Sumário: 1. IPVA DE SÃO PAULO: Responsabilidade solidária de clientes e sócios / novo critério de cálculo; 2. MULTAS DE TRÂNSITO: RENAPTV Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos; 3. PROTESTO CND
Orientações e questões; 4. RADAR: Locação com motorista (ISS) / ICMS Seminovos / Lucros cessantes.
Evento organizado pelo SINDLOC/SP Sindicado das Empresas Locadoras de Automóveis de São Paulo. Itu, SP, 30/08/2014, Centro de Convenções do Hotel San Rapahel Country.
2. Adriano Augusto
Pereira de Castro
ASSESSOR JURÍDICO DA ABLA,
FENALOC E SINDLOC/MG
SÓCIO DA ADRIANO CASTRO &
ADVOGADOS ASSOCIADOS
MEMBRO DO CONTRAN CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO – CÂM. TEM.
ESFORÇO LEGAL
CONSULTOR EM CONCESSÕES E
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO
PNUD (PROGRAMA DAS NAÇÕES
UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO)
PARA O MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO.
PROFESSOR DE DIREITO EMPRESARIAL
NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
DA FACULDADE DE
DIREITO PROMOVE E UNIBH (BELO
HORIZONTE).
MESTRE EM DIREITO EMPRESARIAL
PELA FACULDADE DE DIREITO MILTON
CAMPOS (LINHA DE PESQUISA
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO DE
EMPRESA).
3. SUMÁRIO
IPVA DE SÃO PAULO
Responsabilidade solidária de clientes e sócios / novo critério de cálculo
MULTAS DE TRÂNSITO
RENAPTV Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos
PROTESTO CND
Orientações e questões
RADAR
Locação com motorista (ISS) / ICMS Seminovos / Lucros cessantes
4. IPVA DE SÃO
PAULO
O CASO
SITUAÇÃO ATUAL
AÇÕES DESENVOLVIDAS
5. IPVA DE SÃO PAULO #1 – O CASO
O Estado de São Paulo modificou o IPVA para as locadoras de veículos
Regime exclusivo às locadoras de veículos (não se aplica às transportadoras)
Imposto devido onde a propriedade é exercida (onde o veículo circula)
Irrelevante o domicílio do proprietário (dupla tributação)
Regime mais gravoso:
Responsabilidade solidária dos sócios da locadora de veículos
Responsabilidade solidária dos locatários
Metodologia de cálculo complexa (custos de conformidade elevados) e nova
obrigação acessória: cadastro de contribuintes do IPVA paulista
6. “
”
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL.
Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.296/08. Não ocorrência.
Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta Corte.
Responsabilidade da locatária ao recolhimento do tributo reconhecida
(art. 128 do CTN).
- Hipótese de bitributação.
Inocorrência Decisão mantida Recurso não provido.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 6.ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. LEME DE
CAMPOS. Apelação 0026731-88.2011.8.26.0053. Julg. 25/08/2014. Publ. 28/08/2014.
7. IPVA DE SÃO PAULO #2 - AÇÕES
SINDLOC/SP
Mandado de segurança coletivo TJSP
Sentença improcedente. Em grau recursal.
CNC Confederação Nacional do Comércio / ABLA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Liminar negada.
9. PROTESTO CND
Novo mecanismo de cobrança
Já regulamentado
Orientação de protesto para créditos
tributários inferiores a R$10.000,00
“Sanção Política”
CND é título executivo
Goza de publicidade legal
Líquida, certa e exigível
Procedimento próprio: execução fiscal
Problema difícil de contornar
Impeditivo de crédito SFN
Scores de crédito
Manuais, sistemas e práticas
consolidadas com o protesto
Cuidado com o IPVA paulista!
11. RENAPTV #1 – O CASO
RENAPTV Registro Nacional de Uso e Posse Temporário de Veículos
CONTRAN, Resolução 461/2013
Em vigor desde 01/05/2014
Ainda não implementado
Sistema eletrônico integrado ao DENATRAN
Registro de de contrato de locação
Cadastro do condutor infrator
As multas irão direto para o condutor
12. “
”
Considerando a necessidade de aprimorar a identificação do real infrator
de trânsito e a consequente cobrança de multas e destinação da
pontuação respectiva e estabelecer orientações para adoção dos
procedimentos para o registro, por meio eletrônico, dos condutores de
veículos de propriedade de pessoas jurídicas, cuja atividade
preponderante seja a locação, comodato ou arrendamento de veículos
não vinculados ao
próprio financiamento;
JUSTIFICATIVA DO RENAPTV
CONTRAN, Resolução 461/2013
13. RENAPTV #2 - QUESTÕES
POSITIVOS
Dispensa de nova comunicação
(menor risco da multa NIC)
O proprietário não é comunicado da
infração (decadência?)
Evita a responsabilidade solidária da
locadora pelas multas
NEGATIVOS
Sistema ainda não
implementado
Faltam informações sobre a
qualidade do sistema e sua
integração aos sistemas de
gestão
Sigilo comercial
Será eficaz?
15. RADAR
ICMS Seminovos
CND
Lucros Cessantes
• Convênio 64/2006
• Inconstitucional
• Nova cobrança
• Perigo do IPVA
• Demora na entrega
• Falta de peças.
Temas que merecem a atenção das locadoras de veículos
16. “
”
Hipótese em que contratada a locação de maquinário e
equipamentos conjuntamente com a disponibilização de
mão de obra especializada para operá-los, sem haver,
contudo, previsão de remuneração específica da mão de
obra disponibilizada à contratante. Baralhadas as atividades
de locação de bens e de prestação de serviços, não há como
acolher a presente reclamação constitucional.
ISS. LOCAÇÃO COM OPERADOR.
STF. Rcl 14290 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014
17. Final da Apresentação
Adriano Augusto Pereira de Castro
(31) 3224-1292 / adriano@empresarial.adv.br