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LEGISLAÇÃO MPU

01. São princípios institucionais do ministério público:
a) a independência funcional, a individualidade e a inamovibilidade;
b) a inamovibilidade, a vitaliciedade e a unidade;
c) a unidade, a independência funcional e a indivisibilidade;
d) a vitaliciedade, a independência funcional e a unidade;
e) a indivisibilidade, a oficialidade e a independência funcional.

02. A lei ordinária, denominada Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, destinada aos
Ministérios Públicos da União e dos Estados, tem a iniciativa:
a) do Conselho Superior do Ministério Público;
b) do Procurador-Geral de Justiça;
c) do Procurador-Geral da República;
d) do Colégio de Procuradores;
e) do Presidente da República.

03. Os membros vitalícios do Ministério Público somente perderão o cargo:
a) após processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo
superior a 30 dias;
b) após processo administrativo, com sentença transitiva em julgado, pelo exercício da advocacia;
c) após processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime;
d) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime;
e) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à
reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça.

04. O Procurador-Geral de Justiça é escolhido da seguinte forma:
a) dentre os Procuradores de Justiça, com voto de toda a classe;
b) dentre os Promotores de Justiça vitaliciados, com voto de toda a classe;
c) dentre os Procuradores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados;
d) dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com votos de toda a classe;
e) dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados.

05. Os membros do Ministério Público em especial Procuradores da República, serão
processados e julgados originariamente:
a) no Juízo onde exerçam suas funções;
b) no local do fato;
c) no Superior Tribunal de Justiça;
d) no Supremo Tribunal Federal;
e) no Tribunal Regional Federal.

06. Qual Procurador Geral é nomeado pelo Presidente da República:
a) do Ministério Público Federal;
b) do Ministério Público Militar;
c) do Ministério Público do Trabalho;
d) do Ministério Público Distrital;
e) do Ministério Público Estadual.
07. A decisão do Procurador-Geral de Justiça determinando o arquivamento de inquérito policial
poderá ser revista pelo:
a) Tribunal de Justiça;
b) Colégio de Procuradores de Justiça;
c) Conselho Superior do Ministério Público;
d) Corregedor-Geral do Ministério Público;
e) Superior Tribunal de Justiça.

08. O Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:
a) expedir notificações para colher depoimentos;
b) requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;
c) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;
d) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;
e) determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.

09. A intimação pessoal do membro do Ministério Público para manifestar-se em processo no qual
atue será feita:
a) pelo correio;
b) por mandado judicial;
c) diretamente pelo Juiz;
d) com a entrega dos autos com vista;
e) em cartório.

10. Segundo a Lei 8.625/93, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público,
estejam ou não no exercício de suas funções:
a) examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento;
b) ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e
local previamente ajustado;
c) usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
d) ter acesso ao indiciado preso, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade;
e) receber intimação pessoal.

11. A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características,
dentre outras:
a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos
interesses individuais disponíveis;
b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa dos interesses individuais indisponíveis;
c) uma instituição não permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-se a
defesa dos interesses sociais;
d) uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-se a defesa
dos interesses individuais indisponíveis;
e) uma instituição não permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-se
a defesa dos interesses individuais indisponíveis.

12. Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, segundo o
estabelecido em lei, com fundamento no princípio da:
a) unidade.
b) independência funcional.
c) inamovibilidade.
d) vitaliciedade.
e) indivisibilidade.
13. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, inclui-se:
a) promover, privativamente, a ação civil pública.
b) promover, privativamente, a ação penal pública.
c) presidir, privativamente, o inquérito policial.
d) presidir, concorrentemente, o inquérito civil público.
e) presidir, concorrentemente, o inquérito policial.

14. A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público compreende:
a) a possibilidade de criação e extinção de seus cargos, independentemente de lei.
b) o reajuste de vencimentos de seus membros, independentemente de lei.
c) a escolha direita do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de ato do governo.
d) a possibilidade de provimento dos cargos iniciais da carreira, independentemente de ato do
governador.
e) a elaboração de seu orçamento, independentemente de ato do Legislativo.

15. Quais dos órgãos abaixo é órgão de execução do MP:
a) Colégio de Procuradores.
b) Corregedoria Geral do MP.
c) Centro de Apoio Operacional.
d) Conselho Superior do MP.
e) Secretaria Geral de Administração do MP.




                                            GABARITO

                                                01. C
                                                02. E
                                                03. D
                                                04. D
                                                05. E
                                                06. A
                                                07. B
                                                08. E
                                                09. D
                                                10. D
                                                11. D
                                                12. E
                                                13. A
                                                14. D
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Legislação MPU - 3

  • 1. LEGISLAÇÃO MPU 01. São princípios institucionais do ministério público: a) a independência funcional, a individualidade e a inamovibilidade; b) a inamovibilidade, a vitaliciedade e a unidade; c) a unidade, a independência funcional e a indivisibilidade; d) a vitaliciedade, a independência funcional e a unidade; e) a indivisibilidade, a oficialidade e a independência funcional. 02. A lei ordinária, denominada Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, destinada aos Ministérios Públicos da União e dos Estados, tem a iniciativa: a) do Conselho Superior do Ministério Público; b) do Procurador-Geral de Justiça; c) do Procurador-Geral da República; d) do Colégio de Procuradores; e) do Presidente da República. 03. Os membros vitalícios do Ministério Público somente perderão o cargo: a) após processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo superior a 30 dias; b) após processo administrativo, com sentença transitiva em julgado, pelo exercício da advocacia; c) após processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime; d) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime; e) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça. 04. O Procurador-Geral de Justiça é escolhido da seguinte forma: a) dentre os Procuradores de Justiça, com voto de toda a classe; b) dentre os Promotores de Justiça vitaliciados, com voto de toda a classe; c) dentre os Procuradores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados; d) dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com votos de toda a classe; e) dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados. 05. Os membros do Ministério Público em especial Procuradores da República, serão processados e julgados originariamente: a) no Juízo onde exerçam suas funções; b) no local do fato; c) no Superior Tribunal de Justiça; d) no Supremo Tribunal Federal; e) no Tribunal Regional Federal. 06. Qual Procurador Geral é nomeado pelo Presidente da República: a) do Ministério Público Federal; b) do Ministério Público Militar; c) do Ministério Público do Trabalho; d) do Ministério Público Distrital; e) do Ministério Público Estadual.
  • 2. 07. A decisão do Procurador-Geral de Justiça determinando o arquivamento de inquérito policial poderá ser revista pelo: a) Tribunal de Justiça; b) Colégio de Procuradores de Justiça; c) Conselho Superior do Ministério Público; d) Corregedor-Geral do Ministério Público; e) Superior Tribunal de Justiça. 08. O Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá: a) expedir notificações para colher depoimentos; b) requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado; c) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais; d) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais; e) determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial. 09. A intimação pessoal do membro do Ministério Público para manifestar-se em processo no qual atue será feita: a) pelo correio; b) por mandado judicial; c) diretamente pelo Juiz; d) com a entrega dos autos com vista; e) em cartório. 10. Segundo a Lei 8.625/93, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, estejam ou não no exercício de suas funções: a) examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento; b) ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustado; c) usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; d) ter acesso ao indiciado preso, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade; e) receber intimação pessoal. 11. A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras: a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis; b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis; c) uma instituição não permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-se a defesa dos interesses sociais; d) uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-se a defesa dos interesses individuais indisponíveis; e) uma instituição não permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-se a defesa dos interesses individuais indisponíveis. 12. Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, segundo o estabelecido em lei, com fundamento no princípio da: a) unidade. b) independência funcional. c) inamovibilidade. d) vitaliciedade. e) indivisibilidade.
  • 3. 13. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, inclui-se: a) promover, privativamente, a ação civil pública. b) promover, privativamente, a ação penal pública. c) presidir, privativamente, o inquérito policial. d) presidir, concorrentemente, o inquérito civil público. e) presidir, concorrentemente, o inquérito policial. 14. A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público compreende: a) a possibilidade de criação e extinção de seus cargos, independentemente de lei. b) o reajuste de vencimentos de seus membros, independentemente de lei. c) a escolha direita do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de ato do governo. d) a possibilidade de provimento dos cargos iniciais da carreira, independentemente de ato do governador. e) a elaboração de seu orçamento, independentemente de ato do Legislativo. 15. Quais dos órgãos abaixo é órgão de execução do MP: a) Colégio de Procuradores. b) Corregedoria Geral do MP. c) Centro de Apoio Operacional. d) Conselho Superior do MP. e) Secretaria Geral de Administração do MP. GABARITO 01. C 02. E 03. D 04. D 05. E 06. A 07. B 08. E 09. D 10. D 11. D 12. E 13. A 14. D 15. D