O slideshow foi denunciado.
Responsabilidade civil   críticas ao prefeito e
Responsabilidade civil   críticas ao prefeito e
Responsabilidade civil   críticas ao prefeito e
Responsabilidade civil   críticas ao prefeito e
Responsabilidade civil   críticas ao prefeito e
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Responsabilidade civil críticas ao prefeito e

528 visualizações

Publicada em

RESPONSABILIDADE CIVIL - CRÍTICAS AO PREFEITO E AOS VEREADORES - MANIFESTAÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (CR, ART. 5º, INCISO IV) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELO MUNICÍPIO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO
DESPROVIDO - A Constituição da República assegura a liberdade de
expressão (art. 5º, inciso IV). Críticas ao prefeito e aos vereadores, desde que não desbordem para ofensas pes-soais, constituem manifestação desse direito.

  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

×