121ª ZONA         PROCESSO: Nº 4277 - REPRESENTAÇÃO UF: PE                                                                ...
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCOJUÍZO ELEITORAL DA 121ª ZONA - CABO (PE)Rua Pe. Amaro Cavalcanti, n. 161 - Centro...
extemporânea, divulgação de pesquisa eleitoral não registrada e crime de improbidadeadministrativa. Por fim, requereu aind...
distribuição para que possa ser impedida, nem havendo de se falar em busca dospanfletos distribuídos em via pública, não t...
prévio registro na Justiça Eleitoral, exigido no art. 1º da mesma Res. TSE 23.364/2011.Somando-se a isto, a jurisprudência...
detentores de cargos comissionados e, portanto, da confiança dos dirigentes públicos,inclusive sendo um deles lotado no pr...
eleitoral, o vídeo juntado como prova apenas deixa claro que a ação se deu no dia doisde junho, um sábado, dia em que não ...
DETERMINO, ainda, o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para asprovidências que entender cabíveis.Publique-se. ...
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Sentença do juiz eleitoral Edson Cavalcanti sobre Vado da Farmácia Jun/2012

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Sentença do juiz eleitoral Edson Cavalcanti sobre Vado da Farmácia Jun/2012

  1. 1. 121ª ZONA PROCESSO: Nº 4277 - REPRESENTAÇÃO UF: PE ELEITORAL Nº ÚNICO: 4277.2012.617.0121 MUNICÍPIO: CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE N.° Origem: PROTOCOLO: 349492012 - 05/06/2012 12:27REPRESENTANTE(S): PSDB - CABO ADVOGADO: José Carlos Lima de Medeiros ADVOGADO: Gilmara Cintia Ribeiro da SilvaREPRESENTANTE(S): PPS - CABO ADVOGADO: José Carlos Lima de Medeiros ADVOGADO: Gilmara Cintia Ribeiro da SilvaREPRESENTANTE(S): PMDB - CABO ADVOGADO: José Carlos Lima de Medeiros ADVOGADO: Gilmara Cintia Ribeiro da SilvaREPRESENTANTE(S): DEM - CABO ADVOGADO: José Carlos Lima de Medeiros ADVOGADO: Gilmara Cintia Ribeiro da SilvaREPRESENTANTE(S): PTB - CABO ADVOGADO: José Carlos Lima de Medeiros ADVOGADO: Gilmara Cintia Ribeiro da Silva REPRESENTADO(S): Luiz Cabral de Oliveira Filho REPRESENTADO(S): José Ivaldo Gomes REPRESENTADO(S): Micheline Severina da Silva Francisco REPRESENTADO(S): Adão Veras REPRESENTADO(S): Norma Cordeiro dos Santos REPRESENTADO(S): Ricardo Melo REPRESENTADO(S): Holderin Correia REPRESENTADO(S): Maria Auxiliadora Gomes Costa ADVOGADO: Marcos Henrique de Lira e Silva EDSON JOSÉ GONÇALVES JUIZ(A): CAVALCANTI ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - PESQUISA ELEITORAL - DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA - DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - E MULTA LOCALIZAÇÃO: ZE121-121ª Zona Eleitoral 21/06/2012 14:28-Registrado Sentença de 20/06/2012. Dando FASE ATUAL: parcial provimentoAndamento Despachos/Sentenças Processos Apensados Documentos Juntados TodosDespachoSentença em 20/06/2012 - RP Nº 4277 EDSON JOSÉ GONÇALVES CAVALCANTIPODER JUDICIÁRIO FEDERAL
  2. 2. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCOJUÍZO ELEITORAL DA 121ª ZONA - CABO (PE)Rua Pe. Amaro Cavalcanti, n. 161 - Centro. CEP 54510-450Telefone: 3521.6221. E-mail: ze121@tre-pe.gov.brSENTENÇARef. Proc. Nº 4277/2012ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORALVistos, etc...Versa a presente Representação sobre propaganda eleitoral extemporânea. SãoRepresentantes os órgãos municipais dos partidos PSDB, PPS, PMDB, DEM e PTB,todos do Cabo de Santo Agostinho. Figuram como Representados Luiz Cabral deOliveira Filho, José Ivaldo Gomes, Micheline Severina da Silva Francisco (nomealterado após casamento), Adão Veras, Norma Cordeiro dos Santos, Ricardo Melo,Holderlin Correia e Maria Auxiliadora Gomes da Costa, sendo o primeiro e o segundoRepresentados o Prefeito e o Vice-Prefeito deste município, respectivamente, e osúltimos seis Representados detentores de cargos comissionados na mesma Prefeitura.Alegam os Representantes que os Representados realizaram propaganda antecipada dapretensa candidatura do atual vice-prefeito, o também Representado José Ivaldo Gomes,para o cargo de Prefeito. Tal conduta, segundo os Representantes, deu-se por meio dedistribuição, pelos Representados ocupantes de cargos comissionados, de panfletos emvia pública, na área de Ponte dos Carvalhos no dia 1º de junho e nas imediações doMercado Público Municipal no dia 2 de junho, nos quais constava a divulgação de umapesquisa eleitoral fraudulenta e sem o devido registro na Justiça Eleitoral. A referidapesquisa indicava vantagem do pré-candidato José Ivaldo Gomes, o "Vado daFarmácia" , sobre o pré-candidato Heberte Lamarck Gomes da Silva, o "BetinhoGomes" . Ainda segundo os Representantes, a pesquisa fora publicada no sítioeletrônico conhecido como "Blog do Jamildo" , de expressiva posição na imprensa,tendo sido imediatamente retirada do ar após contato dos Representantes com o seueditor. Continuam os Representantes com a alegação de fraude da pesquisa aoapresentar outra pesquisa, esta registrada na Justiça Eleitoral, com resultado oposto ecuja margem de erro não alcança os números trazidos pela pesquisa fraudulenta.Continuam os Representantes alegando uso da Máquina Pública e crime deImprobidade Administrativa, uma vez que os servidores comissionados Representadosteriam sido obrigados pelos dirigentes municipais a realizar a distribuição dos referidospanfletos, inclusive no horário de expediente da sexta-feira, dia 1º de junho.Os Representantes requereram liminarmente a sustação da distribuição do materialilegal e o recolhimento dos panfletos onde quer que se encontrem. Requereram, ao final,a condenação dos Representados nas penas relativas à propaganda eleitoral
  3. 3. extemporânea, divulgação de pesquisa eleitoral não registrada e crime de improbidadeadministrativa. Por fim, requereu ainda o envio dos autos para o Ministério Público parapossível instauração de procedimento criminal.Os Representantes juntaram como provas uma cópia do panfleto supostamentedistribuído, duas mídias de vídeo contendo imagens da ação de distribuição dospanfletos, a pesquisa eleitoral devidamente registrada na Justiça e arrolaram umatestemunha.Às fls. 27, foi certificado pelo Cartório a impossibilidade de acesso ao conteúdo damídia "vídeo sem edição" , sendo possível apenas a visualização da mídia "vídeo comedição" .Os Representados foram devidamente citados, conforme se depreende das fls. 28 a 33,60 e 61. Todos apresentaram resposta, em conjunto, respeitando o prazo fixado peloJuízo, conforme as fls. 36 e ss.Em sua defesa, os Representados alegam ilegitimidade dos Representantes para aproposição de ação de improbidade administrativa, ilegitimidade passiva de Luiz Cabralde Oliveira Filho e José Ivaldo Gomes pelo ilícito de propaganda extemporânea,respectivamente, pelo fato de o primeiro não ser beneficiário nem candidato e pelosegundo ainda não ter registrado sua candidatura. Negam a divulgação de pesquisafraudulenta e não registrada por todos os Representados, considerando que a divulgaçãofora feita pelo sítio eletrônico "Blog do Jamildo" , alegando que o panfleto distribuído,no qual consta a pesquisa, "não divulgou pesquisa alguma, apenas informou um fatoextraído de matéria jornalística." Seguem com a negativa genérica de prévioconhecimento ou autoria, por parte de todos os Representados, da propaganda irregular.Negam o caráter propagandístico do panfleto distribuído, alegando que não há em seuteor pedido de voto. Pedem o desentranhamento da mídia de vídeo com edição,alegando que a edição o torna prova inservível. Afirma que os seis Representadosvisualizados no vídeo, quais sejam, Micheline Severina da Silva Francisco, Adão Veras,Norma Cordeiro dos Santos, Ricardo Melo, Holderlin Correia e Maria AuxiliadoraGomes da Costa, realizaram a distribuição dos panfletos fora de seu horário deexpediente na Prefeitura, exercendo seu direito de livre manifestação política. Negam ouso da Máquina Administrativa pelo fato de a ação ter ocorrido em um sábado, dia semexpediente na Prefeitura. Negam, ainda, a potencialidade de o panfleto influenciar oresultado das eleições.O Ministério Público apresentou parecer às fls. 62 e ss. no qual entende assistir razãoaos Representados quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos Representantes notocante à Ação de Improbidade Administrativa e ao pedido de prisão. Pugna ainda oÓrgão Ministerial pela procedência da presente Representação, com a aplicação da penade multa prevista nos arts. 33, §3º e 36, caput, da Lei 9.504/97 e pela remessa de cópiados autos ao Ministério Público para fins de investigação.É o relatório. Decido.Inicialmente, indefiro o pedido de liminar para impedir a divulgação do materialirregular e seu recolhimento, tendo em vista que a distribuição dos panfletos, conformese depreende dos autos, foi pontual e momentânea, não havendo continuidade da
  4. 4. distribuição para que possa ser impedida, nem havendo de se falar em busca dospanfletos distribuídos em via pública, não tendo havido notícia de manutenção domaterial irregular em qualquer local.Acato a alegação de ilegitimidade passiva do Representado Luiz Cabral de OliveiraFilho, prefeito reeleito do município, pelo fato de não ser beneficiário direto ou indiretodos fatos trazidos na inicial nem ser possível candidato no pleito que se avizinha, sendofato público e notório, noticiado na imprensa, seu afastamento do grupo políticopotencialmente beneficiado pela divulgação da propaganda e da pesquisa ora tratadas.Observando-se as alegações realizadas pelos Representados, rejeito a preliminar deinépcia da inicial por ausência de registro de candidatura e carência de ação porimpossibilidade jurídica do pedido, posto ser entendimento pacificado na jurisprudênciaque a circunstância de o Representado, beneficiário da propaganda, não ter sidoescolhido em convenção não elide o ilícito, tratando-se este de ato de mera conduta quenão exige a existência de candidatura do infrator, conforme se depreende do AgRgAg nº7967/MS. Se assim não fosse, estariam isentos de responsabilidade por todas as formasde ilicitudes eleitoreiras praticadas por pré-candidatos beneficiados por elas até a datade registro de sua candidatura.Observando-se os documentos acostados pelos Representantes, fica evidente acaracterização de propaganda irregular extemporânea, posto que, no panfletodistribuído em via pública, constam as fotografias do atual Governador do Estadoe do pré-candidato Vado da Farmácia, os nomes dos pré-candidatos Vado eBetinho Gomes, as cores do partido do Representado Vado e as informaçõesacerca da pretensa vantagem deste sobre aquele, em intenções de voto, rejeição eprevisão de crescimento durante a campanha. Para a configuração de propagandaeleitoral não se faz necessário o pedido expresso de voto, mas tão somente a mensagem,expressa ou implícita, que provoque nos eleitores a menção de votar em determinadocandidato, seja por divulgação de sua fotografia, de seu nome, do cargo ao qualpretende concorrer, de data referente à eleição, de marca, cores ou slogan publicamenterelacionado ao pretenso candidato ou por qualquer outro meio hábil a alcançar oresultado pretendido com o instituto da propaganda, ainda que de forma dissimulada etratando-se de candidatura apenas postulada. Proibida pela legislação inclusive a práticade propaganda eleitoral subliminar, devendo-se considerar todas as circunstâncias dofato, como imagens, meios e alcance da divulgação , bem como o contexto eleitorallocal, e não apenas seu texto, para que se alcance o devido conceito de propaganda. Nocaso em exame, apenas a distribuição de um panfleto com as cores do partido, o nome ea fotografia do pré-candidato ao lado do atual Governador já configuram inegávelcaráter de propaganda eleitoral, aqui antecipada, e que vem cumular-se com adivulgação da pesquisa.Os dados da pesquisa, em si, contidos no panfleto, não trouxeram os requisitoselencados como obrigatórios pelo art. 11 da Res. TSE 23.364/2011. Não há que se falarem mera informação de matéria jornalística, posto que o conceito em si da palavra"divulgação" é "apregoar, propagandear, fazer conhecer pelo maior número depessoas" , sendo exatamente a ação desenvolvida ao ser distribuído em via pública umpanfleto com os números e previsões de intenção de voto entre os pré-candidatos àseleições municipais. Trata-se de raso jogo de palavras tentar afastar o conceito de"divulgar" substituindo-o por "informar" . Latente a divulgação de pesquisa sem o
  5. 5. prévio registro na Justiça Eleitoral, exigido no art. 1º da mesma Res. TSE 23.364/2011.Somando-se a isto, a jurisprudência, concatenada no AgRg no REspe 114342/AC,firma-se no sentido de que a reprodução de pesquisa irregular que já tenha sidopreviamente divulgada não afasta a incidência do ilícito descrito no art. 33, §3º, da Lei9.504/97. Não há, ainda, que se afastar o caráter de "pesquisa" dos dizeres trazidos pelopanfleto, uma vez que para a sua configuração, conforme entendimento jurisprudencial,deve o conteúdo do texto possuir dados estatísticos ou, na ausência destes, nítido caráterde pesquisa, ficando afastado apenas o texto com caráter de mera opinião pessoal. Nãose faz sequer necessária a expressa divulgação de números e percentuais, como se inferedo mesmo AgRg no REspe 114342/AC. Diante disso, caracterizada a divulgação depesquisa sem registro da Justiça Eleitoral, sujeitando-se os responsáveis pela divulgaçãoàs penalidades legais. Conforme entendimento jurisprudencial, exemplificado noTRESC. Ac. n. 23.997 de 16/09/2009, impõe-se a quem contrata e a quem realiza apesquisa eleitoral o dever de cautela e zelo pela sua não divulgação até que se cumpra oregistro exigido pela Lei 9.504/97, respondendo todos os que concorrerem para suapropagação, deliberada ou acidental, antes de cumprida a exigência legal. Uma vez quenão há nos autos notícia da entidade realizadora da referida pesquisa, mas tão somentedo pré-candidato por ela beneficiado e para cuja propagação concorreu, conforme asprovas apresentadas, por meio da distribuição de panfletos, resta este o únicoidentificado como responsável pela sua divulgação.Ademais, a veiculação de pesquisa em material impresso, com possibilidade de ampladivulgação pelo município, traz em si a potencialidade de produzir efeitos prejudiciais àlegitimidade eleitoral, conforme se depreende do RE5517/GO, uma vez que adistribuição do material impresso em via pública foge a qualquer tipo de controle oureparo, não sendo possível impedir que terceiros passem a também divulgar o referidomaterial, possibilitando uma verdadeira onda de divulgação. Ademais, mesmo se assimnão fosse, o AgRg no REsp Eleitoral 24919 e o RE 31955/PR firmam o entendimentode que a divulgação da pesquisa sem o devido registro implica indiscutivelmente ainfração trazida pelo art. 33 da Lei 9.504/97, não se examinando, na condenação emmulta, se a referida divulgação teve potencialidade para interferir no resultado daseleições.Conforme o art. 36 da Lei 9.504/1997, a propaganda eleitoral somente será permitidaapós o dia cinco de julho do ano da eleição. Já a Resolução TSE 23.370/2011, que tratada propaganda eleitoral e das condutas ilícitas em campanha eleitoral para o pleito2012, traz em seu art. 1º a disposição de que, para as eleições 2012, a propagandaeleitoral será permitida a partir do dia seis de julho de 2012.O art. 1º da Res. TSE 23.370/11, em seu §4º, comina que a violação caracterizada pelarealização de propaganda antes do prazo previsto em lei sujeitará o responsável e obeneficiário, quando comprovado o prévio conhecimento deste, a multa, tudo conformeo art. 36, § 3º, da Lei das Eleições.A responsabilidade do beneficiário da propaganda irregular, segundo o parágrafo únicodo art. 40-B da Lei 9.504/97 e o §1º do art. 74 da Res. TSE 23.370/2011, restarádemonstrada se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem aimpossibilidade de este não ter tido conhecimento da propaganda.No caso em tela, observa-se que a propaganda fora veiculada por servidores municipais,
  6. 6. detentores de cargos comissionados e, portanto, da confiança dos dirigentes públicos,inclusive sendo um deles lotado no próprio Gabinete do Prefeito e outro na Secretariade Articulação Política, estando, portanto, no convívio do vice-prefeito. Segundo suaprópria defesa, o vice-prefeito ¿é a segunda pessoa na linha de representação doExecutivo" municipal. Ainda que não tenham sido os panfletos confeccionados pelopré-candidato, ou que sua distribuição pelos servidores não tenha sido determinada porele, não há como se afastar seu prévio conhecimento da propaganda que o beneficiava edava vantagem em relação ao outro pré-candidato, em período vedado pela legislaçãoeleitoral, distribuída por seus apoiadores partidários e detentores de cargoscomissionados, escolhidos livremente com base na confiança depositada neles pelodirigente municipal. Ressalte-se que, ainda em sua defesa, o vice-prefeito não nega oprévio conhecimento dos panfletos, limitando-se a alegar sua ilegitimidade passiva porausência de registro de candidatura. A negativa de prévio conhecimento da propagandairregular vem de forma genérica e relativa a todos os Representados, inclusive àquelesque, na mesma peça processual, confirmam que distribuíram o material apontado comoilícito, não sendo devidas maiores considerações a tal negativa genérica e contraditória.Pelas peculiaridades do caso, entendo, portanto, ser impossível que o pré-candidato aocargo de prefeito, atual vice-prefeito, não tenha tido prévio conhecimento da produção edistribuição, por seus apoiadores políticos, detentores de cargo comissionado naprefeitura e pessoas de seu convívio, de panfleto que o beneficia diretamente fazendoaberta propaganda eleitoral em seu favor e divulgando pesquisa irregular que o colocaem posição de vantagem sobre seu adversário político.Em relação à alegação de divulgação de pesquisa fraudulenta, deixo de conhecer opedido dos Representantes posto tratar-se de ação penal pública, para a qual estes nãopossuem legitimidade ativa, cabendo-a exclusivamente ao Órgão Ministerial.Não há que se afastar a prova trazida pelos Representantes em forma de mídia comvídeo editado, uma vez que a edição em nada influencia ou impede a identificação daspessoas envolvidas na distribuição do panfleto ou do material que está sendodistribuído. Ademais, em sua defesa, os seis Representados apontados comodistribuidores dos referidos panfletos confirmaram que distribuíram o material, nãohavendo discussão acerca deste fato, que resta incontroverso.Em relação à alegação por parte da defesa de que a atuação dos distribuidores dopanfleto se pauta em seu direito constitucional à livre manifestação política, há que serrelembrado aos Representados que não há, em nosso ordenamento, direitos absolutos,nem podem os direitos ser utilizados para justificar a prática de ilegalidades. Destaforma, o direito à livre manifestação de pensamento encontra limites no que diz respeitoà propaganda eleitoral, não podendo ser utilizado como fundamento para se cometerirregularidades que comprometam o equilíbrio entre os candidatos. Embora certo quetodos os cidadãos podem expressar livremente seu pensamento, não se pode ultrapassaro campo da mera manifestação de opinião para advogar determinada candidatura deforma explícita e contrária à lei. Assim, resta afastada esta pretensa justificativa para aprática da propaganda extemporânea pelos Representados.Em relação à alegação dos Representantes de uso da Máquina Pública e prática decondutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, embora tenha sidodescrito na inicial que a ação de distribuição de propaganda irregular por servidorespúblicos se deu no horário do expediente, como expressamente vedado pela legislação
  7. 7. eleitoral, o vídeo juntado como prova apenas deixa claro que a ação se deu no dia doisde junho, um sábado, dia em que não há expediente na prefeitura. Assim, muito emboraa ação tenha se dado por servidores municipais, estando um deles inclusive com acamiseta identificadora da Prefeitura, entendo afastado por ausência de provas o uso daMáquina Pública e a proibição trazida pelo art. 73 da Lei das Eleições. Ademais, acato aalegação dos Representados de ilegitimidade ativa dos Representantes para a proposiçãode Ação de Improbidade Administrativa.Defiro o pedido dos Representantes de envio de cópia dos autos ao Ministério Públicopara eventual propositura de ação penal pública pelo crime de divulgação de pesquisaeleitoral fraudulenta ou outras providências que entender necessárias o Parquet.Diante de todo o exposto:JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação contra Luiz Cabral de OliveiraFilho, por ilegitimidade passiva do Representado, considerando não ser estebeneficiário direto ou indireto dos fatos trazidos na inicial nem ser possível candidatono pleito que se avizinha e por não haver provas de seu envolvimento ouresponsabilidade pelos fatos descritos na inicial.JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação no tocante ao uso da MáquinaPública e na prática de condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais,conforme o art. 73 da Lei das Eleições, por ausência de provas.JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação no tocante ao crime deDivulgação de Pesquisa Fraudulenta, por ilegitimidade ativa dos Representantes,conforme o art. 355 do Código Eleitoral, e no tocante ao pedido de condenação por Atode Improbidade Administrativa, por ilegitimidade ativa dos Representantes einadequação dos meios, conforme o art. 17 da Lei 8.429/92.JULGO PROCEDENTE a presente Representação no tocante à violação do disposto noart. 36, caput e §3º, da Lei das Eleições, e do disposto no art. 1º, caput e §4º, da Res.TSE 23.370/11, que tratam da vedação à propaganda eleitoral extemporânea. Atocontínuo, CONDENO os Representados José Ivaldo Gomes, Micheline Severina daSilva Francisco, Adão Veras, Norma Cordeiro dos Santos, Ricardo Melo,Holderlin Correia e Maria Auxiliadora Gomes da Costa à pena de MULTAprevista no art. 1º, §4º, da Res. TSE 23.370/11, aplicada de forma individualizada acada um dos condenados, conforme farta jurisprudência condensada no Ac.-TSE,de 3.10.2006, no REspe nº 26.273, fixando-a no valor mínimo legal, qual seja, R$5.000,000 (cinco mil reais).JULGO PROCEDENTE a presente Representação no tocante à violação do disposto noart. 33, caput e §3º, da Lei das Eleições, e do disposto no art. 18 da Res. TSE 23.364/11,que tratam da vedação à divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na JustiçaEleitoral. Ato contínuo, CONDENO o Representado José Ivaldo Gomes à pena deMULTA prevista no art. 18 da Res. TSE 23.364/11, fixando-a no valor mínimolegal e respeitando a inadmissibilidade de fixação em valor inferior a este,conforme o Ac.-TSE, de 1º.6.2006, no REspe nº 25.489 , qual seja, R$ 53.205,000(cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais).
  8. 8. DETERMINO, ainda, o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para asprovidências que entender cabíveis.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em seguida ARQUIVE-SE.Cabo de Santo Agostinho, 20 de junho de 2012

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