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  1. 1. PROJETO DE LEI Nº 000 /09. Em 11 de maio de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cabo Frio,como órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-seem um canal aberto de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões,denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados àCâmara Municipal. Art. 2º. Compete à Ouvidoria Parlamentar: I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ourepresentações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos eliberdades fundamentais; b) ilegalidades ou abuso de poder; c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa; d) assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população; II – propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusosconstatados; III – propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos eadministrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal; IV – propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado aapurar irregularidades de que tenha conhecimento; V – encaminhar ao órgão competente as denúncias recebidas que necessitemmaiores esclarecimentos; VI – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pelaCâmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; VII – realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.
  2. 2. Art. 3º. A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor-Geral e doisOuvidores-Vogais designados dentre os membros da Casa pelo Presidente da Câmara, acada dois anos, no início da sessão legislativa, vedada à recondução no períodosubseqüente. Parágrafo único – Os Ouvidores poderão ser Vereadores ou servidores daCâmara Municipal. Art. 4º. O Ouvidor-Geral exercerá suas funções com independência e autonomia,visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos desta Casa,respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, probidade, eficiência,transparência e publicidade, podendo, no exercício de suas funções: I – solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidorda Câmara Municipal; II – ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e contratosadministrativos e quaisquer outros que se façam necessários; III – requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis. Parágrafo único. A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou naadoção das providências requeridas pelo Ouvidor-Geral poderá ensejar aresponsabilização da autoridade ou do servidor. Art. 5º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentarterá ampla divulgação pelo órgão de comunicação ou de imprensa da Casa Art. 6º. Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidossob sigilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito. Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de maio de 2009. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR Vereador – AutorJUSTIFICATIVA A Ouvidoria Parlamentar objetiva estreitar o canal de comunicação,aproximando o Poder Legislativo do cidadão cabofriense. O cidadão terá acesso livre para se manifestar com sugestões, críticas e/oudenúncias relativas ao atendimento, funcionamento e resolutividade dos Poderes
  3. 3. Legislativo e Executivo, em todo e qualquer seguimento, na sua questão pessoal ou emquestões coletivas. A manifestação poderá ser pessoalmente ou através de denúnciaanônima que deverá ser colocada em uma urna fechada instalada na Ouvidoria. O manifestante será respondido pelo Presidente da Câmara quando se tratar dequestões pertinentes ao Legislativo, enquanto às relativas ao Executivo será enviadorequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações referentes ao assunto oudenúncia. A Ouvidoria Parlamentar visa avaliar o atendimento prestado nas repartiçõespúblicas municipais. Com essa avaliação a Câmara Municipal poderá medir o grau de satisfação docidadão em relação ao atendimento e aos serviços prestados por ela, aperfeiçoando-ospara torná-los realmente eficientes, bem como, ajudar na fiscalização das ações dopoder Executivo.

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