NONA CÂMARA CÍVELApelação Cível nº 0004508-86.2003.8.19.0031Apelante: MUNICÍPIO DE MARICÁApelados: DANIEL NARCISO SALVAYA ...
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Acordao rio de janeiro responsabilidade civil do estado

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SEQUESTRO DE RECÉM-NASCIDO NA MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA QUE FACILITOU A AÇÃO DA SEQUESTRADORA. GENITOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU CARACTERIZADA.

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Acordao rio de janeiro responsabilidade civil do estado

  1. 1. NONA CÂMARA CÍVELApelação Cível nº 0004508-86.2003.8.19.0031Apelante: MUNICÍPIO DE MARICÁApelados: DANIEL NARCISO SALVAYA REP/ P/ S/ PAI MARIO JORGE SILVEIRASALVAYA E OUTRORelator: Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA SEQUESTRO DE RECÉM-NASCIDO NA MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA QUE FACILITOU A AÇÃO DA SEQUESTRADORA. GENITOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU CARACTERIZADA. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CRFB/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém- nascido (1° autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o seqüestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da seqüestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (2º autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro. A lei processual civil impõe a responsabilização subjetiva da parte que demandar de má-fé, deixando de observar o dever de lealdade processual. A d. Magistrada a quo concluiu que o réu deduziu defesa destituída de fundamento quando afirmou a inexistência do sequestro, pois haveria, na verdade, “uma trama familiar para descartar a criança”. O réu descumpriu com seu dever de lealdade processual, extrapolando o legítimo direito de defesa. Dessa forma, correta a ilação da d. Julgadora quando reconheceu a litigância de má-fé com fulcro nos art. 17, V do CPC e condenou o réu nas penas do art. 18, § 2º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cívelnº 0004508-86.2003.8.19.0031, A C O R D A M os Desembargadores que compõem aNona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Decisão UNÂNIME. VOTO Integra-se ao presente o relatório constante dos autos. Conheço e admito o recurso, tendo em vista a presença dos pressupostos deadmissibilidade. Cuida-se de ação de responsabilidade civil objetivando a reparação por danosmorais ajuizada por menor de idade (1° autor) e seu genitor (2° autor), tendo como causade pedir o seqüestro do menor da maternidade pública quando recém-nascido. Requereu-
  2. 2. se, ainda, a condenação em danos materiais em favor do 1° autor. Na inicial narra-se, em síntese, que: a) a companheira do segundo autor foiinternada no Hospital Municipal Conde Modesto Leal para realização do parto normal doprimeiro autor; b) após o parto, o primeiro autor foi levado pela auxiliar de enfermagempara a incubadora do berçário, saindo em seguida, para tratar de outro parto; c) quando aauxiliar de enfermagem retornou para buscar a criança a fim de ser amamentada, tomou-se conhecimento do desaparecimento da mesma; d) o fato foi omitido da família pelohospital até as 20 horas do mesmo dia, oito horas após o desaparecimento; e) falha nasegurança do hospital; f) o primeiro autor ficou desaparecido por 2 dias. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelo primeiro autor,extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art.169, I do CPC,condenando o autor na metade do pagamento das custas processuais e em honoráriosadvocatícios, fixados em R$ 1.000,00 com fulcro no art.20, § 4° do CPC, observado oart.12 da Lei 1060/50. Outrossim, julgou procedente em parte o pedido formuladopelo segundo autor para condenar o réu a reparar os danos morais sofridos, arbitradosem R$ 20.000,00, quantia que deve ser atualizada monetariamente até o efetivopagamento de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma doart.1°-F da Lei 9494/97, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condenou,ainda, o réu e o segundo autor no pagamento de ¼ das verbas sucumbenciais,observando-se o art. 12 da Lei 1060/50. Honorários compensados. Por fim, condenou oréu a pagar aos autores a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art.18 do CPC. Pugna o Município-réu pela reforma da r.sentença para julgar improcedentes ospedidos, afirmando, resumidamente, que: a) ausência do dever de indenizar em razão defato de terceiro, exclusão do nexo causal, pois o 1° autor foi retirado da unidadehospitalar após o parto por pessoa que não mantém qualquer vínculo institucional com oMunicípio de Maricá; b) a atuação clínica dos servidores que atuaram no caso percorreu opadrão de normalidade para os partos realizados dentro de um hospital com oencaminhamento do recém-nascido para a unidade pós-parto (berçário) após o primeirocontato da mãe com o neonato; c) excludentes da responsabilidade civil; d) a porta doberçário foi forçada com nítidos sinais de arrombamento; d) não houve falha daadministração pois no local existia vigilância; e) não se trata de uma unidade hospitalarde detentos ou um local que requer segurança máxima que exija do Estado um atuarpreventivo e específico contra possíveis ações de criminosos, f) ausência de comprovaçãodo dano moral pelo 2° autor; g) não ocorrência de litigância de má-fé, pois aargumentação trazida nos autos foi respaldada em documentos contidos nos autos, ousejam depoimentos prestados na Delegacia de Polícia. Em tese, a responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetivaque tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação deindenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípioneminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CRFB/88, que garante aintegridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem.
  3. 3. Mister ressaltar, ainda, que se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou faute du service a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Convém colacionar ao voto, as palavras de José dos Santos Carvalho Filho1, que tratando do tema, assim dispõe: “Nem toda a conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar prejuízos. A conseqüência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do estado no caso de conduta omissiva só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano.” No caso sub judice, a prova dos autos demonstra a veracidade das alegaçõesautorais, ou seja, que o recém-nascido (1° autor) foi retirado do berçário do hospital porpessoa estranha (fls. 28), perdurando o seqüestro por 2 dias, até que os fatos foramelucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. É o que se depreende do registro de ocorrência lavrado perante a 82ª Delegacia dePolícia de Maricá (fls. 14/17), dos depoimentos e interrogatório constantes no InquéritoPolicial que investigou os fatos (fls. 25/28) e das reportagens jornalísticas (fls. 18, 21/24). Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda evigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da seqüestradora. Tais conclusões se extraem das afirmações da testemunha ouvida em audiência (fls.116): “(...) que na época dos fatos o hospital estava em obra e todos os setores estavam improvisados; que naquele dia não se identificava quem era funcionário, quem era paciente, funcionário da obra; que era um setor que estava em obra e muito tumultuado; que o berçário e a sala de parto estavam improvisados em razão das obras; que a depoente e os auxiliares de enfermagem estavam acompanhando os partos, pois não havia um funcionário para ficar somente no berçário, pois não havia chave já quye o setor estava improvisado em razão das obras; que quando retornou do parto verificou a falta da criança, comunicando imediatamente à chefe da enfermagem e à direção do hospital (...)”. Assim, se houve o descumprimento de um dever de agir - negligência - e desta omissão ocorreu um dano, nasce daí o dever de indenizar. Desse modo, se evidenciam nos autos os requisitos necessários à responsabilização1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 11ª ed. Lumen Juris Editora.Rio de Janeiro, 2004, p.461/462
  4. 4. civil da Administração Pública, quais sejam: o fato administrativo (conduta omissiva) e onexo causal entre a omissão e o dano moral. Assim, comprovada a falta contra a legalidade constitucional violando as normasdos artigos 5o, X da CRFB/88 por defeito na prestação do serviço médico, os danosmorais perpetrados ao autor resultam evidentes do próprio fato narrado nos autosgerando, como corolário, a obrigação de reparar, ipso facto. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (2ºautor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer deconhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro. No mais, sopesados o contexto fático dos autos e as conseqüências trazidas para oautor, o valor da reparação arbitrado em R$ 20.000,00, a título de compensação pordanos morais, são valores adequados e suficientes para reparar o dano extrapatrimonial esofrido e se mostram compatíveis com a expressão axiológica do interesse jurídicoviolado, nas perspectivas dos princípios id quod interest – restaurar o interesse violado,no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo asfunções: a) punitiva – desestímulo – (punitive dommage); b) pedagógica; e, c)compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, in re ipsa. Resta a análise da condenação do réu nas penas de litigância de má-fé. A lei processual civil impõe a responsabilização subjetiva da parte que demandar demá-fé, deixando de observar o dever de lealdade processual. O art.17 do CPC elenca ascondutas assim consideradas. As lições de Cândido José Dinamarco2, bem analisam aquestão. Confira-se: “Dentre os deveres dos sujeitos processuais em geral, o de lealdade ocupa posição de destacada grandeza. A realidade de um processo é a de um combate para o qual a lei as municia de certas armas legítimas e de uso legítimo, mas com a advertência de que será reprimido o uso abusivo dessas armas ou o emprego de outras menos legítimas. Como em todo combate ou jogo, há regras preestabelecidas a serem observadas. (...) Também nessa linha, o Código de Processo Civil brasileiro, que se mostra particularmente empenhado em cultuar a ética no processo, traz normas explícitas quanto aos limites da combatividade permitida e impõe severas sanções à deslealdade. (...) Ao disciplinar a repressão à deslealdade das partes mediante normas referentes à litigância de má-fé (arts. 16-18) e ao contempt of court (arts. 600- 601), o Código de Processo Civil arrola algumas condutas ilícitas e estabelece sanções à sua prática (arts. 16-18 e 600-601). Depreende de cada uma dessas figuras o dever de comportar-se de modo contrário, porque cada uma delas contém em si, pelo lado negativo, a especificação de um aspecto inerente ao dever de lealdade. (...)”2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Volume II, 5ª ed. , MalheirosEditores, 2005. p.259/261
  5. 5. No caso sub judice, a douta Magistrada a quo concluiu que o réu deduziu defesadestituída de fundamento quando afirmou a inexistência do sequestro, pois haveria, naverdade, “uma trama familiar para descartar a criança”, tal como se denota às fls. 42. Em sua defesa, alega o réu que a argumentação trazida nos autos foi respaldada emdocumentos contidos nos autos, quais sejam depoimentos prestados na Delegacia dePolícia. No entanto não é o que se depreende do Inquérito Policial. Daí se conclui que o réu descumpriu com seu dever de lealdade processual,extrapolando o legítimo direito de defesa. Dessa forma, correta a ilação da d. Magistradaa quo quando reconheceu a litigância de má-fé com fulcro nos art. 17, V do CPC econdenou o réu nas penas do art. 18, § 2º, do CPC. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2011 Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA – Relator
  6. 6. NONA CÂMARA CÍVELApelação Cível nº 0004508-86.2003.8.19.0031Apelante: MUNICÍPIO DE MARICÁApelados: DANIEL NARCISO SALVAYA REP/ P/ S/ PAI MARIO JORGE SILVEIRASALVAYA E OUTRORelator: Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA RELATÓRIO Cuida-se de ação de responsabilidade civil objetivando a reparação por danosmorais ajuizada por menor de idade (1° autor) e seu genitor (2° autor), tendo como causade pedir o seqüestro do menor da maternidade pública quando recém-nascido. Requereu-se, ainda, a condenação em danos materiais em favor do 1° autor. Na inicial narra-se, em síntese, que: a) a companheira do segundo autor foiinternada no Hospital Municipal Conde Modesto Leal para realização do parto normal doprimeiro autor; b) após o parto, o primeiro autor foi levado pela auxiliar de enfermagempara a incubadora do berçário, saindo em seguida, para tratar de outro parto; c) quando aauxiliar de enfermagem retornou para buscar a criança a fim de ser amamentada, tomou-se conhecimento do desaparecimento da mesma; d) o fato foi omitido da família pelohospital até as 20 horas do mesmo dia, oito horas após o desaparecimento; e) falha nasegurança do hospital; f) o primeiro autor ficou desaparecido por 2 dias. A r. sentença (fls. 121/127) julgou improcedentes os pedidos formulados peloprimeiro autor, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art.169, Ido CPC, condenando o autor na metade do pagamento das custas processuais e emhonorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 com fulcro no art.20, § 4° do CPC,observado o art.12 da Lei 1060/50. Outrossim, julgou procedente em parte o pedidoformulado pelo segundo autor para condenar o réu a reparar os danos morais sofridos,arbitrados em R$ 20.000,00, quantia que deve ser atualizada monetariamente até oefetivo pagamento de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, naforma do art.1°-F da Lei 9494/97, extinguindo o processo com resolução do mérito.Condenou, ainda, o réu e o segundo autor no pagamento de ¼ das verbas sucumbenciais,observando-se o art. 12 da Lei 1060/50. Honorários compensados. Por fim, condenou oréu a pagar aos autores a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art.18 do CPC. Recurso de apelação do Município-réu (fls. 137/142) pugnando pela reforma dar.sentença para julgar improcedentes os pedidos, afirmando, resumidamente, que: a)ausência do dever de indenizar em razão de fato de terceiro, exclusão do nexo causal,pois o 1° autor foi retirado da unidade hospitalar após o parto por pessoa que não mantémqualquer vínculo institucional com o Município de Maricá; b) a atuação clínica dosservidores que atuaram no caso percorreu o padrão de normalidade para os partosrealizados dentro de um hospital com o encaminhamento do recém-nascido para aunidade pós-parto (berçário) após o primeiro contato da mãe com o neonato; c)excludentes da responsabilidade civil; d) a porta do berçário foi forçada com nítidossinais de arrombamento; d) não houve falha da administração pois no local existia
  7. 7. vigilância; e) não se trata de uma unidade hospitalar de detentos ou um local que requer segurança máxima que exija do Estado um atuar preventivo e específico contra possíveis ações de criminosos, f) ausência de comprovação do dano moral pelo 2° autor; g) não ocorrência de litigância de má-fé, pois a argumentação trazida nos autos foi respaldada em documentos contidos nos autos, ou sejam depoimentos prestados na Delegacia de Polícia. Parecer do d.representante do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 166/168). Manifestação da d.representante da Procuradoria de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso (fls.173/175). Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2011. Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA – RelatorCertificado por DES. ROBERTO DE ABREU E SILVAA cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.Data: 28/09/2011 12:10:41Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0004508-86.2003.8.19.0031 - Tot. Pag.: 7

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