Agravo de Instrumento n. 2014.020816-6, de Jaraguá do Sul
Relator: Des. Pedro Manoel Abreu
Agravo de instrumento. Ação de ...
A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime,
afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam...
RELATÓRIO
Leonel Pradi Floriani interpôs agravo de instrumento contra decisão
interlocutória proferida nos autos da ação c...
VOTO
Cuida-se de examinar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada que,
nos autos da ação de improbidade administrativ...
LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO ÍMPROBO
CARACTERIZADO (ART. 9º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992). ART....
conhecido e, nessa parte, improvido (STJ, Resp n. 1352448, rel. Min. Humberto
Martins, j. 07.08.2014).
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responsabilidade do Escritório requerido indica apenas um Recurso Extraordinário
perante o STF (RE 723066), dois agravos r...
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Agravo de Instrumento - 2014.020816-6

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Foi mantida em segundo grau a medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que proibiu a Câmara Municipal de Vereadores de Jaraguá do Sul de prorrogar o contrato de assessoria jurídica com o escritório Floriani Advogados Associados.

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Agravo de Instrumento - 2014.020816-6

  1. 1. Agravo de Instrumento n. 2014.020816-6, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Pedro Manoel Abreu Agravo de instrumento. Ação de Improbidade Administrativa. Contratações sucessivas e longevas de um mesmo escritório de advocacia para o acompanhamento de processos perante a Corte Estadual e Tribunais Superiores. Liminar determinando a cessação imediata do contrato e a sua não prorrogação à Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. Acerto. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do sócio da empresa contratada. Inocorrência. Alegada necessidade da avença ante o excesso de demanda, até que futura reestruturação administrativa contemple os cargos de assessoria jurídica e procuradoria jurídica naquele órgão. Afirmação infundada, ante o transcurso de dez anos de sucessivas contratações mediante licitação na modalidade convite, em que sagrou-se vencedor o mesmo contratado. Indícios de apadrinhamento e compadrio. Recurso desprovido. Consoante reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992, o sócio que aufere lucro com a conduta ilícita do outro sócio não deve ser excluído da condenação. É que não há como entender que não tenha se beneficiado da conduta ilícita, uma vez que contribuiu para o exercício da atividade econômica e partilhou dos resultados obtidos (STJ, Min. Humberto Martins). Admite-se a contratação direta de escritório de advocacia pela Fazenda Pública quando demonstrada a singularidade do serviço prestado, a notória especialização e a impossibilidade de concorrência. Na espécie, os serviços foram contratados de forma contínua e com objeto genérico por mais de dez anos, alegando-se, infundadamente, excesso de demanda e futura reforma administrativa que o administrador local, naquele longo período, não logrou realizar. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.020816-6, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara da Fazenda), em que é agravante Leonel Pradi Floriani, e agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
  2. 2. A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e negar provimento ao agravo interposto. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado no dia 20 de janeiro de 2015, os Exmos. Srs. Des. Vanderlei Romer, com o voto, e o Des. Cesar Abreu. Florianópolis, 27 de janeiro de 2015. Pedro Manoel Abreu RELATOR Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  3. 3. RELATÓRIO Leonel Pradi Floriani interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra si e contra os réus Maristela Menel Roza, Jean Carlos Leuprecht, José Ozório de Ávila e Floriani Advogados – EPP. O decisum hostilizado recebeu a inicial e deferiu liminar para determinar à agravante que se abstenha de prorrogar o Contrato n. 005/2013, após o vencimento dos doze meses ajustados, bem como a firmar outra avença destinada a repassar a pessoa estranha a seu quadro de representação jurídica a representação ordinária da casa. Em sua insurgência, suscitou o agravante a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, disse que: a) a relação jurídica questionada no agravo for precedida de licitação, calcada em parecer jurídico elaborado por assessor jurídico integrante do quadro de servidores da Câmara Municipal; b) em nenhum momento houve a participação do agravante na decisão sobre a realização ou não de referidos processos licitatórios, fato que coube exclusivamente à Administração; c) a relação contratual foi estabelecida entre a pessoa jurídica Floriani Advogados Associados S/C e não com a pessoa física do agravante; d) prejulgados do TCE autorizam a terceirização; e) o Poder Público, em razão de elevada demanda, efetuou a contratação de serviços jurídicos de forma terceirizada, até que a estrutura administrativa fosse alterada ou que a demanda por serviços jurídicos sofressem redução, evitando o inchamento de quadro de pessoal e; e) a exordial e documentos não fornecem indícios razoáveis de culpa ou de dolo do agravante, que não se presumem, razão pela qual não se justifica o recebimento da exordial em relação ao agravante. Ao final, requereu o provimento do agravo, extinguindo-se o feito em relação ao agravante. O efeito suspensivo foi denegado às fls. 76-80. Contrarrazões à fl. 85. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Gladys Afonso, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. Este é o relatório. Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  4. 4. VOTO Cuida-se de examinar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada que, nos autos da ação de improbidade administrativa detonada pelo Ministério Público Estadual contra os réus Maristela Menel Roza, Jean Carlos Leuprecht, José Ozório de Ávila, Leonel Pradi Floriani e Floriani Advogados – EPP, deferiu liminar para determinar à agravante que se abstenha de prorrogar o Contrato n. 005/2013, após o vencimento dos doze meses ajustados, bem como a firmar outra avença destinada a repassar a pessoa estranha a seu quadro de representação jurídica a representação ordinária da casa. Extrata-se da exordial ter o Parquet detonado a presente ação de improbidade porque, na contramão de orientações do Tribunal de Contas do Estado e burlando o art. 37 da Constituição Federal, os Chefes do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul vêm, há anos, terceirizando ilicitamente, em prol do Escritório de Advocacia Floriani Advogados Associados, serviços rotineiros de cunho jurídico. Alterca aquele órgão a relação contratual entre a Câmara de Vereadores e o aludido escritório de Advocacia teve início em 2003 e a partir daí, nunca mais cessou, como demonstram as avenças anexadas às fls. 923/941 do Inquérito Civil Público n. 06.2012.00001227-5. Desde 2003, segundo o Ministério Público, o TCE tem, reiterado e incessantemente alertado os Presidentes do Poder Legislativo Jaguaraense acerca da inconstitucionalidade dos contratos frente ao art. 37 da Carta da República, inclusive aplicando, ano a ano, multas aos Gestores daquele Poder. Na hipótese, o ora agravante suscita prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, ora aduzindo que somente a pessoa jurídica contratada poderia ter sido alvo da ação, ora afirmando ser sócio minoritário do Escritório de Advocacia Floriani, ora afirmando que não restaram comprovados os atos de improbidade ventilados na inicial, motivo pelo qual pugna pelo provimento do agravo e pela extinção do processo sem resolução do mérito. Em primeiro lugar, a existência ou não de ato de improbidade é matéria que se confunde com o mérito da contenda, só verificável ao final da demanda. Dos fatos aqui expostos, ver-se-á, não é possível afastar de plano o requerido do polo passivo da demanda. Seja o insurgente sócio majoritário ou minoritário do Escritório de Advocacia requerido, imputa-se a este último (e reflexamente a seus sócios) ter sido beneficiado por contratações ilegais com a Câmara Municipal em um período de 10 anos. Nos termos da Lei n. 8429/92, art. 3.º, "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". Vale dizer que, tendo sua participação sido maior ou menor na empreitada, a conformação de sua conduta aos tipos descritos na LIA somente podem ser examinadas ao final, após análise de mérito da controvérsia. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. SÓCIO. AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  5. 5. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO (ART. 9º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992). ART. 3º DA LEI N. 8.429/1992. SÓCIO QUE SE BENEFICIA DA CONDUTA ILÍCITA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, licenciado, por meio de sociedade empresária constituída, prestar serviços de consultoria e assessoramento na área tributária, bem como a possibilidade de condenação de seu sócio, Auditor-Fiscal aposentado, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que decide de modo integral a controvérsia, de forma clara, coerente e fundamentada. 3. Ante as premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, à luz da Súmula n. 7 do STJ, não há como revisar o entendimento de que a ação de improbidade não foi alcançada pela prescrição. 4. Por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, não se conhece do recurso especial, quanto à alegação de violação do art. 454, § 3º, do CPC. De toda sorte, vale mencionar que é pacífica a jurisprudência no sentido de que não se declara nulidade sem a comprovação do prejuízo. Nesse sentido, pelo STJ: REsp 977.013/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010. E, no mesmo sentido, pelo STF: HC 120582, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe-060; HC 121157, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe-080. 5. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, mesmo que licenciado para tratar de interesses particulares, e presta serviços de consultoria e assessoramento na área tributária, por meio de sociedade empresária constituída, pratica o ato ímprobo descrito no art. 9º, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992. Isto porque há verdadeiro conflito de interesses. 6. Como bem ponderado pelo pelo eminente Ministro Herman Benjamin em seu voto-vogal: "4. O servidor que, a pretexto de tratar de "assuntos particulares" propõe-se, na verdade, a simplesmente trocar de lado do balcão, oferecendo seus serviços aos regulados ou fiscalizados pelo mesmo órgão público a que pertence, leva consigo o que não deve (informações privilegiadas, dados estratégicos, conhecimento de pessoas e rotinas, das entranhas da instituição) e, quando retorna, traz também o que não deve (especialmente uma rede de clientes, favores e intimidades). 5. Incorre em inequívoco conflito de interesse o servidor afastado para tratar de assuntos "particulares" que exerce função, atividade ou atos perante o órgão ou instituição a que pertence, seja quando atua na representação ou em benefício daqueles que pelo Estado são regulados ou fiscalizados, seja quando aconselha (presta consultoria, para utilizar o jargão da profissão) ou patrocina demandas, administrativas ou judiciais, que, direta ou indiretamente, possam atingir os interesse do seu empregador estatal." 7. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992, o sócio que aufere lucro com a conduta ilícita do outro sócio não deve ser excluído da condenação tão somente porque é auditor-fiscal aposentado ou porque a sociedade foi licitamente formada. 8. É que não há como entender que não tenha se beneficiado da conduta ilícita, uma vez que contribuiu para o exercício da atividade econômica e partilhou dos resultados obtidos. Além disso, o contexto fático-probatório consignado no acórdão recorrido não dá margem para entender que, mesmo na qualidade de particular, o sócio não tinha conhecimento da ilicitude da conduta. Mutatis muntandis, vide: REsp 896.044/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2011. Recurso especial parcialmente Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  6. 6. conhecido e, nessa parte, improvido (STJ, Resp n. 1352448, rel. Min. Humberto Martins, j. 07.08.2014). Deve-se, assim, afastar a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam e, conquanto não figure na peça sob esse título, todos os pedidos e fundamentos voltados ao não recebimento da exordial seja pela primeira preliminar, seja pela suposta inexistência de ato de improbidade, só verificáveis, como afirmado, por ocasião do encerramento da demanda. No mérito, consoante se extrai do presente agravo e também dos autos n. 2014.020790-6, interposto pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul (este último firmado por um dos requeridos e integrantes do Escritório de Advocacia Floriani), afirma-se que, tão logo realizada a reforma administrativa, ampliar-se-á os quadros da assessoria jurídica do Poder Legislativo. Não é crível a tese exposta nesses recursos. De início, é crucial considerar que já se passaram 10 anos desde o início da relação contratual entre o Escritório dos réus e o Poder Legislativo local. Os requeridos e a Câmara Municipal sequer ousam versar sobre o tema. Afora isso, o agravante não trouxe aos autos nenhuma justificativa fundada para a continuidade das contratações, que mais sugerem a existência de influência política, apadrinhamento ou compadrio, que propriamente a necessidade de acompanhamento de processos perante os tribunais superiores. Mas não é só: segundo consta na decisão objurgada, as contratações, que aconteceram entre os anos de 2002 e 2013 (Convites ns. 07/2003, 06/2006, 10/2008), já vinham sendo apontadas como irregulares pelo TCE desde 2002 (acórdãos no Anexo 01), mas os gestores da Câmara, comissivamente, as justificaram sob o argumento de que a Câmara não criou na estrutura o cargo de assessor jurídico ou procurador jurídico, para que o mesmo fosse provido por concurso ou mesmo na forma comissionada (vide fls. 38). Isto é: a justificativa que é antiga, não socorre os réus. Nada obstante, em razão da necessidade permanente e contínua das atividades jurídicas nas Câmaras Municipais, fundamentado pelo Parecer COG n. 524/02, no Processo CON – TC 01/01101511, o TCE assim se pronunciou: Tendo os serviços jurídicos natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomdendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal). O histórico de contratações consta às fls. 38-44. A agravante, denotando certa obviedade, não acostou ao agravo os documentos que as justificassem suficientemente. Não se esperava fosse diferente. Apenas para exemplificar, no ano de 2006, somadas as notas de empenho ns. 70 e 364, o referido Escritório de Advocacia auferiu o montante de R$ 60.000,00 da Câmara Municipal. No ano de 2008, somando-se, as notas de empenho ns. 6 e 393, R$ 111.359,99. Nem todos os valores restaram somados. Outros estão descritos na decisão objurgada. Nesse contexto, nenhum dos contratos acostados autos indica o alegado "excesso de demanda", como motivo para a prorrogação dos contratos, mas sim serviços jurídicos genéricos e contínuos. A relação de processos sob Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  7. 7. responsabilidade do Escritório requerido indica apenas um Recurso Extraordinário perante o STF (RE 723066), dois agravos regimentais e dois Recursos Ordinários em Mandado de Segurança, somando, ao todo, apenas 5 processos perante as Cortes Superiores. Perante esta Corte, são apenas 20 processos, como atestam espelhos juntados aos autos. Tais documentos foram juntados pelo próprio agravante. Como destacado desde o início desta decisão, nos autos do agravo n. 2014.020790-6, o causídico Leonel Pradi Floriani, ora agravante nestes autos, firmou a peça de agravo em nome da Câmara Municipal, o que demonstra o completo descaso para com a ordem emanada em primeira instância. Ora, se o Legislativo estava impedido de dar continuidade ao contrato de representação jurídica, como admitir que, em recurso posterior à prolação do decisum objurgado, continuasse o requerido a representar os interesses daquele órgão- Nem se argumente, ante a obviedade solar dos fatos, que o signatário daquele agravo desconhecia a ordem, uma vez que a ataca., Essa circunstância, aliada aos fatos narrados na origem, denota o grau de influência por ele exercido na Câmara Municipal e reforça a necessidade de fazer cessar o ajuste, ao menos até que se perfaça o exame de cognição exauriente. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, em alguns julgados, afirmou ser inexigível a licitação para a contratação de serviços advocatícios com caráter "singular". Aqui, o imbróglio não advém apenas da "singularidade" do serviço prestado, posto que, como ressaltado pela Corte Superior, é difícil, senão impossível, mensurar os serviços de assessoria jurídica (ver, no aspecto, Resp 1192332, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.11.2013). O problema decorre, contudo, de longevas contratações mediante a modalidade convite, com a presença de indícios de apadrinhamento ou compadrio. Como já assentado, o volume de feitos sob o encargo do referido escritório não é muito expressivo a justificar as sucessivas contratações. Mais uma vez, repise-se: o ato administrativo que levou a elas não foi acostado aos autos, e nele também não figura qualquer prova do alegado excesso de demandas judiciais. No momento, impõe concluir que a decisão sob ataque foi acertada. Em face do exposto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do requerido e nega-se provimento ao agravo interposto. Este é o voto. Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF

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