Apelação Cível - 2013.009553-5

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Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou ao município de Botuverá a implantação, em 90 dias, dos programas relacionados à execução de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei.

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Apelação Cível - 2013.009553-5

  1. 1. Apelação Cível n. 2013.009553-5, de Brusque Relator: Des. Pedro Manoel Abreu Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ausência programas de cumprimento de medidas socioeducativas a adolescentes. Inexistência de infraestrutura adequada. Liminar obrigando a municipalidade à adoção de providências, confirmada por sentença. Suscitada nulidade desta, ante suposta ausência intimação do Município e consequentemente, de definitividade do decisum proferido no incidente. Inocorrência. Defesa contra fatos incontroversos. Obrigação legal (criação de programas de cumprimento de medidas socioeducativas) decorrente do ECA e da edição da Lei n. 12.594/2012. Omissão inadmissível. Recurso desprovido. A definitividade capaz de afastar a suspensão processual desencadeada pelo aforamento de exceção de incompetência refere-se ao primeiro julgamento da exceção, uma vez que o agravo de instrumento interposto contra tal decisão não tem efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.009553-5, da comarca de Brusque (Vara da Família Órfãos, Sucessões, Inf e Juventude), em que é apelante Município de Botuverá, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina: A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 04 de novembro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu, com voto, e dele participou o Des. Stanley da Silva Braga. Florianópolis, 11 de novembro de 2014. Pedro Manoel Abreu RELATOR
  2. 2. RELATÓRIO O Município de Botuverá interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O decisum hostilizado julgou procedente o pedido fo rmulado na inicial, determinando a implantação, no prazo de 90 dias, de programa destinado à execução de medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) para adolescentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Em sua insurgência, o apelante suscitou prefacial de nulidade da sentença, uma vez que suscitada a exceção de incompetência em primeira instância (necessidade de processar-se a exceção e aguardar-se o seu julgamento definitivo). Aduz ter sido a exceção julgada improcedente em 12.07.2012 e que, sem ter sido o Município intimado daquela sentença, proferiu-se sentença definitiva nos autos principais. Assim, entende não ter havido preclusão em relação ao tema da competência, motivo pelo qual estaria a sentença, a seu juízo, eivada do vício de nulidade. No mérito, disse, numa palavra, que a decisão contrariou expressamente a Lei n. 12.594/12, ao estabelecer prazo menor para implantação dos programas aqui vindicados que o da legislação nacional (360 dias). Contrarrazões às fls. 114-116. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. André Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto. Este é o relatório. Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - DAKF
  3. 3. VOTO Cuida-se de examinar o acerto ou desacerto da sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Botuverá, julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando a implantação, no prazo de 90 dias, de programa destinado à execução de medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) para adolescentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. No tocante à prefacial de nulidade da sentença ante a ausência de intimação do apelante acerca da decisão proferida no incidente, é inadmissível o argumento. Do compulsar do incidente (fls. 20/21), denota-se ter sido a municipalidade intimada por mandado no dia 09.10.2012, tendo recebido a intimação o servidor Laodir L. Maestri (até então chefe de Gabinete da Prefeitura). Nada obstante, a certidão de fls. 21 atesta ter sido exitosa a intimação, agora negada pelo ente federado sem qualquer fundamento, e contrariando prova expressa contida naqueles autos. Na espécie, o ora apelante deduziu não ter sido intimado daquele decisum, o que representa em verdade um sofisma, já que dos autos consta expressamente ter havido a correlata intimação formal do insurgente. Frise-se, por oportuno, que, além de ter sido intimado do decisum, o apelante interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no incidente de exceção de incompetência sem ter formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. Assim, mesmo a teor do art. 306 do CPC, pelo qual "Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada", não há qualquer nulidade a sanar, uma vez que, não havendo efeito suspensivo, a decisão proferida no incidente assume contorno definitivo, autorizando a continuidade da demanda. O STJ, aliás, consolidou seu entendimento nesse mesmo sentido. Colaciona-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A EXPRESSÃO 'DEFINITIVAMENTE JULGADA', PREVISTA NO ARTIGO 306 DO CPC, REFERE-SE AO PRIMEIRO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO, POIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO (STJ, AgRg no REsp n. 1291194, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.02.2013). Afasta-se, pois, a prefacial. No mérito, há um só argumento trazido aos autos, no sentido de que a sentença teria vulnerado disposição legal expressa inserta na Lei n. 12.594/12, ao estabelecer prazo menor para implantação dos programas aqui vindicados que o da legislação nacional (360 dias). Não se olvida que a proteção do adolescente constitui direito fundamental, a exigir do Estado "absoluta prioridade", pois o art. 227 da Constituição determina que sejam postos a salvo de "toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão": Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - DAKF
  4. 4. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Na hipótese vertente, a omissão estatal na condução das políticas públicas de segurança e de proteção ao adolescente decorre da não criação de programas/serviços de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, bem como da consequente não inserção, nas leis orçamentárias, de verbas destinadas à criação e manutenção dos aludidos programas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade). A omissão beira à improbidade administrativa, posto que violadora de princípios constitucionais cruciais ao Poder Público, entre os quais figuram a moralidade e a eficiência do Estado. Ora, desatender necessidades primárias da população, reconhecendo, tão só, a sua falta, mas sem adotar-se nenhuma atitude concreta de mudança na vontade política, de fato, está a merecer intervenção judicial no campo em que se desenvolve a presente demanda, e também no campo da improbidade administrativa. Se, na origem, os Poderes se separaram, o pensamento contemporâneo sugere que eles se completam. As omissões e faltas daqueles, devem ser concretizadas no âmbito do Judiciário. Daí emerge a necessidade de controle judicial de políticas públicas e ações como o mandado de injunção. É conhecido, pois, o descaso do Poder Público com a segurança pública, que tem criado no meio social um sentimento de impotência completa, revelando um encolhimento do Estado frente à crescente marginalização. Achata-se a sociedade, que passa a viver com medo. Temor de denunciar, de reivindicar, de lutar pelos ideais de um mundo melhor e de uma convivência pacífica, são as consequências mais imediatas dessa ausência. No caso dos adolescentes, a falta de proteção e de medidas sócioeducativas indicam grande dose de descontrole voluntário, capaz de de conduzí-los à marginalização completa pela falta de imposição de limites sociais. O adolescente não pode julgar-se infenso à Lei. Ele está submetido a ela como qualquer outra pessoa que a transgride. Deve saber que seus atos geram consequências, mas que, acima de tudo, em sua condição, o Poder Público está compelido por normas imperativas a lhes assistir. Condutas como a do Município de Botuverá, que, é cediço, está acompanhado de muitas outras municipalidades neste Estado e também pelo Brasil, são as que dão azo às teses de redução da maioridade penal, para atingir pessoas em desenvolvimento. Fosse o ECA aplicado em sua integralidade, talvez os fatos não fossem os que ora se apresentam. Demais disso, sem demérito algum às Polícias, cujos corpos funcionais fazem o impossível para atender a demanda por segurança pública, assistimos a desorganização dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Vê-se, por exemplo, em diversas cidades, a guarda-municipal bem aparelhada, com carros de luxo, armada, mas ainda em busca de identidade não consolidada. Não foi à toa, que o STF reconheceu repercussão geral em dois recursos extraordinários provenientes dos Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - DAKF
  5. 5. Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (respectivamente os REs n. 608.588/SP e n. 637.539/RJ) sobre o tema em apreço. Nesse ínterim, a Polícia Militar Estadual esqueceu-se de uma de suas missões, qual seja, a fiscalização ostensiva, mas por culpa exclusiva da falta de efetivo da desorganização político-administrativa. O Poder Público preferiu substituí-la pelos "pardais", existentes em alguns semáforos, e por câmeras, instaladas em poucas praças. Ao mesmo tempo, o Estado olvidou-se de ditar, com firmeza, as competências da Guarda Municipal. Pior, relega o cidadão à proteção da segurança privada, como se dele não cobrasse qualquer tributo pela prestação desse serviço. A hipótese da comarca de Botuverá é só mais um exemplo da profunda crise de segurança pública pela qual passa o Estado (não só Santa Catarina, mas, de uma forma geral, todo o País), mascarada por sofismas de desenvolvimento anunciados no meio midiático. A Capital do Estado é anunciada como o local mais amistoso do Brasil para se viver, assertiva desmentida pelo noticiário diário, que revela o estado de insegurança da população, refém de políticas públicas deficientes. Trata-se de situação insustentável e que não pode permanecer fora da agenda política de todas as esferas da Federação. Neste aspecto, a permanecer como está, caminha-se no sentido inverso àquele propugnado pela Administração Pública como sinônimo de desenvolvimento, inclusive porque a própria existência do Estado é colocada à prova sem políticas efetivas de segurança. Em verdade, ela se consubstancia num verdadeiro sistema integrado de prevenção, coerção, distribuição de justiça e de cidadania, iniciando-se na prevenção e ultimando-se no tratamento das causas de delinquência, na reparação dos danos, e na reinclusão social. Desta feita, a ausência de aparato para controle de aplicação daquelas medidas, detona os fins básicos do Estado, que o são a segurança pública e a consecução do bem-estar (in casu, da sociedade e dos próprios adolescentes), presentes no preâmbulo da Carta Republicana. Representa, na hipótese concreta, ferimento ao direito de todos os adolescentes, porque também têm o direito de viver em uma ordem social que lhes garanta limites, sempre voltados à boa formação do indivíduo. Trata-se, como já frisado, de medida concreta adotada na esfera do Poder Judiciário para afastar a lesão a direitos individuais, coletivos e difusos, que não vulnera a tripartição dos Poderes nem adentra em atribuições exclusivamente administrativas. Apenas corrige a conduta comissiva e omissiva do Estado, que promove o desamparo de adolescentes do Município de Botuverá. No tocante ao foco específico da celeuma, repise-se, há um único argumento lançado pelo Município, no sentido de que a sentença, ao fixar o prazo máximo de cumprimento da obrigação para 90 dias, teria ofendido o disposto no art. 7.º, § 2.º, da Lei n. 12.594/2012, assim disposto: Art. 7o O Plano de que trata o inciso II do art. 3o desta Lei deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - DAKF
  6. 6. § 1o As normas nacionais de referência para o atendimento socioeducativo devem constituir anexo ao Plano de que trata o inciso II do art. 3o desta Lei. § 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional. Ora, a Lei n. 12.594/2012 veio a regulamentar a execução das medidas socioeducativas, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINAME, o qual, segundo definição da própria Lei, no seu art. 1.º, parágrafo único, é "o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei". Em verdade, referida norma veio a prever, assim, o novo sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, com o objetivo de instituir uma verdadeira política pública destinada ao atendimento de adolescentes. A questão que se põe, destarte, é saber se houve ou não desrespeito aos prazos estabelecidos na Lei n. 12.594/2012. A discussão, ver-se-á, perdeu sua utilidade. De todo modo, fazendo breve digressão, é cediço que as medidas em tela têm origem no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma que a existência de programas para a sua execução já era obrigação do Poder Público desde a edição do ECA, ao passo que a Lei n. 12.594/2012 somente veio estabelecer um novo sistema, substituindo antigas práticas utilizadas para a execução das medidas. Isto é, o prazo estabelecido pelo artigo citado refere-se à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, relacionado ao SINAME, e não propriamente à instituição de programas de execução daquelas medidas, já que estas deveriam existir desde a edição do ECA. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 118, da Lei n. 8.069/90: Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Contudo, o debate acerca desse prazo, como antes afirmado, não colhe lugar no presente feito, uma vez que, às fls. 92/93, a municipalidade compareceu aos autos para noticiar a implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, conforme determinado na medida liminar, confirmada por sentença. O cumprimento da medida esvazia o debate acerca do prazo aplicável à obrigação legal em tela, mas não afeta o dever de confirmar a sentença no tocante ao reconhecimento da omissão municipal e da obrigação de manter o programa em de atendimento de adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas. Em face do exposto, nega-se provimento ao apelo. Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - DAKF
  7. 7. Este é o voto. Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - DAKF

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