Este documento apresenta 15 questões objetivas sobre direito civil brasileiro, abordando temas como capacidade civil, bens, responsabilidade civil, contratos e teoria da imprevisão. As questões testam os conhecimentos sobre disposições do Código Civil relativas a estas matérias.

1. TRT/PE e TRT/RJ
Direito Civil
Cristiano Sobral
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01. Jânio é músico profissional e ensina aulas
de iniciação à música na escola &. Uma de
suas classes preferidas é a classe 2D, que
possui cinco alunos. Vilma, vinte e um anos,
excepcional sem desenvolvimento mental
completo; Silvana, vinte e cinco anos, que em
razão de um acidente, transitoriamente não
pode exprimir a sua vontade; Gabriel com
dezessete anos e dois meses de idade;
Luciana, dezenove anos, que, por deficiência
mental pos- sui o discernimento reduzido e
José, com quinze anos de idade.
De acordo com o Código Civil brasileiro, são
incapazes, relativamente a certos atos, ou à
maneira de os exercer APENAS:
a) Vilma, Gabriel e Luciana.
b) Gabriel e Luciana.
c) Vilma, Silvana, Gabriel e Luciana.
d) Silvana e José.
e) Vilma e Gabriel.
02.Podem ser considerados bens imóveis
para os efeitos legais,
a) as cisternas e as energias que tenham valor
econômico.
b) os direitos pessoais de caráter patrimonial e as
energias que tenham valor econômico.
c) o direito à sucessão aberta e os direitos
pessoais de caráter patrimonial.
d) os direitos reais sobre imóveis, as máquinas
de uma indústria e o direito à sucessão aberta.
e) os direitos personalíssimos e o carvão.
03. Carla é viúva e possui três filhos, Adão,
Eva e Eduardo. Adão tem quinze anos; Eva
tem dezessete; Eduardo tem 21 anos e é
excepcional, sem desenvolvimento mental
completo. Todos os filhos quando estavam
jogando bola no quintal da residência
quebraram duas janelas, uma mesa, cinco
vasos e uma estátua muito valiosa da casa
vizinha. Carla ressarciu o dano. Neste caso,
Carla:
a) só poderá reaver o que pagou de Eva.
b) poderá reaver o que pagou de todos os filhos.
c) não poderá reaver o que pagou de nenhum
dos filhos.
d) só poderá reaver o que pagou de Eva e
Eduardo.
e) só poderá reaver o que pagou de Adão e
Eduardo.
04. De acordo com o Código Civil brasileiro,
no caso de homicídio, a indenização consiste,
sem excluir outras reparações, no pagamento
a) das despesas com o tratamento da vítima, seu
funeral e o luto da família, bem como na
prestação de alimentos às pessoas a quem o
morto os devia, levando-se em conta a duração
provável da vida da vítima.
b) apenas das despesas com o tratamento da
vítima, bem como na prestação de alimentos às
pessoas a quem o morto os devia, levando-se em
conta a duração provável da vida da vítima.
c) das despesas com seu funeral e o luto da
família, bem como na prestação de alimentos às
pessoas a quem o morto os devia, pelo período
máximo de dois anos.
d) das despesas com seu funeral e o luto da
família, bem como na prestação de alimentos às
pessoas a quem o morto os devia, pelo período
máximo de cinco anos.
e) das despesas com o tratamento da vítima, seu
funeral e o luto da família, bem como na
prestação de alimentos às pessoas a quem o
morto os devia pelo período máximo de dez
anos.
05. Considere as seguintes assertivas a
respeito da obrigação de dar coisa certa e da
obrigação de dar coisa incerta:
I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa,
com os seus melhoramentos e acrescidos,
pelos quais po- derá exigir aumento no preço.
Os frutos percebidos são do devedor,
cabendo ao credor os pendentes.
II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa
abrange os acessórios dela embora não
mencionados.
III. Antes da escolha, não poderá o devedor
alegar perda ou deterioração da coisa, ainda
que por força maior ou caso fortuito.

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Direito Civil
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IV. A coisa incerta será indicada, ao menos,
pelo gênero. Nas coisas determinadas pelo
gênero, em regra, a escolha pertence ao
credor.
De acordo com o Código Civil brasileiro está
correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
06. Constitui uma característica da cláusula
rebus sic stantibus, ou teoria da imprevisão:
a) a alteração radical no ambiente objetivo
existente ao tempo da formação do contrato,
decorrente de circunstâncias previstas ou
previsíveis;
b) a onerosidade excessiva para o devedor,
porém compensada por outras vantagens
auferidas anteriormente;
c) o inadimplemento, pelo credor, de sua
obrigação contratual;
d) o enriquecimento inesperado e injusto para o
credor, como conseqüência direta da
superveniência imprevista;
e) Não se aplica na teoria da imprevisão
07. Nos contratos de execução continuada ou
diferida, a onerosidade excessiva prevista no
art. 478 do Código Civil, altera essencialmente
a característica contratual da:
a) bilateralidade;
b) comutatividade.
c) unilaterabilidade;
d) onerosidade;
e) aleatórios
08. Considerando a responsabilidade civil
pelo fato da coisa, assinale a opção correta.
a) Dono de veículo emprestado somente será
responsabilizado por fato culposo do comodatário
se ficar provada a negligência ao confiar a coisa
a terceiro, conforme entendimento do STJ.
b) Após aceitação de obra de pequeno porte, não
haverá responsabilidade solidária entre o dono
do prédio e o empreiteiro na reparação de danos
causados por sua ruína.
c) Será responsável por reparar dano causado a
veículo de terceiro, caso não seja encontrado o
motorista causador do dano, a pessoa em cujo
nome o veículo envolvido no acidente estiver
registrado no órgão competente.
d) Conforme entendimento do STJ, em nenhuma
hipótese deve-se responsabilizar o detentor de
animal que cause dano a terceiro.
09. A respeito dos defeitos do negócio
jurídico, assinale a opção correta.
a) É prevista, no Código Civil, a nulidade de
pleno direito do contrato celebrado com o vício de
lesão.
b) Anula-se o negócio pela configuração do
estado de perigo, ainda que a outra parte não
tenha dele conhecimento.
c) Ainda que o erro não seja escusável, poderá
por ele vir a ser anulado o negócio jurídico.
d) A anulação do negócio por dolo exige a prova
do prejuízo.
10. A respeito da revisão e extinção dos
contratos, assinale a opção correta com base
na teoria da imprevisão.
a) Ainda que o pedido do autor se restrinja à
extinção da obrigação, o juiz poderá apenas
reduzir o valor da prestação, ainda que não seja
essa a intenção do interessado.
b) A parte interessada necessita provar a
imprevisibilidade, mas não o caráter
extraordinário do fato superveniente.
c) Os fatos causadores da onerosidade devem
estar desvinculados de uma atividade do
devedor.
d) Para a revisão do contrato, o juiz poderá levar
em conta a capacidade econômico-financeira das
partes.
11. Tício vendeu uma coleção de livros
jurídicos a Cícero, sendo que, três meses
depois, o comprador descobriu que um dos
livros apresentava defeito oculto e estava em
branco. Nesse caso, Cícero:

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a) não poderá rejeitar a coleção porque já foi
ultrapassado o prazo máximo de trinta dias da
data da celebração do contrato.
b) poderá rejeitar a coleção e reclamar
abatimento no preço.
c) só poderá rejeitar a coleção se o alienante
conhecia o vício e não avisou o comprador no ato
da venda.
d) não poderá rejeitar a coleção, porque o defeito
oculto de uma das coisas vendidas em conjunto
não autoriza a rejeição de todas.
12.José foi acusado de, dirigindo um veículo
automotor, ter atropelado um pedestre e lhe
causado ferimentos. No processo criminal
relativo ao fato, foi decidido que José não foi
o autor do fato, tendo a sentença criminal
transitado em julgado. Nesse caso, na esfera
civil, José
a) só poderá vir a ser responsabilizado pelos
danos morais decorrentes do atropelamento.
b) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos
materiais e morais decorrentes do atropelamento
porque a responsabilidade civil é independente
da criminal.
c) não mais poderá ser responsabilizado pelos
danos materiais e morais decorrentes do
atropelamento.
d) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos
materiais decorrentes do atropelamento porque a
sentença criminal não afastou a existência do
fato.
13. É correto afirmar que,
a) salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco)
dias depois de oficialmente promulgada.
b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade
da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90
(noventa) dias depois de oficialmente
promulgada.
c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova
publicação de seu texto, destinada a correção, o
prazo de início de sua vigência começará a correr
da data da primeira publicação.
d) não se destinando à vigência temporária, a lei
terá vigor até que outra a modifique ou a
revogue.
14. Suponha que tenha sido publicada no
Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de
2011 (terça-feira), uma lei federal, com o
seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da
personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos
no Código Civil aplicáveis aos nascituros são
estendidos aos embriões laboratoriais (in
vitro), ainda não implantados no corpo
humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45
dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da
Independência da República e 123º da
República.”
Ante a situação hipotética descrita e
considerando as regras sobre a forma de
contagem do período de vacância e a data em
que a lei entrará em vigor, é correto afirmar
que a contagem do prazo para entrada em
vigor de lei que contenha período de vacância
se dá:
a) pela exclusão da data de publicação da lei e a
inclusão do último dia do prazo, entrando em
vigor no dia subsequente à sua consumação
integral, que na situação descrita será o dia
13/06/2011.
b) pela inclusão da data de publicação e do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subsequente à sua consumação integral,
passando a vigorar no dia 10/06/2011.
c) pela inclusão da data de publicação e exclusão
do último dia do prazo, entrando em vigor no dia
09/06/2011.
d) pela exclusão da data de publicação e do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia
11/06/2011.
15. Consoante dicção da lei civil vigente,
“aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

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Sendo assim, considere as proposições
abaixo e assinale a correta:
a) Não são acumuláveis as indenizações por
dano material e dano moral oriundos do mesmo
fato, dado que uma exclui a outra;
b) Não caracteriza dano moral a apresentação
antecipada de cheque pré-datado, muito mais
quando o cheque é de pequeno valor;
c) A pessoa jurídica jamais pode sofrer dano
moral;
d) A instituição bancária pode recusar-se ao
pagamento de título que lhe for apresentado.
Entretanto, a simples devolução indevida de
cheque caracteriza dano moral.
16. Verificado abuso da personalidade
jurídica, a requerimento da parte ou do
Ministério Público nos casos em que o
Parquet deve intervir, o juiz pode decidir no
sentido de que “os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa
jurídica”. Assim, considere as proposições
abaixo e assinale a incorreta:
a) O encerramento irregular das atividades da
pessoa jurídica, por si só, não basta para
caracterizar abuso de personalidade jurídica;
b) A aplicação da teoria da desconsideração,
descrita no artigo 50 do atual Código Civil,
imprescinde da demonstração de insolvência da
pessoa jurídica;
c) As pessoas jurídicas de direito privado sem
fins lucrativos ou de fins não econômicos estão
abrangidas no conceito de abuso da
personalidade jurídica;
d) A teoria da desconsideração, prevista no artigo
50 do vigente Código Civil, pode ser invocada
pela pessoa jurídica em seu favor.
17. Em tema de responsabilidade civil de
incapaz, preceitua a lei civil que ele “responde
pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de
fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes”. Diante do que afirmado,
considere as proposições abaixo e assinale a
incorreta:
a) O CC/02 não prevê apenas a responsabilidade
patrimonial do incapaz em face dos prejuízos
resultantes de sua ação ou omissão culposa. Em
verdade, estabelece sua responsabilidade civil
direta ao prescrever-lhe o encargo indenizatório
para a hipótese de “as pessoas por ele
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo”;
b) O CC/02 criou, assim, responsabilidade até
para o incapaz, não só para o menor de
dezesseis anos, mas também para o amental.
Essa responsabilidade é subsidiária, porque o
incapaz só vai responder se o seu responsável –
pai, curador, tutor – não puder responder e
mesmo assim se tiver patrimônio suficiente para
indenizar a vítima sem prejuízo do sustento
próprio e daqueles que dele dependem;
c) Se o incapaz tem patrimônio que possa arcar
com a indenização, não é justo que a vítima fique
sem reparação, sobressaindo a eqüidade como
fundamento deste tipo de responsabilização;
d) A incapacidade, para efeito de incidência da lei
civil, em casos que tais, é a do momento do
evento danoso, daí por que “os meios suficientes”
a que o CC/02 se refere são também os do
momento em que se deu a conduta culposa e
não depois, restando que o patrimônio adquirido
posteriormente não poderá sofrer constrição para
esse fim.
18. Se, na venda de um imóvel, se estipular o
preço por medida de extensão, ou se
determinar a respectiva área, e esta não
corresponder, em qualquer dos casos, às
dimensões dadas, o comprador terá o direito
de exigir o complemento da área, e, não
sendo isso possível, o de reclamar:
A) Apenas a resolução do contrato, decaindo do
direito de propor a respectiva ação no prazo de
um ano a contar do registro do título.
B) A resolução do contrato ou abatimento
proporcional ao preço, decaindo do direito de
propor a respectiva ação no prazo de um ano a
contar do registro do título.
C) Apenas o abatimento proporcional ao preço,
decaindo do direito de propor a respectiva ação
no prazo de um ano a contar do registro do título.
D) A resolução do contrato ou abatimento
proporcional ao preço, decaindo do direito de

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propor a respectiva ação no prazo de cinco anos
a contar do registro do título.
19. De acordo com o que dispõe o Código
Civil a respeito dos contratos, assinale a
opção correta.
A. A onerosidade excessiva, oriunda de
acontecimento extraordinário e imprevisível,
ainda que dificulte extremamente o
adimplemento da obrigação de uma das partes
em contrato de execução continuada, não enseja
a revisão contratual, visto que as partes ficam
vinculadas ao que foi originariamente pactuado.
B. Considere que um indivíduo ofereça ao seu
credor, com o consenso deste, um terreno em
substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a
título de dação em pagamento. Nessa situação,
se o credor for evicto do terreno recebido, será
restabelecida a obrigação primitiva com o
devedor, ficando sem efeito a quitação dada,
ressalvados os direitos de terceiros.
C. O evicto pode demandar pela evicção, por
meio de ação contra o transmitente, mesmo
sabendo que a coisa adquirida era alheia ou
litigiosa.
D. A resilição bilateral não se submete à forma
exigida para o contrato.
20. A respeito da responsabilidade civil,
assinale a opção correta.
a) o dano emergente compreende aquilo que a
vítima efetivamente perdeu e o que
razoavelmente deixou de ganhar com a
ocorrência do fato danoso. Na reparação desse
dano, procura-se fixar a sua extensão e a
expectativa de lucro, objetivando-se a
recomposição do patrimônio lesado;
b) na responsabilidade subsidiária, uma das
pessoas tem o débito originário e a outra tem
apenas a responsabilidade por esse débito. Por
isso, existe uma preferência na ordem de
excussão: primeiro, são demandados os bens do
devedor; não tendo sido encontrados ou sendo
eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de
bens do responsável em caráter subsidiário, por
toda a dívida;
c) a legítima defesa putativa é causa excludente
de responsabilidade civil pelo prejuízo causado,
porque o ofensor acredita encontrar-se diante de
uma injusta agressão. Nesse caso, por não
constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos
direitos de outrem, não acarreta o dever de
indenizar;
d) a responsabilidade civil de dono de animal
pelos danos que este venha a causar a terceiros
depende da comprovação de ter havido falta de
vigilância ou de cuidado com o animal, sendo
indiferente a culpa da vítima.
21. Nos contratos onerosos, o alienante
responde pela evicção. A respeito da evicção,
é certo que:
(A) não subsiste a garantia da evicção se a
aquisição se tenha realizado em hasta pública.
(B) as partes não podem, por cláusula
expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.
(C) subsiste para o alienante esta obrigação,
ainda que a coisa alienada esteja deteriorada,
exceto havendo dolo do adquirente.
(D) pode o adquirente demandar pela evicção,
mesmo se sabia que a coisa era alheia ou
litigiosa.
22. Com relação à interpretação dos
contratos, não é correto afirmar que:
a) os contratos devem ser interpretados conforme
a boa-fé objetiva;
b) nos contratos de adesão, as cláusulas
ambíguas ou contraditórias devem ser
interpretadas a favor do aderente;
c) os contratos onerosos devem ser interpretados
restritivamente;
d) nas declarações de vontade, deve-se entender
mais a intenção nelas consubstanciadas do que
no sentido literal da linguagem;
23. Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar
sua casa, que fora invadida por Glauber e
Walter. Duas semanas após o fato, Renato
procurou um advogado para se informar a
respeito da providência jurídica que poderia
ser adotada nessa situação. Com base no que
dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar
que Renato, na situação hipotética
apresentada,

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A. pode utilizar-se do desforço imediato para
defesa da sua posse.
B. deve pleitear a manutenção da posse, em
razão do tempo ocorrido desde a turbação.
C. tem direito à reintegração da posse, por tratar-
se de esbulho.
D. tem direito de requerer medida assecuratória
ante a violência iminente.
24. As transformações ocorridas e que
passaram a orientar modernamente o direito
das obrigações e dos contratos não são
congruentes com:
a) a função social do contrato, que impõe o
alargamento da esfera da responsabilidade dos
contratantes para compreender situações nas
quais pode haver prejuízo a terceiros;
b) a intangibilidade do conteúdo dos contratos,
em razão da qual não se concede ao juiz, em
atenção à autonomia da vontade, o poder de
revisão para restaurar o equilíbrio rompido ou
para liberar o devedor;
c) a adoção das chamadas "cláusulas gerais",
dentre as quais se situam os princípios da
proporcionalidade e da lealdade e confiança
recíprocas;
d) a ampliação do dever de indenizar
independentemente de culpa.
25. Sobre os contratos considere:
I. É ilícito às partes estipular contratos
atípicos por expressa vedação legal.
II. Nos contratos de adesão são nulas as
cláusulas que estipulem a renúncia
antecipada do aderente a direito resultante da
natureza do negócio.
III. A herança de pessoa viva pode ser objeto
de contrato, cuja execução ficará
condicionada à implementação de condição
suspensiva.
IV. A proposta de contrato obriga o
proponente, se o contrato não resultar dos
termos dela, da natureza do negócio, ou das
circunstâncias do caso.
De acordo com o Código Civil, é correto o que
consta APENAS em:
a) I, II e IV.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
26. Assinale a alternativa falsa:
a) o credor de coisa certa estará obrigado ao
recebimento de outra coisa, desde que mais
valiosa, porque a obrigação de dar coisa certa
não lhe abrange os acessórios, quando não
mencionados, salvo se contrariamente resultar do
título ou das circunstâncias do caso;
b) mesmo quando incerta a coisa objeto da
obrigação de dar, ela será indicada, ao menos,
pelo gênero e quantidade, caso em que
pertencerá a escolha ao devedor, que todavia
não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a
prestar a melhor;
c) na obrigação de fazer, se a prestação do fato
se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-
se-á a obrigação, e, por culpa do devedor,
responderá ele pelas perdas e danos;
d) a extinção da obrigação de não fazer ocorre
quando, sem culpa devedor, lhe seja impossível
abster-se do fato que se obrigara a não praticar.
27. A responsabilidade civil extracontratual no
direito brasileiro:
a) é afastada em caso de estado de necessidade,
pois o autor do dano não responde pelos
prejuízos causados.
b) não é afastada em caso de estado de
necessidade, pois o autor do dano responde
pelos prejuízos causados.
c) não é afastada em caso de estado de
necessidade, mas apenas o causador do perigo
responde pelos danos causados.
d) é afastada, respondendo apenas aquele em
defesa de quem se causou o dano.
28. Sobre a repristinação é a regra vigente no
direito brasileiro:

7. TRT/PE e TRT/RJ
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a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada
não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais
ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.
c) Não se destinando à vigência temporária, a lei
terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
d) A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare.
29. Analise as afirmativas a seguir:
I. Ao tratar dos vícios redibitórios, o Código
Civil de 2002 exclui a possibilidade dos
donatários de qualquer espécie de reclamá-
los, uma vez que a doação enseja disposição
a título gratuito.
II. A inclusão de arras penitenciais no
compromisso de compra e venda de bem
imóvel gera o direito potestativo de
arrependimento para qualquer uma das partes
envolvidas na avença, se expressamente
disposto no instrumento contratual.
III. Uma vez que as normas que tratam da
evicção são de caráter dispositivo, é possível
estabelecer cláusula de exclusão total da
responsabilidade pela evicção, mesmo que o
evicto não saiba do risco ou que não o tenha
assumido.
IV. A cláusula penal moratória permite ao
credor exigir a satisfação da pena cominada,
juntamente com o desempenho da obrigação
principal, exceto se o inadimplemento se der
por caso fortuito ou força maior, que
exoneram o devedor, se expressamente
estipulado entre as partes.
V. A promessa por fato de terceiro encerra
duas obrigações de naturezas distintas: a
obrigação do promitente devedor
consubstancia obrigação de fazer, ao passo
que a obrigação do terceiro devedor pode ser
de fazer, de não fazer ou de dar. Em ambos os
casos estamos diante de obrigações de
resultado.
Somente está correto o que se afirma em :
(A) I e II.
(B) I e V.
(C) II e IV.
(D) II, III e IV.
30. Durante dez anos, empregados de uma
fabricante de extrato de tomate distribuíram,
gratuitamente, sementes de tomate entre
agricultores de uma certa região. A cada ano,
os empregados da fabricante procuravam os
agricultores, na época da colheita, para
adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a
fabricante distribuiu as sementes, como
sempre fazia, mas não retornou para adquirir
a safra. Procurada pelos agricultores, a
fabricante recusou-se a efetuar a compra. O
tribunal competente entendeu que havia
responsabilidade pré-contratual da fabricante.
A responsabilidade pré-contratual é aquela
que:
(A) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase
das negociações preliminares à formação do
contrato.
(B) deriva da ruptura de um pré-contrato,
também chamado contrato preliminar.
(C) surgiu, como instituto jurídico, em momento
histórico anterior à responsabilidade contratual.
(D) segue o destino da responsabilidade
contratual, como o acessório segue o principal.
31. Considerando as disposições do Código
Civil, referente às obrigações, é CORRETO
afirmar:
a) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e
esta, sem culpa do devedor, se perder antes da
tradição, responderá o devedor pelo equivalente.
Se a coisa se perder por culpa do devedor,
responderá este pelo equivalente, mais perdas e
danos.
b) Tratando-se de obrigação de dar coisa incerta,
nas coisas determinadas pelo gênero e pela
quantidade, a escolha pertence ao credor, se o
contrário não resultar do título da obrigação.
Realizada a escolha, o negócio jurídico reger-se-
á pelas normas pertinentes às obrigações de dar
coisa certa.

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c) Na obrigação de fazer, incorre na obrigação de
indenizar perdas e danos o devedor que recusar
a prestação a ele só imposta, ou só por ele
exequível. Em caso de urgência e tratandose de
obrigação fungível, pode o credor, mercê de
autorização judicial, executar ou mandar executar
o fato, sendo depois ressarcido.
d) Havendo mais de um devedor ou mais de um
credor em obrigação divisível, esta presume-se
dividida em tantas obrigações, iguais e distintas,
quantos os credores ou devedores. Se, havendo
dois ou mais devedores, a prestação não for
divisível, cada um será obrigado pela dívida toda,
porém o devedor, que paga a dívida, sub-roga-se
no direito do credor em relação aos outros
coobrigados.
GABARITO
01. A
02. D
03. C
04. A
05. A
06. D
07. B
08. B
09. C
10. C
11. D
12. C
13. D
14. B
15. D
16. B
17. B
18. B
19. B
20. B
21. C
22. C
23. C
24. B
25. D
26. A
27. B
28. A
29. C
30. A
31. D