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Agravo de Instrumento n. 2014.020816-6, de Jaraguá do Sul
Relator: Des. Pedro Manoel Abreu
Agravo de instrumento. Ação de Improbidade Administrativa.
Contratações sucessivas e longevas de um mesmo escritório de
advocacia para o acompanhamento de processos perante a Corte
Estadual e Tribunais Superiores. Liminar determinando a
cessação imediata do contrato e a sua não prorrogação à
Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. Acerto. Prefacial de
ilegitimidade passiva ad causam do sócio da empresa contratada.
Inocorrência. Alegada necessidade da avença ante o excesso de
demanda, até que futura reestruturação administrativa contemple
os cargos de assessoria jurídica e procuradoria jurídica naquele
órgão. Afirmação infundada, ante o transcurso de dez anos de
sucessivas contratações mediante licitação na modalidade
convite, em que sagrou-se vencedor o mesmo contratado.
Indícios de apadrinhamento e compadrio. Recurso desprovido.
Consoante reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992, o sócio que aufere lucro
com a conduta ilícita do outro sócio não deve ser excluído da
condenação. É que não há como entender que não tenha se
beneficiado da conduta ilícita, uma vez que contribuiu para o
exercício da atividade econômica e partilhou dos resultados
obtidos (STJ, Min. Humberto Martins).
Admite-se a contratação direta de escritório de advocacia pela
Fazenda Pública quando demonstrada a singularidade do serviço
prestado, a notória especialização e a impossibilidade de
concorrência. Na espécie, os serviços foram contratados de
forma contínua e com objeto genérico por mais de dez anos,
alegando-se, infundadamente, excesso de demanda e futura
reforma administrativa que o administrador local, naquele longo
período, não logrou realizar.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.
2014.020816-6, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara da Fazenda), em que é
agravante Leonel Pradi Floriani, e agravado Ministério Público do Estado de Santa
Catarina:
A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime,
afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e negar provimento ao agravo
interposto. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado no dia 20 de janeiro de 2015, os
Exmos. Srs. Des. Vanderlei Romer, com o voto, e o Des. Cesar Abreu.
Florianópolis, 27 de janeiro de 2015.
Pedro Manoel Abreu
RELATOR
Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
RELATÓRIO
Leonel Pradi Floriani interpôs agravo de instrumento contra decisão
interlocutória proferida nos autos da ação civil por ato de improbidade administrativa
movida pelo Ministério Público Estadual contra si e contra os réus Maristela Menel
Roza, Jean Carlos Leuprecht, José Ozório de Ávila e Floriani Advogados – EPP.
O decisum hostilizado recebeu a inicial e deferiu liminar para determinar
à agravante que se abstenha de prorrogar o Contrato n. 005/2013, após o vencimento
dos doze meses ajustados, bem como a firmar outra avença destinada a repassar a
pessoa estranha a seu quadro de representação jurídica a representação ordinária da
casa.
Em sua insurgência, suscitou o agravante a prefacial de ilegitimidade
passiva ad causam e, no mérito, disse que: a) a relação jurídica questionada no
agravo for precedida de licitação, calcada em parecer jurídico elaborado por assessor
jurídico integrante do quadro de servidores da Câmara Municipal; b) em nenhum
momento houve a participação do agravante na decisão sobre a realização ou não de
referidos processos licitatórios, fato que coube exclusivamente à Administração; c) a
relação contratual foi estabelecida entre a pessoa jurídica Floriani Advogados
Associados S/C e não com a pessoa física do agravante; d) prejulgados do TCE
autorizam a terceirização; e) o Poder Público, em razão de elevada demanda, efetuou
a contratação de serviços jurídicos de forma terceirizada, até que a estrutura
administrativa fosse alterada ou que a demanda por serviços jurídicos sofressem
redução, evitando o inchamento de quadro de pessoal e; e) a exordial e documentos
não fornecem indícios razoáveis de culpa ou de dolo do agravante, que não se
presumem, razão pela qual não se justifica o recebimento da exordial em relação ao
agravante.
Ao final, requereu o provimento do agravo, extinguindo-se o feito em
relação ao agravante.
O efeito suspensivo foi denegado às fls. 76-80.
Contrarrazões à fl. 85.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra.
Gladys Afonso, manifestou-se pelo desprovimento do agravo.
Este é o relatório.
Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
VOTO
Cuida-se de examinar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada que,
nos autos da ação de improbidade administrativa detonada pelo Ministério Público
Estadual contra os réus Maristela Menel Roza, Jean Carlos Leuprecht, José Ozório de
Ávila, Leonel Pradi Floriani e Floriani Advogados – EPP, deferiu liminar para
determinar à agravante que se abstenha de prorrogar o Contrato n. 005/2013, após o
vencimento dos doze meses ajustados, bem como a firmar outra avença destinada a
repassar a pessoa estranha a seu quadro de representação jurídica a representação
ordinária da casa.
Extrata-se da exordial ter o Parquet detonado a presente ação de
improbidade porque, na contramão de orientações do Tribunal de Contas do Estado e
burlando o art. 37 da Constituição Federal, os Chefes do Poder Legislativo de Jaraguá
do Sul vêm, há anos, terceirizando ilicitamente, em prol do Escritório de Advocacia
Floriani Advogados Associados, serviços rotineiros de cunho jurídico. Alterca aquele
órgão a relação contratual entre a Câmara de Vereadores e o aludido escritório de
Advocacia teve início em 2003 e a partir daí, nunca mais cessou, como demonstram
as avenças anexadas às fls. 923/941 do Inquérito Civil Público n.
06.2012.00001227-5. Desde 2003, segundo o Ministério Público, o TCE tem, reiterado
e incessantemente alertado os Presidentes do Poder Legislativo Jaguaraense acerca
da inconstitucionalidade dos contratos frente ao art. 37 da Carta da República,
inclusive aplicando, ano a ano, multas aos Gestores daquele Poder.
Na hipótese, o ora agravante suscita prefacial de ilegitimidade passiva
ad causam, ora aduzindo que somente a pessoa jurídica contratada poderia ter sido
alvo da ação, ora afirmando ser sócio minoritário do Escritório de Advocacia Floriani,
ora afirmando que não restaram comprovados os atos de improbidade ventilados na
inicial, motivo pelo qual pugna pelo provimento do agravo e pela extinção do processo
sem resolução do mérito.
Em primeiro lugar, a existência ou não de ato de improbidade é matéria
que se confunde com o mérito da contenda, só verificável ao final da demanda. Dos
fatos aqui expostos, ver-se-á, não é possível afastar de plano o requerido do polo
passivo da demanda. Seja o insurgente sócio majoritário ou minoritário do Escritório
de Advocacia requerido, imputa-se a este último (e reflexamente a seus sócios) ter
sido beneficiado por contratações ilegais com a Câmara Municipal em um período de
10 anos. Nos termos da Lei n. 8429/92, art. 3.º, "As disposições desta lei são
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta". Vale dizer que, tendo sua participação sido maior ou menor
na empreitada, a conformação de sua conduta aos tipos descritos na LIA somente
podem ser examinadas ao final, após análise de mérito da controvérsia. Sobre o
tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE
EMPRESÁRIA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA.
SÓCIO. AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM
Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO ÍMPROBO
CARACTERIZADO (ART. 9º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992). ART. 3º DA LEI N.
8.429/1992. SÓCIO QUE SE BENEFICIA DA CONDUTA ILÍCITA. POSSIBILIDADE
DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1.
Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão de
Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, licenciado, por meio de sociedade
empresária constituída, prestar serviços de consultoria e assessoramento na área
tributária, bem como a possibilidade de condenação de seu sócio, Auditor-Fiscal
aposentado, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992. 2. Não viola o art. 535 do
Código de Processo Civil o acórdão que decide de modo integral a controvérsia, de
forma clara, coerente e fundamentada. 3. Ante as premissas fáticas contidas no
acórdão recorrido, à luz da Súmula n. 7 do STJ, não há como revisar o entendimento
de que a ação de improbidade não foi alcançada pela prescrição. 4. Por ausência de
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, não se conhece do
recurso especial, quanto à alegação de violação do art. 454, § 3º, do CPC. De toda
sorte, vale mencionar que é pacífica a jurisprudência no sentido de que não se
declara nulidade sem a comprovação do prejuízo. Nesse sentido, pelo STJ: REsp
977.013/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
30/09/2010. E, no mesmo sentido, pelo STF: HC 120582, Relator Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe-060; HC 121157, Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe-080. 5. O Auditor-Fiscal
da Secretaria da Receita Federal, mesmo que licenciado para tratar de interesses
particulares, e presta serviços de consultoria e assessoramento na área tributária,
por meio de sociedade empresária constituída, pratica o ato ímprobo descrito no art.
9º, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992. Isto porque há verdadeiro conflito de interesses.
6. Como bem ponderado pelo pelo eminente Ministro Herman Benjamin em seu
voto-vogal: "4. O servidor que, a pretexto de tratar de "assuntos particulares"
propõe-se, na verdade, a simplesmente trocar de lado do balcão, oferecendo seus
serviços aos regulados ou fiscalizados pelo mesmo órgão público a que pertence,
leva consigo o que não deve (informações privilegiadas, dados estratégicos,
conhecimento de pessoas e rotinas, das entranhas da instituição) e, quando retorna,
traz também o que não deve (especialmente uma rede de clientes, favores e
intimidades). 5. Incorre em inequívoco conflito de interesse o servidor afastado para
tratar de assuntos "particulares" que exerce função, atividade ou atos perante o
órgão ou instituição a que pertence, seja quando atua na representação ou em
benefício daqueles que pelo Estado são regulados ou fiscalizados, seja quando
aconselha (presta consultoria, para utilizar o jargão da profissão) ou patrocina
demandas, administrativas ou judiciais, que, direta ou indiretamente, possam atingir
os interesse do seu empregador estatal." 7. Nos termos do art. 3º da Lei n.
8.429/1992, o sócio que aufere lucro com a conduta ilícita do outro sócio não deve
ser excluído da condenação tão somente porque é auditor-fiscal aposentado ou
porque a sociedade foi licitamente formada. 8. É que não há como entender que não
tenha se beneficiado da conduta ilícita, uma vez que contribuiu para o exercício da
atividade econômica e partilhou dos resultados obtidos. Além disso, o contexto
fático-probatório consignado no acórdão recorrido não dá margem para entender
que, mesmo na qualidade de particular, o sócio não tinha conhecimento da ilicitude
da conduta. Mutatis muntandis, vide: REsp 896.044/PA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2011. Recurso especial parcialmente
Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
conhecido e, nessa parte, improvido (STJ, Resp n. 1352448, rel. Min. Humberto
Martins, j. 07.08.2014).
Deve-se, assim, afastar a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam
e, conquanto não figure na peça sob esse título, todos os pedidos e fundamentos
voltados ao não recebimento da exordial seja pela primeira preliminar, seja pela
suposta inexistência de ato de improbidade, só verificáveis, como afirmado, por
ocasião do encerramento da demanda.
No mérito, consoante se extrai do presente agravo e também dos autos
n. 2014.020790-6, interposto pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul (este
último firmado por um dos requeridos e integrantes do Escritório de Advocacia
Floriani), afirma-se que, tão logo realizada a reforma administrativa, ampliar-se-á os
quadros da assessoria jurídica do Poder Legislativo.
Não é crível a tese exposta nesses recursos. De início, é crucial
considerar que já se passaram 10 anos desde o início da relação contratual entre o
Escritório dos réus e o Poder Legislativo local. Os requeridos e a Câmara Municipal
sequer ousam versar sobre o tema.
Afora isso, o agravante não trouxe aos autos nenhuma justificativa
fundada para a continuidade das contratações, que mais sugerem a existência de
influência política, apadrinhamento ou compadrio, que propriamente a necessidade de
acompanhamento de processos perante os tribunais superiores.
Mas não é só: segundo consta na decisão objurgada, as contratações,
que aconteceram entre os anos de 2002 e 2013 (Convites ns. 07/2003, 06/2006,
10/2008), já vinham sendo apontadas como irregulares pelo TCE desde 2002
(acórdãos no Anexo 01), mas os gestores da Câmara, comissivamente, as
justificaram sob o argumento de que a Câmara não criou na estrutura o cargo de
assessor jurídico ou procurador jurídico, para que o mesmo fosse provido por
concurso ou mesmo na forma comissionada (vide fls. 38). Isto é: a justificativa que é
antiga, não socorre os réus.
Nada obstante, em razão da necessidade permanente e contínua das
atividades jurídicas nas Câmaras Municipais, fundamentado pelo Parecer COG n.
524/02, no Processo CON – TC 01/01101511, o TCE assim se pronunciou:
Tendo os serviços jurídicos natureza de atividade administrativa permanente e
contínua, é recomdendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de
servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso
público (art. 37 da Constituição Federal).
O histórico de contratações consta às fls. 38-44. A agravante, denotando
certa obviedade, não acostou ao agravo os documentos que as justificassem
suficientemente. Não se esperava fosse diferente. Apenas para exemplificar, no ano
de 2006, somadas as notas de empenho ns. 70 e 364, o referido Escritório de
Advocacia auferiu o montante de R$ 60.000,00 da Câmara Municipal. No ano de
2008, somando-se, as notas de empenho ns. 6 e 393, R$ 111.359,99. Nem todos os
valores restaram somados. Outros estão descritos na decisão objurgada.
Nesse contexto, nenhum dos contratos acostados autos indica o
alegado "excesso de demanda", como motivo para a prorrogação dos contratos, mas
sim serviços jurídicos genéricos e contínuos. A relação de processos sob
Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
responsabilidade do Escritório requerido indica apenas um Recurso Extraordinário
perante o STF (RE 723066), dois agravos regimentais e dois Recursos Ordinários em
Mandado de Segurança, somando, ao todo, apenas 5 processos perante as Cortes
Superiores. Perante esta Corte, são apenas 20 processos, como atestam espelhos
juntados aos autos. Tais documentos foram juntados pelo próprio agravante.
Como destacado desde o início desta decisão, nos autos do agravo n.
2014.020790-6, o causídico Leonel Pradi Floriani, ora agravante nestes autos, firmou
a peça de agravo em nome da Câmara Municipal, o que demonstra o completo
descaso para com a ordem emanada em primeira instância. Ora, se o Legislativo
estava impedido de dar continuidade ao contrato de representação jurídica, como
admitir que, em recurso posterior à prolação do decisum objurgado, continuasse o
requerido a representar os interesses daquele órgão- Nem se argumente, ante a
obviedade solar dos fatos, que o signatário daquele agravo desconhecia a ordem,
uma vez que a ataca., Essa circunstância, aliada aos fatos narrados na origem,
denota o grau de influência por ele exercido na Câmara Municipal e reforça a
necessidade de fazer cessar o ajuste, ao menos até que se perfaça o exame de
cognição exauriente.
É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, em alguns julgados,
afirmou ser inexigível a licitação para a contratação de serviços advocatícios com
caráter "singular".
Aqui, o imbróglio não advém apenas da "singularidade" do serviço
prestado, posto que, como ressaltado pela Corte Superior, é difícil, senão impossível,
mensurar os serviços de assessoria jurídica (ver, no aspecto, Resp 1192332, rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.11.2013). O problema decorre, contudo, de
longevas contratações mediante a modalidade convite, com a presença de indícios de
apadrinhamento ou compadrio.
Como já assentado, o volume de feitos sob o encargo do referido
escritório não é muito expressivo a justificar as sucessivas contratações. Mais uma
vez, repise-se: o ato administrativo que levou a elas não foi acostado aos autos, e
nele também não figura qualquer prova do alegado excesso de demandas judiciais.
No momento, impõe concluir que a decisão sob ataque foi acertada.
Em face do exposto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam do requerido e nega-se provimento ao agravo interposto.
Este é o voto.
Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF

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Agravo de Instrumento - 2014.020816-6

  • 1. Agravo de Instrumento n. 2014.020816-6, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Pedro Manoel Abreu Agravo de instrumento. Ação de Improbidade Administrativa. Contratações sucessivas e longevas de um mesmo escritório de advocacia para o acompanhamento de processos perante a Corte Estadual e Tribunais Superiores. Liminar determinando a cessação imediata do contrato e a sua não prorrogação à Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. Acerto. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do sócio da empresa contratada. Inocorrência. Alegada necessidade da avença ante o excesso de demanda, até que futura reestruturação administrativa contemple os cargos de assessoria jurídica e procuradoria jurídica naquele órgão. Afirmação infundada, ante o transcurso de dez anos de sucessivas contratações mediante licitação na modalidade convite, em que sagrou-se vencedor o mesmo contratado. Indícios de apadrinhamento e compadrio. Recurso desprovido. Consoante reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992, o sócio que aufere lucro com a conduta ilícita do outro sócio não deve ser excluído da condenação. É que não há como entender que não tenha se beneficiado da conduta ilícita, uma vez que contribuiu para o exercício da atividade econômica e partilhou dos resultados obtidos (STJ, Min. Humberto Martins). Admite-se a contratação direta de escritório de advocacia pela Fazenda Pública quando demonstrada a singularidade do serviço prestado, a notória especialização e a impossibilidade de concorrência. Na espécie, os serviços foram contratados de forma contínua e com objeto genérico por mais de dez anos, alegando-se, infundadamente, excesso de demanda e futura reforma administrativa que o administrador local, naquele longo período, não logrou realizar. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.020816-6, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara da Fazenda), em que é agravante Leonel Pradi Floriani, e agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
  • 2. A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e negar provimento ao agravo interposto. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado no dia 20 de janeiro de 2015, os Exmos. Srs. Des. Vanderlei Romer, com o voto, e o Des. Cesar Abreu. Florianópolis, 27 de janeiro de 2015. Pedro Manoel Abreu RELATOR Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  • 3. RELATÓRIO Leonel Pradi Floriani interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra si e contra os réus Maristela Menel Roza, Jean Carlos Leuprecht, José Ozório de Ávila e Floriani Advogados – EPP. O decisum hostilizado recebeu a inicial e deferiu liminar para determinar à agravante que se abstenha de prorrogar o Contrato n. 005/2013, após o vencimento dos doze meses ajustados, bem como a firmar outra avença destinada a repassar a pessoa estranha a seu quadro de representação jurídica a representação ordinária da casa. Em sua insurgência, suscitou o agravante a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, disse que: a) a relação jurídica questionada no agravo for precedida de licitação, calcada em parecer jurídico elaborado por assessor jurídico integrante do quadro de servidores da Câmara Municipal; b) em nenhum momento houve a participação do agravante na decisão sobre a realização ou não de referidos processos licitatórios, fato que coube exclusivamente à Administração; c) a relação contratual foi estabelecida entre a pessoa jurídica Floriani Advogados Associados S/C e não com a pessoa física do agravante; d) prejulgados do TCE autorizam a terceirização; e) o Poder Público, em razão de elevada demanda, efetuou a contratação de serviços jurídicos de forma terceirizada, até que a estrutura administrativa fosse alterada ou que a demanda por serviços jurídicos sofressem redução, evitando o inchamento de quadro de pessoal e; e) a exordial e documentos não fornecem indícios razoáveis de culpa ou de dolo do agravante, que não se presumem, razão pela qual não se justifica o recebimento da exordial em relação ao agravante. Ao final, requereu o provimento do agravo, extinguindo-se o feito em relação ao agravante. O efeito suspensivo foi denegado às fls. 76-80. Contrarrazões à fl. 85. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Gladys Afonso, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. Este é o relatório. Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  • 4. VOTO Cuida-se de examinar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada que, nos autos da ação de improbidade administrativa detonada pelo Ministério Público Estadual contra os réus Maristela Menel Roza, Jean Carlos Leuprecht, José Ozório de Ávila, Leonel Pradi Floriani e Floriani Advogados – EPP, deferiu liminar para determinar à agravante que se abstenha de prorrogar o Contrato n. 005/2013, após o vencimento dos doze meses ajustados, bem como a firmar outra avença destinada a repassar a pessoa estranha a seu quadro de representação jurídica a representação ordinária da casa. Extrata-se da exordial ter o Parquet detonado a presente ação de improbidade porque, na contramão de orientações do Tribunal de Contas do Estado e burlando o art. 37 da Constituição Federal, os Chefes do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul vêm, há anos, terceirizando ilicitamente, em prol do Escritório de Advocacia Floriani Advogados Associados, serviços rotineiros de cunho jurídico. Alterca aquele órgão a relação contratual entre a Câmara de Vereadores e o aludido escritório de Advocacia teve início em 2003 e a partir daí, nunca mais cessou, como demonstram as avenças anexadas às fls. 923/941 do Inquérito Civil Público n. 06.2012.00001227-5. Desde 2003, segundo o Ministério Público, o TCE tem, reiterado e incessantemente alertado os Presidentes do Poder Legislativo Jaguaraense acerca da inconstitucionalidade dos contratos frente ao art. 37 da Carta da República, inclusive aplicando, ano a ano, multas aos Gestores daquele Poder. Na hipótese, o ora agravante suscita prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, ora aduzindo que somente a pessoa jurídica contratada poderia ter sido alvo da ação, ora afirmando ser sócio minoritário do Escritório de Advocacia Floriani, ora afirmando que não restaram comprovados os atos de improbidade ventilados na inicial, motivo pelo qual pugna pelo provimento do agravo e pela extinção do processo sem resolução do mérito. Em primeiro lugar, a existência ou não de ato de improbidade é matéria que se confunde com o mérito da contenda, só verificável ao final da demanda. Dos fatos aqui expostos, ver-se-á, não é possível afastar de plano o requerido do polo passivo da demanda. Seja o insurgente sócio majoritário ou minoritário do Escritório de Advocacia requerido, imputa-se a este último (e reflexamente a seus sócios) ter sido beneficiado por contratações ilegais com a Câmara Municipal em um período de 10 anos. Nos termos da Lei n. 8429/92, art. 3.º, "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". Vale dizer que, tendo sua participação sido maior ou menor na empreitada, a conformação de sua conduta aos tipos descritos na LIA somente podem ser examinadas ao final, após análise de mérito da controvérsia. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. SÓCIO. AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  • 5. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO (ART. 9º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992). ART. 3º DA LEI N. 8.429/1992. SÓCIO QUE SE BENEFICIA DA CONDUTA ILÍCITA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, licenciado, por meio de sociedade empresária constituída, prestar serviços de consultoria e assessoramento na área tributária, bem como a possibilidade de condenação de seu sócio, Auditor-Fiscal aposentado, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que decide de modo integral a controvérsia, de forma clara, coerente e fundamentada. 3. Ante as premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, à luz da Súmula n. 7 do STJ, não há como revisar o entendimento de que a ação de improbidade não foi alcançada pela prescrição. 4. Por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, não se conhece do recurso especial, quanto à alegação de violação do art. 454, § 3º, do CPC. De toda sorte, vale mencionar que é pacífica a jurisprudência no sentido de que não se declara nulidade sem a comprovação do prejuízo. Nesse sentido, pelo STJ: REsp 977.013/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010. E, no mesmo sentido, pelo STF: HC 120582, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe-060; HC 121157, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe-080. 5. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, mesmo que licenciado para tratar de interesses particulares, e presta serviços de consultoria e assessoramento na área tributária, por meio de sociedade empresária constituída, pratica o ato ímprobo descrito no art. 9º, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992. Isto porque há verdadeiro conflito de interesses. 6. Como bem ponderado pelo pelo eminente Ministro Herman Benjamin em seu voto-vogal: "4. O servidor que, a pretexto de tratar de "assuntos particulares" propõe-se, na verdade, a simplesmente trocar de lado do balcão, oferecendo seus serviços aos regulados ou fiscalizados pelo mesmo órgão público a que pertence, leva consigo o que não deve (informações privilegiadas, dados estratégicos, conhecimento de pessoas e rotinas, das entranhas da instituição) e, quando retorna, traz também o que não deve (especialmente uma rede de clientes, favores e intimidades). 5. Incorre em inequívoco conflito de interesse o servidor afastado para tratar de assuntos "particulares" que exerce função, atividade ou atos perante o órgão ou instituição a que pertence, seja quando atua na representação ou em benefício daqueles que pelo Estado são regulados ou fiscalizados, seja quando aconselha (presta consultoria, para utilizar o jargão da profissão) ou patrocina demandas, administrativas ou judiciais, que, direta ou indiretamente, possam atingir os interesse do seu empregador estatal." 7. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992, o sócio que aufere lucro com a conduta ilícita do outro sócio não deve ser excluído da condenação tão somente porque é auditor-fiscal aposentado ou porque a sociedade foi licitamente formada. 8. É que não há como entender que não tenha se beneficiado da conduta ilícita, uma vez que contribuiu para o exercício da atividade econômica e partilhou dos resultados obtidos. Além disso, o contexto fático-probatório consignado no acórdão recorrido não dá margem para entender que, mesmo na qualidade de particular, o sócio não tinha conhecimento da ilicitude da conduta. Mutatis muntandis, vide: REsp 896.044/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2011. Recurso especial parcialmente Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  • 6. conhecido e, nessa parte, improvido (STJ, Resp n. 1352448, rel. Min. Humberto Martins, j. 07.08.2014). Deve-se, assim, afastar a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam e, conquanto não figure na peça sob esse título, todos os pedidos e fundamentos voltados ao não recebimento da exordial seja pela primeira preliminar, seja pela suposta inexistência de ato de improbidade, só verificáveis, como afirmado, por ocasião do encerramento da demanda. No mérito, consoante se extrai do presente agravo e também dos autos n. 2014.020790-6, interposto pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul (este último firmado por um dos requeridos e integrantes do Escritório de Advocacia Floriani), afirma-se que, tão logo realizada a reforma administrativa, ampliar-se-á os quadros da assessoria jurídica do Poder Legislativo. Não é crível a tese exposta nesses recursos. De início, é crucial considerar que já se passaram 10 anos desde o início da relação contratual entre o Escritório dos réus e o Poder Legislativo local. Os requeridos e a Câmara Municipal sequer ousam versar sobre o tema. Afora isso, o agravante não trouxe aos autos nenhuma justificativa fundada para a continuidade das contratações, que mais sugerem a existência de influência política, apadrinhamento ou compadrio, que propriamente a necessidade de acompanhamento de processos perante os tribunais superiores. Mas não é só: segundo consta na decisão objurgada, as contratações, que aconteceram entre os anos de 2002 e 2013 (Convites ns. 07/2003, 06/2006, 10/2008), já vinham sendo apontadas como irregulares pelo TCE desde 2002 (acórdãos no Anexo 01), mas os gestores da Câmara, comissivamente, as justificaram sob o argumento de que a Câmara não criou na estrutura o cargo de assessor jurídico ou procurador jurídico, para que o mesmo fosse provido por concurso ou mesmo na forma comissionada (vide fls. 38). Isto é: a justificativa que é antiga, não socorre os réus. Nada obstante, em razão da necessidade permanente e contínua das atividades jurídicas nas Câmaras Municipais, fundamentado pelo Parecer COG n. 524/02, no Processo CON – TC 01/01101511, o TCE assim se pronunciou: Tendo os serviços jurídicos natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomdendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores da Câmara para atender a tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal). O histórico de contratações consta às fls. 38-44. A agravante, denotando certa obviedade, não acostou ao agravo os documentos que as justificassem suficientemente. Não se esperava fosse diferente. Apenas para exemplificar, no ano de 2006, somadas as notas de empenho ns. 70 e 364, o referido Escritório de Advocacia auferiu o montante de R$ 60.000,00 da Câmara Municipal. No ano de 2008, somando-se, as notas de empenho ns. 6 e 393, R$ 111.359,99. Nem todos os valores restaram somados. Outros estão descritos na decisão objurgada. Nesse contexto, nenhum dos contratos acostados autos indica o alegado "excesso de demanda", como motivo para a prorrogação dos contratos, mas sim serviços jurídicos genéricos e contínuos. A relação de processos sob Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF
  • 7. responsabilidade do Escritório requerido indica apenas um Recurso Extraordinário perante o STF (RE 723066), dois agravos regimentais e dois Recursos Ordinários em Mandado de Segurança, somando, ao todo, apenas 5 processos perante as Cortes Superiores. Perante esta Corte, são apenas 20 processos, como atestam espelhos juntados aos autos. Tais documentos foram juntados pelo próprio agravante. Como destacado desde o início desta decisão, nos autos do agravo n. 2014.020790-6, o causídico Leonel Pradi Floriani, ora agravante nestes autos, firmou a peça de agravo em nome da Câmara Municipal, o que demonstra o completo descaso para com a ordem emanada em primeira instância. Ora, se o Legislativo estava impedido de dar continuidade ao contrato de representação jurídica, como admitir que, em recurso posterior à prolação do decisum objurgado, continuasse o requerido a representar os interesses daquele órgão- Nem se argumente, ante a obviedade solar dos fatos, que o signatário daquele agravo desconhecia a ordem, uma vez que a ataca., Essa circunstância, aliada aos fatos narrados na origem, denota o grau de influência por ele exercido na Câmara Municipal e reforça a necessidade de fazer cessar o ajuste, ao menos até que se perfaça o exame de cognição exauriente. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, em alguns julgados, afirmou ser inexigível a licitação para a contratação de serviços advocatícios com caráter "singular". Aqui, o imbróglio não advém apenas da "singularidade" do serviço prestado, posto que, como ressaltado pela Corte Superior, é difícil, senão impossível, mensurar os serviços de assessoria jurídica (ver, no aspecto, Resp 1192332, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.11.2013). O problema decorre, contudo, de longevas contratações mediante a modalidade convite, com a presença de indícios de apadrinhamento ou compadrio. Como já assentado, o volume de feitos sob o encargo do referido escritório não é muito expressivo a justificar as sucessivas contratações. Mais uma vez, repise-se: o ato administrativo que levou a elas não foi acostado aos autos, e nele também não figura qualquer prova do alegado excesso de demandas judiciais. No momento, impõe concluir que a decisão sob ataque foi acertada. Em face do exposto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do requerido e nega-se provimento ao agravo interposto. Este é o voto. Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu- DAKF