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Segue a nota explicativa da bancada do Partido do Trabalhadores sobre as votações que irão ocorrer na Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (23). Como líder, o deputado Chico Vigilante pontua algumas contradições no projeto de Lei nº 826/2015, do Executivo, que está previsto para ser votado na Sessão Extraordinária de amanhã. Confira:
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A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
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Ao julgar o Recurso Extraordinário n° 240.785, o STF deu provimento ao requerimento do Contribuinte para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base cálculo do PIS e da COFINS, desta forma, foi aberto um precedente favorável para que haja a redução da carga tributária das empresas... Leia Mais
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A EC 87/2015 altera a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado. • Portanto, a EC 87/2015 não abrange apenas o comércio eletrônico (e-commerce). O que muda? • Antes da EC 87/2015, nessas operações e prestações, o ICMS era devido integralmente ao Estado de origem. Após a emenda, o ICMS devido nessas operações e prestações será partilhado: • O Estado de origem terá direito ao imposto correspondente à alíquota interestadual; • O Estado de destino terá direito ao imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual.
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O Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de maio e junho de 2018. A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
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ICMS no E-commerce: Minuta de ofício ao ministro da fazenda
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Aula tf 6 contribuições
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ICMS retirado da base de cálculo do PIS/COFINS
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Exclusão do iss da bc do pis e da cofins
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