estudo das funçoes essencias da justiça

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estudo das funçoes essencias da justiça

  1. 1. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1 Aula 10 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública. Ministério Público do Trabalho. I. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ---------------------------------------------------------------------3 II. O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ---------------------------------------------------------------------------4 III. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)------------------------- 25 IV. DA DEFENSORIA PÚBLICA (DP)----------------------------------------------------------------------- 46 V. DA ADVOCACIA PÚBLICA ---------------------------------------------------------------------------------- 49 VI. DA ADVOCACIA PRIVADA---------------------------------------------------------------------------------- 54 VII. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------- 64 VIII. GABARITO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 71 IX. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA--------------------------------------------------------------------------- 72 Olá futuros Auditores-Fiscais do Trabalho! Prontos para o SEU salário de R$ 14.280,00 e para ocupar um dos melhores cargos da Administração Pública Federal? Estamos chegando ao nosso último encontro! Espero que o curso tenha alcançado as expectativas de todos, e fico aguardando notícias com os resultados positivos, que certamente estão por vir! Por favor, preencham o questionário de avaliação do curso. Somente assim, com as suas opiniões e sugestões, poderemos melhorar cada vez mais! Na aula de hoje, estudaremos a seguinte parte do seu edital: as Funções Essenciais à Justiça Assim como o Poder Judiciário, esse é um assunto bastante delicado para as aulas online, uma vez que a maioria das questões de prova cobra a literalidade da CF, sem muitas interpretações ou jurisprudência. Assim, você verá que os esquemas de hoje serão um pouco menos resumidos, com menos palavras-chave e mais transcrições do texto constitucional. Optei por fazer assim para que você já vá se acostumando com a letra da CF.
  2. 2. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 2 Como sempre, faremos muitos exercícios da sua banca para que você treine muito e tenha uma visão de todos os ângulos da matéria: serão 66 questões comentadas! Começaremos com a parte teórica e os exercícios virão na medida em que a matéria for explicada. Ao responder as questões, leia todos os comentários, pois foram feitas várias observações além da mera resolução da questão. Na aula de hoje, teremos APENAS 28 páginas de conteúdo (teoria). O restante das páginas é dividido entre exercícios comentados, MUITOS esquemas e uma lista com as questões da aula. Dessa forma, apesar de o número de páginas ser elevado, a leitura do material é bastante rápida e agradável! Você notará que alguns esquemas e respostas foram exaustivamente repetidos nos comentários das questões. Isso não é por acaso! Sugiro que você os revise várias vezes, para internalizar o conhecimento. Caso tenham alguma dúvida, mandem-na para o fórum ou para o email robertoconstitucional@gmail.com. Estarei sempre à disposição de vocês! Vamos então à nossa última aula!
  3. 3. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 3 I. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Meu caro Auditor-Fiscal do Trabalho, nós vimos na aula referente ao Poder Judiciário que este somente age se for provocado, não agindo de ofício (princípio da demanda). Assim, para garantir a imparcialidade deste poder e para garantir uma efetiva prestação jurisdicional, é preciso que pessoas e órgãos atuem lado a lado com o Judiciário. Essas pessoas e órgãos que atuam junto ao Poder Judiciário (e que não fazem parte desse poder) são chamados de Funções Essenciais à Justiça. As Funções Essenciais à Justiça são compostas pelo Ministério Público, Defensoria pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Vamos começar com a função mais importante para as provas de concursos: o Ministério Público. Esquematizando: Funções Essenciais à Justiça - Não são órgãos do Judiciário / Não integram o Judiciário. - São pessoas ou órgãos que atuam perante o Judiciário - São instrumentos indispensáveis à imparcialidade do Judiciário, uma vez que este somente age por provocação - Composição - Ministério Público - Defensoria Pública - Advocacia Pública - Advocacia Privada
  4. 4. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 4 II. O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) 1. OBSERVAÇÕES GERAIS Segundo a própria Constituição, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público, também chamado de parquet, é o fiscal da lei e da federação. Ele é um órgão autônomo e independente e está fora da estrutura dos três poderes. Dessa forma, o MP não é um 4º poder. Apesar de ser ligado ao orçamento do Executivo, não faz parte desse e não se subordina a nenhum dos três poderes. Ingresso na carreira O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Capacidade postulatória A capacidade postulatória é a aptidão para agir em juízo, ou seja, a capacidade de se “conversar com o Juiz” dentro do processo. Um conceito mais formal é este: “é a capacidade de fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo ou, em outras palavras, a qualidade ou atributo necessário para poder pleitear ao juiz. Essa qualidade está consubstanciada na condição de ser membro da instituição ou ser inscrito na OAB”. As partes do processo (autor e réu) não possuem a capacidade postulatória, assim, precisam de um advogado para agir dentro do processo. Saiba então que o Ministério Público possui capacidade postulatória. Ele pode entrar com ações tanto na esfera civil quanto na esfera penal. Na esfera civil, o MP pode entrar com a Ação Civil Pública (ACP) para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e
  5. 5. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 5 coletivos, também chamados de direitos transindividuais ou metaindividuais ou ainda direitos coletivos lato sensu. Eles são assim chamados porque são direitos que transcendem o indivíduo, se aplicando à coletividade. Já na esfera penal, o MP pode entrar com a ação penal pública. A regra é que a titularidade da ação penal é do Ministério Público (MP). Assim, o MP é o “dono” da ação penal e ela é PÚBLICA. No entanto, em caso de inércia do parquet em entrar com a ação penal ou em dar andamento à mesma, caberá a ação penal privada subsidiária da pública. Entretanto, a referida ação não retira o caráter privativo da ação penal (que é do Ministério Público). Exemplo 1: o crime de homicídio é um crime de ação penal pública. Caso seja instaurada uma ação penal por este crime, ela sempre será pública e o MP sempre será o titular da ação. Dessa forma, ainda que a família da vítima acompanhe os atos processuais, ajude o Ministério Público e a polícia ou até mesmo não queira que a ação seja instaurada, o “dono da ação” sempre será o parquet (MP), sendo ele quem decide sobre a instauração da ação e quem pratica os atos processuais. No entanto, caso o Ministério Público seja desidioso na propositura ou na condução da ação, aí sim caberá a ação penal privada subsidiária da pública. Exemplo 2: a calúnia é um crime de ação penal privada. Para que alguém seja processado por este crime, o ofendido deve entrar com a ação penal contra o agressor, não podendo o MP instaurar a ação sozinho. Para a sua prova de Direito Constitucional, não é necessário saber quais crimes são de ação penal pública ou privada, bastando as informações colocadas aqui. Esquematizando:
  6. 6. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 6 - É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis - Também chamado de parquet - Fiscal da lei/federação - É órgão autônomo e independente - Está fora da estrutura dos 3 poderes - Não se subordina a nenhum dos outros poderes - Não é um 4º poder. Ele é ligado ao orçamento do Executivo, mas não faz parte desse poder - Ingresso na carreira - Mediante concurso público de provas e títulos - Participação da OAB - No mínimo, três anos de atividade jurídica - Observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. - MP possui - Civil: ACP para proteger - patrimônio público e social, meio ambiente capacidade - outros interesses difusos e coletivos postulatória - direitos transindividuais / metaindividuais / coletivos lato sensu): transcendem o indivíduo - Penal: - Pública - Acusador - Ele é o titular exclusivo da ação penal pública - Inércia: cabe ação penal privada subsidiária da pública - Privada: Fiscal da lei ObservaçõesGeraissobreoMP
  7. 7. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 7 2. COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público se divide em dois ramos: o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público Estadual (MPE). O MPU, por sua vez, se subdivide em quatro vertentes: MP Federal, MP Militar, MP do Trabalho e MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Observe que o MPDFT pertence ao MPU, sendo um órgão da União e não do DF. O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República (PGR) e é ele quem nomeia os Procuradores-Gerais do Trabalho e Militar. Observe que não foi falado o Ministério Público Eleitoral, uma vez que ele não dispõe de estrutura própria e será integrado por membros do MP federal e membros do MP estadual. Existe ainda um Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas (MPjTC). Saiba que esse MPjTC não faz parte do Ministério Público, integrando a estrutura do próprio Tribunal de Contas. Esquematizando: Composição 1 - MPU - Ministério Público Federal (MPF) do MP - Ministério Público do Trabalho - Ministério Público Militar - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2 - MP Estadual o OBS - O Procurador-Geral da República é o chefe do MPU - PGR nomeia os Procuradores-Gerais do Trabalho e Militar - Observe que não aparece o Ministério Público Eleitoral. Ele não dispõe de estrutura própria e será integrado por membros do MP federal e membros do MP estadual. - MPjTC: - Ministério Público que funciona junto aos Tribunais de Contas. - NÃO faz parte do MP - Integra a estrutura do próprio Tribunal de Contas.
  8. 8. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 8 3. GARANTIAS DOS MEMBROS DO MP Meus queridos Auditores-Fiscais do Trabalho, vocês se lembram que, os membros do Poder Judiciário possuíam uma série de garantias e de vedações? Para os membros do Ministério Público funciona de forma bastante parecida: eles também possuem várias garantias e vedações para que seja assegurada a sua imparcialidade. Essas garantias não são benefícios desarrazoados, mas sim instrumentos para que seja garantida a autonomia e a correta função de fiscalização das leis e da federação. A primeira garantia é a vitaliciedade, que é adquirida após dois anos de exercício. Uma vez adquirida a vitaliciedade, o membro do MP somente perderá o cargo por sentença JUDICIAL transitada em julgado. Observe que o membro do MP não pode perder o cargo por decisão do CNJ ou do CNMP. A segunda garantia é a inamovibilidade, que garante que, via de regra, os membros do Ministério Público somente possam ser removidos a pedido e nunca ex oficio. Entretanto, existem duas exceções a essa regra: 1- Remoção por interesse público, por deliberação da maioria absoluta do órgão colegiado competente do MP, assegurada ampla defesa. 2- Sanção administrativa, aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada ampla defesa. A terceira garantia é a irredutibilidade de subsídios, e serve para evitar pressões externas e garantir a imparcialidade. Assim como a garantia dos magistrados, é assegurada a irredutibilidade nominal e não real. Dessa forma, essa garantia não protege o salário do membro do MP contra a inflação, por exemplo. Esquematizando:
  9. 9. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 9 - Vitaliciedade - Adquirida após dois anos de exercício - Após a vitaliciedade, só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado - Inamovibilidade - Regra: somente podem ser removidos a pedido e nunca ex oficio - Exceções - Por interesse público - MA do órgão colegiado competente do MP - Assegurada ampla defesa - Sanção administrativa - Determinação do CNMP, - Assegurada ampla defesa - Irredutibilidade de subsídios - Para evitar pressões externas e garantir a imparcialidade - Irredutibilidade nominal. - Não é assegurada a irredutibilidade real - Não protege o salário contra a inflação GarantiasdosMembrosdoMP
  10. 10. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 10 4. VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MP Uma vez estudadas as garantias dos membros do MP, confira agora as vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; Vale lembrar que, assim como a vedação dos magistrados, essa vedação é absoluta. Dessa forma, os membros do MP somente podem se filiar a partido político se forem exonerados ou aposentados. f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. g) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Esquematizando: - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais - Exercer a advocacia - Participar de sociedade comercial, na forma da lei - Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério - Exercer atividade político-partidária - Vedação absoluta, assim como a dos membros do Jud. - Não podem se filiar a partido político salvo se exonerados ou aposentados - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. VedaçõesdosMembrosdoMP
  11. 11. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 11 5. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MP A Constituição de 1988, em seu art. 127, §1º, elenca alguns princípios do Ministério Público enquanto instituição: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A Carta Magna ainda traz em seu texto outros princípios que serão estudados de forma conjunta: o princípio do promotor natural e da autonomia funcional e administrativa. Segundo o princípio da UNIDADE, o Ministério Público (MP) é uno e constitui um único órgão, com todos os seus membros administrativamente chefiados por um único Procurador-Geral: o Procurador-Geral da República (PGR), chefe do MPU e o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), chefe do MPE (existe um PGJ para cada estado da federação). Observe que essa unidade deve ser entendida internamente, no âmbito de cada um dos ramos do MP. Não se fala em unidade, por exemplo, entre o MP Federal e o MP do Trabalho. O segundo princípio é o da INDIVISIBILIDADE, segundo o qual, a atuação do MP é do respectivo órgão, e não de seus membros individualmente. Assim, os membros do MP não estão vinculados ao processo em que estão atuando e podem ser substituídos, na forma da lei. Da mesma forma que o princípio da unidade, este princípio tem aplicação restrita ao âmbito de cada um dos ramos do MP. O terceiro princípio, o da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, nos diz que os membros do Ministério Público não se subordinam a ninguém: a nenhum dos três Poderes e nem mesmo ao respectivo Procurador-Geral. Dessa feita, cada membro do MP se subordina apenas à CF, às leis e a sua própria consciência. “Mas Roberto, você me disse que o PGR e o PGJ são os chefes dos respectivos Ministérios Públicos e agora me diz que os membros do MP não se subordinam a ninguém. Dá pra explicar melhor?” Claro! Ocorre que a subordinação entre os membros do MP e seus respectivos Procuradores-Gerais é meramente administrativa e não funcional. Assim, um membro do parquet terá sempre independência para agir livremente nos processos em que atuar, não tendo que obedecer a ordens de ninguém, nem mesmo do Procurador-Geral.
  12. 12. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 12 O próximo princípio estudado é o do PROMOTOR NATURAL. Segundo ele, as funções do MP somente poderão ser desempenhadas pelos seus membros, investidos no exercício do cargo e com estreita observância das regras constitucionais. Explicando melhor: você se lembra do princípio do juiz natural? Vamos revisá-lo, observando um trecho da aula sobre direitos fundamentais: Assim, a Constituição protege o cidadão porque assegura que todos saibam qual será a autoridade julgadora (o foro competente) antes mesmo de se entrar com uma ação no Poder Judiciário. Por exemplo: imagine que José cometa um crime que choque toda a população nacional e que cause grave comoção de toda a nação. Imagine também que se queira criar um Tribunal somente para julgar esse tipo de crime. O princípio do Juiz Natural assegura que José não poderá ser julgado por esse novo Tribunal, uma vez que sua condenação seria quase certa, pois todos estão comovidos e a autoridade julgadora não seria imparcial. Assim, essa garantia constitucional assegura que as regras de julgamento e processo não sejam mudadas durante o jogo. No exemplo, José será julgado por um Juiz Criminal de primeira instância (se for o caso) e não por um Tribunal criado somente para julgá-lo. Da mesma forma como não se pode haver um juízo ou tribunal de exceção, também não pode haver o "promotor de exceção", ou seja, não poderão os membros do MP ser casuisticamente designados para atuarem em processos específicos, em desrespeito aos procedimentos previamente fixados na legislação de regência. Esses dois princípios: o do juiz natural e o do promotor natural protegem o indivíduo contra “mudanças nas regras durante o jogo”. Por fim, ressalta-se que o princípio do promotor natural não está expresso na Constituição. Ele é um princípio implícito que decorre do princípio do juiz natural, da independência funcional e da inamovibilidade dos membros do MP. Por último, estudaremos a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA é o poder que o MP possui de criar e extinguir seus cargos e serviços auxiliares, bem como de instituir a sua própria política remuneratória e os planos de carreira.
  13. 13. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 13 Lembre-se que quem organiza e mantém o MP estadual é o próprio estado e quem organiza e mantém o MPDFT é a União. Dessa forma, as leis de organização dos MPs dos estados serão apresentadas nas assembleias legislativas estaduais enquanto a lei de organização do MPDFT será apresentada no Congresso Nacional. A AUTONOMIA FINANCEIRA, por sua vez, é o poder que o Ministério Público possui de elaborar a sua própria proposta orçamentária, observando, é claro, os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O orçamento, em rápidas palavras, é um planejamento de gastos. Dessa forma, a regra é simples: só se pode gastar o que foi planejado, OU SEJA, só se pode gastar o que está no orçamento, OU SEJA, só se pode efetuar despesas se houver prévia dotação orçamentária. O orçamento é materializado através da Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez, deve obedecer ao que está disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “E como é feita a lei orçamentária?” Simples: cada poder elabora sua própria proposta (dentro dos limites da LDO) e a envia ao Poder Executivo, que consolida todas as propostas orçamentárias em um Projeto de Lei e o envia ao Poder Legislativo. Dessa feita, o MP não envia a proposta orçamentária diretamente ao Legislativo, sendo que seu orçamento está dentro do orçamento do Executivo. Observe que é apenas o orçamento do MP que está dentro do Executivo e que de modo algum o MP está subordinado a este ou a qualquer outro poder! Além disso, quando o MP elabora sua proposta orçamentária, algumas regras devem ser seguidas: i. Caso o MP não encaminhe a proposta orçamentária (ao Executivo) dentro do prazo estabelecido na LDO, o Executivo considerará, para fins de consolidação, os valores da LOA vigente. Funciona assim: no atual exercício financeiro, elabora-se a Lei Orçamentária Anual do próximo exercício. Ex.: em 2009, elabora-se a LOA de 2010. Em 2010, elabora-se a LOA de 2011, e assim por diante.
  14. 14. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 14 Explicando a regra i.: por exemplo, caso o MP, no ano de 2010, não envie a proposta orçamentária para o ano de 2011, o Executivo deve considerar como proposta para o ano de 2011 os valores da LOA de 2010 (a LOA vigente). Além disso, o Executivo fará os ajustes necessários para adequação desses valores à LDO. ii. Se o MP encaminhar proposta orçamentária em desacordo com os limites da LDO, o Executivo fará os ajustes necessários. iii. É vedado ao MP realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites da LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais. Você se lembra da regra? Somente se pode gastar se o dispêndio estava previsto no orçamento. Dessa forma, a Constituição veda expressamente que o MP (ou qualquer outro poder) realize despesas ou assuma obrigações que extrapolem os limites da LDO, salvo se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Assim, não basta que o Projeto de Lei de créditos suplementares ou especiais esteja em tramitação no Congresso Nacional, havendo a necessidade de que o mesmo já tenha sido aprovado. Por fim, deve-se frisar que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Ministério Público, serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar. Esquematizando:
  15. 15. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 15 - Unidade - O Ministério Público (MP) é uno - Constitui um único órgão, com todos os seus membros administrativamente chefiados por um único Procurador-Geral - Deve ser entendido como aplicável internamente, no âmbito de cada um dos ramos do MP - Não se fala em unidade, por ex., entre o MP Federal e o MP do Trabalho - Indivisibilidade - A atuação do MP é do respectivo órgão, e não de seus membros - Os membros do MP não estão vinculados ao processo em que estão atuando e podem ser substituídos, na forma da lei - Tem aplicação restrita ao âmbito de cada um dos ramos do MP - Independência funcional - Não se subordinam a ninguém: a nenhum dos três Poderes, nem ao respectivo Procurador-Geral - Subordinam-se, tão somente, à CF, e às leis - Subordinação entre os membros do MP e o Procurador-Geral é meramente administrativa e não funcional - Promotor natural - Funções do MP somente poderão ser desempenhadas pelos seus membros, investidos no exercício do cargo com estreita observância das regras constitucionais - Não pode haver o "promotor de exceção" - Não poderão os membros do MP ser casuisticamente designados para atuarem em processos específicos, em desrespeito aos procedimentos previamente fixados na legislação de regência - Autonomia - Adm - Criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares - Política remuneratória e os planos de carreira - Lembrando - Quem organiza - MP dos estados é o próprio estado e mantém o - MPDFT é a União - Lei de organização - Estadual: apresentadas nas Assembleias legislativas estaduais - do DFT: apresentado no Congresso Nacional - Financeira - Elabora a própria proposta orçamentária - limites da LDO - O MP não envia a proposta orçamentária diretamente ao Legislativo - O orçamento do MP está dentro do orçamento do Executivo i. Caso o MP não encaminhe a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na LDO, o Executivo considerará, para fins de consolidação, os valores da LOA vigente ii. Se MP encaminhar proposta orçamentária em desacordo com os limites da LDO, o Executivo fará os ajustes necessários iii. É vedado ao MP realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites da LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais Princípios
  16. 16. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 16 6. CHEFIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Procurador-Geral da República Meu querido aluno e futuro Auditor-Fiscal do Trabalho, como já visto, existe um MP da União e um MP de cada estado da federação. Estudaremos agora as disposições mais importantes para a sua prova quanto aos chefes de cada MP. O MPU tem como chefe o Procurador-Geral da República (PGR). Ele é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira maiores de 35 anos. Observe que o Presidente da República é livre para escolher o PGR, não havendo lista tríplice. Assim como os principais agentes políticos nomeados pelo Presidente da República, o nome do PGR deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. O mandato do PGR é de dois anos, sendo que ele poderá ser sucessivamente reconduzido, não havendo limite do número de reconduções. No entanto, a cada recondução, o nome deve ser aprovado novamente pela maioria absoluta do Senado Federal. Observe que, como estudaremos adiante, os Procuradores-Gerais de Justiça somente podem ser reconduzidos uma única vez. A destituição do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato, por iniciativa do Presidente da República, deve ser autorizada pela maioria absoluta do Senado Federal em votação secreta (art. 52, XI). Além disso, o PGR é ouvido em TODAS as ações no STF, sendo que somente ele pode atuar perante o Supremo, não estando nenhum outro membro do MP autorizado a fazê-lo. Procurador-Geral de Justiça O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), chefe do MP Estadual, é nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio MP (no PGR não tem essa lista!). Além disso, o mandato do PGJ é de dois anos, permitida uma única recondução. Adicionalmente, a destituição do PGJ por iniciativa do Governador deve ser aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa do respectivo estado.
  17. 17. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 17 Observe que existem três importantes diferenças em relação à nomeação do PGR: 1) O Legislativo não participa da escolha do PGJ, somente de sua destituição. Já o PGR deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. 2) A escolha do PGJ é feita a partir de lista tríplice, enquanto não há essa previsão para a nomeação do PGR; 3) O PGJ somente pode ser reconduzido uma única vez, enquanto não há limite para o número de reconduções do PGR. Nunca é demais recordar: como o MPDFT é organizado e mantido pela União, o PGJ do DF é nomeado pelo Presidente da República e não pelo governador do DF, além disso, sua destituição deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal e não da Câmara Legislativa do DF. Ademais, aplicam-se ao PGJ do DF as mesmas regras dos estados: a escolha é feita a partir de lista tríplice elaborada pelo MPDFT, para um mandato de 2 anos, permitida uma única recondução. Esquematizando:
  18. 18. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 18 - Procurador-Geral da República (PGR): Chefe do MPU - Nomeação - Pelo Presidente da República - Dentre integrantes da carreira - Maiores de 35 anos - Não tem lista tríplice - Após a aprovação da MA do Senado Federal - MP da União - Mandato - 2 anos (MPU) - Poderá ser sucessivamente reconduzido - Não há limite do número de reconduções do PGR - A cada recondução, o nome deve ser aprovado novamente pela MA do SF: 1) Manifestação de interesse do PR 2) Aprovação do Senado Federal, por MA - Obs.: Demais PGs (estaduais): uma única recondução - Destituição 1) Representação do Presidente da República 2) Deliberação da MA do Senado Federal (voto secreto) - O PGR é ouvido em TODAS as ações no STF: somente ele pode atuar perante o STF, nenhum outro membro do MP pode fazer isso - Procurador-Geral de Justiça (PGJ) - Chefe do MP Estadual - Nomeação - Pelo Governador - A partir de lista tríplice elaborada pelo próprio MP - Dentre integrantes da carreira - O Leg. não participa da escolha, somente da destituição - MP dos Estados - Mandato - 2 anos - Permitida uma única recondução - Destituição - Iniciativa do Governador - Deliberação da MA da Assembleia Legislativa - MPDFT - PGJ do DF é nomeado pelo Presidente da República - MPDFT é parte do MPU - A partir de lista tríplice elaborada pelo MPDFT - Mandato de 2 anos - Permitida uma única recondução - Art. 21, XII - a CF determina expressamente que o MPDFT será organizado e mantido pela União - Destituição pelo Senado Federal ChefiadoMP
  19. 19. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 19 7. INICIATIVA DE LEI DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meus amigos, futuros Auditores-Fiscais do Trabalho e ganhadores de um salário de R$ 14.280,00, vocês se lembram do princípio da autonomia administrativa estudado agora a pouco? Pois bem, uma questão bastante recorrente em provas de concurso é acerca da iniciativa de lei de organização do Ministério Público, ou seja, quem pode propor ao legislativo as leis que organizam o MP? Vamos tratar a matéria de forma bem esquematizada: MPU • Normas gerais: é organizado por Lei Complementar de iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o PGR (art. 61, § 1º, II, “d” + art. 128, § 5º). • Normas específicas: Lei de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público, a política remuneratória e os planos de carreira: iniciativa é privativa do PGR (CF, art. 127, § 2º). MPE • Normas gerais: Lei federal de normas gerais para a organização do MP dos Estados: iniciativa é privativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 1º, II, “d”). • Normas específicas: Lei Complementar estadual de organização do MP do Estado: iniciativa concorrente entre o Governador e o PGJ (art. 61, § 1º, II, “d” + 128, § 5º). • Lei sobre a organização do MPDFT: concorrente entre o Presidente da República e o PGR. (O MPDFT integra o MPU e é organizado e mantido pela União). MPjTC: Lei de organização do MP especial que atua junto à Corte de Contas: iniciativa privativa do Tribunal de Contas.
  20. 20. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 20 8. FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal traz algumas disposições acerca das funções do Ministério Público. Tais papéis somente podem ser exercidos por um membro do MP, integrante da carreira, e que resida na comarca, salvo autorização do chefe da instituição. Conforme o artigo 129, são funções institucionais do Ministério Público: I) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. O MP é o titular exclusivo dessa ação. Além disso, não é necessário que haja investigação policial anterior à propositura da ação penal pública, ou seja, o MP pode propor a referida ação mesmo sem ter havido investigação policial, desde que tenha as provas de autoria e materialidade. Outra observação importante é que, caso haja inércia ou desídia do Ministério Público, o particular pode propor a ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX). II) Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia II) Promover o inquérito civil e a ação civil pública (ACP), para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Organização do MP MP Normas Gerais Normas Específicas União PR + PGR (61, § 1º, II, d + 128 § 5º) PGR (127, § 2º) DFT PR + PGR (61, § 1º, II, d + 128 § 5º) PGR (127, § 2º) Estados PR (61, § 1º, II, d) Gov + PGJ (61, § 1º, II, d + 128 § 5º + ADI 852) MPjTC TC TC
  21. 21. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 21 Importante ressaltar que a promoção da ACP não é privativa do MP: inclui diversos outros legitimados (a Defensoria Pública, os entes federados e suas entidades da administração indireta, a associação constituída há pelo menos um ano desde que tenha entre suas finalidades as matérias protegidas pela ação civil pública). IV) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF. V) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Segundo o art. 232 da Constituição, o MP deve intervir em todos os atos dos processos do quais os índios sejam parte. VI) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. VII) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da LC. VIII) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. IX) Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Conforme este último dispositivo, as competências do MP não são exaustivas, podendo ser criadas novas competências, desde que compatíveis com a finalidade do MP. Além disso, é vedado ao MP representar judicialmente ou servir de órgão de consulta de entidades públicas. Esse dispositivo assegura que o Ministério Público sempre atue como fiscal da lei e da federação, não podendo servir de simples consultor jurídico ou advogado de entidades públicas. Por fim, assim como no Judiciário, a distribuição dos processos ao MP será imediata.
  22. 22. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 22 9. JULGAMENTO DOS MEMBROS DO MP Os membros do Ministério Público possuem foro privilegiado, isso significa que eles não serão julgados pelos mesmos órgãos julgadores das pessoas comuns. Atenção: o foro privilegiado somente é utilizado para ações de natureza PENAL! Os membros do MPU são julgados da seguinte forma: a) O Procurador-Geral da República é julgado pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade. b) Já os membros do MPU que oficiam perante os Tribunais, ou seja, os membros do “MP de 2ª instância”, são julgados pelo STJ. c) Os membros do MP que atuam perante os juízos de primeiro grau, ou seja, os membros que atuam na 1ª instância, são processados e julgados pelos TRFs nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral. Os membros do Ministério Público Estadual são julgados da seguinte forma: a) Os membros do MPE que atuam perante os tribunais, ou seja, na segunda instância, são julgados pelo Tribunal de Justiça Estadual tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade (apesar da divergência doutrinária nesse ponto, leve essa informação para a prova, ok?). b) Igualmente, os membros do MPE que atuam perante os juízos de 1º grau, ou seja, na 1ª instância, são julgados pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual. Por fim, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são julgados da seguinte forma: a) Por crimes de responsabilidade: serão julgados pelo Senado Federal. b) Por crimes comuns: não possuem foro privilegiado. Assim, cada membro do CNMP responde perante o foro competente.
  23. 23. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 23 Esquematizando: a) Membros do MPU - PGR - Crimes comuns: STF (incluído o MPDFT) - Crimes de responsabilidade: Senado Federal - Membros que atuam perante Tribunais: STJ - Membros que atuam perante juízos de 1º grau: TRF - Crimes comuns e de responsabilidade - Ressalvadas a competência da Justiça Eleitoral b) Membros do - Se atuarem perante - TJ: TJ (Crimes comuns e de resp.) (Divergência) MP estadual - Juiz de 1ª instância: TJ c) Membros do CNMP - Crimes Comuns - Não possui foro privilegiado - Cada membro responde perante o foro competente de origem - Crimes de responsabilidade: Senado Federal 10. O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS (MPjTC) Além do Ministério Público da União e do Ministério Público Estadual, existe o Ministério Público que atua junto aos tribunais de contas, tanto do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). Todavia, os MPjTC não integram o MPU e nem o MPE. Eles fazem parte da respectiva Corte de Contas. Assim, sua organização é veiculada por meio de lei ordinária de iniciativa privativa da respectiva Corte de Contas e os membros do MP comum não podem atuar como MPjTC. Ademais, são aplicados aos membros do MPjTC os mesmos direitos, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do MP comum. Esquematizando: - Integram a respectiva Corte de Contas - Não integram o MPU e nem o MPE - Existe MPjTCU e MPjTCE - Os MPjTCE não podem integrar os MPE - Os membros do MP comum não podem atuar como MPjTC - São aplicados os mesmos direitos, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do MP JulgamentodosmembrosdoMP MinistérioPúblicojuntoaos TribunaisdeContas (MPjTC)
  24. 24. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 24 - Sua organização é veiculada por meio de lei ordinária - A iniciativa de lei de sua organização é privativa da respectiva Corte de Contas
  25. 25. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 25 III. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) 1. FUNÇÕES DO CNMP Meus caros Auditores-Fiscais do Trabalho, o Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão trazido pela Emenda Constitucional 45/2004 e possui a função de controlar a atuação administrativa e financeira do MP e de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. 2. COMPOSIÇÃO DO CNMP O CNMP é composto de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução. São eles: - PGR (presidente do CNMP); - 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; - 3 membros do MP dos Estados; - 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma, não pode ser indicado a membro deste Conselho. - 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
  26. 26. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 26 3. COMPETÊNCIAS DO CNMP São competências do Conselho Nacional do Ministério Público: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; Além disso, leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNMP. IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; Observe que o CNMP somente pode rever os processos DISCIPLINARES, nunca podendo interferir na atuação institucional dos membros do Ministério Público. V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
  27. 27. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 27 4. AÇÕES CONTRA O CNMP A Constituição Federal estabelece que as ações contra o CNJ e contra o CNMP serão julgadas pelo STF. No entanto, essa regra é aplicada somente às manifestações do colegiado e não de seus membros individualmente. Assim, compete ao STF julgar as ações contra o CNJ ou o CNMP. No entanto, existe uma observação importante acerca desse dispositivo. Olhando o art. 102, I, r da CF, temos a impressão que o STF é competente para julgar Ação Civil Pública contra atos do CNJ. No entanto, o STF já decidiu que, nesse caso, o sujeito passivo é a UNIÃO e não o CNJ, pois este é um ÓRGÃO do Poder Judiciário (ACO 1680/AL e Pet 3986 AgR/TO). Ainda segundo o STF: “Por óbvio, essa não é a interpretação quando se cuide de mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data contra atos do CNJ. Nessas hipóteses, o pólo passivo é ocupado diretamente por aquele Conselho ou pelo seu presidente, como autoridade impetrada, ainda que a União figure como parte. Isso diante da chamada personalidade judiciária que é conferida aos órgãos das pessoas político-administrativas para defesa de seus atos e prerrogativas nessas ações constitucionais mandamentais.” 5. CORREGEDOR NACIONAL O Corregedor Nacional é escolhido dentre os membros do MP que integram o CNMP e escolhido pelo próprio Conselho em eleição secreta. Além disso, o mandato é único, sendo vedada a recondução. As funções do corregedor Nacional são as seguintes: I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando- lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
  28. 28. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 28 Quadro-resumo Observe o quadro-resumo a seguir, com as principais informações dos principais cargos do MP: Esquematizando: Cargo Nomeação Mandato Recondução Aprovação/Destituição PGR Presidente da República 2 anos Sem limite Senado Federal PGJ Governador 2 anos Uma única recondução Assembleia Legislativa (somente destituição) PGJ do DF Presidente da República 2 anos Uma única recondução Senado Federal Membro do CNMP Presidente da República 2 anos Uma única recondução Não se aplica Corregedor Nacional Escolhido dentre os membros do CNMP em votação secreta 2 anos Vedada Não se aplica
  29. 29. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 29 a) Funções - Controlar a atuação administrativa e financeira do MP - Fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por meio do desempenho das atribuições que lhe foram constitucionalmente outorgadas b) Composição - Nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela MA do SF - Mandato: 2 anos, admitida uma única recondução - 14 membros - PGR (presidente do CNMP) - 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras - 3 membros do MP dos Estados - 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB - O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma, não pode ser indicado a membro deste conselho - 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela CD e outro pelo SF I zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar a legalidade dos atos adm praticados por membros ou órgãos do MPU e MPE, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se cumpra a lei, sem prejuízo da competência dos TCs III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou MPE, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; - Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNMP. IV rever os processos disciplinares de membros do MPU ou MPE julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do MP no País e as atividades do Conselho, que deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. d) Ações contra o CNMP - Julgadas pelo STF - Somente das manifestações do colegiado e não de seus membros individualmente d) Corregedor Nacional - Eleição secreta - Escolhido dentre os membros do MP que integram o CNMP - Vedada recondução - Funções I receber reclamações e denúncias relativas aos membros do MP e dos seus serviços auxiliares; II exercer funções executivas, de inspeção e correição; III requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do MP ConselhoNacionaldoMinistérioPúblico(CNMP) c)Competências
  30. 30. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 30 EXERCÍCIOS 1. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e coletivos. Ponto de graça! Desde quando o MP integra o poder executivo? Ele não integra nenhum dos poderes. Além disso, ao MP incumbe a defesa dos “interesses sociais e individuais indisponíveis”, e não dos direitos individuais e coletivos. Gabarito: Errado. 2. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal. Não existe essa história do CNMP ser o órgão máximo do MPU. Ele é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, somente. Além disso, ele não atua junto ao STF! Gabarito: Errado. 3. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Após adquirida a vitaliciedade, os membros do MP, assim como os juízes, só perderão seus cargos por sentença judicial transitada em julgado. Essa é uma das garantias conferidas aos membros do MP pelo art. 128, §5º, I. Essas informações são MUITO importantes! Gabarito: Certo. 4. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essa competência não é privativa! A ação civil pública, por exemplo, pode ser promovida por associação de defesa dos direitos do consumidor. A ação que é privativa do MP é a ação PENAL pública!
  31. 31. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 31 Gabarito: Errado. 5. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias O item está dizendo que o MP, ao elaborar sua proposta orçamentária, simplesmente fará adaptações sucessivas, readequando os valores conforme a LDO. Isso não faz nenhum sentido. Respeitados os limites da LDO (art. 127, §2º), o MP possui plena autonomia para elaborar sua proposta! O que o item tentou fazer foi confundir o candidato com o art. 127, §4º: “Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.” Gabarito: Errado. 6. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) Conforme a CF, o MPU compreende o MP Militar, o MP do Trabalho, o MP Federal e o MP Eleitoral, todos dotados de estrutura própria. Vamos esquematizar como se organizam o MPU e os Ministérios Públicos Estaduais: Composição 1 - MPU - Ministério Público Federal (MPF) do MP - Ministério Público do Trabalho - Ministério Público Militar - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2 - MP Estadual O Ministério Público eleitoral não dispõe de estrutura própria e será integrado por membros do MP federal e membros do MP estadual. Gabarito: Errado.
  32. 32. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 32 7. (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não financeira, pois a elaboração de sua proposta orçamentária é realizada pelo Poder Executivo. Cabe ao próprio Ministério Público a elaboração da sua proposta orçamentária, que deve respeitar os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Veja o art. 127, §3º. Gabarito: Errado 8. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Nível Superior) Constituem princípios institucionais do Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens emanadas do chefe da instituição. O princípio da independência funcional é um dos princípios que se aplicam ao MP. Ele nos diz que os membros do Ministério Público não se subordinam a ninguém: a nenhum dos três Poderes e nem mesmo ao respectivo Procurador-Geral. Dessa feita, cada membro do MP se subordina apenas à CF, às leis e a sua própria consciência. A subordinação dos membros do MP às suas chefias é meramente administrativa, e jamais funcional. Gabarito: Errado. 9. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Nível Superior) Cabe à Advocacia-Geral da União representar judicialmente a União, mas não extrajudicialmente. Essa estava fácil! Sabemos que a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente. Veja isso com todas as letras no art. 131. Gabarito: Errado. 10. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta orçamentária da instituição. A Constituição é clara ao dizer no art. 134, § 1º: “Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos
  33. 33. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 33 Estados (...)”. Além disso, às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Gabarito: Errado. 11. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação. A Constituição Federal é bem clara neste aspecto: o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133). Lembrem-se: não existem direitos absolutos. Gabarito: Errado. 12. (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça) Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso, ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do patrimônio público e do meio ambiente. Primeira parte da afirmativa: art. 127 (define o MP); Segunda parte da afirmativa: art. 129, III (uma das funções do MP é propor a ação civil pública). Gabarito: Certo. 13. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário) O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente. O Procurador-Geral de Justiça de um dos estados da federação pode ser destituído pelo voto da maioria absoluta do Poder Legislativo estadual. Vamos revisar o esquema:
  34. 34. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 34 - Procurador-Geral de Justiça (PGJ) - Chefe do MP Estadual - Nomeação - Pelo Governador - A partir de lista tríplice elaborada pelo próprio MP - Dentre integrantes da carreira - O Leg. não participa da escolha, somente da destituição - MP dos Estados - Mandato - 2 anos - Permitida uma única recondução - Destituição - Iniciativa do Governador - Deliberação da MA da Assembléia Legislativa - MPDFT - PGJ do DF é nomeado pelo Presidente da República - MPDFT é parte do MPU - A partir de lista tríplice elaborada pelo MPDFT - Mandato de 2 anos - Permitida uma única recondução - Art. 21, XII - a CF determina expressamente que o MPDFT será organizado e mantido pela União - Destituição pelo Senado Federal Gabarito: Certo. 14. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas. Essa é uma das funções do Ministério Público previstas no art. 129. Confira as demais funções do MP: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
  35. 35. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 35 VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Gabarito: Certo. 15. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. O Ministério Público é dotado de autonomia financeira. Isso significa que ele elabora sua proposta orçamentária e não sofre interferências dos outros poderes. Gabarito: Errado. 16. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução. O PGR realmente é nomeado pelo Presidente da República, no entanto, o seu mandato é de dois anos e não de quatro, como afirma a questão. Lembre-se de que o nome do PGR tem que ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal e são permitidas sucessivas reconduções, desde que o nome seja aprovado pelo referido órgão do Legislativo a cada recondução. Gabarito: Errado. 17. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal. A destituição do PGR tem que ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal em voto secreto, conforme art. 52, XI. Gabarito: Errado.
  36. 36. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 36 18. (CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça) O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF. Como o MPDFT é um dos ramos do MPU, a destituição do PGJ do DF deve ser aprovada pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal e não da Câmara Legislativa do DF. Gabarito: Errado. 19. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) O princípio do promotor natural, imanente ao sistema constitucional brasileiro, impede que, em situações estritas e definidas na lei, seja afastado o promotor de justiça do processo em que deveria atuar ou removido da promotoria de que seja titular. Segundo o princípio do promotor natural, não poderão os membros do MP ser casuisticamente designados para atuarem em processos específicos, em desrespeito aos procedimentos previamente fixados na legislação de regência. No entanto, em situações estritas e definidas em lei, não há óbice para que o promotor de justiça seja substituído, afastado ou removido. Gabarito: Errado. 20. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) Os atos de gestão administrativa do MP, incluindo convênios, contratações, aquisições e alienações de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo, pois não gozam de eficácia plena e executoriedade imediata. Segundo a Constituição Federal, o Ministério Público possui autonomia funcional, financeira e administrativa. Assim, o MP possui autonomia para se autoadministrar, sem interferência dos outros poderes. Gabarito: Errado. 21. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) Inexiste, no Brasil, MP eleitoral como instituição; existem apenas funções eleitorais do MP. O MP eleitoral não dispõe de estrutura própria e será integrado por membros do MP federal e membros do MP estadual. Observe que, inclusive, não existe um Ministério Público Eleitoral da União. Vamos relembrar a composição do Ministério Público:
  37. 37. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 37 Composição 1 - MPU - Ministério Público Federal (MPF) do MP - Ministério Público do Trabalho - Ministério Público Militar - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2 - MP Estadual Gabarito: Certo. 22. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da referida aposentadoria. Essa vedação é denominada quarentena e se aplica tanto aos membros do MP quanto aos magistrados. Segundo ela, o membro do MP aposentado ou exonerado não pode advogar no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos de seu afastamento. Essa vedação tem o objetivo de evitar o tráfico de influências. Gabarito: Certo. 23. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme posicionamento do STF, será constitucional norma estadual que atribuir o exercício das funções dos membros do MP especial no tribunal de contas do estado aos membros do MP estadual. O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas é um órgão ligado à estrutura do próprio TC. Assim, membros do “MP comum” não podem atuar nos MPjTC, pois pertencem a estruturas totalmente diferentes. Gabarito: Errado. 24. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP. Em regra, os membros do MP realmente não podem ser removidos por causa da garantia da inamovibilidade. No entanto, existem duas exceções a essa garantia:
  38. 38. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 38 1 - Remoção por interesse público, por deliberação da maioria absoluta do órgão colegiado competente do MP, assegurada ampla defesa. 2 - Sanção administrativa, aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada ampla defesa. Gabarito: Errado. 25. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF. O Ministério Público brasileiro compreende o Ministério Público da União e o Ministério Público Estadual. O MPU, por sua vez, se subdivide em MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Lembre-se do esquema abaixo: Composição 1 - MPU - Ministério Público Federal (MPF) do MP - Ministério Público do Trabalho - Ministério Público Militar - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2 - MP Estadual Gabarito: Errado. 26. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Conforme art. 127, § 1º “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” Gabarito: Certo. 27. (CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. As garantias concedidas aos membros do MP são as mesmas garantias dos magistrados: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. No entanto, assim como o magistrado, o membro do MP adquire a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício e não três, como afirma a questão.
  39. 39. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 39 Gabarito: Errado. 28. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. O Ministério Público é dotado de autonomia financeira. Isso significa que ele elabora sua proposta orçamentária e não sofre interferências dos outros poderes. No entanto, o MP deve obedecer à LDO e à legislação, não podendo ultrapassar os limites previstos. Além disso, caso o MP elabore a proposta em desacordo com a LDO, o Poder Executivo fará os ajustes necessários. Observe o art. 127, §§ 3º e 5º: § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. Gabarito: Errado. 29. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício. As garantias concedidas aos membros do MP são as mesmas garantias dos magistrados: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Assim, o membro do MP não adquire a estabilidade, mas sim a vitaliciedade e isso ocorre após dois anos de efetivo exercício e não três, como afirma a questão. Gabarito: Errado. 30. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo. O CNMP é presidido pelo Procurador-Geral da República (CF, art. 130- A, I). Gabarito: Errado.
  40. 40. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 40 31. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes que haja transcorrido três anos da aposentadoria. Essa vedação é chamada de quarentena e também é aplicável aos magistrados. Assim, nem o membro do MP e nem o magistrado pode atuar como advogado no tribunal ou juízo que atuava antes de decorridos três anos de sua aposentadoria ou exoneração. Essa vedação serve para evitar o tráfico de influências. Gabarito: Certo. 32. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público tem poderes para demitir membro do MP. O CNMP não pode demitir um membro do MP. Aliás, este, depois de adquirida a vitaliciedade, somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O Conselho Nacional do Ministério Público pode aplicar algumas sanções, como a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, mas não pode determinar a sua demissão. Gabarito: Errado. 33. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes. Dentre as funções do MP, não encontramos essa previsão. Vamos revisar as funções do Ministério Público, lembrando que elas não são exaustivas, podendo haver acréscimo dessas competências, desde que compatível com a função do MP.
  41. 41. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 41 - As funções somente podem ser exercidas por um membro do MP, integrante da carreira, e que resida na comarca, salvo autorização do chefe da instituição - A distribuição dos processos ao MP será imediata I) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei - Não precisa de investigação policial anterior: MP pode propor a ação penal pública mesmo sem ter havido investigação policial, desde que tenha as provas de autoria e materialidade - Ressalvada a ação penal privada subsidiária da pública, caso haja inércia do MP (art. 5º, LIX) - Poder de investigação - A promoção da ação penal pública é privativa do MP II) Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias a sua garantia III) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos - Não é privativo - A promoção da ACP não é privativa do MP: inclui diversos outros legitimados (a Defensoria Pública, os entes federados e suas entidades da administração indireta, a associação constituída há pelo menos um ano desde que tenha entre suas finalidades as matérias protegidas pela ação civil pública). IV) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF V) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas - MP deve intervir em todos os atos dos processos nos quais os índios sejam parte (art. 232) VI) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da LC respectiva VII) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da LC VIII) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais IX) Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (As competências do MP não são exaustivas) - Podem ser criadas novas competências, desde que compatíveis com a finalidade do MP Gabarito: Errado. FunçõesdoMP
  42. 42. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 42 34. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs. Essa é uma das competências do CNMP prevista no art. 130-A, §2º. Vamos revisar as demais: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar a legalidade dos atos adm praticados por membros ou órgãos do MPU e MPE, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se cumpra a lei, sem prejuízo da competência dos TCs III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou MPE, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; - Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNMP. IV rever os processos disciplinares de membros do MPU ou MPE julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do MP no País e as atividades do Conselho, que deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. Gabarito: Certo. 35. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União. O MPU se subdivide em quatro diferentes ramos: MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Lembre-se do esquema abaixo: Composição 1 - MPU - Ministério Público Federal (MPF) do MP - Ministério Público do Trabalho - Ministério Público Militar - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2 - MP Estadual Gabarito: Certo. CompetênciasdoCNMP
  43. 43. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 43 36. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente. A Constituição confiou essa atribuição à AGU (CF, art. 131) e não ao Ministério Público. Lembre-se do que a CF fala sobre o MP: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Gabarito: Errado. 37. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação. Realmente, o CNMP é composto de 14 membros, mas a questão erra na forma da composição. Veja a estrutura correta deste Conselho: - 14 membros - PGR (presidente do CNMP) - 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras - 3 membros do MP dos Estados - 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB - O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP, dessa forma, não pode ser indicado a membro deste conselho - 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela CD e outro pelo SF Gabarito: Errado. 38. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente. O MP não é o legitimado exclusivo da ação civil pública. A legitimidade dessa ação inclui diversos outros legitimados: a Defensoria Pública, os entes federados e suas entidades da administração indireta, a associação constituída há pelo menos um ano desde que tenha entre suas finalidades as matérias protegidas pela ação civil pública.
  44. 44. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 44 Lembre-se, no entanto, que o MP é o legitimado exclusivo para propor a ação PENAL pública. Gabarito: Errado. 39. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF enumera, em rol taxativo, as funções institucionais do MP. As funções institucionais do MP estão em um rol exemplificativo e não taxativo, como afirma a questão. Assim, podem ser criadas novas competências, desde que compatíveis com a finalidade do MP. Observe o art. 129, IX: IX) Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Gabarito: Errado. 40. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios. Conforme estudado, o Ministério Público abrange o MP da União e o MP dos Estados. O MP da União, por sua vez se subdivide em MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Lembre-se do esquema abaixo: Composição 1 - MPU - Ministério Público Federal (MPF) do MP - Ministério Público do Trabalho - Ministério Público Militar - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2 - MP Estadual Gabarito: Errado. 41. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária. Assim como os membros da magistratura, os membros do Ministério Público não podem exercer atividade político-partidária, sendo essa vedação absoluta. Assim, caso queiram dedicar-se a essa atividade, os
  45. 45. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 45 membros do MP devem ser afastados do cargo por aposentadoria ou exoneração. Gabarito: Errado. 42. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Compete ao presidente da República nomear o chefe do Ministério Público da União. O Procurador-Geral da República, chefe do MPU, é nomeado pelo Presidente da República, após ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos. Lembre-se que o mandato é de dois anos, permitidas sucessivas reconduções. No entanto, a cada recondução, o nome do PGR deve ser novamente aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Gabarito: Certo. 43. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos. A Constituição assegura expressamente ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa. Observe o art. 127: § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Gabarito: Certo.
  46. 46. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 46 IV. DA DEFENSORIA PÚBLICA (DP) 1. INFORMAÇÕES GERAIS Meu caro aluno e futuro Auditor-Fiscal do Trabalho, a Defensoria Pública, segundo a própria CF88, é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Em palavras bem simples: a DP é o órgão que atua como “advogado dos necessitados”, é uma instituição que fortalece o direito de acesso à justiça e deve atender aos NECESSITADOS. Observe o texto do artigo 5º LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.” Muito cuidado para não confundir essa expressão com a expressão “reconhecidamente pobres” do artigo 5º, LXXVI: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; Outro ponto importante é que a DP foi criada pela Constituição de 1988 e não pode prestar assistência judicial a servidores públicos, quando processados por ato praticado em razão do exercício de suas funções (ADI 3.022/RS). 2. ORGANIZAÇÃO E AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA A Constituição estabelece que lei complementar organize a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreva normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Assim como os Advogados da União, os defensores públicos são remunerados por subsídio. A Constituição Federal assegura também, às Defensorias Públicas ESTADUAIS autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, obviamente, dentro dos limites estabelecidos na lei de
  47. 47. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 47 diretrizes orçamentárias. Observe que a CF não estendeu essas prerrogativas à Defensoria Pública da União. IMPORTANTE! A Emenda Constitucional 69/2012 transferiu a competência de organizar e manter a Defensoria Pública do DF da União para o DF! Dessa forma, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. Já a DP dos Territórios continua a cargo da União. (confira aqui a EC 69/2012) Ainda quanto a esse tema, a Emenda Constitucional 69/2012 não alterou o seguinte dispositivo constitucional: Art. 133, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Antes da Emenda, a Lei Complementar que organizava a DPU e a DPDFT era da União. No entanto, após a referida Emenda, devemos entender que a Lei Complementar que irá organizar a DPDF é uma LC do DF e não da União, ok? Por fim, conforme artigo 168 da CF, deve-se frisar que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Defensoria Pública serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar. Esquematizando:
  48. 48. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 48 Criada pela CF88 A DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV o Fortalece o direito de acesso à justiça o A Defensoria Pública deve atender aos necessitados Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS o Não confundir com reconhecidamente pobres do art. 5º LXXVI: Art. 5º LXXVI: São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; Não pode prestar assistência judicial a servidores públicos, quando processados por ato praticado em razão do exercício de suas funções (ADI 3.022/RS) Organização da DP - LC irá - Organizar a DPU e do DFT *(EC69/2012) - Normas gerais para organização da DPE - Em cargos de carreira - Providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos - Possuem inamovibilidade - Vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais - Remunerados por subsídio (assim como AGU) Autonomia - Somente as DP ESTADUAIS - Possuem - autonomia funcional e administrativa e a - iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO - DPU não tem autonomia - O DF organiza e mantém sua Defensoria Pública! EC 69/2012 - Aplicam-se à DPDF os mesmos princípios e regras que, nos termos da CF, regem as DPs dos Estados DEFENSORIAPÚBLICA(DP)
  49. 49. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 49 V. DA ADVOCACIA PÚBLICA 1. CONCEITO E ATRIBUIÇÕES A Advocacia-Geral da União (AGU) foi criada pela Constituição de 1988. Antes da AGU, o Ministério Público Federal é quem exercia a função de advogado da União. A AGU possui duas funções: 1. Representar a União, judicial e extrajudicialmente, diretamente ou através de órgão vinculado. Observe que nessa função, a AGU representa a União como um todo, englobando os seus órgãos e todos os poderes. Essa representação pode ser feita tanto judicialmente, ou seja, perante o Poder Judiciário, quanto extrajudicialmente (perante órgãos púbicos, por exemplo). No entanto, a própria Constituição faz uma ressalva quanto à representação da União em uma área bastante específica: na execução da dívida ativa de natureza TRIBUTÁRIA, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entendendo melhor: a Dívida Ativa da União é composta por todos os créditos desse ente (da União), sejam eles de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular. Assim, a Constituição estabelece que a PGFN represente a União na divida ativa tributária. 2. Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Observe que, diferentemente da função de representação, que é geral, a AGU somente exerce a atividade de consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo (do Legislativo e do Judiciário não!).
  50. 50. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 50 2. ORGANIZAÇÃO E CHEFIA A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União é regulada por Lei Complementar e o ingresso na carreira é feito por concurso público de provas e títulos. Ademais, a AGU é chefiada pelo Advogado-Geral da União (também chamado de AGU), cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República e que possui status de Ministro de Estado. São requisitos para que alguém ocupe esse cargo: - ser cidadão, - ser maior de 35 anos - possuir notável saber jurídico e reputação ilibada Dessa forma, o Presidente da República pode escolher qualquer um que preencha esses requisitos, não sendo necessário que a referida autoridade seja escolhida dentre os membros da Advocacia–Geral da União. Por fim, o Advogado-Geral da União é julgado nos crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal. 3. PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF A Constituição estabelece que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Além disso, estabelece que eles exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Por fim, a CF ainda diz que, a esses procuradores, é assegurada estabilidade (não é vitaliciedade, como os juízes e membros do MP) após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
  51. 51. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 51 4. PARTICIPAÇÃO DA OAB NOS CONCURSOS Uma questão muito comum em provas é acerca da participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos das três carreiras estudadas até aqui. Expressamente, a Constituição determina que a OAB participe de todas as fases do concurso de PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, não fazendo essa previsão no que se refere aos cargos de Advogado da União e de Defensor Público. Observe os dispositivos da CF: Art. 134, § 1º - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (não fala nada da OAB) Art. 131, § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo (AGU) far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. (não fala nada da OAB) Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 5. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A Constituição somente veda de forma expressa o exercício da advocacia pelos defensores públicos e membros do Ministério Público. Por outro lado, a CF não veda que os membros da advocacia pública a exerçam. Assim, desde que não haja vedação na lei e desde que não violem os interesses da pessoa de direito público em relação à qual pertençam, os advogados públicos poderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. Somente como exemplo, os advogados da União não podem advogar por força da Lei Complementar 73/93. Já os Procuradores do DF podem, uma vez que não há vedação na lei.
  52. 52. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 52 Esquematizando: A CF fala expressamente sobre a participação da OAB nos concursos? Defensoria Pública Não Advogado da União Não Procuradores dos Estados e DF Sim Vedação expressa na CF do exercício da advocacia Defensoria Pública Vedado Ministério Público Vedado Advogados Públicos CF não veda, mas a lei pode vedar
  53. 53. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 53 DA ADVOCACIA PÚBLICA Criada pela CF88 Antes da AGU, o MP Federal é quem exercia a função de advogado da União 1 - Representa a União - Diretamente ou através de órgão vinculado - Judicial e extrajudicialmente o Representa a União como um todo, englobando os seus órgãos e todos os poderes o Na Execução da Dívida Ativa de natureza tributária: a representação da U é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 2 - Realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal o Aqui é só o Executivo Federal! - Organização e funcionamento regulados por LC - Ingresso na carreira: concurso público de provas e títulos. - Chefia - Advogado-Geral da União (AGU) - Livre nomeação e exoneração - Pelo Presidente da República - Tem status de Ministro de Estado - Requisitos - Ser cidadão - Maiores de 35anos - Notável saber jurídico e reputação ilibada - Julgamento - Crimes comuns: STF - Crimes de responsabilidade: SF Procuradores dos - Organizados em carreira estados e do DF - Ingresso por concurso público de provas e títulos - Participação da OAB em todas as suas fases, - Exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas • Essas funções não podem ser exercidas por ocupantes de cargo em comissão. - Estabilidade: após 3 anos de efetivo exercício - Avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias Advocacia-GeraldaUnião(AGU)
  54. 54. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 54 VI. DA ADVOCACIA PRIVADA Meus queridos alunos e futuros Auditores-Fiscais do Trabalho, a Carta Magna prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Como estudado anteriormente, as pessoas não podem atuar diretamente perante o Poder Judiciário, uma vez que o advogado inscrito na OAB é o único que possui a capacidade postulatória (capacidade de agir em juízo). Apesar disso, existem algumas exceções, onde as pessoas podem atuar perante o Poder Judiciário sem a representação de um advogado: - Habeas corpus - Revisão criminal - Acesso à Justiça do Trabalho - Juizados Especiais CÍVEIS (nos criminais precisa-se de advogado) Outra observação importante é que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, assim, essa inviolabilidade não é absoluta. Por fim, advogados podem ter acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais, inclusive os que tramitam em sigilo, por força da Súmula vinculante nº 14. Confira o enunciado dessa súmula: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Esquematizando:
  55. 55. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 55 DA ADVOCACIA PRIVADA O advogado é indispensável à administração da justiça Capacidade postulatória Advogado inscrito na OAB Exceções - habeas corpus - Revisão criminal - Acesso à Justiça do Trabalho - Juizados Especiais CÍVEIS (nos criminais precisa de adv) Inviolabilidade: por seus atos e manifestações no exercício da profissão (Não é absoluta) Os advogados podem ter acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais, inclusive os que tramitam em sigilo Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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