Habeas corpus com pedido liminar roberto peixoto

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Trata-se de 'habeas corpus' com pedido liminar impetrado em favor de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e
LUCIANA FLORES PEIXOTO contra decisão de Desembargador integrante do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, que decretou a prisão temporária dos pacientes nos autos do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP, instaurado com o fim de
apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 89,
parágrafo único, e 90, ambos da Lei n.º 8.666/93; nos
arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e no art. 1º,
incisos V e VII, da Lei n.º 9.613/98.

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Habeas corpus com pedido liminar roberto peixoto

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaPExt no HABEAS CORPUS Nº 210.697 - SP (2011/0143376-3)RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSIIMPETRANTE : THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRAIMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE : ROBERTO PEREIRA PEIXOTO (PRESO)PACIENTE : LUCIANA FLORES PEIXOTO (PRESO) DECISÃO Trata-se de petição (e-STJ fls. 70/79) protocolada em favor deCARLOS ANDERSON DOS SANTOS, por meio da qual se pretende, comfundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos dadecisão de fls. 61/64, que deferiu o pleito sumário formulado pelos pacientes parasustar os efeitos do decreto de prisão temporária exarado pelo DesembargadorFederal relator do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP, integrantedo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, até o julgamento do mérito destaimpetração, determinando-se a expedição de alvará de soltura, nos seguintestermos: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e LUCIANA FLORES PEIXOTO contra decisão de Desembargador integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decretou a prisão temporária dos pacientes nos autos do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP, instaurado com o fim de apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 89, parágrafo único, e 90, ambos da Lei n.º 8.666/93; nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e no art. 1º, incisos V e VII, da Lei n.º 9.613/98. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não haveria motivos para a prisão temporária dos pacientes, porquanto as investigações iniciadas desde 2009 não teriam apontado qualquer conduta ilícita praticada por eles, ressaltando que nada que corroborasse com o procedimento investigatório foi encontrado na busca e apreensão realizada em sua residência. Alega que a constrição cautelar seria medida excepcional, que somente poderia ser decretada em casos extremos, quando devidamente justificada e respaldada em indícios suficientes de autoria. Argumenta que a prisão dos investigados teria sido baseada apenas no depoimento de um inimigo político do paciente ROBERTO, destacando que as interceptações telefônicas não teriam apresentado elementos que justificassem a medida de exceção. Observa que a autoridade policial já teria colhido todas asDocumento: 16266706 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/06/2011 Página 1 de 5
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça provas testemunhais e documentais, estando os autos do inquérito policial praticamente relatados e aguardando envio à Justiça Federal para eventual oferecimento de denúncia. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição do competente alvará de soltura em favor dos pacientes. É o relatório. Dos elementos que instruem os autos, verifica-se que a segregação dos pacientes é decorrente de decreto de prisão temporária, por apontado envolvimento na prática dos delitos previstos nos arts. 89, parágrafo único, e 90, ambos da Lei n. 8.666/93; arts. 317 e 333 do Código Penal e, ainda, do crime previsto no art. 1º, incisos V e VII, da Lei n. 9.613/98. O Desembargador Federal relator do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP assim fundamentou o decisum objurgado: “[...] A Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, em seu artigo 1º, assim dispõe, in verbis: [...] No ordenamento jurídico pátrio, se apresenta como espécie de prisão cautelar, dotada, pois, de caráter excepcional e instrumental. Por se tratar de prisão cautelar, segundo este entendimento, que visa a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, reveste-se das características da instrumentalidade, provisoriedade e acessoriedade. Constituem seus requisitos o periculum libertatis e o fumus comissis delicti, para evitar que o investigado pratique novos crimes contra as vítimas ou qualquer outra pessoa e no caso de fuga do distrito de culpa. O periculum libertatis está presente nos dois primeiros incisos e consiste na necessidade da prisão do investigado que em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento das investigações ou de seu resultado e o fumus comissis delicti diz respeito à exigência da prova da materialidade do fato e indícios de autoria, conforme o iniciso III do art. 1º. Na presente hipótese, conquanto tenham sido autorizadas a quebra de sigilo bancário e, anteriormente, telefônico, há de se ponderar que a quebra de sigilo telefônico não surtiu os efeitos desejados e a quebra de sigilo bancário, em andamento, conquanto profícua, não supriu totalmente as lacunas, ainda existentes. Estando presentes indícios da prática habitual de delitos pelos investigados, diante dos resultados obtidos, até então, pela investigação encetada e da necessidade de seu prosseguimento, remanesceDocumento: 16266706 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/06/2011 Página 2 de 5
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça indispensável a prisão temporária dos investigados por conveniência da instrução do inquérito policial. [...] A autoridade policial, em sua representação, aponta veementes indícios de formação de quadrilha, incrustada e ramificada no Poder Executivo municipal de Taubaté, destinada à prática habitual e reiterada de crimes que dilapidam o patrimônio público, envolvendo, inclusive, receitas de origem federal. A continuidade das investigações sendo acautelada possibilitará o deslinde dos fatos até então apurados e que venham a surgir, culminando com a comprovação da autoria do crime, em tese, praticado, capitulado no art. 1º, inciso III, alínea l, da referida lei, sem prejuízo de apuração de outros correlatos. In casu, a prisão temporária exsurge como legítima porquanto voltada à preservação das investigações. Também plausível a indicação daqueles que deverão sofrer a medida restritiva de liberdade como forma de serem protegidas as provas e preservada futura persecução penal, bem como, de modo a evitar o constrangimento de testemunhas. [...] Com efeito, consoante exposto pela autoridade policial, a custódia requerida é necessária não somente para a preservação das provas a serem colhidas, mas também para que os envolvidos não as destruam ou obstem, por qualquer forma, inclusive por meio de orientação ou intimidação de testemunhas, diligências a serem realizadas visando a comprovação de tão graves delitos. Ante o exposto, acolho a representação pela decretação da prisão temporária, por 05 (cinco) dias, dos seguintes investigados: Roberto Pereira Peixoto [....] Luciana Flores Peixoto [...]” (fls. 47 a 56). Sabe-se que o acolhimento de liminar em sede de habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais de flagrante ofensa ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus boni juris e no periculum in mora. Compulsando os autos, depreende-se que o pleito liminar, embora dotado de carga satisfativa, carrega em si a plausibilidade jurídica necessária ao deferimento da cautela requerida. Com efeito, as prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissívelDocumento: 16266706 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/06/2011 Página 3 de 5
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la. Da leitura da decisão apontada verifica-se que a ordenação do sequestro corporal antecipado dos pacientes está fundada na gravidade dos fatos criminosos noticiados, por supostamente terem dilapidado patrimônio público, bem como em presunções de que, soltos, poderiam influir na colheita de provas. E, como já se decidiu: "O juízo valorativo a respeito da gravidade da prática supostamente criminosa, a comoção e repercussão social e periculosidade dos réus, se desvinculadas de fatos concretos que não a própria ação delitiva, como ocorre em regra, não constituem motivação de cunho cautelar, com vistas a assegurar o resultado final do processo, pois a própria prática criminosa, por si só, é suficiente para intranquilizar a sociedade" , devendo tais fatores, por isso, "permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva" (HC n. 42.012/AL, rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. em 3-11-2005). Portanto, não demonstrada, com base em elementos concretos, a presença do periculum libertatis, e considerados os predicados pessoais favoráveis dos pacientes, não há motivos para a continuidade da custódia cautelar que lhes foi imposta. Pelo exposto, defere-se a liminar para sustar os efeitos do decreto de prisão temporária exarado pelo Desembargador Federal relator do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP, até o julgamento do mérito desta impetração, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes.” (fls. 61/64). Noticia o peticionante que a situação do requerente é idêntica a dosora pacientes, pois idênticos os motivos que fundamentaram o decreto de prisãotemporária, ressaltando que não haveria motivos de caráter pessoal a obstar o pleitode extensão dos efeitos da medida de urgência em comento, razão pela qualdeveria ser-lhe aplicado o disposto no art. 580 do CPP, sob pena de malferir oprincípio constitucional da isonomia. Assevera que "a gravidade abstrata do delito e a mera presunção derisco à colheita das provas não são suficientes à decretação e manutenção daprisão cautelar" (fls. 73) Requer, assim, a extensão ao requerente CARLOS ANDERSON DOSSANTOS dos efeitos da decisão deferitória de liminar proferida em favor deROBERTO PEREIRA PEIXOTO e LUCIANA FLORES PEIXOTO. É o relatório. O art. 580 do CPP permite que, no caso de concurso de agentes, adecisão judicial favorável proferida em favor de um dos agentes se estenda aosdemais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamentepessoais.Documento: 16266706 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/06/2011 Página 4 de 5
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça Na hipótese, observa-se da decisão proferida pelo DesembargadorFederal relator do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP, que talrequisito mostra-se presente, tendo em vista a similitude da situaçãofático-processual, uma vez que a ordenação do sequestro corporal antecipado estáfundada apenas na gravidade dos fatos criminosos noticiados, bem como empresunções de que os investigados, soltos, poderiam influir na colheita de provas(fls. 47 a 56). Portanto, não demonstrada, com base em elementos concretos, apresença do periculum libertatis , não há motivo para a continuidade da custódiacautelar que foi imposta ao requerente CARLOS ANDERSON DOS SANTOS. Evidenciada, portanto, a plausibilidade jurídica do direito invocado,haja vista a semelhança das situações fático-processuais entre os pacientes e o orarequerente, resta justificada a pretendida extensão do referido decisum , comfundamento no art. 580 do CPP. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior: "Encontrando-se os co-réus na mesma situação fático-processual e, também, não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do princípio da isonomia e do disposto no art. 580, do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles" (PExt no HC 64519/RR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. em 6-3-2007). Ante o exposto, defere-se o pedido de extensão formulado parasustar os efeitos do decreto de prisão temporária exarado pelo DesembargadorFederal relator do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP, até ojulgamento do mérito desta impetração, determinando-se a expedição de alvará desoltura em favor de CARLOS ANDERSON DOS SANTOS. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 3ªRegião. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI RelatorDocumento: 16266706 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/06/2011 Página 5 de 5

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