Decisao agravo de instrumento

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1227525-1 - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANDIRÁ
AGRAVANTE: EMMA APARECIDA FURLAN POSSAGNOLI
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE ANDRADE
VISTOS.

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Decisao agravo de instrumento

  1. 1. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1227525-1 – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANDIRÁ AGRAVANTE: EMMA APARECIDA FURLAN POSSAGNOLI AGRAVADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE ANDRADE VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por EMMA APARECIDA FURLAN POSSAGNOLI, em face da decisão de fls. 115-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, nos autos de execução fiscal sob n. 1459/1996, na qual Sua Excelência indeferiu o pleito de impenhorabilidade do imóvel penhorado, uma vez que a alegação não está respaldada por documentos nos autos, bem como que a devedora é proprietária de outros imóveis. Em suas razões recursais, alega a agravante que: a) o próprio Juiz da causa, embasado nas provas dos autos, delimita que o imóvel penhorado é misto (residencial e comercial), não sendo necessárias outras provas sobre o fato; b) o laudo do Avaliador Judicial serve de comprovação acerca da impenhorabilidade da parte residencial do imóvel; c) a pluralidade de imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser determinada a penhora sobre o bem de menor valor; d) há documentos nos autos a comprovar a impenhorabilidade do bem de família.
  2. 2. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 3 Agravo de Instrumento nº. 1227525-1 F Requer a concessão de tutela antecipada recursal a fim de que seja desconstituída a penhora sobre o bem em litígio e evitada a praça do imóvel. 2. Num primeiro momento, e em cognição sumária, considero estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela pretendida, considerando, num primeiro momento, impenhorável a parte do imóvel em lide destinada à residência da agravante e sua família, até final julgamento do recurso. Pelo menos nesta primeira análise a agravante logrou êxito em demonstrar o fumus boni juris que exsurge da inicial do recurso, além de se concluir pelo perigo de difícil ou lenta reparação a ensejar a atribuição da suspensão da decisão atacada. É que há comprovação nos autos de que o imóvel em lide é misto, bem como comprovação de que a agravante seria proprietária de outros imóveis de menor valor, que poderiam ser penhorados para saldar a dívida em lide, protegendo-se aquele destinado à sua residência e de sua família. 3. Assim, e reiterando, defiro a antecipação de tutela pretendida, para que seja suspensa a praça do imóvel em lide e, caso ela já tenha ocorrido (a parte informou na inicial que a praça ocorreria em 27/05/2014), merece ser anulada, pois o presente agravo de instrumento foi protocolado em momento anterior (20/05/2014), devendo ficar suspenso o processo de execução até final julgamento do presente recurso. 4. Comunique-se com urgência o Dr. Juiz da causa, solicitando informações em 10 (dez) dias, inclusive quanto ao cumprimento, pela agravante, do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se a agravada, na pessoa de seu procurador para, querendo, responder e apresentar peças no prazo legal.
  3. 3. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 3 Agravo de Instrumento nº. 1227525-1 F 6. Após, voltem. 7. Intimem-se. Curitiba, 02 de junho de 2014. DES. CLAUDIO DE ANDRADE Relator

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