Legislação MPU - 0

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Legislação MPU - 0

  1. 1. LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU 01. Assinale a alternativa falsa. a) Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo. b) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo. c) É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos. d) A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício. e) A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício. 02. Acerca do que dispõe a Lei Complementar 75/93 sobre concurso público, marque a alternativa falsa. a) O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. b) Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos três anos, de comprovada idoneidade moral. c) O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente. d) Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental. e) O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, contados da publicação do resultado final. 03. Assinale a alternativa falsa de acordo com o que dispõe a lei 75/93. a) O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo. b) O empossado prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, em ato solene, presidido pelo Procurador-Geral. c) Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial. d) Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União. e) As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento. 04. Assinale a alternativa falsa acerca da promoção dos membros do Ministério Público prevista na lei 75/93. a) A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele. b) É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada. c) É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo e em qualquer hipótese. d) À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de
  2. 2. recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade. e) Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão. 05. Assinale a alternativa falsa. a) Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar. b) A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta. c) A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. d) A remoção por permuta será concedida de ofício. e) A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga; ou, decorrido este prazo, até quinze dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira. 06. No que tange a Lei 8112/90 responda: Ao servidor em estágio probatório é vedada a licença a) por motivo de doença em pessoa da família. b) para atividade política. c) para o serviço militar. d) para desempenho de mandato classista. e) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. 07. Conforme a lei dos servidores públicos civis da União, a investidura se dará com a) o ato de nomeação. b) o exercício. c) a posse. d) a posse e o exercício. e) a aprovação no concurso público. 08. O nome atribuído ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é a) aproveitamento b) reversão c) recondução d) readmissão e) retorno 09. No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), podemos dizer que a vantagem que se caracteriza como indenização é a) ajuda de custo. b) gratificação natalina. c) abono pecuniário. d) adicional noturno. e) adicional de insalubridade.
  3. 3. 10. São gratificações e adicionais em vigor, previstas na lei vigente dos servidores civis da União, exceto a) gratificação natalina b) adicional noturno c) adicional por tempo e serviço d) adicional de férias e) gratificação por encargo de curso ou concurso GABARITO COMENTADO 01. D Comentários: Art. 184 da lei 75/93. A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício. 02. B Comentários: Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. Art. 187 da respectiva lei. 03. A Comentários: O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo. Art. 195 da Lei 75/93. 04. C Comentários: É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior. Art. 199, § 4° da respectiva lei. 05. D Comentários: A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados. Art. 213 da lei 75/93. 06. D Comentários: Art.20, § 4º da Lei 8112/90. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal." 07. C Comentários: Art. 7º da Lei 8112/90. A investidura se dá com a posse. 08. C Comentários: Art. 20 § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. Art. 29 da Lei 8112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. 09. A Comentários: Art. 51 da lei 8112/90. Constituem indenizações ao servidor:
  4. 4. I - Ajuda de Custo: Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 10. C Comentários: Art. 61 da Lei 8112/90. O adicional por tempo e serviço encontra-se revogado pela Medida Provisória nº 2. 225- 45 de 4. 09 de 2001.

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