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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE OLÍMPIA
FORO DE OLÍMPIA
1ª VARA CÍVEL
Praça Monteiro Lobato, 377, ., Centro - CEP 15400-000, Fone: (17)
3281-1927, Olímpia-SP - E-mail: olimpia1@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
DECISÃO
Processo Digital nº: 1001947-80.2016.8.26.0400
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Dano ao Erário
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Celso da Silva e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina de Almeida Gama Matioli
Vistos.
Trata-se de "ação civil pública por atos de improbidade administrativa", proposta
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CELSO DA
SILVA, PROTEC INFORMÁTICA DE OLÍMPIA LTDA – EPP, FREDERICO LUIS
CONTE & CIA LTDA ME, JOSÉ MÁRIO SILVÉRIO, FREDERICO LUIS CONTE e
DOMINGAS MIRA DE ASSUMPÇÃO SILVÉRIO, sob a alegação de conluio para a
contratação direta de serviços de informática em valor acima do autorizado em lei, afirmando ainda
que as pessoas jurídicas, na verdade, tratam-se de de uma só empresa.
Citados, os requeridos apresentaram manifestações prévias a fls. 388/421, 423/457
e 459/479. Alegaram preliminares de inépcia da petição inicial (fls. 389/396, 423/430, 430/432 e
459/464).
Devidamente notificados (fls. 363 e 387), a Câmara Municipal de Severínia e o
Município de Severínia não se manifestaram nos autos.
Réplica a fls. 494/497.
É a síntese necessária. Fundamento e decido.
1. A petição inicial é apta, sendo certo que narra os fatos de forma suficientemente
clara, apontando, ainda que resumidamente, a conduta dos requeridos. O ato de improbidade da
qual são acusados os réus é o conluio entre eles para burlar a lei de licitações, admitindo
subsidiariamente que o réu Celso da Silva poderia ter agido com culpa (negligência), caso não
fique configurado o dolo. Se houve, ou não, o conluio, ou se as pessoas jurídicas não formam uma
só empresa, é matéria atinente ao mérito e não induz à inépcia da petição inicial.
O fato de, supostamente, inexistir hipótese de litisconsórcio unitário ou necessário
(tratando-se de responsabilidade solidária o litisconsórcio é, realmente, facultativo), não torna
inepta a petição inicial nem impõe óbice à cumulação de ações. A jurisprudência citada a fls.
431/432 em nada ampara a argumentação do requerido, aliás. Ao contrário do que ele afirma, a
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1001947-80.2016.8.26.0400ecódigoC20E98.
Estedocumentofoiliberadonosautosem25/08/2016às18:35,porGustavoHenriqueSilvaLopes,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporMARINADEALMEIDAGAMAMATIOLI.
fls. 499
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE OLÍMPIA
FORO DE OLÍMPIA
1ª VARA CÍVEL
Praça Monteiro Lobato, 377, ., Centro - CEP 15400-000, Fone: (17)
3281-1927, Olímpia-SP - E-mail: olimpia1@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
decisão reconhece a existência de litisconsórcio necessário, mas em caso totalmente diverso, onde
havia pedido de nulidade do contrato, a atingir a esfera jurídica de todos os envolvidos.
2. No mais, as matérias argüidas nas manifestações dizem respeito diretamente ao
mérito da demanda e não impedem o recebimento da inicial, mormente porque a conduta imputada
aos réus, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa, estando presentes as condições da
ação e os pressupostos processuais. Os documentos juntados aos autos também permitem aferir a
existência de indícios suficientes que os fatos ocorreram como narrados na petição inicial.
Nesse passo, faz-se necessária a abertura da fase de instrução, concedendo às
partes a oportunidade ampla para demonstrar suas alegações. Diante disso, RECEBO a petição
inicial e determino a citação dos réus para apresentarem contestação, no prazo legal.
3. Em consequência, citem-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze)
dias úteis. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e
6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Havendo contestação, com alegação de novas preliminares ou juntada de
documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC).
Intime-se.
Olímpia, 25 de agosto de 2016.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OLÍMPIA FORO DE OLÍMPIA 1ª VARA CÍVEL Praça Monteiro Lobato, 377, ., Centro - CEP 15400-000, Fone: (17) 3281-1927, Olímpia-SP - E-mail: olimpia1@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min decisão reconhece a existência de litisconsórcio necessário, mas em caso totalmente diverso, onde havia pedido de nulidade do contrato, a atingir a esfera jurídica de todos os envolvidos. 2. No mais, as matérias argüidas nas manifestações dizem respeito diretamente ao mérito da demanda e não impedem o recebimento da inicial, mormente porque a conduta imputada aos réus, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Os documentos juntados aos autos também permitem aferir a existência de indícios suficientes que os fatos ocorreram como narrados na petição inicial. Nesse passo, faz-se necessária a abertura da fase de instrução, concedendo às partes a oportunidade ampla para demonstrar suas alegações. Diante disso, RECEBO a petição inicial e determino a citação dos réus para apresentarem contestação, no prazo legal. 3. Em consequência, citem-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo contestação, com alegação de novas preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Intime-se. Olímpia, 25 de agosto de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1001947-80.2016.8.26.0400ecódigoC20E98. Estedocumentofoiliberadonosautosem25/08/2016às18:35,porGustavoHenriqueSilvaLopes,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporMARINADEALMEIDAGAMAMATIOLI. fls. 500