Noções de administrativo

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Noções de administrativo

  1. 1. Direito administrativo, Polícia Civil do Pará Lenilson de Assis, 1afase.blogspot.com
  2. 2. Conhecimento EspecíficoI) Edital: item 2.1-noções de direito administrativo1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoaadministrativa.2. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição;avocação e delegação de competência.3. Poderes administrativos.4. Centralização e descentralização da atividade administrativa doEstado;5. Administração pública direta e indireta.6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios.7. Poder de polícia.8. Responsabilidade civil do Estado.9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público.10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.11. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).12. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).13. LC 22/94 e suas alterações.
  3. 3. QUADRO DE PROVASII. Edital: item 4.2.21:a)Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa; Noções deInformáticab)Conhecimentos Específicos: noções de direitoadministrativo, noções direito constitucional, noções dedireito penal e processual penal, legislação especial,noções de direito civil e processual civil, noções de direitotributário, noções de direito previdenciário, noções dedireito empresarial, noções de direito ambiental.
  4. 4. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa.1.1. Direito administrativo: é um ramo do direitopúblico que tem por objetivo o estudo das normasjurídicas relativas ao exercício de funçãoadministrativa do Estado.Sua aplicação se concretiza através de normas eprincípios que, visando sempre ao interesse público,regem as relações jurídicas entre as pessoa e osórgãos do Estado e entre este e a coletividade a quemdevem servir.
  5. 5. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. 1.2. Noções de Estado a)Livro Leviatã de Thomas Hobbes.b)Estado é uma pessoa jurídica formada pelos elementos povo,território e governo soberano.I. Estado: povo, em um território organizado, segundo sua livre esoberania vontade.Diferenças:1.Povo: conjunto de nacionais, não importando onde estejam;2.População: conjunto de pessoas em um determinado lugar,independente da nacionalidade(demográfico);3.Nação: conjunto de pessoas ligadas por laços históricos, culturaise linguísticos, ainda que sejam nômades(sociológico);
  6. 6. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. II. Formas de Estadoa) Estado Unitário: território formado por um sópoder central.b) Estado Federado: no mesmo território coexistempoderes políticos distintos.c) Poderes do Estado: Legislativo, Executivo eJudiciário.
  7. 7. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Noções de Governo(Pessoa Jurídica de direito público) É o ente responsável pela função política do Estado, tendo aincumbência de exercer a direção suprema e geral do Estado, esse é quemedita as Políticas públicas. Temos como sistemas de Governo:a) Presidencialista: adotado na CRFB/88; Divisão dos poderes; Presidente da República exerce chefe de Estado e de governo; Mandato fixo; Não depende da confiança do legislativob) Parlamentarista: adotado na Inglaterra; Colaboração entre os poderes executivo e legislativo; Poder executivo é divido: 1) Chefe do Estado: presidente 2) Chefe de Governo: Ministro A permanência no cargo de 1º ministro depende da confiança doparlamento.
  8. 8. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Conceito de pessoa administrativa1) Sentido formal, subjetivo ou orgânico: Conjunto de órgãos; São as pessoas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como Administração Pública; Administração Pública é formada pelos órgãos da administração direta e indireta; No Brasil é adotado o critério formal.2) Sentido material, objetivo ou funcional: Representa o conjunto de atividade que costuma ser consideradas própria da função administrativa, sendo exemplos: serviços públicos, polícia administrativa, fomento(subsídios fiscais), intervenção.
  9. 9. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Princípios da Administração Pública1. Legalidade2. Impessoalidade3. Moralidade4. Publicidade5. Eficiência6. Razoabilidade(adequação e necessidade)7. Autotulela8. Continuidade do serviço público9. Supremacia do interesse público10. Indisponibilidade
  10. 10. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Organização da Administração Pública1. Entidades políticasa) Autonomia políticab) Auto-organizaçãoc) Elaboram suas próprias constituições ou leis orgânicas2. Entidades Administrativasa) Não possuem autonomia políticab) Compõe a administração indireta
  11. 11. 2. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência. É a área de atuação que cada ente tem para ordenar suasoberania, aplicar seus regimentos, sem que se tenha interferência deterceiros.1.Delegação: instrumento pelo qual um ente transfere para alguémsubordinado ou de mesmo nível hierárquico uma atividade ou serviço.2.Avocação: chamo de volta a competência, diante de situaçõesjustificadas e por tempo determinado.3.Vedações à delegaçãoa) Atos de caráter normativob) Julgamento de recurso administrativoc) Matéria de competência exclusiva4. Publicidade: tanto da delegação quanto da avocação.
  12. 12. 3. Poderes administrativos.Deveres da administração1) Eficiência: alcançar os recursos desejados, dever de se ter uma “boa administração”2) Probidade: agente deve atuar com moralidade, conduta honesta, sob pena de sanção3) Prestar contas: o dinheiro é público, por isso deve esclarecer os gastos e investimentos.
  13. 13. 3. Poderes administrativos.Abuso de poder: hipótese em que o agente age,porém está fora da finalidade pública, estando aquémou além do desejado, onde temos:Abuso de poder(gênero) que tem com espécies aomissão, desvio e excesso, sendo a omissão o deixarde fazer, o desvio é buscar fim diverso do expressona lei e o excesso e fazer acima do que a lei prevê.
  14. 14. 3. Poderes administrativos. Poder vinculadoEsse faz parte dos poderes dados ao agente para que atueperante a sociedade de forma válida.Vinculado: ligado, ou seja, o agente só poder fazer o queeste previsto na lei, não HÁ MARGEM DEDISCRICIONARIEDADE/SUBJETIVIDADE.Ex: para cobrar IPVA basta se ter um carro, o agente éobrigado a cobrar o imposto, pois seu fato gerador já existeque é ter um carro, assim também é o IPTU.Aqui sempre será vinculado a COMPETÊNCIA E AFINALIDADE.
  15. 15. 3. Poderes administrativos.Poder discricionárioDiferente do que vimos agora, o poder discricionáriohá uma margem de atuação para o agente, ele podedecidir no caso concreto, sendo exemplo a concessãode folga de servidor.Aqui sempre haverá vinculação legal, restando umapequena margem, tal poder é usado quando se temconveniência e oportunidade(motivo).Discricionário x arbitrário.
  16. 16. 3. Poderes administrativos. Poder HierárquicoÉ o poder que tem a administração para organizar seuatos dentro da administração público, impondo regras,medidas(ordena, coordena, controla e corrige).Ex: descentralização e desconcentração.Descentralização se dá criação de pessoas(autarquias).Desconcentração se dá a criação de secretárias, órgãos.Nesse caso se tem a avocação.
  17. 17. 3. Poderes administrativos. Poder disciplinarInstrumento que tem por finalidade punir osservidores que atuam e divergências com os princípiose normas administrativas, nesse caso já foi dito da leide improbidade pública, mas temos ainda:Ex: PAD- processo administrativo disciplinar, ressalvaao direito de ampla defesa e contraditório, ondeninguém será punido sem se defender..É aplicado também ao cidadãos, particular, no caso demulta
  18. 18. 3. Poderes administrativos.Poder normativo ou regulamentarComo o próprio termo apresenta, esse poder visa anormatização, o esclarecimento de medidas, atos, leisadministrativas que se dá através de decretos, resoluções,exemplo da atuação das agências reguladoras, como a ANVISAque dispões via portaria qual são as substâncias consideradasilícitas para lei de drogas(Lei 11.343/06).EC nº32(vigência imediata).Decreto autônomoDecreto de execução
  19. 19. 3. Poderes administrativos.Poder de políciaTema que despenca, obrigação de todos concursandoa sua leitura e entendimento, este poder está previstono art. 78 do CTN, onde a idéia geral é que o poder opúblico poder restringir o direito de um particularsempre que este estiver prejudicando a coletividade.EX: uso de som em carros x sossego dos vizinhos.
  20. 20. 3. Poderes administrativos. Requisitos do poder de polícia: destaca-se que o poderpúblico para exercer tal poder tem como prerrogativas:1)autoexecutoriedade: ou seja, não necessita de permissão,autorização do judiciário para punir o particular, exemplo defiscalização em motel, em festa a procura de menores.2)imperatividade: suas decisões tem força imperativa, impondoao particular o cumprimento, sob pena do uso da força policial.3)discricionariedade: o poder público analisa o caso concreto amedida mais adequada, somando arazoabilidade/proporcionalidade.
  21. 21. 4. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado;Ocorre dentro do poder hierárquico, onde se destaca:1) Centralização estará presente dentro da Administração direta e indireta;2) Descentralização estrará presente dentro da Administração indireta; CENTRALIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO Avocação Delegação definitiva Não há autonomia Autonomia Administração pública Administração direta Secretárias, órgãos Autarquias, EP, SEM Vinculação Pessoa
  22. 22. 5. Administração pública direta e indireta. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADM. DIRETA - ADM. INDIRETA UF, EM, DF, MU - AUT, FP,EMP,SEM ORGÃO - PESSOASDESCONCENTRAÇÃO - DESCENTRALIZAÇÃ O NÃO TEM AUTO. - AUTONOMIA
  23. 23. Estrutura da Administração Pública AP Direta Indireta EC Particulares
  24. 24. Entes em Colaboração ou Paraestatais1. conceito: são entidades privadas de sociedade civil que prestam atividade de interesse social sem fins lucrativos.2. Não integram a administração indireta.3. São Fundações ou associações:a) serviço autônomo socialb) organização socialc) organização da sociedade civil de interesse coletivod) entidade de apoio
  25. 25. Serviço Social Autônomo1. Natureza jurídica: direito privado2. Objetivo: ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais3. Finalidade: sem fins lucrativos4. Dotação: mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições sociais5. Criação: previsão legal, depende de registro em cartório.Ex: SESI; SESCI; SENAC; SENAI6. NÃO necessitam de licitação, mas tem controlepelo art. 183, Decreto 200/67.
  26. 26. Organização Social1. É um título de qualificação(discricionário)2. Pessoa jurídica de direito privado3. Não visa fins lucrativos4. Ensino, cultura, pesquisa, saúde, meio ambiente5. Lei 9637/98 c/c art. 37, §8º, CF.6. CONTRATO DE GESTÃOa) Apresentar metasb) Avaliação de desempenhoc) Limite de despesa(até momento não há licitação)7. O Estado passar o execução completa paraparticular.
  27. 27. OSCIP1. É um ato vinculado, basta cumprir os requisitos para adquirir o título de OSCIP2. Lei 9790/903. Pessoa Jurídica de direito privado4. Sem fins lucrativos, entendimento recente que há licitação, mas não é obrigatório.5. Atividade de incentivo e fiscalização junto ao Estado6. TERMO DE PARCERIAa) Requerimento de qualificaçãob) Ministério da Justiça7. Nesse caso o Estado atua ao lado da atividade, nãodelegação completa da atividade ou serviço.EX: Fundação Semear, Abrinq, AACD.
  28. 28. Entidade de Apoio1. Pessoa Jurídica de direito privado2. Sem fins lucrativos3. Instituídas por servidores públicos4. Convênios em hospitais e universidades5. Lei 8958/946. Controle são realizados pelo órgão competente.7. Seu objetivo é tentar fugir da burocratização do poder púbico.8. Fundações e associações.
  29. 29. Particulares em colaboração1. São pessoas jurídicas ou físicas que atuaram de forma compulsória ou voluntária junto ao Estado para prestar um serviço público.2. Licitação; concessão; permissionárias;3. Ong’s; projetos sociais; campanhas;De acordo com a teoria aplicada, denominada deteoria da aparência, independente do vínculo juntoao Estado, este será considerado agente público, porconta da presunção de legitimidade, devendo serpunido, exemplo da Improbidade Administrativa.
  30. 30. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios.1) Ato x Fato Jurídico: no fato jurídico(sem vontade), já no atojurídico(vontade humana), nesse caso, poderá ser unilateral ou bilateral.2) Ato administrativo: é toda manifestação unilateral de vontade daadministração pública que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediatoadquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aosadministrados ou a si própria.3) Fato da administração: Ocorrência na esfera administrativa, que nãopressupõe a manifestação da vontade.4) Ato da administração: Todo ato praticado no exercício da funçãoadministrativa; Ato administrativo é espécie do gênero ato daadministração.
  31. 31. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios.5) Não são atos administrativos:a) os atos da Administração regidos pelo direito privado.Ex. locação em que o Poder Público é locatário;b) os atos materiais ou fato administrativoEx. são atos que não importam em comando, mas que são meros atosmateriais, por ex., servidor público varrendo, médico público realizandouma cirurgia, etc.c) os atos políticos: fundamento de validade na própria CF.Ex. veto a uma lei, iniciativa de lei. O ato político tem maisdiscricionariedade do que o administrativo.
  32. 32. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios.6)quando a lei expressamente autorizar.Ex: fica proibido ligar som a partir das 11:00 horas, sob pena deinterdição do estabelecimento;7)quando não houver tempo para buscar a prestaçãojurisdicional. Ex: barracos que estão sendo acobertados pordesmoronamento, não há tempo de buscar a prestaçãojurisdicional uma vez que se trata de extrema urgência, sob penade perda de vidas.
  33. 33. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios.1. Atos Normativos: derivam da norma ou da lei que geralmentetem conteúdo abstrato, impessoal e devem ser dirigidos a todosque estejam na mesma condição jurídica, mas que em regra nãocriam situações jurídicas; Todos devem ter publicidade externapara que possam produzir efeitos.Ex1: decretos; regulamentos; instruções normativas;2. Atos Ordinários: são os atos que disciplinam ofuncionamento da Administração e a atuação dos servidores.Ex2: portaria; ordem de serviço; circular;
  34. 34. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios.3. Atos Negociais: “Negociais” vem de negócio jurídico –bilateralidade – vontade dupla – de um lado há o particular que quero alvará e o outro a Administração que vai concedê-lo. Ex. Alvará deLicença e o de Autorização.Ato Negocial é todo aquele que abriga uma manifestação de vontadeda Administração, coincidente no todo ou em parte com a vontadedo particular, o alvará faculta ou obriga o particular a realizar algode seu interesse. Há vontades convergentes ou homogêneas.Os atos negociais não são praticados de ofício, eles dependem damanifestação de interesse do particular, que pode ser pessoa físicaou jurídica.Em regra, se há direito na obtenção do alvará, este será de LICENÇA ese há mero interesse, este será de AUTORIZAÇÃO.
  35. 35. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO: Alvará de autorização também é empregado parapossibilitar ao particular a prestação dos serviços públicos, o uso privativo de bempúblico ou ainda para a exploração de recursos minerais, é a lavra de recursosminerais. Não há expedição do ato negocial sem a manifestação do interesse doparticular. Ex., fechar a rua para fazer uma Festa Junina. O Alvará permite que o particular exerça uma atividade lícita que atenda ao seuinteresse, possuindo ou não a natureza de direito. O alvará é indispensável ADMISSÃO: Ato administrativo vinculado que reconhece ao particular o direito aprestação de um serviço público. O particular se qualifica como destinatário doserviço público. Ex., Admissão em Escola Pública, em Hospital, Universidades, etc. O Particular não é o PRESTADOR, mas sim o DESTINATÁRIO do serviço público(acondição de prestador decorre do contrato administrativo e admissão é atoadministrativo).
  36. 36. LICENÇA AUTORIZAÇÃODireito Mero InteresseIrrecusável (se preenchidos Pode ser negadaos requisitos)Definitiva Precária (ou seja, revogável e pode ter seu conteúdo modificado)Conteúdo Vinculado Conteúdo Discricionário
  37. 37. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 4. Atos Enunciativos São atos que veiculam informação, dados ou registro deinteresse privado ou público constante de assentamento oficial. Para parte da doutrina, estes atos não veiculam manifestação devontade do Estado porque se limitam ao registro o conhecimento daAdministração e por isso não são atos Administrativospropriamente ditos. Deles não decorrem efeitos concretos e porisso seriam atos da Administração, mas não atos Administrativos. Para a corrente majoritária, os atos enunciativos sãotecnicamente atos administrativos. Ex4: certidões; atestados; apostilas;
  38. 38. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 5. Atos Punitivos Atos administrativos que veiculam sanções que pode ter eficácia meramenteinterna quando destinados aos servidores, ou eficácia externa, quando dirigidos àparticulares. Todo ato punitivo pressupõe a realização de processo administrativo asseguradoao particular a ampla defesa e o contraditório. Atos administrativo punitivos de conteúdo pecuniário, como por exemplo, amulta, não possuem o atributo da autoexecutoriedade, esta compreende aprerrogativa de decidir e a de executar diretamente a decisão. Mas nem todo ato podeser executado diretamente pela administração (como no caso da multa). Ex5: sanção disciplinar; multas; apreensão de bens;
  39. 39. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios.É o atributo que a administração tem para corrigirseus próprios atos, sem necessidade de pedirautorização a alguém(Judiciário), com destaque aSúmula 473, STF: a administração pode anular seuspróprios atos, quando eivados de vícios que ostornam ilegais porque deles não se original direitosou revogá-los por motivos/razões de conveniência eoportunidade, respeitados os direitos adquiridos,ressalvada em todos os casos a apreciaçãojudicial(lesão de direitos, resultante daanulação/revogação com base no art. 5º, XXXV)
  40. 40. SÚMULA 473 STF Anulação RevogaçãoFundamento Ilegalidade Conveniência e oportunidadeLegitimidade Administração + Administração judiciárioDecisão(efeitos) Ex tunc Ex nuncPrazo 5 anos(L 9784/99, Não tem prazo art. 54)Vícios sanáveis Cabem retroação revogação 40
  41. 41. 7. Poder de polícia: definições 7.1. Constituição Federal de 1988: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir osseguintes tributos:I- impostos;II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição[...]7.2. Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de políciaatividade da administração pública que, limitando ou disciplinandodireito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção defato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, aoexercício de atividades econômicas dependentes de concessão ouautorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito àpropriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
  42. 42. 7. Poder de polícia: conceito7.3. Poder de condicionar e restringir a propriedade,as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-asao interesse da coletividade, ou seja, é um meio postoa disposição da administração pública para conterabusos praticados por particulares.
  43. 43. 7. Poder de polícia: peculiaridades 7.4. Polícia administrativa: atividade da administraçãotendente a fiscalizar cumprimento das limitações administrativas, tendocomo características:a) Natureza preventivab) Impedir atividades que prejudiquem a coletividadec) Normas administrativasd) Bens e atividadese) Órgãosf) Prazo da Lei 9784/99(5 anos)g) Vinculado ao tributo taxa
  44. 44. 7. Poder de polícia x polícia judiciária 7.5. Polícia judiciária: atividade do Estado que atuaperante ilícitos penais.a) Natureza repressivab) Responsabilizar quem viola a norma jurídicac) Normas de direito e processo penald) Pessoase) Polícia civil e federalf) Prazo Penalg) Vinculado ao tributo imposto
  45. 45. 7. Poder de polícia: característicasa) discricionário ou vinculado;b) autoexecutoriedade ou não;c) pessoas e atividades;d) autoridade pública(indelegável), ou seja, ao particular só pode contribuir materialmente.
  46. 46. 7. Poder de polícia: requisitos7.6. Competência: de acordo com ente administrativoterá competência quando, porém assuntos difusospodem ser tratados em conjunto por todos.a) interesse nacional: UFb) interesse local: UM/DFc) demais interesses: EM/DF
  47. 47. 7. Poder de polícia: requisitos7.7. Motivo: a razão que leva ao uso da prerrogativado poder de polícia é o interesse social que deveprevalecer perante o particular.7.8. Fundamento: supremacia do interesse público.7.9. Objeto: é a liberdade e a propriedade dosparticulares.7.10. Finalidade: proteger os interesses coletivos,prevenindo ou reprimido a atividade nociva.
  48. 48. 7. Poder de polícia: legitimidade7.11. Rol Exemplificativo: conforme artigo 78 do CTN, ocampo de atuação do poder de polícia é amplo, alcançandoentre outros:a) caça e pesca;b) meio ambiente;c) trânsito;d) sanitária;e) edilícia;f) água;g) saúde;
  49. 49. 7. Poder de polícia: abuso de poder7.12. Como já é sabido, dentro do poder de políciadeve ser respeitado limites legais imposto pelopróprio Estado, ou seja, a discricionariedade não podefugir do razoável, não ocorrendo isso, termos o abusode poder que é gênero, comportando as espécies:a) omissão de deverb) excesso de poder(vício de sujeito)c) desvio de poder(vício de finalidade)
  50. 50. 7. Poder de polícia: atributosa) Discricionariedade: liberdade no caso concreto.b) Autoexecutoriedade: não depende de autorização judicial.c) Imperatividade: subordinação.
  51. 51. 7. Poder de polícia: formas de atuação7.1) repressiva: busca impedir a infração(placas desinalização, semáforo)7.2) fiscalização: analisa de acordo com as normasem vigência se estão sendo aplicadas corretamente.
  52. 52. 8. Responsabilidade civil do Estado. 8.1. Art. 37, §6°: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra oresponsável nos casos de dolo ou culpa.8.2. É a obrigação que este tem de indenizar os danos materiais oumorais que seus agentes causarem aos particulares.8.3. Teorias da Responsabilidade do Estadoa) Subjetiva: o Estado responde com comprovação de uma ação ouomissão estatal, dano, nexo causal e culpa ou dolo.b) Objetiva: só existe a necessidade de comprovação da ação ouomissão estatal, dano, nexo causal.
  53. 53. 8. Responsabilidade civil do Estado. 8.4. Teoria dos riscos a) Risco administrativo: são admitidas excludentes deresponsabilidade(culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/forçamaior);b) Risco integral: não se admite as excludentes acima.8.5. Brasil: adota-se a Responsabilidade objetiva no que tange aação estatal e a subjetiva(culpa administrativa da Administração enão do agente), está última ocorre quando a falta no serviço, ouseja, omissão estatal.8.6. Agente: esse responde subjetivamente ao dano causado,devendo ser comprovado o “animus”.
  54. 54. 8. Responsabilidade civil do Estado. 8.7. Atos legislativos: como regra o Estado não responde, exceto nos casos de:a) Lei declarada inconstitucional pelo STF.b) Lei de efeito concreto.8.8. Atos Jurisdicionais: em regra não responde, exceto no casoprevisto no art. 5º, LXXV, CF.8.9. Comunicabilidade de instâncias: a regra geral é a daindependência das instâncias cível, administrativa e criminal,ressalva nos casos de absolvição criminal por negativa de autoriae inexistência de fato que se comunica, vinculando a instânciaadministrativa.
  55. 55. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público.9.1.Noção de agentes públicos(gênero): comporta-se várias espécies,basta exercer uma função pública de caráter voluntário oucompulsório.9.1.1. Agentes políticos9.1.2. Particulares em colaboração: Delegatários; Honoríficos;Voluntários; Gestor de negócio e Credenciados9.1.3. Agentes administrativo: Temporários; Empregados(celetistas);Servidores(estatutários) e Cargo em comissão.
  56. 56. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público.9.1.1. Agente Político: ingressam mediante de eleições,exercem uma soberania, não tem vínculo profissional.Ressalva dos juízes e promotores também sãoconsiderados. a)Ex: executivo e legislativo. b)Reclamação n° 2138/DF c)Prazo determinado. d)Exercem mandato. e)Praz determinado.
  57. 57. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. 9.1.2. Particulares em colaboração:a)Delegatários: ideia de delegação de atividade administrativa, transferindoum exercício, sendo o titular, sempre o poder público, essas ingressammediante vínculo profissional, por sua conta e risco(concessionárias,permissionárias, titulares de cartórios, leiloeiros), a sua remuneração émediante o serviço prestado aos particulares. Ressalva aos notários,tabelionários, cartorários(esses prestam concurso público, porém nãopossuem cargo e, sim, função pública, não se sujeitam a aposentadoriacompulsória, art. 236, CF).b)Honorífico(Helly Lopes Meirelhes): exercem múnus público, uma questão dehonrabilidade, são pessoas convocadas pelo Estado, não recebemremuneração, sendo exemplo, os mesários, jurados, conscritos.
  58. 58. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. 9.1.2. Particulares em colaboração:c)Voluntários(Celso Antônio Bandeira de Mello): não foram convocados pelopoder público, não recebem remuneração(amigos da escola, projeto sol), essesocupam uma função pública em caráter transitório.d)Gestor de negócio: é voluntário, porém esse se dispõem em situaçõesemergenciais(enchente, alagamento, médicos, enfermeiros, bombeiros).e)Credenciados: credencia para um ato específico em favor daAdministração(defensor público, procurador em municípios pequenos)
  59. 59. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público.9.1.3. Agentes administrativos: são servidores em lato sensu, possui umarelação com Estado. a)Temporários(37,IX): para situações de excepcional de interesse público(IBGE, calamidade pública-Lei 8.745/93 por até 5 anos), não se presta concurso, ingressam por processo seletivo simplificado de natureza administrativa, mantém uma relação de emprego, destaque ao art. 198,§4°, CF. b)Empregados públicos(celetistas): trabalham em EP/SEM, estes prestam concursos e não se sujeitam ao estágio probatório, aplicando o regime da CLT, onde se tem um período de experiência por 90 dias, possuem regime contratual com Estado, exercem um emprego, em caso de demissão é necessário PAD, deve ser motivada(com justa causa). APLICA-SE O TERMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
  60. 60. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público.c)Servidores públicos(estatutários): ingressam mediante concurso, háestágio probatório para aquisição de estabilidade, vínculo éestatutário(regras pré-fixadas), atuam dentro das PJD Público, possuemum cargo público, sendo possível nas EP/SEM. Destaque à Lei 8.112/90(LeiFederal), onde se tem a seguinte didática: concurso público, aprovação,nomeação, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade e a saída,porém antes da análise das fase, iremos mostras as diferenças entre essas:1. cargo vitalício: 2 anos, só perde por sentença transitada em julgada.Ressalva dos Ministros e demais cargos de grande escalão(STF e STJ)2. cargo efetivo: 3 anos, só perde por sentença transitada em julgada,PAD, má-avaliação de desempenho, excesso de gasto(41,§1° c/c 169,§§4° e5°, CF), ressalva do art. 19 do ADCT(mais de 5 anos trabalhando antes daCF/88).
  61. 61. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público.d)Cargos em comissão: onde se tem cargos comissionados, estes nãoingressam mediante concurso, tem-se a livre nomeação. Não éestabilidade, sua exoneração é “ad nutum”, ou seja, em qualquermomento, não precisa de motivação, é diferente da função deconfiança que se pressupõe a existência de vínculo anterior com oEstado, pressupõe que seja um servidor já egresso, designa-se alguémque já ocupa um cargo para atividade a mais(direção, chefia eassessoria), em ambos não se adquire estabilidade. Respondem pelaLei 8.112/90.
  62. 62. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.1. Direitos: prerrogativas do servidor.a) vencimento(40): parcela fixa paga ao servidor, ressalva do teto da remuneração, inferior ao salário mínimo, conforme Lei 8.112/90, consequente, o vencimento poderá ser inferior ao salário mínimo, caso venha ser acrescentado, será denominado de abono, destaque as Sv 15 e 16.b) remuneração(41-48): soma do vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes.10.2. Art. 48: são impenhoráveis, salvo para ação de alimento.
  63. 63. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: a) indenização(51): ressarcimento de um dano que causouprejuízo que não está vinculado ao teto dos servidores. No que tangeao teto, devemos analisar art. 37, XI, CF, logo só vale o judiciário.1. diárias(58-59): deslocamento transitório que se dá por interesse daadministração, exemplo da viajem à trabalho, onde se terá gastospagos pelo servidor, não há limite do valor de diária, mas somentesobre a pernoite.Em caso de diárias recebidas em excesso esse servidor terá quedevolver em 05(cinco) dias.
  64. 64. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: 2. ajuda de custo(53-57): deslocamento permanente porinteresse da administração(remoção), ou seja, deve ser de ofício, visareparar as despesas com a mudança do servidor, nesse caso a lei nãoestabelece ao valor, mas somente uma base que se dá entre 1 até 30dias da remuneração do servidor. Em caso de falecimento do servidorem nova localidade removida de ofício a sua família poderá receber avantagem do tipo indenização de ajuda de custo(1 até 30 dias), desdeque retornem até 1 ano da data do seu óbito.
  65. 65. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens:3. auxílio transporte(60): auxílio com gasto em combustível emanutenção, porém é necessário a necessidade do transporte(finsfuncionais).4. auxílio moradia(60-A/E): acrescentada pela Lei 11.355/06 que éaplicada, somente, ao agentes que possuem cargos de ministro deEstado, comissão e de natureza especial, devendo exigir a mudançade localidade sem disposição apartamento funcional, exemplo,servidor convidado a ser ministro em Brasília e não tenhaapartamento funcional, este é pago por 8 anos a cada 12 anos. Nessecaso temos um teto, qual seja, até 25% da remuneração, limitado atéR$ 1.800,00(art. 60-D, §2°)
  66. 66. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens:b) gratificação(61): limitam-se ao teto art. 37, XI, onde temos:1. por encargo de curso ou concurso(76-A): acrescida pela Lei11314/06, decorre da ministração de cursos para demais servidores,servidores que prestam o serviço de mesa analisadora(aplicando,corrigindo e elaborando), onde temos uma limitação de 120h anuais,exceção é prorrogado por igual período, onde se tem como ganho ovalor de 1,2% a 2,2% da maior remuneração na esfera federal por horatrabalhada.2. natalina(63-66): representa a noção da CLT de 13°, onde se tem1/12 sobre o mês da remuneração, devendo ser pago até dia 20/12.
  67. 67. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: c) adicional:1. insalubridade(68-72): diz respeito ao risco de saúde por conta dolocal, não há critério para sua base e valor máximo, sendo previstoapenas, a restrição da mulher gestante, lactante, devendo solicitar oafastamento em ambas situações.2. periculosidade(68-72): diz respeito ao risco de vida, por conta docontato com produtos de grande risco.3. atividade de penosa(70-72): diz respeito ao local de trabalho(zonade fronteira), não há critério para sua base e valor máximo.
  68. 68. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: c) adicional: 4. serviço extraordinário(73-74): trata das horas em excesso,onde se tem a base de 40h semanais, podendo ser 6 a 8h diárias.Nesse caso, para se fazer jus ao recebimento dessas horas extras énecessário que essas sejam somadas 2 h antes ou depois do serviço,nunca superior a isso, devendo ser expedido por ordem de superior enunca de ofício, seu valor é de 50% sobre a hora normal, ressalva doart. 7º, CF, onde se tem que é o mínimo 50%, nesse caso de Lei8.112/90 é 50%.5. horário noturno(75): o servidor que trabalhar à noite, fará jus aoadicional, onde se considera período noturno o prazo das 22h as 5hdo dia seguinte, terá 25% de adicional, ressalva da CF que nãoestabelece percentual, já a CLT é 20%.
  69. 69. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.4. Das férias(77ao 80): direito adquirido a parti dos 12 primeirosmeses(período) de serviço, os demais podem ser parceladas ouacumuladas em no máximo de 2 períodos.a) cancelada: é possível o pedido ao servidor, desde que seja, mesário, jurado ou calamidade(agente particulares em colaboração ou honoríficos)b) servidores radioativos: gozam de férias por 20 dias a cada 6 meses de serviço, nessa hipótese não é possível acumular, nem parcelar.c) valor: de 1/3 da remuneração poderá ser recebido até 2 dias das férias.
  70. 70. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.5. Das licenças e afastamentos(81-96-A): é direito do servidor, classificada como vantagem não financeira, poistraz benefícios de caráter não patrimonial, tratam dapossibilidade de um servidor ficar ausente do serviço públicosem perder seu cargo, essa ausência pode ser do tipo licença ouafastamento. No que tange as licenças, devemos saber queexistem 07 tipos, onde é necessário ter o conhecimento de suadefinição, regra, eles podem ser dadas com ou sem remuneração,no estágio probatório, pode ser ou não considerada para tempode serviço.
  71. 71. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. DAS LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO PERÍODO DE SERVIÇOa. mandato classista a. mandato classistab. interesse particular c. serviço militar b. capacitação(R$)c. serviço militar d. afastamento cônjuged. afastamento cônjuge f. doença na família g. mandato eletivo REMUNERAÇÃO COM/SEM REMUNERAÇÃO e. capacitação f. doença na família g. mandato eletivo LICENÇAS SEM Não é contada para fins de aposentadoria(tempo de REMUNERAÇÃO contribuição), cabendo ao servidor informar à administração que o mesmo fará o ser recolhimento(depositando o valor correspondente). 71
  72. 72. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos e civis10.5.1. mandato classista(92): é aplicado ao servidor que irárepresentar sua classe, motivo que se pedirá licença para atuar juntodo sindicato. Está licença não é aplicada ao servidor em estágioprobatório, a mesma é contada para fins de tempo de serviço. Operíodo para tal licença será de um mandato e uma reeleição. Qual on° de servidores que podem exerce essa licença?1. até 5 mil servidores: 1 servidor.2. acima de 5 - 30 mil servidores: 2 servidor.3. acima de 30 mil: 3 servidores. 72
  73. 73. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.5.2. interesse particular(91): parte da subjetividade do servidor, não cabendo a administração analisar o mérito, mas somente a conveniência e oportunidade para aquele momento por conta do desfalque junto à administração, assim sendo, este será um ato discricionário, não sendo aplicado ao servidor em estágio probatório e não é contado como tendo de serviço. Qual o prazo? Até 03 anos.10.5.3. prestar serviço militar obrigatório(85): convocação para prestação do serviço, permanece atuando junto à administração, por esse motivo, pode ser aplicado ainda no estágio probatório(serve para avaliação, não se suspende o prazo) e é contado para fins de tempo de serviço, tendo prazo(transito) de 30 dias para retorno, não sendo remunerada. 73
  74. 74. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.5.4. afastamento do cônjuge(84): hipótese em que a remoção não é de interesse da administração, é feito pelo particular(servidor ou não), onde se tem a licença com fim de não se distanciar do cônjuge, não tem direito a remuneração, sendo possível até no estágio probatório, porém não será contabilizada para tempo de serviço.10.5.5. capacitação(87): surge em 1997 em substituição da licença prêmio, onde o servidor terá a cada 05 anos a possibilidade de fazer cursos para aprimoramento pelo prazo de até 03 meses, recebendo a sua remuneração. Está não é direito do servidor, mas sim uma discricionariedade da Administração, consequência, ela não é um direito adquirido a cada 05 anos. Conta-se como tempo de serviço, não sendo aplicado dentro do estágio probatório. 74
  75. 75. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.5.6. doença na família(83): é direito subjetivo doservidor(alteração pela Lei 12.269/10), período de 150 dias anuais(conta-se a partir do primeiro dia da licença e não do calendário comum), a fasede remuneração pode durar até 60 dias, a fase sem remuneração podedurar até 90 dias, onde será necessário:1. necessidade de cuidado do ente.2. disponibilidade.3. É contada como tempo de serviço, somente, quando estiver na fase deremuneração, podendo ser aplicado ao servidor em estágio probatório.4. É vedado qualquer atividade remuneratória durante a licença.5. sempre dependerá de junta médica oficial, ressalva do art. 204, Lei doservidor. 75
  76. 76. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.5.7. mandato eletivo(94): aplicado aos servidores de natureza efetiva(concurso) que desejam exercer um mandato político, porém, caso esse servidor não seja efetivo, onde temos as funções de confiança, o mesmo irá pedir o afastamento e não a licença. Nessa modalidade temos a licença/afastamento contado desde de sua escolha pelo partido até a véspera do registro da candidatura, onde se tem: 1. 1º período sem remuneração: é contada desde de sua escolha pelo partido até a véspera do registro da candidatura, conta-se o período de serviço. 2. 2º período com remuneração: que é contado da data do registro de sua candidatura até o 12° dia da eleição, desde que o período não ultrapasse 03 meses, onde se terá perda da remuneração. 3. É aplicada ao servidor ainda em estágio probatório, nas mesmascondições acima. 76
  77. 77. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.6. Afastamentos 10.6.1. afastamento para atividade política(86): afastamentopara execução do mandato, aplicado para servidores em estágioprobatório ou não, é contado com tempo de serviço, exceto para finsde merecimento, porém temos os seguintes mandatos:1.federal, estadual e distrital: por conta das atividade.s prestadas,temos o afastamento, cabendo a remuneração do mandato(doutrinamajoritária).2.prefeito: cabe ao servidor optar pela remuneração.3.vereador: há possibilidade de acumulação, havendocompatibilidade poderá exercer os 02 cargos(acumulação dasremunerações), caso tenha afastamento, deverá optar. 77
  78. 78. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.6.2. estudo/missão no exterior(95-96): participação em organismos internacionais, onde há discricionariedade da administração, essa é contado como tempo de serviço. No que tange a remuneração, temos: 1. país for adepto do organismo: não tem remuneração. 2. país não for adepto do organismo: tem remuneração.Parte-se da premissa que caso o país já financie o organismo ele estariapagando duas vezes, por esse motivo não se tem a remuneração. 78
  79. 79. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.6.3. pós-graduação estrito sensu no país(96-A): fala-se emmestrado(depois 3 anos), doutorado e pós-doutorado(ambos depois de 4anos), por esse motivo, não é aplicado ao estágio probatório, nessahipótese é analisado o binômio(cargo-estudo), onde você receberemuneração.10.6.3.1. Em caso de não apresentação do título de qualificação oservidor deverá ressarcir a Administração, exceto caso fortuito, forçamaior, onde se terá discricionariedade para julgamento.10.6.3.2. Pós-doutorado(12.269/10): ressalva do art. 96-A, §3°, em casode afastamento por interesse particular ou a hipótese acima(96-A), nosúltimos 4 anos é vedado novo afastamento para pós-doutorado.10.6.4. servir a outro órgão ou entidade(93): convidado(cedido) paraatuar em outro órgão ou entidade em cargo de natureza especial. 79
  80. 80. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.7. Concessões(97-99): hipótese dada ao servidor que não terádesconto em folha, onde a administração permite que o servidorfique fora do serviço sem perder sua remuneração, essa se dánas seguintes hipóteses: a)01 dia para doação de sangue. b)02 dias para título de eleito c)08 dias em caso de casamento ou falecimento do ente(CADI)10.7.1. Horário especial: parente doente, estudante, capacitação. 80
  81. 81. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.8. Direito de petição(104-115): direito que é dado aoservidor para encaminhar ao chefe ou autoridade superior,onde teremos a discricionariedade de julgamento, cabendoem caso de recusa da decisão o pedido dereconsideração(nova análise pela própria autoridade), casoo servidor discorde da reconsideração, caberá ainda,recurso.10.8.1.prazo prescricional(110): pode ser de 5 anos,quando envolver demissão, cassação, retribuição e 120dias para qualquer outras situações. 81
  82. 82. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.9. penalidades: advertência, suspensão e demissão.a) demissão(132): mandar embora o servidor em cargo efetivo por conta de punição, essa penalidade alcança até os servidores aposentados(cassação da inatividade por aposentadoria ou da disponibilidade). Temos ainda a destituição é aplicado ao servidor não efetivo(função de confiança ou cargo em comissão). 82
  83. 83. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. b) suspensão(130): é aplicado ao servidor que ocupa cargo efetivo por conta de punição. Não é aplicada ao servidor não efetivo, cabendo somente a destituição. A suspensão pode ser de até 90 dias sem direito a remuneração. Caso se tenha só um servidor, único responsável(discricionariedade da administração), poderá ser convertida em multa. A penalidade de suspensão é cabível nas seguintes hipóteses: 1. cometer a outro servidor uma atividade estranha(passar seu serviço): exceto em caso de urgência. 2. pratica conduta incompatível: não tem definição legal, cabendo discricionariedade. 3. recusa de exame médico: prazo no máximo de 15 dias. 4. reincidência em advertência: pratica da mesma conduta no prazo de 3 anos(cancelado registro) 5. a suspensão é cancelado do registro de assentamento funcional do servidor após oprazo de 5 anos sem cometimento de nova suspensão, esta deverá ser feito de ofício pelaadministração ou pelo requerimento do servidor. 83
  84. 84. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. c) advertência(129): deve respeita o devido processo legal, devendo ser aplicada de forma escrita.10.9.1. Em qualquer das hipóteses, por conta dos princípios constituições, deverá aspenalidade respeitarem o PAD, antes da aplicação das penas.10.9.2. As penalidades podem ser de natureza penal, civil e administrativo, sendoessas independentes, podendo ser aplicada de forma isolada, vinculada ou cumulada,mesmo com a morte do servidor, terá seu herdeiro a responsabilidade até o limite dovalor da herança.10.9.3. Vinculação, temos a seguinte regra do art. 126:a) Absolvição por negativa de autoria na esfera penal atinge o civil e administrativa.b) Absolvição por inexistência de fato na esfera penal atinge o civil e administrativa.c) Absolvição por inexistência de provas no penal NÃO atinge civil e administrativa.d) Condenação penal atinge o civil e administrativa. 84
  85. 85. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.10. Processo administrativo(143-182): é aplicado para se analisarno caso concreto as atitudes e a gravidade do ato cometido peloservidor, surge com advento do art. 5°, incisos LIII a LV, CF e o art. 146,Lei 8.112/90, onde temos:10.10.1. Objetivo: apurar irregularidades em todas esferas.a) servidor que está sendo processado não pode pedir exoneração ou aposentadoria.b) afastamento preventivo é possível quando passível de processo, continua recebendo integral(147-cautelar), pois não se trata de punição, tendo como prazo máximo 60 + 60: 120 dias. 85
  86. 86. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.11. Sindicância(30+30): fato com desconhecimento de autoria que resultara em uma investigação que pode ser: a) não houve irregularidade: arquiva-se a sindicância. b) natureza penal: encaminhado ao MP que julga ser procedente ou não a ação criminal. c) administrativo: deve-se punir, onde se usará da sindicância tipo processo(devido processo legal) sempre que tivermos a pena de advertência ou suspensão por até 30 dias. 86
  87. 87. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.12. PAD sumário(30+15): quando a conduta for de inassiduidade habitual(falta ao serviço por 60 dias no período de 12 meses), abandono de cargo(falta mais 30 dias consecutivos de maneira intencional) e acumulação ilegal. 10.12.1. Acumulação ilegal: administração parte do pressuposto daboa-fé, onde avisa ao servidor para no prazo de 10 dias para pedirexoneração, passando esses 10 dias, julga-se má-fé, onde será PADsumário. 10.12.2. Fase de defesa: 5 dias. 10.12.3. Julgamento: 5 dias. 87
  88. 88. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.13. PAD comum(ordinário): será usado nos demais caso, quando for suspenso por mais de 30 dias ou em caso demissão, exceto os casos do PAD ordinário, onde o seu prazo para processar será de 60, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.a) Fase de defesa: 10 dias, caso de mais de um servidor o prazo é de 20 dias.b) Julgamento: 20 dias.10.13.1. Servidor não apresentar defesa? Nomeação de defensor dativo(súmula vinculante n° 5,onde não necessita ser advogado, bastando ser servidor estável de hierarquia/escolaridade igualou superior do indiciado),10.13.2. Antes da súmula vinculante n° 5: a falta do advogado poderia conduzir airregularidade do processo, por isso contra o artigo 133, CF e o Art. 5º, LV também da CF, queassegura o contraditório e a ampla defesa. Em 2007, o STF editou a Súmula 343 que diz que apresença do advogado no processo disciplinar é indispensável em todas as fases. A súmulavinculante nº 5º diz que a falta de defesa técnica produzida por advogado em processo 88disciplinar não ofende a CF.
  89. 89. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.14. Fase de abertura: instauração de processo disciplinar se dá através de Portaria, a qual deve: a)descrever as supostas irregularidades praticadas pelo servidor investigado (isso para possibilitar o contraditório e a ampla defesa). b)nominar os integrantes da comissão processante (porque há requisitos para que se integre a comissão processante, os membros têm que ser: 1)dotados de estabilidade (efetivo) 2)ter um grau de escolaridade igual ou superior ao do servidor que está sendo investigado.10.14.1. Art. 147: A comissão poderá decretar o afastamento doservidor das atividades que ele é investido para evitar que ele interfirana instrução, sem prejuízo da sua remuneração. 89
  90. 90. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.15. Fase de Inquérito Administrativo: corresponde a instrução do processo, onde todas as provas necessárias serão produzidas.Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurarresponsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suasatribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que seencontre investido.Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de trêsservidores estáveis designados pela autoridade competente, observado odisposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, quedeverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível deescolaridade igual ou superior ao do indiciado. § 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seupresidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linhareta ou colateral, até o terceiro grau. 90
  91. 91. Soberania da ComissãoArt. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência eimparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ouexigido pelo interesse da administração. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terãocaráter reservado.Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa erelatório; III - julgamento.Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir acomissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando ascircunstâncias o exigirem. § 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aosseus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até aentrega do relatório final. § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverãodetalhar as deliberações adotadas.
  92. 92. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.16. Julgamento: o art. 128, parágrafo único, trata da motivação, onde se deve: a) Apresentar o fundamento legal: previsão legal. b) Apresentar a causa da decisão: necessidade de o administrador apontar os fatos que o levaram a apresentar aqueles dispositivos de lei, naquela hipótese especifica, sob pena da motivação não ser razoável.10.16.1. A lei 9.784/99, no seu artigo 2º, p. único, VI, proíbe o administrador de aplicarsanções em medida superior do que aquela necessária para preservar o interesse público.10.16.2. O “caput” art. 128, aponta 5 itens obrigatórios a serem observados peloadministrador:1) levar em conta a natureza da infração.2) a gravidade da infração.3) prejuízos que a infração causou.4) atenuantes e agravantes do caso concreto.5) antecedentes do servidor. 92
  93. 93. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.17. Revisão(147): não é fase, nem recurso, ocorre após o processo,não tem limitação temporal(pode ser requerida a qualquer momento), porémessa deve durar 60 dias, não admite prorrogação, é usada em caso de fato novoou circunstância relevante, poderá ser pedido pelo servidor, familiar, curador ouprópria administração de ofício.10.17.1. Reformatio in pejus: não é possível dentro da revisão, mas somente noPAD, só é possível reformation in medius.10.17.2. Prescrição intercorrente no PAD: ocorre quando a administraçãopública não cumpre o prazo processual, retornando a contar o prazo.10.17.3. Caução(depósito):É inconstitucional a exigência de depósitos ouarrolamentos prévios de dinheiros ou bens para a admissibilidade de recursosadministrativos, conforme a Súmula Vinculante editada na quarta feira passadapelo STF. 93
  94. 94. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.10.17.4. Não há prazo para pedir revisão, bastando surgir fato novodepois de proferida a decisão é capaz de alterá-la ou a verificação dainadequação da pena ser incompatível com os fatos apurados noprocesso.10.17.5. Legitimados: Servidor, CADI(morte) ou MP (quando não estiverem pleno exercício das faculdades mentais).10.17.6. É possível apresentação de provas, pois se trata de novoprocesso, porém dessa decisão, segundo art. 182, parágrafo único,temos a impossibilidade da “reformatio in pejus“.10.17.7. Intervenção do Judiciário? Somente se houve aspecto dalegalidade. 94
  95. 95. 11. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 11.1.Conceito: é o descumprimento do princípio constitucionalregido no art. 37, CF, qual seja, da moralidade, porém esse ato se dar deforma qualificada(dolo), segundo a Lei 8.429/92(LIA).11.2.Fundamento Constitucional: art. 37, §§4° e 5° CF.11.3.Modalidades: rol exemplificativo.a) enriquecimento ilícito (art. 9°)-dolob) prejuízo ao erário (art. 10)-dolo ou culpac) Violação a princípios (art. 11)-dolo11.4.Legitimidade passiva: art. 1° ao 3° da LIA.a)agente da Administração Pública, ressalva do agente político.b)agente de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivoc)pessoa que induza ou concorra para a prática do atod)pessoa que se beneficie de forma direta ou indireta
  96. 96. 11. Lei nº 8.429/92: legitimados passivo 11.5.Agente público: são todas as pessoas relacionadas ao serviçopúblico, abrangendo aqueles que atuam voluntaria e compulsoriamente.Este é gênero, onde se tem como espécie agente político, servidores eparticulares.11.5.1.Agente político: titulariza um mandato, portanto, não tem umarelação profissional com o Estado, ressalva da reclamação nº 2138/DF aoSTF.11.5.2.Servidor público: titulariza uma relação profissional com o Estado.a) Funcionário: concurso, cargo público, permanente, estatutário.b) Empregado: concurso, emprego público, permanente, celetista.c) Temporário: sem concurso, temporariamente, uma função pública, sendo as hipóteses do artigo 37, IX e 198,§4°, ambos CF.11.5.3.Particulares: atuam junto administração de forma voluntária oucompulsória para prestação de um serviço público.
  97. 97. 11. Lei nº 8.429/92: definição 11.6.Seu conceito apresenta diversas vertentes, indeterminado,por isso, resumiremos em tudo aquilo que para um homem padrão éhonesto, justo, ético.11.7.Consequência do conceito vago: o Judiciário, por conta do conceitovago, não o aplica, isoladamente, nos julgados, normalmente estãojulgados junto a outros princípios, gerando essa dificuldade.11.8.Moralidade Comum: resultante do convívio social, onde a mesmavaria de acordo com o tempo, nessa temos a premissa do certo e errado.11.9.Moralidade Administrativa: resultante da boa administração,devendo agir de forma correta, boa-fé,ressalvado a eficiência, exemplo daSúmula Vinculante nº 13( EC 45, criação CNJ e CNMP, controleadministrativo, vedação ao nepotismo, resistência TJ, ADC nº 12). a)CNJ: resoluções 7, 9, 21(judiciário) b)CNMP: resoluções 1 ,7,21,28(judiciário).
  98. 98. 11. Lei nº 8.429/92: Reclamação 2138/DF 11.10.Os agentes público, como regra geral, serão processadospor atos de improbidade nos termos da Lei 8249/92.Excepcionalmente, apresenta-se a questão relacionada aos agentespolíticos, pois estes quando praticam ato de improbidade cometem crimede responsabilidade, respondendo conforme Lei 1079/50, que trata doscrimes de responsabilidade.11.11.Constituição em seu artigo 85 trata dos crimes de responsabilidadeque tem o sujeito ativo o presidente da república, ressalva do inciso V,trata-se de ato de improbidade.11.12.Os agentes políticos terão seu julgamento conforme artigo 52, I e IIda Constituição.11.13. A Lei 1079/50 tem como penalidade a suspensão dos direitospolíticos, já a Lei 8429/92 tem além dessa, a multa cívil.
  99. 99. 11. Lei nº 8.429/92: das sanções 11.14. Constituição- art. 37, §4°: Os atos de improbidadeadministrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda dafunção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.11.15. Art. 12, L. 8429/92: independente das sanções civis,penais(ressalva a absolvição por negativa de autoria ou inexistência dofato) e administrativas[...] isolada ou cumulativamente, de acordo com agravidade do fato.(L. 12.120/09), ou seja, essas sanções: a) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público(21, I) b) da aprovação/rejeição de contas pelo órgão interno / TC.(21,II)11.16. Ação Popular(Lei 4.717/65): qualquer cidadão, título de eleitor.11.17. Ação Civil Pública(Lei 7.347/85): MP(129, III).
  100. 100. 11. Lei nº 8.429/92: das penalidades Art. 9° Art. 10 Art. 11Perda de bens ou valores Sim Sim, se Não ocorrerRessarcimento do dano Sim Sim Sim, se ocorrerPerda da função pública(TJ) Sim Sim SimSuspensão dos direitos 8 a 10 anos 5 a 8 anos 3 a 5 anospolíticos(TJ)Multa Civil 3X EI 2X DE 100X REContratação com Poder Público Sim-10 anos Sim- 5 anos Sim - 3 anos 100
  101. 101. 11. Lei nº 8.429/92: requisitos processuais 11.18.Legitimado Ativo: art. 17, LIA a) Ministério Público b) Pessoa jurídica interessada(lesada)11.19.Foro por prerrogativa de função: não há, no que tange ao prefeito.11.20.Rito: ordinário, mas com defesa preliminar em 15 dias antes dorecebimento da petição inicial(art. 14, §7º, LIA), mesmo da ACP.11.21.Cautelares: art. 7° e 16 da LIA.a)Indisponibilidade de bensb)Sequestro.c)Afastamento do serviço(20, parágrafo único).11.22.Transação (acordo): não é possível fazer(art. 17,§1º da LIA).
  102. 102. 11. Lei nº 8.429/92: propositura da ação 11.23. Art. 14 da LIA: qualquer pessoa poderá representar àautoridade administrativa, devendo está ser escrita ou reduzida atermo(14,§1°), sob pena de rejeição(14,§2°).11.24. O MP pode atuar, independente de rejeição, conforme art. 22, LIA,de ofício ou a requerimento, podendo requisitar IP ou procedimentoadministrativo.11.25. É competência do MP/TC(tribunal de contas) podendo designarrepresentantes para acompanhamento do procedimento.11.26. Defesa preliminar(art. 17,§7°): prazo de 15 dias, a partir dessadata terá o magistrado 30 dias para dar ou não prosseguimento naação(17,§8°).11.27. Recurso: caberá agravo de instrumento(17,§10).11.28. Art. 17,§11: poderá o juiz de ofício extinguir a ação.
  103. 103. 11. Lei nº 8.429/92: prazo prescricional 11.29. Art. 37,§5°: A lei estabelecerá os prazos de prescrição parailícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízosao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.11.30. Ressarcimento do erário: é imprescritível, conforme entendimento CF.11.31. Aplicação das demais sanções: art. 23 da LIA a)Agente político(23, I): 5 anos contados do término do exercício. b)Servidor público(23,II): dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas puníveis com a pena de demissão a bem do serviço público, caso de servidor federal(UFOPA), temos a Lei 8.112/90 que é de 5 anos contados do conhecimento do fato(142, I e §1º).11.32. Dispõe art. 20 que as penas mais graves, como perda da função esuspensão direitos políticos exigem o transito em julgado da sentençacondenatória.
  104. 104. 11. Lei nº 8.429/92 ARTIGO SUSPENSÃO MULTA CONTRATAÇÃO CONTEÚDOArt. 9º 08 a 10 anos Até 3x 10 anos Enriqueciment enriquecimento o ilícitoArt. 10º 05 a 08 anos Até 2x sobre dano 05 anos Danos ao erárioArt. 11 03 a 05 anos Até 100x 03 anos Princípios da remuneração administraçãoArt. 19 denunciante age com dolo, pena de 6-12 meses, como também o ressarcimento(moral, material, imagem). 104
  105. 105. 11. Lei nº 8.429/92: ação popular 11.33.Nesse tópico o que temos é a população atuando de forma ativa com a Imoralidade, onde a CF nos deu margem para propor as seguintes ações:a. ação popular: tem como sujeito ativo qualquer cidadão, conforme art. 5º, LXXIII, devendo este ser nacional que se encontra em pleno direitos políticos, não cabendo a pessoa jurídica propor AP, conforme a súmula 365, STF, para sua legitimidade é exigido o título de eleitor e o comprovante da última eleição.b. sujeito passivo: pessoa física que praticou a lesão e terceiros beneficiados.
  106. 106. 11. Lei nº 8.429/92: ação civil pública 11.34. ação civil pública: temos no artigo 129,III acompetência dada ao MP para combater atos de improbidade,sendo o parágrafo primeiro outras pessoas com base no artigo 5ºda lei 7347/85, quais sejam: defensoria pública, UF, EM, DF, MU,Autarquia, Fundações, Empresa Pública, Sociedade de EconomiaMista, além das associações legalmente constituídas a pelo menos1 ano.a) sujeito passivo: de acordo com a Lei 8429/92 em seus artigos2º e 3º, temos o agente público e o particular que contribui ou sebeneficia do ato.b) MP pode substituir o autor da ação popular, tendo em vista sero “custas legis”.
  107. 107. 12. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).12.1.Processo Administrativo(L. 9.784/99): aplicado de formasubsidiária ao PAD da Lei 8.112/90, somente em casos delacunas. 12.1.1.Fundamento constitucional: art. 5°, inciso LIII a LV(devido processo legal e contraditório e ampla defesa) 12.1.2. Fundamento infraconstitucional: Lei 9784/9912.2.Aplicação(1°): Administração direta e indireta da UF(executivo, legislativo e judiciário, MPU e TCU).12.3.Demais entes? Serve apenas como parâmetro paraaplicação, exemplo do DF.
  108. 108. 12. Lei nº 9.784/99: definições 12.4.Órgão(1°,§2°,I): unidade de atuação que integra aadministração direta ou indireta(não tem autonomia), decorrente doprocesso de desconcentração, não tem personalidade jurídica própria,permanecem vinculada a pessoa da administração direta.12.5.Entidade(1°,§2°,II): unidade de atuação dotada de personalidadejurídica, exemplo das autarquias(autonomia), decorrente do processo dedescentralização, onde se terá a figura das pessoas, sendo essas compersonalidade própria, desvinculadas da administração direta,integrando a Administração Indireta, nos termos do decreto 200/67.12.6.Autoridade(1°,§2°,III): agente ou servidor dotado de poder dedecisão, ressalva da teoria da aparência.
  109. 109. 12. Lei nº 9.784/99: princípios 12.7.Segurança jurídica: estabilidade das relações jurídicas, onde se destaca: a)Decadência: prazo de 05 anos para anular seus próprios atos ilegais, por conta da segurança jurídica, exceto os casos de atuação de má-fé. b)Confiança: justa expectativa em relações, vedação de retroatividade.12.8.Interesse público: satisfazer o interesse da coletividade.12.9.Razoabilidade: correlação com a proporcionalidade olha irá ponderar a medida mais adequada, ressalva da eficiência.12.9.Ampla defesa: correlação com contraditório, onde se tem o direito de ter ciência, vistas dos autos, decisões proferidas e as alegações antes da decisão que será previsto dentro da fundamentação da decisão.
  110. 110. 12. Lei nº 9.784/99: princípios12.10.Finalidade: deve buscar sempre o interesse comum da coletividade.12.11.Motivação: rol exemplificativo, este deve ser aplicado nas decisões, ressalva: a)Nomeação e exoneração: não exige motivação. b)Parecer jurídico: mera referência, sem exigência de vinculação. c)Atos de expediente: atos internos sem conteúdo decisórios(arquivamento).
  111. 111. 12. Lei nº 9.784/99: atuaçãoa) Conforme a lei e o direito(utilização de parâmetros fora da lei seca).b) Ponderar as decisões(razoabilidade/proporcionalidade).c) Interesse da coletividade(vedada de renúncia de poderes e competência).d) Garantia de ampla defesa.e) Vedação ao pagamento de caução para interpor recurso.f) Oficialidade nos atos(ampla defesa).
  112. 112. 12. Lei nº 9.784/99: deveres e direitos 12.12.Deveres de atuação(4°):a) Expor a veracidade dos fatosb) Boa-féc) Lealdaded) Urbanidadee) Não agir de modo temerário(gerar risco na atuação do servidor)f) Esclarecer fatos/informações quando solicitados 12.13.Direito do servidor(3°):a) Vista dos autos.b) Ciência das tramitações e decisões.c) Esclarecimento de fatos.d) Faculdade de advogado.e) Formular pedido e alegações(motivação)
  113. 113. 12. Lei nº 9.784/99: fases do processo 12.14.Fase de instauração(5°): dá início aos atos do procedimento que formaram o processo administrativo, contendo a qualificação das partes, garantindo-se ampla defesa e contraditório. Dentro de processo temos a possibilidade de ofício pela própria administração(autuação) ou pedido do interessado, onde esse requerimento deverá ser escrito ou reduzido a termo, sendo necessário os seguintes requisitos(6°):a) Indicação do órgão ou autoridade a que se dirige.b) Identificação da parte, caso de representação por advogado.c) Pedido(argumentos)d) Local em que recebera a comunicação dos atos dos processuais ou seu domicílio.e) Data e assinatura.
  114. 114. 12. Lei nº 9.784/99: fases do processo 12.15.Art. 17: perante autoridade de menor hierarquia com poderpara decidir a questão, seu objetivo e abrir margem de recurso eminstâncias superiores e ainda garantir e facilitar acesso a autoridade ouórgão que vai decidir, ressalva art. 11 da delegação e avocação.12.16.Delegação(11): em regra é irrenunciável, podendo ser dada aosubordinado ou órgão da mesma hierarquia, só é admitida a delegaçãoparcial(pode ser nos casos de índole territorial, jurídica, social, técnica eeconômica).12.17.Órgão colegiado(12, p. ún.): decisões democrática, pode delega aopresidente por ordem de índole econômica.12.18.Responsabilidade: delegado, ressalva dos casos de delegação ilegalou caso o delegante homologue o ato do delegado.
  115. 115. 12. Lei nº 9.784/99: fases do processo 12.19. Hipóteses de vedação à delegação:a)Ato normativo(13,I): é vedada delegação.b)Julgar recursos(13,II): é vedada delegação.c)Matéria exclusiva(13,III): é vedada delegada por lei, CF. 12.20. Avocação(15): órgão chama para si parte dascompetências de um subordinado. Pode ser em carátertemporário(justificado). 12.21. Publicação(14): meio oficial a delegação e avocação.
  116. 116. 12. Lei nº 9.784/99: legitimados 1)temos a pessoa física/jurídica que inicie o processo como titular do direito de interesse 2)aquele que mesmo não tenho iniciado como titular do direito de interesse, mas que possa sofrer as consequências da decisão a ser proferida(3° interessado) 3)associações/organizações de grupo determinado(defesa de interesse coletivo) 4)associações e pessoas legitimamente na defesa de interesse difuso, desde que legalmente constituídas.12.22.MP? Pode atuar como custus legis, nunca como interessado(parte),mas somente para fiscalizar.12.23.Capacidade processual(10): aquele que tenha idade mínima de 18anos, ressalva dos emancipados.
  117. 117. 12. Lei nº 9.784/99: impedimentos e suspeição 12.24.Impedimentos: dizem respeito ao servidor ou autoridade queatuar no processo. Deverá o servidor de ofício abster de julgar atos noprocesso e informar a autoridade superior, decretando o afastamento doservidor.a)Não poderá atuar por algum interesse direto ou indiretob)Cônjuge ou servidor que atuam ou atuara na condição de testemunha, perito ou representante.c)Litigando com interessado ou cônjuge ou companheiro12.25.Suspeição: circunstância que colocam em dúvida a decisão daautoridade, devendo ser arguida pela parte.a)Amizade intima x inimizade notória.12.26.Recurso dentro da suspeição: não interrompe o procedimento,retroagindo em caso de atos de decisão, sob pena de preclusão.
  118. 118. 12. Lei nº 9.784/99: fase de instrução 12.27.Fase de instrução(29): parte-se da premissa da verdade material(provar os fatos, documentos de forma mais precisa), ressalva da provas ilícitas(30). a)Consulta pública(31): tratar de matéria de interesse geral(meio ambiente), dá-se através de publicação. Exposição livres de todos. b)Audiência pública(32): envolva matéria de relevância do interesse público. Exposição técnica de especialistas, aproveitar teses, argumentos já apresentados.12.28.Revelia? Não cabe, conforme art. 27, em razão do principio daverdade material.12.29.Art. 22: como regra não tem um padrão formal, devendo ser escrito;os documentos não necessita de autenticação, salvo fundada dúvida.
  119. 119. 12. Lei nº 9.784/99: fase de instrução 12.30.Autenticação do documento(37): não é obrigatória, cabendoao servidor julgar o caso; Todos documentos do autos serão rubricados eautenticados, numerados sequencial.12.31.Tempo: devem ser praticados em dias uteis e durante horário deexpediente, salvo os atos já praticados que pode passar do horário(oitiva detestemunha depois do horário)12.32.Local: regra os atos serão na sede da autoridade, ressalva detestemunha impossibilitada.12.33.Notificação: o interessado deve ser notificado em 3 dias úteis antesdo ato a ser praticado.É vedada nova interpretação de norma administrativa de formaretroativa(segurança jurídica), art. 2°, XIII; Pode-se solicitar parecer técnico,prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado de acordo com o caso.
  120. 120. 12. Lei nº 9.784/99: prazos12.34.Prazo genérico: conforme art. 24 será de 5 dias, podendo serprorrogado até pelo dobro, ou seja, por mais 10 dias.Finalizado a fase da instrução terá o administrado direito de apresentaralegações finais, no prazo de 10 dias, por conta da ampla defesa.12.35.Comunicação com interessado: far-se-á por intimação, tendo comofinalidade de tomar ciência da decisão proferida ou intimar para algumadiligência.(26,§2° e 41) prazo de antecedência do ato é de 3 dias úteis.12.36.A publicação de edital: só é possível em caso de interessadodesconhecido, não localizado e não identificado, a regra é ciência dos autos,via postal ou telegrama ou por outro meio que assegura a ciência.
  121. 121. 12. Lei nº 9.784/99: requisitos 12.37.Requisitos formais da intimação: deverá conter a)qualificação das partes em litígio. b)copia do teor da finalidade. c)data, hora e local em que deve comparecer. d) indicar se é ato personalíssimo ou por representante e) intimação, data e assinatura da autoridade. f) informação do não recebimento não impede o prosseguimento do processo.12.38.Relatório técnico final(47): ato que encerra a fase de instrução, ondese deve:a) Compor o relatório do ocorrido(resumo)b) Procedimento aplicado de forma motivada.
  122. 122. 12. Lei nº 9.784/99: fase de julgamento12.39.Fase de julgamento: prazo de 30+30 dias corridos dorecebimento do relatório técnico final, consoante o princípioda celeridade processual.a)decisão(48 a 50): princípio da motivação, devendoapresentar: fatos, argumentos, alegações contidas no processo.b)recurso: usava em caso de impugnação da decisão emprimeiro que poderá ser diretamente levado ao judiciário oupode ser na esfera administrativa(recurso) ou judicial, art. 5°,XXXV, CF.
  123. 123. 12. Lei nº 9.784/99: fase de recurso 12.40.Fase de recurso: é necessário uma análise do prazos previstos na Lei 9.784/99, segundo art. 59, poderá ser julgado até 60 dias.a)Prazo genérico: é de 5 + 10: 15 dias, segundo art. 24.b)Intimação de diligência: até 3 dias úteis do ato, art. 26,§2° e 41.c)Parecer: é de 15, podendo ser prorrogado de acordo com o caso concreto.12.41.Recurso administrativo: conta-se 10 dias da decisão, art. 56, será analisado aautoridade superior, devendo observar o art. 56,§1°, onde temos o recebimento pelamesma autoridade que proferiu a decisão, onde a mesma terá um prazo de 5 diaspara retratação, caso mantenha decisão, será aberto prazo de contra-razões que de5 dias úteis(62).12.42.É possível a reformation in pejus: conta da verdade material(art. 64,parágrafo único), ex: procedimento, fechamento ou cassação do alvará doestabelecimento empresarial(recurso sobre a cassação + indenização),julgamento(poder ter revogada a decisão da cassação).
  124. 124. 12. Lei nº 9.784/99: fase de recurso 12.43.Art. 57: o recurso tramitará por no máximo 3 instânciasadministrativas.Em regra não tem efeito suspensivo, salvo comprovado o dano deirreversível reparação, deverá o administrador motivar sua decisão.12.44.Recurso interposto perante autoridade incompetente: deveráindicar a autoridade, devolvendo o prazo para formulação do recurso.12.45.Fora do prazo do recurso: após 10 dias, preclusão o direito.12.46.legitimados: art. 58, será reconhecido, ressalva do art. 9°, que não seinclui pessoa, mas sim cidadão.12.47.Art. 59: aplicação do princípio da autotutela, mesmo nãoreconhecido o recurso(Súmula 473, STF).12.48.Súmula vinculante: deverá motivar os motivos da não aplicação.
  125. 125. 12. Lei nº 9.784/99: convalidação12.49.Conceito: torna o ato válido, desde que não causemprejuízos a outrem, desde que seja um vício sanável. Ex: servidor que não tomou conhecimento de certobenefício dado por prazo de 5 anos.12.50.Prazo decadência: art. 54, quando beneficiar osadministrados no prazo de 5 anos da pratica do ato, exceto a má-fé, aplicado na Súmula 473 do STF.
  126. 126. 12. Lei nº 9.784/99: da revisão 12.51.Recurso: dentro do mesmo processo, já revisão surge de forma autônoma.Não admite reformation in pejus;Não existe prazo prescricional, surgi fato novo e relevante.12.52.Preferência: idosos, deficientes.12.53.Extinção do processo: a)anulação(súmula 473) b)desistência: poderá ou não da causa a extinção, em todo caso ela só atinge quem o pediu. c)exaurimento administrativo. d)renúncia do direito. e)inexistência de fato(perda do objeto). Ex: remoção, função de comissão.
  127. 127. 12. Lei nº 9.784/99: do tempo processual 12.54.Contagem de prazo(66): quando se tratar de:a) dias: serão contados corridos, excluindo-se o dia do início eincluído o ultima dia.b) meses: conta-se por meses.c) anos: conta-se o ano.

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