Lei 75

420 visualizações

Publicada em

Resumo da lei 75 para facilitar o estudo.

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
420
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
44
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Lei 75

  1. 1. CF - MP Conceito: •Instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incubindo-lhe a defesa: •da ordem jurídica, •do regime •democrático e •dos interesses sociais e •individuais indisponíveis Princípios •Unidade – um todo orgânico, sob mesma direção e finalidade. Age individualmente para atender o mesmo fim. Sua divisão em ramos não fere o princípio. •Indivisibilidade – não sujeito a fracionamento. Os membros do MP podem ser substituídos um pelos outros sem alteração na relação processual. •Independência Funcional – autonomia frente aos demais órgãos e membros, não há hierarquia funcional entre os membros. Assegurado •Autonomia funcional e adm (de acordo lei do orçamento) criar e extinguir cargos, realizar concursos públicos, determinar política remuneratória e planos de carreira. •C.N faz controle externo. - prestação de contas anual até 60 dias da abertura da sessão legislativa. Abrange •MPF •MPT •MPM •MPDFeT •Compulsoriamente: • aos 70 anos • invalidez •Facultativamente • após 30 anos de serviço, desde que tenha mais de 5 anos de efetivo exercício na carreira É proibida a transferência ou aproveitamento nos cargos do MPU, mesmo de 1 para os outros 4 ramos Aposentadoria
  2. 2. CF - MPU Estatuto •Leis complementares da União, DF e Estados de iniciativa dos Procuradores Gerais, estabelecerão organização, estatuto concorrentemente ao PR. •O MP faz valer a pretensão (diferente de ação) punitiva do estado, proveniente da prática de crime. Tem ainda a função de velar pela defesa dos interesses sociedade e exercer a fiscalização pela correta aplicação da lei. Garantias •Vitaliciedade, após 2 anos, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado. •A vitaliciedade perdura até durante a aposentadoria, mas não se estende a todos os cargos (PGR, Conselho..) •Inamovibilidade (dos titulares), salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado (conselho) pelo voto da maioria absoluta (na lei 75 voto de 2/3 e assegurada ampla defesa). •Irredutibilidade de subsídio, respeitando teto e demais leis da CF. Vedações •Receber custas ou honorários •Exercer advocacia •Exercer função pública (exceto magistério) ainda que em disponibilidade. •Exercer atividade politico- partidária, salvo filiação permitida ao membro do MPU ou se afastar para concorrer ou exercer cargo eletivo. •Receber a qq pretexto auxílios e contribuições de qq um, exceto casos previstos em lei. •Demais vedações ao poder judiciário •Representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas (função AGU) Funções •Promover, privativamente, ação penal (cabe ação privada subsidiária da pública) e instaurar inquérito civil. •Garantir o respeito dos poderes aos direitos na CF (inclusive def. índios e incapazes) •Proteção ao Patrimônio Público (ação pop ou civil) •Ação de inconstitucionalidade e de intervenção da União e Estados. •Controle externo da atividade policial •Requisitar ou realizar diligências investigatórias, expedir notif. nos P.A, requisitar inf. e instruí-los, requisitar inquérito policial. A ação do MPU não impede ação de terceiros nos processos civis Os membros só podem ser integrantes de carreira (ingresso por concurso, com participação da OAB, bacharel de direito com no mínimo 3 anos de atividade jurídica. Lei 75: dois anos de formado A distribuição de processos será imediata. Procuradores devem morar na comarca(salvo autorização do chefe). Aos membros do MP, junto com o TC, aplicam-se as mesmas regras de investidura, direitos e vedações. Funções
  3. 3. CF - CNMP Composição • 14 membros nomeados pelo P.R, aprovados pela MASF, mandato de 2 anos, 1 • 1 – PGR que o preside • 4 – MPU assegurada representação de cada uma de sua carreira • 3 – MPE • 2 – Juízes - 1 indicado pelo STF e outro pelo STJ • 2 – OAB • 2 – notável saber jurídico e reputação ilibada -1 indicado pela Câmara e outro pelo Senado Competência • Controle da atuação adm e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais (# jurisdicional). • Zelar pela autonomia podendo expedir atos regulamentares ou recomendar providências • Zelar pela legalidade dos atos adm, podendo desconstituí-los, rever ou fixar prazos sem prejudicar ação do TC • Receber reclamações de membros e serviços, sem prejuízo da ação disciplinar da inst, podendo avocar Processos Administrativos e tomar todas as ações disciplinares cabíveis. • Rever de ofício ou por provocação P.AS dos membros julgados há menos de 1 ano • Elaborar relatórios com provid. Que julgar necessárias para MP e conselho. Corregedor • Escolhido por votação secreta, dentro membros do MP, vedada recondução. • Atribuições • Receber reclamações e denúncias, de qq um sobre MP • Funções executivas no Conselho de inspeção ou correição • Requisitar e designar membros, delegando atribuições e requisitar servidores
  4. 4. Lei 75 - MP Conceito • Mesmo CF: • Instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incubindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis Princípios • Mesmos CF: • Unidade • Indivisibilidades • Independência Funcional • __________________ • Autonomia: Funcional, adm e financ. • Criar e extinguir cargos • Organizar serviços • Prática gestão • Elaborar orçamento de acordo com LDO Controle Externo da Atividade Policial • Respeito aos fundamentos da CF • Preservação do ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público • Prevenção e correção da ilegalidade ou abuso do poder • Indisponibilidade da persecução penal • Competência dos órgãos incumbidos da seg. pública Controle Externo da Atividade Policial, meios: • Livre acesso a estabelecimentos prisionais e policiais • Acesso a documentos sobre atividade fim policial • Representar autoridade por providências p/ sanar omissão ou prevenir /corrigir abuso de poder. • Requisitar inquérito policial sobre omissão ou fato ilícito. • Promover ação penal por abuso de poder. A prisão de qq pessoa por parte de autoridade federal será comunicada imediatamente ao MP com indicação de lugar onde se encontra e cópias dos docs. comprobatórios.
  5. 5. Funções MPU – não é taxativo •1. Defesa da ordem jurídica, regime dem, interesses sociais e ind. Indisponíveis, considerando: •Soberania e represent. popular •Direitos políticos •Objetivos fundamentais •Indissolubilidade da União •Indep e harmonia dos poderes •Autonomia dos entes •Vedações impostas aos entes •LIMPE para Adm Publica. Funções MPU •II Zelar pelos princ. CF relativos: •Sistema tribut (limites, repartição e direitos dos contribuintes) •Finanças Pub •Atividade Econômica, política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sist. Financeiro nac. •Seguridade social, educ., cult, desporto, cienc, tec, comunicação social e M.A. •Segurança Pública Funções MPU •Garantir o respeito dos poderes aos serviços de relev. Púb. (Saúde, Educação e aos princípios do LIMP) e aos direitos na CF (inclusive def. índios, crianças, famílias e idosos) •Proteção ao Patrimônio Público (ação pop ou civil) •Instrumentos e incumbências •ADIN (tb por omissão) e respectivo pedido de medida cautelar. •Argüição de descumprimento da CF •Expedir recomendações visando melhoria do serviço e relevância pública. Instrumentos de atuação •Promover: •Privativamente ação penal pública, requisitar inquérito policial •Ou requisitar inspeções e diligências investigatórias. •Ação civil pública ou inquérito civil para: patrimônio, incapaz e interesses individuais indisponíveis ou homogêneos, sociais, difusos e coletivos. •Ação de cancelamento de naturalização. •Ação de responsabilidade de fornecedor ou prestador de serviços •Manifestar-se em qq fase do processo de ofício ou por entendimento. •HC, MS e Injunção Lei 75 - MP Somente lei poderá especificar atribuições, observada CF e Lei 75. Inquérito civil é de responsabilidade do MP ele pode instaurar e arquivar (aprovação da Câmara). Após iniciada ação princípio da indisponibilidade do bem público. Caso MP recomende arquivamento, Juiz envia pedido ao PGR que envia à Câmara.
  6. 6. Para sua competência poderá: •Notificar testemunhas...CF •Requisitar informações, docs... (pub .e priv.) •Requisitar da Adm Pub serviços temporários e meios materiais para realização de atividades específicas. •Livre acesso a local pub. ou priv. (respeitado CF). •Expedir notificações e intimações... •Ter acesso incondicional a qq banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pub. •Requisitar apoio policial •Participar de forma observadora de qq órgão ou entidade da Adm direta ou Ind ou fundacional que tenham atribuições correlatas às funções da instituição. Atenção! •Membros do MP serão civil e responsabilizados pelo uso indevido de docs que solicitar. Penalmente inclusive de forma subsidiária privativa pelo ofendido. •Nenhuma autoridade poderá recusar informações ao MP, sobre qualquer pretexto, salvo sigilo. •Falta injustificada ou retardamento implica na responsabilização de quem lhe der causa. •As correspondências/ notificações.. para Chefes dos poderes, vice- presidente, ministro de estado e presidente do TCU serão entregues pelo PGR. As autoridades determinarão local, data e hora em que serão ouvidos. •As requisições serão feitas com prazo de até 10 dias para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. Prerrogativas •Institucionais: •ID especial aprovada e expedida pelo PGR * •Sentar à direita do juiz e usar vestes talares. •*Ter ingresso e trânsito livre (em trabalho) em qq lugar (respeitada CF) •*Qdo em serviço urgente ter prioridade em transp. ou comunic. no Brasil •*Porte de arma •Processuais: •*Prisão só c/ ordem escrita do trib., ou flag. delito por c. inafiançável - comunicada p/ PGR e trib. •*Prisão especial ou sala. do estado maior c/ privac. (se preventiva) e em dependência separada (ao cumprir pena). •*Ñ ser indiciado em inq. policial (PGR designará membro p/ apuração) •Escolher data/local/hora para ser ouvido como testemunha. •Receber intimação pessoalmente (qq auto que oficiar) Defesa dos direitos constitucionais •Respeito pelos poderes públicos e pelos prestadores de serviço de relev. Pub. aos direitos CF. •O procurador agirá de ofício ou por represent., notificando autoridade a prestar inform. Se o procurador concluir (rec. ou não) que CF não está sendo respeitada, notificará responsável para prov. com fim de cessar ou prevenir. Ñ atendido o prazo, será representado à autoridade para responsabilização da ação ou omissão. É vedado promover defesa dos direitos individuais lesados (só indisponíveis) •Qdo a ação couber a outro órgão, docs serão remetidos. •Sempre que o titular do direito ñ puder constituir advogado e a ação ñ incubir ao MP, o caso será encaminhado a DP. •Ver indicação Lei 75 - MP
  7. 7. Lei 75 - MP Conselho de Assessoramento Superior •Composição: •Presidência – PGR •Vice PGR •PGT •PGJM •PGJDF e T • Reuniões serão convocadas pelo PGR ou por qualquer um dos membros para tratar dos seguintes assuntos: • Projetos de lei de interesse comum do MPU (proposta orçamentária, alteração da lei orgânica, fixação de vctos...) •Organização e funcionamento da Diretoria Geral e dos serviços da Secretaria do MPU •O Conselho poderá propor aos Conselhos Superiores medidas para uniformizar atos decorrentes do poder normativo.
  8. 8. STF Sub via delegação STJ TST TSE ST M TJ DF TRF TRF TRE JD DF vara JF vara JE JD JM JT vara Sub Proc . Rep Sub Proc Trab PGE Sub Proc Mil Proc .Just Proc Reg Rep Proc Reg Trab Proc Reg Elei Prom Just Proc Trab Proc Rep Proc e Prom Proc Rep MPF/PGR MPT/PGT Competência MPF por delegação MPE/PGE MPM/PGJM PGJDF Exer pelo PGR ou Sub/deleg ação Proc Reg, Rep onde houver TRF, se não Proc Rep . Indicado pelo PGR Promot or de Justiça/ DF LotadonaProc Reg Lotados na procura doria geral MPU PGR Lei 75 1. Crime comum: sempre judiciário 2. Crime de responsabilidade: • Eletivo + PGR, AGU, STF: legisl. (comando das forças armadas. e ministros de estado qdo conexos. • Não eletivo: judiciário Quem julga: baixo> médio (exceto vereador – J.D.) médio>STJ Alto>STF Crimes especiais > t. especiais
  9. 9. MPM 1 – Procurador Geral de Justiça Militar 2- Colégio de Procuradores de Justiça Militar 3 – Conselho de Procuradores 4 – Câmara de Coordenação e Revisão 5 – Corregedoria MPM 6 – Subproc Gerais de J. do Trabalho 7 – Procuradores J. do Trab 8 – Promotores de J do Trab MPT 1 – Procurador Geral do Trabalho 2- Colégio de Procuradores MPT 3 – Conselho de Procuradores 4 – Câmara de Coordenação e Revisão 5 – Corregedoria MPT 6 – Subproc Gerais do Trabalho 7 – Procuradores Regionais do Trab 8 – Procuradores do Trab MPF 1 – Procurador Geral da Rep 2- Colégio de Procuradores MPF 3 – Conselho de Procuradores 4 – Câmaras de Coordenação e Revisão 5 – Corregedoria MPF 6 – Subproc Gerais da República 7 – Procuradores Regionais da República 8 – Procuradores da República MPJDFeT 1 – Procurador Geral de Justiça do DF e T 2- Colégio de Procuradores 3 – Conselho de Procuradores 4 – Câmaras de Coordenação e Revisão 5 – Corregedoria MPF 6– Procuradores de Justiça do DF e T 7 – Promotores de Justiça do DFeT 8 – Promotores Adjuntos do DFeT
  10. 10. MPM Competências •Promover privativamente a ação penal pública. •Promover a declaração de indignidade ou de ou de incompatibilidade para o oficialato. •Manifestar-se em qq fase do processo. •Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e produzir provas. •Controle externo da polícia judiciária militar. MPT Competências •Manifestar-se em qq fase do processo trab. de ofício ou iniciativa qdo houver int. pub. •Promover ação civil pub. qdo houver interesses coletivos ou desrespeitar d. sociais •Propor ações (tb nulidade) qdo acordo ou dissídio coletivo desrespeitar liberdades ind. coletivas ou direitos indisponíveis. •Recorrer das ações necessar. •Promover, participar ou mediar acordos e dissídios . •Mandado de injunção •Requisitar diligências. •Propor ações à defesa de incapazes decorrente da relação de trabalho. •Intervir nos proc. de 2º e 3º grau qdo pessoa de direito Público, estado estrangeiro ou ong. Internac. •Instaurar inquérito civil e outros P.A. correlatos. •Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela J. Trabalho, nas causas que interveio. •Req. à autoridade compet. a instauração de proced. Adm. exceto disciplinares MPF Competências •Causas de competência do STF, STJ, tribunais federais e eleitorais •Quaisquer tribunais que envolvam índios e patrimônios nacionais. •MPF será parte legítima para recurso extraordinário da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade. Funções Institucionais: •Instaurar inquérito civil e outros P.As correlatos. •Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e produzir provas. •Requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos exceto disciplinares •Controle externo dos policiais federais •Participar dos conselhos penitenciários e órgãos colegiados qdo da União •Fiscalizar execução das penas federais •Defesa dos Cidadãos através do Proc. dos Direitos do Cid MPM Competências •Instaurar inquérito civil e outros P.A correlatos. •Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e produzir provas. •Requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos exceto disciplinares •Controle externo dos policiais distrital •Participar de forma observadora de qq órgão ou entidade da Adm direta ou Ind ou fundacional que tenham atribuições correlatas às funções da instituição. •Fiscalizar execução das penas distritais. •Defesa dos Cidadãos através do Proc. dos Direitos do Cid. * Designado pelo PGJDF, com aprovação da maioria absoluta pelo Conselho. Mandato de 2 anos, permitida A recondução, precedida de aprovação do Conselho. Não acumulará outras funções e só poderá ser destituído pela aprovação da M.A do Conselho. 2 únicos casos A recondução: PGR e Procurador da Defesa dos Cidadãos do DFe T
  11. 11. PGJM Mandato de 2 anos Nomeado pelo PGR. Requisitos: + 35 anos , + 5 anos de carreira (se ñ houver candidatos + 2) e constar da lista tríplice, plurinominal, facultativa (do Colégio). Permitida 1 recondução (precedida por lista tríplice). Exoneração: Solicitada pelo PGR, aprovada por 2/3 do conselho Vice Subprocurador indicado pelo PGJM, substitui em caso de impedimento. Em caso de vacância quem substitui (até provimento é o vice do conselho). PGR Mandato de 2 anos Indicado e nomeado pelo P. Rep, aprovado pelo MASF, permitido a recondução. Requisitos: + 35 anos, integrante de carreira. Exoneração: solicitada pelo P. Rep com aprovação do MASF (voto secreto) Vice PGR Subprocurador geral da Rep, +35 anos, designado pelo PGR. Substitui PGR em caso de impedimento. Em caso de vacância quem substitui (até provimento é o vice do conselho). PGJDF e T Mandato de 2 anos Nomeado pelo P. Rep. Requisitos: constar de lista tríplice (feita pelo Colégio, encaminhada pelo PGR) ,+ 35 anos, de carreira, últimos 4 sem condenação ou proces. (adm/penal). Permitida 1 recond. (precedida.de lista tríplice). Exoneração: solicitada pelo P. Rep com aprovação do MASF. Vice Procurador de Justiça, designado pelo PGJDF. Substitui PGJDF em caso de impedimento. Em caso de vacância quem substitui (até provimento é o vice do conselho). PGT Mandato de 2 anos Nomeado pelo PGR. Requisitos: + 35 anos , + 5 anos de carreira (se ñ houver candidatos + 2) e constar da lista tríplice, plurinominal, facultativa (do Colégio). Permitida 1 recondução (precedida por lista tríplice). Exoneração: Solicitada pelo PGR, aprovada por 2/3 do Conselho Vice Subprocurador indicado pelo PGT, substitui em caso de impedimento. Em caso de vacância quem substitui (até provimento é o vice do conselho). PGE – PGR Vice - Subprocurador designado pelo PGR. Substitui em caso de impedimento e vacância Concurso obrigatório qdo o número de vagas <10% ou se o conselho determinar. Comissão de concurso: PGR (presidente)/ 2 ramo e 1 jurista de renome (indicados pelo conselho)/ 1 OAB Conselho elabora regulamento. Podem participar bacharéis em direito formados há dois anos com idoneidade (#CF – 3 anos de experiência jurídica) Secretaria Geral – diretor escolhido pelo PGR, demissível ad nu Tum sendo incubindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e serviços de administração.
  12. 12. PGJM aos coord. Câmaras e chefes das Procuradorias •Designar membro para assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância.... Apenas aos chefes •Representar MPJM •Praticar atos de gestão adm, finc, pessoal. PGR Competências delegáveis do MPU aos PG Dirimir Conflitos de ramos diferentes do MPU Praticar atos de gestão adm, financ., pessoal (tb p/diretor- geral da secretaria – apenas dos não membros). Do MPF aos coord. Câmaras e chefes das PRR, PR e PRDF. •Designar membro para assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância.... •Coord. as atividades do MP. Apenas aos chefes •Representar MPF •Praticar atos de gestão adm, finc, pessoal. Competência c/chefe MPU: •Propor projeto de lei (MPU) •Apresentar proposta de orçamento unificado •Nomear e dar posse aos procuradores gerais e ao vice. •Encaminhar lista tríplice (PGJDF) e sêxtuplas para 1/5. •Prover cargos, arbitrar $ de vantagens e bolsas (lei). •Exercer o poder regulamentar. PGJDF e T Só aos coord. Câmaras •Designar : •membro para assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância.... •Acompanhar procedimentos adm e inquéritos policiais, instaurados em áreas estranhas à sua competência específica. •Coord. atividades do MP. •Outras previstas em lei. PGT Competências delegáveis aos coord. Câmaras e chefes das PRR, PT •Designar membro para assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância.... •Coord. as atividades do MP. Apenas aos chefes •Representar MPT •Praticar atos de gestão adm, finc, pessoal.
  13. 13. PGJM Competências •Designar membro para: •Funcionar nos órgãos em que participação seja legalmente prevista •Integrar comissão técnica e científica (ouvido conselho). •Homologar (ouvido conselho) resultado do concurso. •Fazer publicar aviso com existência de vagas na lotação e na relação bienal. •Propor ao PGR proposta orçamentária, submetendo-a ao conselho e enviando-a ao PGR •Propor ao PGR criação e extinção de cargos e as funções a serem exercidas (ouvido conselho) •Organizar prestação de contas. •Elaborar relatório de atividades do MPF. •Dirimir conflito entre órgãos em grau de recurso (compt. Câmara). PGT Competências •Designar membro para: •Funcionar nos órgãos em que participação seja legalmente prevista •Integrar comissão técnica e científica (ouvido conselho). •Homologar (ouvido conselho) resultado do concurso. •Fazer publicar aviso com existência de vagas na lotação e na relação bienal. •Propor ao PGR proposta orçamentária, submetendo-a ao conselho e enviando-a ao PGR •Propor ao PGR criação e extinção de cargos e as funções a serem exercidas (ouvido conselho) •Organizar prestação de contas. •Elaborar relatório de atividades do MPF. •Dirimir conflito entre órgãos em grau de recurso (compt. Câmara). PGR (além delegáveis) Competências •Designar membro para: •Funcionar nos órgãos em que participação seja legalmente prevista •Integrar comissão técnica e científica (ouvido conselho). •Funcionar perante juízos eleitorais e outros não previstos •Acompanhar P.As e inquéritos adm de área estranhas sobre assunto de seu interesse. •Homologar (ouvido conselho) resultado do concurso. •Fazer publicar aviso com existência de vagas na lotação e na relação bienal. •Elaborar proposta orçamentária, submetendo-a ao conselho •Organizar prestação de contas. •Elaborar relatório de atividades do MPF. •Dirimir conflito entre órgãos em grau de recurso (compt. Câmara). PGJDFeT Competências •Designar membro para: •Funcionar nos órgãos em que participação seja prevista •Integrar comissão técnica e científica (ouvido conselho). •Acompanhar P.As e inquéritos adm de área estranhas sobre assunto de seu interesse. •Homologar (ouvido conselho) resultado do concurso. •Fazer publicar aviso com existência de vagas na lotação e na relação bienal. •Propor ao PGR proposta orçamentária, submetendo-a ao conselho e enviando-a ao PGR •Propor ao PGR criação e extinção de cargos e as funções a serem exercidas (ouvido conselho) •Organizar prestação de contas. •Elaborar relatório de atividades do MPF. •Dirimir conflito entre órgãos em grau de recurso (compt. Câmara).
  14. 14. PGJM Competências •Integrar como membro nato Colégio, Conselho e Comissão para Concurso •Designar (de acordo com critérios do conselho) função dos membros. •Designar um dos membros e coordenador da Câmara e nomear corregedor dentre lista tríplice (conselho). •Designar chefes das Procuradorias Regionais e da República. •Determinar abertura de correção, sindicância ou inquérito adm contra membros (aprovação conselho) ou contra servidores. •Decidir P.A (quem aprova é Conselho com maioria absoluta). •Decidir sobre: remoção a pedido ou permuta/ alteração da lista bienal •Autorizar afastamento (ouvido conselho) •Dar posse aos membros. PGT Competências •Integrar como membro nato Colégio, Conselho e Comissão para Concurso •Designar (de acordo com critérios do conselho) função dos membros. •Designar um dos membros e coordenador da Câmara e nomear corregedor dentre lista tríplice (conselho). •Designar chefes das Procuradorias Regionais e da República. •Determinar abertura de correção, sindicância ou inquérito adm contra membros (aprovação conselho) ou contra servidores. •Decidir P.A (quem aprova é Conselho com maioria absoluta). •Decidir sobre: remoção a pedido ou permuta/ alteração da lista bienal •Autorizar afastamento (ouvido conselho) •Dar posse aos membros. PGR Competências (não delegáveis) •Integrar como membro nato Colégio, Conselho e Comissão para Concurso •Designar (de acordo com critérios do conselho) função dos membros. •Designar Procurador dos Direitos do Cidadão na União e Estados (regionais). •Designar um dos membros e coordenador da Câmara e nomear corregedor dentre lista tríplice (conselho). •Designar chefes das Procuradorias Regionais e da República. •Determinar abertura de correção, sindicância ou inquérito adm contra membros (aprovação conselho) ou contra servidores. •Decidir P.A (quem aprova é Conselho com maioria absoluta). •Decidir sobre: remoção a pedido ou permuta/ alteração da lista bienal •Autorizar afastamento (ouvido conselho) •Dar posse aos membros PGJDFeT Competências •Integrar como membro nato Colégio, Conselho e Comissão para Concurso •Designar (de acordo com critérios do conselho) função dos membros. •Designar Procurador dos Direitos do Cidadão na União e Estados (regionais). •Designar um dos membros e coordenador da Câmara e nomear corregedor dentre lista tríplice (conselho). •Designar chefes das Procuradorias Regionais e da República. •Determinar abertura de correção, sindicância ou inquérito adm contra membros (aprovação conselho) ou contra servidores. •Decidir P.A (quem aprova é Conselho com maioria absoluta). •Decidir sobre: remoção a pedido ou permuta/ alteração da lista bienal •Autorizar afastamento (ouvido conselho) •Dar posse aos membros. 4 casos de maioria absoluta pelo conselho (restante 2/3): • Decidir perda do cargo, •Aprovar indicação do Procurador Regional Eleitoral e •Aprovar Procurador dos Direitos do Cidadão •Aprovar remoção de ofício
  15. 15. PGR Garantias processuais PGR – crimes comuns – STF Crime de responsabilidade – Senado Membros do MPU que oficiem perante os tribunais – STJ Membros do MPU que oficiem frente aos juízos de 1ª instância – TRF (ressalvada a competência eleitoral). •Ser preso ou detido somente com ordem escrita do tribunal competente. •Só ser preso em flagrante delito por crimes inafiançáveis, sendo que a prisão deve ser comunicada imediatamente ao tribunal competente, assim como ao PGR, sob ameaça de crime de responsabilidade. •Só poderá ser recolhido antes do julgamento à sala do Estado Maior ou prisão especial com direito a privacidade e após o julgamento em dependência separada. •Não ser indiciado em inquérito policial •Ser recebido como testemunha em local e hora previamente definida com o magistrado •Receber notificações pessoalmente, nos autos que tiver que oficiar.
  16. 16. Colégio Proc./Promo Militar Presidente: PGJM Participam: Todos os membros (PGJM, Sub, Proc. e Promo JM) em atividade. Regimento: elaborado e aprovado pelo conselho. Competência •Elaborar lista tríplice por voto plurinominal, secreto e facultativo para escolha do Procurador Geral. Toda votação por maioria absoluta. Em casos excepcionais: •prescindir-se-á de reunião procedendo de acordo com regimento interno e •em caso de relevante interesse para instituição reunir-se-á em local designado quando convocado pelo PGM ou maioria de seus membros. Colégio Proc. Trab. Presidente: PGR Participam: Todos os membros (PGT, Sub, PRT e PT) de carreira em atividade.. Regimento: elaborado e aprovado pelo conselho. Competência •Elaborar lista tríplice por voto plurinominal, secreto e facultativo para escolha do Procurador Geral •Eleger por voto plurinominal, secreto e facultativo 4 membros do Conselho. •Elaborar lista sêxtupla para 1/5 dos tribunais regionais do trabalho por voto plurinominal entre membros com mais de 10 anos de carreira e entre 35 >65 anos. Toda votação por maioria absoluta. Em casos excepcionais: •prescindir-se-á de reunião procedendo de acordo com regimento interno e •em caso de relevante interesse para instituição reunir-se-á em local designado quando convocado pelo PGT ou maioria de seus membros. Colégio Proc. Da Rep Presidente: PGR Participam: Todos os membros (PGR, Sub, PRR e PR) de carreira em atividade. Regimento: elaborado e aprovado pelo conselho. Competência •Eleger por voto plurinominal 4 membros do Conselho. •Elaborar lista sêxtupla para 1/5 dos tribunais regionais e 1/3 STJ por voto plurinominal, secreto e facultativo entre membros com mais de 10 anos de carreira e entre 35 >65 anos. •Opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição. Toda votação por maioria absoluta. Em casos excepcionais: •prescindir-se-á de reunião procedendo de acordo com regimento interno e •em caso de relevante interesse para instituição reunir-se-á em local designado quando convocado pelo PGR ou maioria de seus membros. Colégio J. Proc./ Pomot Presidente: PGJDF Participam: Todos os membros (PGJDF, Proc., Promo e Promo Adjunto) de carreira em atividade. Regimento: elaborado e aprovado pelo conselho. Competência Eleger por voto plurinominal 4 membros do Conselho. Elaborar lista sêxtupla para 1/5 do Tribunal de Justiça do DFeT (não tem limitação de idade) e 1/3 STJ por voto plurinominal entre membros com mais de 10 anos de carreira e entre 35 >65 anos. Toda votação por maioria absoluta. Em casos excepcionais: •prescindir-se-á de reunião procedendo de acordo com regimento interno e •em caso de relevante interesse para instituição reunir-se-á em local designado quando convocado pelo PGJDFeT ou maioria de seus membros.
  17. 17. Conselho MPM 8 membros* Membros natos: PGJM (presidente) e Vice Participam: todos* os subprocuradores Vice do Conselho: O conselho elegerá seu vice que responderá em caso de impedimento e vacância no conselho (em caso de vacância tb substitui PGT no MPJM) Devido a pequeno número de subprocuradores. 1 reeleição. Em caso de empate o voto do presidente vale mais, exceto em matérias de sanção, quando prevalecerá o voto mais benevolente para o acusado. As deliberação serão publicadas no Diário de Justiça, salvo quando assunto sigiloso. Conselho MPT 10 membros Membros natos: PGT (presidente) e Vice Participam: •4 subprocuradores eleitos pelo colégio •4 subprocuradores eleitos pelos pares Vice do Conselho: O conselho elegerá seu vice que responderá em caso de impedimento e vacância no conselho (em caso de vacância tb substitui PGT no MPT). 1 reeleição. Em caso de empate o voto do presidente vale mais, exceto em matérias de sanção, quando prevalecerá o voto mais benevolente para o acusado. As deliberação serão publicadas no Diário de Justiça, salvo quando assunto sigiloso. Conselho MPF 10 membros Membros natos: PGR (presidente) e Vice Participam: •4 subprocuradores eleitos pelo colégio •4 subprocuradores eleitos pelos pares •Os mais votados, observados os critérios de desempate, em ordem decrescente serão suplentes. Vice do Conselho: O conselho elegerá seu vice que responderá em caso de impedimento e vacância no conselho (em caso de vacância tb substitui PGR no MPF). Mandato de 2 anos permitida 1 reeleição. Em caso de empate o voto do presidente vale mais, exceto em matérias de sanção, quando prevalecerá o voto mais benevolente para o acusado. As deliberação serão publicadas no Diário de Justiça, salvo quando assunto sigiloso. Conselho MPF 10 membros Membros natos: PGJDF (pres.) e Vice Participam: •4 procuradores eleitos pelo colégio •4 procuradores eleitos pelos pares Vice do Conselho: O conselho elegerá seu vice - responderá em caso de impedimento e vacância . Tb em vacância do PGJDF no MPDF). 1 reeleição. Em caso de empate o voto do presidente vale mais, exceto em matérias de sanção, quando prevalecerá o voto mais benevolente para o acusado. As deliberação serão publicadas no Diário de Justiça, salvo quando assunto sigiloso. Atenção: PGR ou qq membro do conselho ficam afastados nas leis processuais nos casos de suspeição ou impedimento
  18. 18. Competência •Regimento Interno do Conselho, Câmara e Colégio. •Normas de instruções para concurso de ingresso na carreira, designações para diferentes ofícios, critérios para distribuição de inquéritos, critério para promoção por merecimento, estágio probatório. •Indicar integrantes para as Câmaras. •Aprovar por 2/3 destituição do Corregedor-geral •Elaborar lista tríplice para corregedor, promoção por merecimento. •Aprovar lista de antiguidade, decidir sobre reclamações, indicar membro para antiguidade, •Designar Sub para conhecer inquérito sobre crime comum atribuível ao PGR. •Opinar sobre designação de membros para funcionar em órgãos, integrar comissões técnicas. •Opinar sobre: afastamento temporário de membro, encaminhamento de proposta com aumento de cargos da carreira, pedidos de reversão, homologação do concurso). •Deliberar sobre concurso e designar membros. •Determinar instauração de P.A (membro), afastamento preventivo e decidir sobre estágio probatório ( encaminhando cópia da decisão para PGR qdo for efetivada exoneração). •Decidir sobre remoção e disponibilidade. por interesse pub. •Autorizar designação em caráter excepcional de membros do MP para exercício de atribuições processuais perante juízos ou tribunais ou ofícios diferentes de suas categorias. •Determinar correição e sindicância e apreciar relatórios correspondentes. •Cabe aos Conselhos (salvo o Federal) propor a exoneração do PG. 4 casos de maioria absoluta pelo conselho (restante 2/3): • Decidir perda do cargo, •Aprovar indicação do Procurador Regional Eleitoral e •Aprovar Procurador dos Direitos do Cidadão Organizada a lista até o fim do primeiro trimestre de cada ano, deve ser aprovada pelo conselho e publicada no D.O até o fim do mês seguinte.
  19. 19. Câmara de Coord. E Revisão Participam: 3 membros (subprocuradores) •1 – indicado pelo PGJM •2 – indicados pelo conselho (todos são indicados com suplentes) Coordenador: indicado pelo PGJM Mandato: 2 anos (0 recond.) São órgãos setoriais* de coordenação, revisão do exerc. funcional e integração. * Só trata de Justiça Militar. Competência •Promover integ., coord. e intercâmbio de órgãos institucionais q atuem em áreas afins a de sua comp. •Encaminhar inf. tec-jurid. aos órgãos que atuem no setor. •(exceto casos de compt. PG) •Resolver sobre distribuição especial de feitos para trat. uniforme e sobre distribuição de inquérito qdo a matéria exigir. (crit. obj conselho). •Decidir sobre conflito de atrib entre os órgãos. Câmara de Coord. E Revisão Participam: 3 membros (subprocuradores) •1 – indicado pelo PGT •2 – indicados pelo conselho (todos são indicados com suplentes) Coordenador: indicado pelo PGT Mandato: 2 anos (0 recond.) São órgãos setoriais* de coordenação, revisão do exerc. funcional e integração. •Só trata de Trabalho. Competência •Promover integ., coord. e intercâmbio de órgãos institucionais q atuem em áreas afins a de sua comp. •Encaminhar inf. tec-jurid. aos órgãos que atuem no setor. •(exceto casos de compt. PG) •Resolver sobre distribuição especial de feitos para trat. uniforme e sobre distribuição de inquérito qdo a matéria exigir. (crit. obj conselho). •Decidir sobre conflito de atrib entre os órgãos. Câmaras de Coord. E Revisão Participam: 3 membros (subprocuradores) •1 – indicado pelo PGR •2 – indicados pelo conselho (todos são indicados com suplentes) Coordenador: ind. pelo PGR Mandato: 2 anos (0 recond.) São órgãos setoriais* de coordenação, revisão do exerc. funcional e integração. Organizados por matéria e função de acordo com ato normativo(Ex: consumo). Competência •Promover integ., coord. e intercâmbio de órgãos institucionais q atuem em áreas afins a de sua comp. •Encaminhar inf. tec-jurid. aos órgãos que atuem no setor. •Manifestar-se sobre arquivamento de inquérito policial ou parlamentar (exceto casos de compt. PG) •Resolver sobre distribuição especial de feitos para trat. uniforme e sobre distribuição de inquérito qdo a matéria exigir. (crit. obj conselho). •Decidir sobre conflito de atrib entre os órgãos. Revisão Participam: 3 membros (subprocuradores) •1 – indicado pelo PGJDFeT •2 – indicados pelo conselho (todos são indicados com suplentes) Coordenador: indicado pelo PGJDFeT Mandato: 2 anos (0 recond.) São órgãos setoriais* de coordenação, revisão do exerc. funcional e integração. Organizados por matéria e função de acordo com ato normativo (Ex: consumo). Competência •Promover integ., coord. e intercâmbio de órgãos institucionais q atuem em áreas afins a de sua comp. •Encaminhar inf. tec-jurid. aos órgãos que atuem no setor. •Homologar arquivamento de inquérito civil ou designar outro órgão para fazê-lo •Resolver sobre distribuição especial de feitos para trat. uniforme e sobre distribuição de inquérito qdo a matéria exigir. (crit. obj conselho). •Decidir sobre conflito de atrib entre os órgãos.
  20. 20. Correged. do MPJM Órgão fiscalizador das atividades funcionais e conduta dos membros do MPF Dirigente: Corregedor Geral. Indicado pelo PGR dentre subs, integrantes de lista tríplice elaborada pelo conselho. (não tem restrição do Conselho) Mandato: de 2 anos, permitida 1 renovação. Suplentes: Procurador Geral indica ordem dos suplentes (de acordo com a Lista) Destituição: pelo PGR com aprovação de 2/3 do conselho. •Devido a pequeno número de subprocuradores Competência •Realizar de ofício ou determinação conselho ou PGR sindicância e correições (c/relatórios). •Instaurar inquérito contra membro e propor P.A ao Conselho. •Acompanhar estágio prob e se for o caso propor a exoneração ao Conselho . Correged. do MPT Órgão fiscalizador das atividades funcionais e conduta dos membros do MPF Dirigente: Corregedor Geral. Indicado pelo PGR dentre subs, integrantes de lista tríplice elaborada pelo conselho. (membros do conselho não poderão integrar lista tríplice) . Mandato: de 2 anos, permitida 1 renovação. Suplentes: Procurador Geral indica ordem dos suplentes (de acordo com a Lista) Destituição: pelo PGR com aprovação de 2/3 do conselho. Competência •Realizar de ofício ou determinação conselho ou PGR sindicância e correições (c/relatórios). •Instaurar inquérito contra membro e propor P.A ao Conselho. •Acompanhar estágio prob e se for o caso propor a exoneração ao Conselho •Participar das reuniões do conselho sem direito a voto. Correged. do MPF Órgão fiscalizador das atividades funcionais e conduta dos membros do MPF Dirigente: Corregedor Geral. Indicado pelo PGR dentre subs, integrantes de lista tríplice elaborada pelo conselho. (membros do conselho não poderão integrar lista tríplice) . Mandato: de 2 anos, permitida 1 renovação. Suplentes: Procurador Geral indica ordem dos suplentes (de acordo com a Lista) Destituição: pelo PGR com aprovação de 2/3 do conselho. Competência •Realizar de ofício ou determinação conselho ou PGR sindicância e correições (c/relatórios). •Instaurar inquérito contra membro e propor P.A ao Conselho. •Acompanhar estágio prob e se for o caso propor a exoneração ao Conselho •Participar das reuniões do conselho sem direito a voto. Correged. do MPJDFeT Órgão fiscalizador das atividades funcionais e conduta dos membros do MPF Dirigente: Corregedor Geral. Indicado pelo PGR dentre subs, integrantes de lista tríplice elaborada pelo conselho. (membros do conselho não poderão integrar lista tríplice) . Mandato: de 2 anos, permitida 1 renovação. Suplentes: Procurador Geral indica ordem dos suplentes (de acordo com a Lista) Destituição: pelo PGR com aprovação de 2/3 do conselho. Competência •Realizar de ofício ou determinação conselho ou PGR sindicância e correições (c/relatórios). •Instaurar inquérito contra membro e propor P.A ao Conselho. •Acompanhar estágio prob e se for o caso propor a exoneração ao Conselho •Participar das reuniões do conselho sem direito a voto.
  21. 21. Subprocur. da J. Militar Atuação junto ao STM e nas Câmaras. Podem atuar em órgãos diferentes mediante aprovação do Conselho. Funções privativas: •Corregedor do MPJM •Coordenador das Câmaras Lotados: Procuradoria Geral doa Justiça Militar. Subprocur. do Trabalho Atuação junto ao TST e nas Câmaras. Podem atuar em órgãos diferentes mediante aprovação do Conselho. Funções privativas: •Corregedor do MPT •Coordenador das Câmaras Lotados: Procuradoria Geral do Trabalho Subprocur. da Rep Atuação junto ao STJ, STF e STE (dois últimos por delegação) e câmaras. Podem atuar em órgãos diferentes mediante aprovação do Conselho. Funções privativas: •Vice-Procurador da República •Vice Procurador Eleitoral •Corregedor do MPF •Coordenador das Câmaras •Procurador Federal dos Direitos do Cidadão* •Designado pelo PGR, com aprovação da maioria absoluta pelo Conselho. Mandato de 2 anos, permitida 1 recondução, precedida de aprovação do Conselho. Não acumulará outras funções e só poderá ser destituído pela aprovação da M.A do Conselho. Expedirá instruções para exercício dos Procurador dos Direitos do Cidadão, respeitada a independência funcional. PGR escolherá procuradores dos estados (PRR). •Compete ao sub, designado pelo conselho, propor ação penal pública contra PGR . Procur. do MPJDFeT Atuação junto ao TJ e nas câmaras. Podem atuar em órgãos diferentes mediante aprovação do Conselho. Funções privativas: •Corregedor do MPJDF •Coordenador das Câmaras •Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão* •Em cada estado e DF haverá titulares da ofício de Procurador Regional ou Distrital dos Direitos do Cidadão.
  22. 22. Procur. Reg. do Trabalho Os procuradores regionais irão atuar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. Podem atuar em órgãos diferentes mediante aprovação do Conselho. Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador por + 30, o Procurador Regional do Trabalho poderá substituí-lo temporariamente, por convocação do Procurador Geral. Lotados: Procuradorias Regionais do Trabalho Procur. Reg. Rep Os procuradores regionais irão atuar junto aos Tribunais Regionais Federais. Podem atuar em órgãos diferentes mediante aprovação do Conselho. Lotados: Procuradorias Regionais Federais PRE - Escolhido pelo PGR dentre PRR (no Estado que houver) ou Procuradores da República . Atuará junto ao TRE e irá de dirigir no Estado as atividades do setor.
  23. 23. Proc./Promo. Militar Os Procuradores atuarão nas procuradorias e os Promotores atuarão junto as Auditorias Militares. Em caso de vaga ou afastamento de Sub por + de 30 dias, o Proc. M. poderá substituí-lo temporariamente, por convocação do Procurador Geral e aprovação do Conselho. No caso da vaga por + 30 dias de Proc. , o Promo. poderá substituí-lo nas mesmas cond. Receberão os benefícios e # de vctos do cargo que substituírem Lotados: Procuradoria de Justiça Militar. Procur.do Trabalho Atuação junto ao TRT e nas varas que envolvam direitos de menores e incapazes indisponíveis. Podem atuar em órgãos diferentes mediante aprovação do Conselho. Lotados: Procuradoria Regional do Trabalho Procur. Rep Os procuradores irão atuar junto aos Juízes Federais e junto aos TREs onde não houver PRR. Podem atuar em órgãos diferentes mediante aprovação do Conselho. Lotados: Procuradoria da República Promotor e P. Adjunto MPJDFeT Atuação junto as varas de Justiça do DF e T. Lotados: Promotoria de Justiça. . Todos MPs: •Os ofícios nas Procuradorias serão unidades de lotação e adm do MP. •A estrutura das unidades de lotação serão organizadas por regulamento

×