Repartição constitucinal das receitas tributárias - Lorena Leite

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Trabalho avaliativo para a disciplina Direito Financeiro e Econômico, quem tem como tema A Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

Publicada em: Economia e finanças
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Repartição constitucinal das receitas tributárias - Lorena Leite

  1. 1. REPARTIÇÃO CONSTITUCINAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Lorena Leite Direito – UNILESTE-MG
  2. 2. Noções Gerais  Com o objetivo de diminuir o desequilíbrio de competências e evitar a concentração de recursos nos cofres da União, o legislador constituinte determinou a repartição das receitas dos entes maiores para os menores.  Tal mecanismo serve ainda, para que os entes alcancem a autonomia financeira, necessária à autoadministração, autogoverno, além da capacidade de seu poder de auto- organização e normatização.
  3. 3. Espécies de repartição  Direta: Neste caso o ente beneficiado recebe diretamente o recurso advindo da repartição, sem intermediário e sem que esta receita faça parte de qualquer fundo constitucional.  Indireta: Aqui, a receita ser repartida é destinada a um fundo de participação que será repartido entre os beneficiários segundo os critérios legais previamente definidos.
  4. 4. Tributos sujeitos à repartição  1 - CIDE-Combustíveis (EC 42/2003);  2 - Impostos, com exceção daqueles arrecadados pelos Municípios e Distrito Federal, por não haver ente federado menor ; imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações (ITCD); impostos federais sobre importação, exportação, grandes fortunas e os extraordinários de guerra.
  5. 5. Obrigada! Lorena Leite Direito – 9º Período – UNILESTE-MG

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