua residência e o conduziram algemado naparte traseira da viatura até a delegacia de polícia. Nesse sentido, foram as declarações do informante Videlis Gomes,cunhado do autor: que no dia dos fatos o depoente estava dormindo na mesma residência em que se encontrava o autor; que no meio da tarde a polícia chegou ao local, com duas viaturas; que o giro-flex das viaturas não estavam ligados; que os policiais acordaram o depoente; que o depoente acordou com o chamado do interfone; que ao levantar viu que dois policiais haviam pulado o muro, escalando a residência, sendo que estavam na sacada do segundo andar da casa; que os policiais apontaram arma de fogo em direção do depoente, perguntando o nome do depoente; que o autor estava nos fundos da casa e, devido ao barulho, veio ver o que esava ocorrendo; que os policiais perguntaram o nome do autor, tendo ele respondido, sendo que os policiais disseram que havia mandado de prisão por conta de pensão alimenticia em atraso, sendo que efetuaram a prisão do autor, algemando-o; que o autor disse que as prestações em atraso já estavam pagas, contudo, não havia documento em mãos para comprovar tal fato, sendo que os policiais disseram que tinham que cumprir o mandado de prisão; que os policiais não agiram com violência nos atos da polícia; que os policiais afirmaram que era necessário o uso de algemas, mesmo não havendo reação do autor, eis que era o padrão de atuação da polícia; que não foi permitido que o autor trocasse de roupa ou tomasse banho; que o autor ficou detido aproximadamente vinte minutos; que tão logo o autor foi levado de sua casa, a irmã do depoente, Denise Gomes, ligou para o advogado para buscar informações, sendo que foi providenciado os documentos para comprovar o pagamento da pensão; que quando o depoente chegou na delegacia o autor já estava solto, uma vez que a própria polícia verificou que a pensão já havia sido paga [...] que o depoente afirma que o autor mora no bairro Sesi, área urbana, sendo que os vizinhos observaram a ação da polícia, ficando assustados; que ao que viu, todos os policiais estavam armados; que no momento da chegada da polícia no local apenas o depoente estava dentro de casa, sendo que o autor e Denise estavam nos fundos do imóvel; que o depoente afirma que o autor foi transportado na parte fechada de trás da viatura, sendo que foi empurrado para entrar no local, apesar de não ter havido violência em tal empurrão (fls. 126-127). O depoimento de Paulo Zavelinski, testemunha presencial, não destoa: que o depoente mora em frente a casa do autor, sendo que presenciou a ocorrência dos fatos; que os policiais chegaram no local com duas viaturas, sendo que o giroflex estava desligado; que sitiaram a casa do autor e tocaram o interfone; que tocaram a campanhia por várias vezes, sendo que ninguém atendeu; que, então, os policiais pularam o muro de aproximadamente 4 metros, sendo que acordaram o cunhado do autor, pedindo sua identificação; que os policiais procuraram pelo autor, sendo que este veio dos fundos da residência, sendo abordado pelos policiais; que os policiais disseram que tinham de cumprir um mandado de prisão contra o autor; que o autor não reagiu em momento nenhum; que foi pedido para que não fosse colocada algemas, sendo que a polícia disse que tinha ordens de levar o autor algemado; que na casa do autor estavam o autor, sua esposa e Videlis; que Denise é esposa do autor; que na rua surgiram vários curiosos como vizinhos, sendo que os presentes viram o autor algemado; que os policiais estavam todos armados, sendo Gabinete Des. Vanderlei Romer
  5. 5. que não bateram em nenhum momento no autor; que o autor não coube na Ipanema, sendo que estava algemado com as mãos para trás, sendo que então passaram as algemas para frente para facilitar a entrada do autor no veículo; que Denise ligou para o advogado do autor tão logo ele foi levado pela polícia; que os fatos ocorreram aproximadamente às 15:30 ou 16:00 horas, sendo que o depoente não sabe precisar quanto tempo o autor ficou detido [...] que Denise estava bem nervosa, chorando bastante, tentando falar com o advogado da família; que o fato gerou um falatório na vizinhança, comentando que o autor estava fugido da polícia; que o autor transportado na parte de trás da viatura, na cela (fl. 128). Como se vê, não se tem somente a responsabilidade objetiva, masinclusive a subjetiva, configurada na negligência, no mau funcionamento culposo doEstado, que redundou numa ação policial sem amparo legal, temerária, na presençade vizinhos, com o uso desnecessário de algemas, pois nada autorizava suporpericulosidade do conduzido, que chegou a ser colocado e transportado na partetraseira da viatura policial como se fosse um criminoso. Bastaria, antes de iniciar adiligência, simples comunicação com o Fórum local para verificar se o mandado deprisão estava ou não em vigor. Houve, então, excesso na conduta dos policiais porque: a) adentraramem residência alheia sem a devida autorização judicial, o que afronta o disposto noart. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e art. 283 do Código de Processo Penal,uma vez que o mandado de prisão estava revogado; e b) a utilização de algemas foidesnecessária, uma vez que não havia suspeita de fuga ou receio de agressão, ehouve exposição pública do devedor conduzido. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. O STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 11, firmou a compreensão de que o uso de algemas, por se tratar de medida coercitiva excepcional, é restrita aos casos de a) resistência à prisão, b) fundado receio de fuga ou c) perigo à integridade física do preso e/ou de terceiros, sob pena de responsabilização civil, disciplinar e penal do agente público coator, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a utilização de algemas, restrita ao interior das viaturas policiais, decorreu da quantidade elevada de indivíduos transportados em automóveis desprovidos de mecanismo de segurança, o que ameaçaria a integridade física de seus ocupantes. 3. Recurso Especial não provido (REsp. n. 1125799/RS, rel Min. Herman Benjamin, j. em 1-12-2009). Ainda: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO DE ALGEMAS. AFERIÇÃO DE RAZOABILIDADE. 1. O uso de algemas pela força policial deve ficar adstrito a garantir a efetividade da operação e a segurança de todos os envolvidos. 2. Demonstra-se razoável o uso de algemas, mesmo inexistindo resistência à prisão, quando existir tumulto que o justifique. Afasta-se a condenação da União por danos morais. 3. Recurso especial provido (REsp. n. 571924/PR, rel. Min. Castro Meira, j. em 24-10-2006). Gabinete Des. Vanderlei Romer
  6. 6. E desta Corte de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. Evidenciado o prévio adimplemento de prestação alimentícia pleiteada em ação de execução e a maneira desacautelada com que foi realizado o cumprimento do mandado expedido contra o executado, resultando na prisão ilegal, inevitavelmente estará o Estado obrigado a indenizar o prejuízo que a prática acarretou, por força de dispositivo constitucional que contempla a teoria do risco administrativo (Apelação Cível n. 2008.016927-4, de Chapecó, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 12-5-2010). É induvidoso, dessarte, o dano moral sofrido pelo autor. Qualquerpessoa com um pouco de vivência comum pode perceber que a ação policial foiequivocada e constrangedora, ainda que ele somente tenha permanecido por 20(vinte) minutos na delegacia, até ser constatada a ilegalidade do ato. Nesse contexto, afigura-se modesta a indenização arbitrada, razão pelaqual é ela majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que o percentual arbitradona sentença de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação remunera deforma justa o trabalho despendido pelo profissional, levando em consideração o seugrau de zelo, o lugar da prestação do serviço, e a natureza e importância da causa,tudo na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Daí a impossibilidade demodificar a sentença neste ponto. A atualização da indenização por danos morais, por sua vez, deve serfeita, como decidido na instância singular, desde o seu arbitramento. Ocorre quetambém é este o dies a quo dos juros, conforme construção pretoriana deste Tribunal. Ilustrativamente: Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de verificadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça (Apelação Cível n. 2009.018696-7, de Capinzal, j. 8-9-2009). Por corolário, incide apenas a Taxa Selic, mesmo porque "a questãodiscutida nos autos, qual seja, reparação de danos, não se sujeita à regra do art. 1º-Fda Lei n. 9.494/97, de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aqueleprevisto no art. 406 do Código Civil" (AgRg no Ag 1.330.171/MS, rel. Min. HumbertoMartins, j. em 26-10-2010). Ressalte-se, por derradeiro, que o quantum da indenização por danosmorais foi alterado neste grau de jurisdição, razão pela qual a Taxa Selic incide apartir da publicação em cartório deste acórdão. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação do Estadode Santa Catarina e dá-se provimento parcial ao recurso adesivo para majorar o valor Gabinete Des. Vanderlei Romer
  7. 7. da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos oshonorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e,de ofício, afasta-se a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para que o valor daindenização seja atualizado apenas pela Taxa Selic, a partir da data da publicação emcartório deste acórdão. DECISÃO Ante o exposto, nos termos do voto do Relator, a Câmara decidiu, porvotação unânime, negar provimento ao recurso de apelação e dar provimento parcialao recurso adesivo. O julgamento, realizado no dia 22 de fevereiro de 2011, foi presididopelo Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e deleparticipou o Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto. Florianópolis, 2 de março de 2011. Vanderlei Romer RELATOR Gabinete Des. Vanderlei Romer

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