Sentença Processo 1501/2011

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Sentença do processo que o vereador Valmir Prascidelli (PT-SP) moveu contra o Jornal Repórter Notícias. A decisão foi favorável ao periódico.

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Sentença Processo 1501/2011

  1. 1. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo Nº 405.01.2011.029749-0 Imprimir Fechar Texto integral da Sentença SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO PROCESSO Nº 1.501/11 Vistos. VALMIR PRASCIDELLI, qualificado nos autos, intentou AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra S.A. EDIÇÕES JORNALÍSTICAS LTDA e DANIELA BERÇOT MOREIRA DE SOUZA, ambos qualificados, alegando, em resumo, que: em 07.07.11, o jornal Repórter Notícias, edição nº 48, publicou comentário injurioso à dignidade à integridade profissional dos vereadores da Câmara Municipal de Osasco, sob o título “VEREADORES DE OSASO VOTAM A FAVOR DA MATANÇA DE CÃES E GATOS DO CCZ”; a matéria refere-se ao veto ao Projeto nº 25/10 que pretendia proibir a eutanásia em animais do Centro de Controle de Zoonoses do município; o projeto foi vetado por apresentar vício formal de inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal; retornado à Câmara, foram debatidos todos os pontos de vistas, inclusive questões jurídicas, sem entrar no mérito do projeto; quanto ao mérito, quando aprovado o projeto, todos os vereadores foram favoráveis; por conta das questões jurídicas, outra opção não ocorreu senão a acolher a rejeição pelo Prefeito Municipal, vetando o projeto; o jornal ainda publicou o nome dos vereadores que rejeitaram o projeto, dentre eles o autor; o jornal réu também tem publicação “on line”; a ré quis desestabilizar a honra e a moral dos vereadores, imputando ao autor prática de ato cruel contra os animais; com isso, sofreu danos morais no valor de 50 salários mínimos. Requer, pois, a procedência da ação para condenar os réus a indenizá-lo por danos morais em R$27.500,00. Acostou documentos (fls. 13/47). Citados, os réus apresentaram contestação. Alegam, em resumo, que: dentre os vereadores, cinco deles acolheram o projeto de lei do ponto de vista de sua admissibilidade e do mérito; a Comissão de Constituição e Justiça, cujo relator era Mário Luiz Guide, anuiu o veto do Prefeito em nome das “justas razões”; os vereadores acolheram o veto, inclusive o autor do Projeto, Carlos José Gaspar; a ação dos vereadores que acolheram o veto do Executivo emerge da liderança petista; deve-se preservar a liberdade da imprensa; não há que se falar em danos morais; insurgem-se contra o valor pretendido a título de danos morais. Pedem, portanto, a improcedência da ação. Documentos foram juntados a fls. 90/150. Réplica a fls. 152/160. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de indenização por danos morais oriundos de reportagem veiculada pelos réus. Verifico que houve a publicação em 07.07.11, no Jornal Repórter Notícias, edição nº 48, sob o título “VEREADORES DE OSASO VOTAM A FAVOR DA MATANÇA DE CÃES E GATOS DO CCZ”, relativo ao veto do Projeto de Lei que proibia a eutanásia de animais no Centro de Controle de Zoonoses de Osasco. Na mesma reportagem, foram colocadas as fotografias dos vereadores que votaram contra o Projeto sob o título “VEJA ABAIXO A LISTA DE VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA OS ANIMAIS:”,http://www.tjsp.jus.br/PortalTJ3/Paginas/Pesquisas/Prim...5&codSentenca=13972481&numProcesso=405.01.2011.029749-0 (1 of 3)12/12/2011 20:58:31
  2. 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estando, dentre ele, o nome e a fotografia do autor. Com efeito, a reportagem em comento narrou corretamente os fatos, informando ao leitor que o Projeto de Lei foi vetado pelo Sr. Prefeito, e que após o veto, o Projeto voltou para a Câmara de Vereadores, os quais aprovaram, por maioria, a decisão do Prefeito. Diante disso, sem a aprovação do referido Projeto quer por um motivo, que por outro, o fato é que a conseqüência dos votos da maioria dos vereadores é a mesma, qual seja, a permissão da eutanásia dos animais. Logo, a repórter apenas narrou e informou que os vereadores, dentre eles o autor, acolheu a manifestação de veto do Sr. Prefeito, desencadeando a não aprovação do Projeto de Lei. Contudo, não emitiu, a repórter da ré, a sua opinião sobre o assunto diretamente. É notório que a reportagem objeto da ação narrou os fatos envolvendo alguns vereadores, inclusive o autor, tratando de inegável matéria de interesse público. Importante destacar que o autor é vereador, e, portanto, representante do povo, e em decorrência da importância pública de suas funções havia, e há interesse da sociedade em saber qual a sua postura nos assuntos referentes à função pública que exerce. A sociedade precisa saber como se posicionam os vereadores que elegeram. Há, portanto, nítido interesse público na divulgação de matéria objeto da demanda. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, extraído do site do mesmo Tribunal: “Disso decorre que para julgar o conflito entre direitos fundamentais deve ser feita uma ponderação de bens no caso concreto, levando em conta uma série de circunstâncias. A primeira delas é se a matéria almeja prossecução de interesses legítimos, ou se, ao invés, está voltada ao fim de causar escândalo, ou tirar proveito. A segunda, é a veracidade da informação, em atenção ao dever de verdade, de noticiar sem criar distorções ou deturpar fatos. Deve a matéria estar respaldada em evidências que levem à conclusão de sua seriedade e viabilidade (cfr. Gilberto Haddad Jabur, Liberdade de Pensamento e Direito à Vida Privada, Revista dos Tribunais, p. 160;/188; Pedro Frederico Caldas, Vida Privada, Liberdade de Imprensa e Dano Moral, Saraiva, p. 82 e seguintes; Manuel da Costa Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra Editora, os. 317 e seguintes). Para solução da antinomia, devem ser ponderadas as circunstâncias, de modo a estabelecer limites de ambos os direitos e alcançar o saldo mais favorável ao caso que se apresenta. Essa ponderação de direitos não é abstrata, pois depende da situação concreta, de circunstâncias factuais, objetivas e subjetivas, juridicamente relevantes. Entre os comportamentos relevantes, está a conduta ético-jurídica censurável de uma parte (Rabindranath V A Capello de Souza, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1.995, ps. 533/535). No caso em exame, houve acusação pública de graves fatos envolvendo o magistrado, que redundaram em severa punição administrativa. Não se vê conduta ético-jurídica censurável na divulgação da matéria jornalística, ainda que com erros e imprecisões decorrentes da natureza secreto do julgamento, somente aclarado por embargos de declaração posteriores à publicação.” Apelação Com Revisão 3834304100, Relator(a): Francisco Loureiro, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data de registro: 11/07/2006. Ademais, como homem público, o autor é exposto por seus atos, não sendo possível impedir os jornais de narrar sua posição quanto à questão, uma vez que representa a população. Diante do que foi acima narrado, não há dúvidas da legalidade da reportagem realizada peloshttp://www.tjsp.jus.br/PortalTJ3/Paginas/Pesquisas/Prim...5&codSentenca=13972481&numProcesso=405.01.2011.029749-0 (2 of 3)12/12/2011 20:58:31
  3. 3. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo réus. Logo, a matéria não revela inverdades, sendo que ficou evidente apenas o "animus narrandi", não tendo sido proferido contra o autor calúnias, injúrias e difamações. Assim, não se provou o nexo causal entre o dano do autor e a conduta dos réus e, portanto, não há no caso concreto os requisitos necessários para se deferir a indenização. D E C I D O. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que VALMIR PRASCIDELLI move contra S.A. EDIÇÕES JORNALÍSTICAS LTDA e DANIELA BERÇOT MOREIRA DE SOUZA. Condeno, pois, o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. P.R.I. Osasco, 07 de dezembro de 2011. RENATA SOUBHIE NOGUEIRA BORIO Juíza de Direito Imprimir Fecharhttp://www.tjsp.jus.br/PortalTJ3/Paginas/Pesquisas/Prim...5&codSentenca=13972481&numProcesso=405.01.2011.029749-0 (3 of 3)12/12/2011 20:58:31

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