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Direito administrativo,
 Polícia Civil do Pará



    Lenilson de Assis,
   1afase.blogspot.com
Conhecimento Específico

I) Edital: item 2.1-noções de direito administrativo
1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa
administrativa.
2. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição;
avocação e delegação de competência.
3. Poderes administrativos.
4. Centralização e descentralização da atividade administrativa do
Estado;
5. Administração pública direta e indireta.
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios.
7. Poder de polícia.
8. Responsabilidade civil do Estado.
9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
11. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
12. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
13. LC 22/94 e suas alterações.
QUADRO DE PROVAS
II. Edital: item 4.2.21:
a)Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa; Noções de
Informática
b)Conhecimentos        Específicos:  noções     de    direito
administrativo, noções direito constitucional, noções de
direito penal e processual penal, legislação especial,
noções de direito civil e processual civil, noções de direito
tributário, noções de direito previdenciário, noções de
direito empresarial, noções de direito ambiental.
1. Estado, personalidade de direito público;
         conceito de pessoa administrativa.



1.1. Direito administrativo: é um ramo do direito
público que tem por objetivo o estudo das normas
jurídicas   relativas   ao   exercício   de   função
administrativa do Estado.
Sua aplicação se concretiza através de normas e
princípios que, visando sempre ao interesse público,
regem as relações jurídicas entre as pessoa e os
órgãos do Estado e entre este e a coletividade a quem
devem servir.
1. Estado, personalidade de direito público;
          conceito de pessoa administrativa.

                          1.2. Noções de Estado
                a)Livro Leviatã de Thomas Hobbes.
b)Estado é uma pessoa jurídica formada pelos elementos povo,
território e governo soberano.
I. Estado: povo, em um território organizado, segundo sua livre e
soberania vontade.
Diferenças:
1.Povo: conjunto de nacionais, não importando onde estejam;
2.População: conjunto de pessoas em um determinado lugar,
independente da nacionalidade(demográfico);
3.Nação: conjunto de pessoas ligadas por laços históricos, culturais
e linguísticos, ainda que sejam nômades(sociológico);
1. Estado, personalidade de direito público;
         conceito de pessoa administrativa.



      II. Formas de Estado

a) Estado Unitário: território formado por um só
poder central.

b) Estado Federado: no mesmo território coexistem
poderes políticos distintos.

c)   Poderes     do   Estado: Legislativo,   Executivo   e
Judiciário.
1. Estado, personalidade de direito público;
            conceito de pessoa administrativa.

        Noções de Governo(Pessoa Jurídica de direito público)
        É o ente responsável pela função política do Estado, tendo a
incumbência de exercer a direção suprema e geral do Estado, esse é quem
edita as Políticas públicas. Temos como sistemas de Governo:

a)   Presidencialista: adotado na CRFB/88; Divisão dos poderes; Presidente da
     República exerce chefe de Estado e de governo; Mandato fixo; Não
     depende da confiança do legislativo

b)   Parlamentarista: adotado na Inglaterra; Colaboração entre os poderes
     executivo e legislativo; Poder executivo é divido:

        1) Chefe do Estado: presidente

        2) Chefe de Governo: Ministro

        A permanência no cargo de 1º ministro depende da confiança do
parlamento.
1. Estado, personalidade de direito público;
         conceito de pessoa administrativa.

      Conceito de pessoa administrativa
1) Sentido formal, subjetivo ou orgânico: Conjunto de
   órgãos; São as pessoas e agentes que o nosso
   ordenamento jurídico identifica como Administração
   Pública; Administração Pública é formada pelos órgãos
   da administração direta e indireta; No Brasil é
   adotado o critério formal.
2) Sentido material, objetivo ou funcional: Representa o
   conjunto de atividade que costuma ser consideradas
   própria da função administrativa, sendo exemplos:
   serviços     públicos,       polícia       administrativa,
   fomento(subsídios fiscais), intervenção.
1. Estado, personalidade de direito público;
        conceito de pessoa administrativa.

      Princípios da Administração Pública
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
6. Razoabilidade(adequação e necessidade)
7. Autotulela
8. Continuidade do serviço público
9. Supremacia do interesse público
10. Indisponibilidade
1. Estado, personalidade de direito público;
        conceito de pessoa administrativa.

     Organização da Administração Pública

1. Entidades políticas
a) Autonomia política
b) Auto-organização
c) Elaboram suas próprias constituições ou leis
   orgânicas

2. Entidades Administrativas
a) Não possuem autonomia política
b) Compõe a administração indireta
2. Competência administrativa: conceito e critérios de
          distribuição; avocação e delegação de competência.

        É a área de atuação que cada ente tem para ordenar sua
soberania, aplicar seus regimentos, sem que se tenha interferência de
terceiros.
1.Delegação: instrumento pelo qual um ente transfere para alguém
subordinado ou de mesmo nível hierárquico uma atividade ou serviço.
2.Avocação: chamo de volta a competência, diante de situações
justificadas e por tempo determinado.
3.Vedações à delegação
a)   Atos de caráter normativo
b) Julgamento de recurso administrativo
c)   Matéria de competência exclusiva
4. Publicidade: tanto da delegação quanto da avocação.
3. Poderes administrativos.


Deveres da administração

1) Eficiência: alcançar os recursos desejados, dever
   de se ter uma “boa administração”

2) Probidade: agente deve atuar com moralidade,
   conduta honesta, sob pena de sanção

3) Prestar contas: o dinheiro é público, por isso deve
   esclarecer os gastos e investimentos.
3. Poderes administrativos.


Abuso de poder: hipótese em que o agente age,
porém está fora da finalidade pública, estando aquém
ou além do desejado, onde temos:

Abuso de poder(gênero) que tem com espécies a
omissão, desvio e excesso, sendo a omissão o deixar
de fazer, o desvio é buscar fim diverso do expresso
na lei e o excesso e fazer acima do que a lei prevê.
3. Poderes administrativos.

       Poder vinculado
Esse faz parte dos poderes dados ao agente para que atue
perante a sociedade de forma válida.
Vinculado: ligado, ou seja, o agente só poder fazer o que
este   previsto     na    lei,   não     HÁ   MARGEM       DE
DISCRICIONARIEDADE/SUBJETIVIDADE.
Ex: para cobrar IPVA basta se ter um carro, o agente é
obrigado a cobrar o imposto, pois seu fato gerador já existe
que é ter um carro, assim também é o IPTU.
Aqui   sempre     será   vinculado   a   COMPETÊNCIA   E   A
FINALIDADE.
3. Poderes administrativos.


Poder discricionário
Diferente do que vimos agora, o poder discricionário
há uma margem de atuação para o agente, ele pode
decidir no caso concreto, sendo exemplo a concessão
de folga de servidor.
Aqui sempre haverá vinculação legal, restando uma
pequena margem, tal poder é usado quando se tem
conveniência e oportunidade(motivo).
Discricionário x arbitrário.
3. Poderes administrativos.

      Poder Hierárquico

É o poder que tem a administração para organizar seu
atos dentro da administração público, impondo regras,
medidas(ordena, coordena, controla e corrige).

Ex: descentralização e desconcentração.

Descentralização se dá criação de pessoas(autarquias).

Desconcentração se dá a criação de secretárias, órgãos.
Nesse caso se tem a avocação.
3. Poderes administrativos.

        Poder disciplinar
Instrumento     que   tem   por   finalidade   punir   os
servidores que atuam e divergências com os princípios
e normas administrativas, nesse caso já foi dito da lei
de improbidade pública, mas temos ainda:
Ex: PAD- processo administrativo disciplinar, ressalva
ao direito de ampla defesa e contraditório, onde
ninguém será punido sem se defender..
É aplicado também ao cidadãos, particular, no caso de
multa
3. Poderes administrativos.


Poder normativo ou regulamentar
Como    o   próprio    termo   apresenta,     esse   poder   visa     a
normatização,    o    esclarecimento    de    medidas,   atos,      leis
administrativas que se dá através de decretos, resoluções,
exemplo da atuação das agências reguladoras, como a ANVISA
que dispões via portaria qual são as substâncias consideradas
ilícitas para lei de drogas(Lei 11.343/06).
EC nº32(vigência imediata).
Decreto autônomo
Decreto de execução
3. Poderes administrativos.


Poder de polícia

Tema que despenca, obrigação de todos concursando
a sua leitura e entendimento, este poder está previsto
no art. 78 do CTN, onde a idéia geral é que o poder o
público poder restringir o direito de um particular
sempre que este estiver prejudicando a coletividade.

EX: uso de som em carros x sossego dos vizinhos.
3. Poderes administrativos.

       Requisitos do poder de polícia: destaca-se que o poder
público para exercer tal poder tem como prerrogativas:

1)autoexecutoriedade: ou seja, não necessita de permissão,
autorização do judiciário para punir o particular, exemplo de
fiscalização em motel, em festa a procura de menores.

2)imperatividade: suas decisões tem força imperativa, impondo
ao particular o cumprimento, sob pena do uso da força policial.

3)discricionariedade: o poder público analisa o caso concreto a
medida         mais         adequada,          somando            a
razoabilidade/proporcionalidade.
4. Centralização e descentralização da
        atividade administrativa do Estado;


Ocorre dentro do poder hierárquico, onde se destaca:
1) Centralização   estará    presente   dentro    da
   Administração direta e indireta;
2) Descentralização estrará presente dentro da
   Administração indireta;
       CENTRALIZAÇÃO           DESCENTRALIZAÇÃO
       Avocação                Delegação definitiva
       Não há autonomia        Autonomia
       Administração pública   Administração direta
       Secretárias, órgãos     Autarquias, EP, SEM
       Vinculação              Pessoa
5. Administração pública direta e indireta.




       ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  ADM. DIRETA         -   ADM. INDIRETA

  UF, EM, DF, MU      -   AUT, FP,EMP,SEM

     ORGÃO            -       PESSOAS

DESCONCENTRAÇÃO - DESCENTRALIZAÇÃ
                         O

 NÃO TEM AUTO.        -     AUTONOMIA
Estrutura da Administração Pública



               AP


 Direta                   Indireta




          EC        Particulares
Entes em Colaboração ou Paraestatais

1. conceito: são entidades privadas de sociedade civil
    que prestam atividade de interesse social sem fins
    lucrativos.
2. Não integram a administração indireta.
3. São Fundações ou associações:
a) serviço autônomo social
b) organização social
c) organização da sociedade civil de interesse coletivo
d) entidade de apoio
Serviço Social Autônomo

1. Natureza jurídica: direito privado
2. Objetivo: ministrar assistência ou ensino a certas
   categorias sociais ou grupos profissionais
3. Finalidade: sem fins lucrativos
4. Dotação: mantidos por dotações orçamentárias ou
   contribuições sociais
5. Criação: previsão legal, depende de registro em
   cartório.
Ex: SESI; SESCI; SENAC; SENAI
6. NÃO necessitam de licitação, mas tem controle
pelo art. 183, Decreto 200/67.
Organização Social

1. É um título de qualificação(discricionário)
2. Pessoa jurídica de direito privado
3. Não visa fins lucrativos
4. Ensino, cultura, pesquisa, saúde, meio ambiente
5. Lei 9637/98 c/c art. 37, §8º, CF.
6. CONTRATO DE GESTÃO
a) Apresentar metas
b) Avaliação de desempenho
c) Limite de despesa(até momento não há licitação)
7. O Estado passar o execução completa para
particular.
OSCIP

1. É um ato vinculado, basta cumprir os requisitos para
   adquirir o título de OSCIP
2. Lei 9790/90
3. Pessoa Jurídica de direito privado
4. Sem fins lucrativos, entendimento recente que há
   licitação, mas não é obrigatório.
5. Atividade de incentivo e fiscalização junto ao Estado
6. TERMO DE PARCERIA
a) Requerimento de qualificação
b) Ministério da Justiça
7. Nesse caso o Estado atua ao lado da atividade, não
delegação completa da atividade ou serviço.
EX: Fundação Semear, Abrinq, AACD.
Entidade de Apoio

1. Pessoa Jurídica de direito privado
2. Sem fins lucrativos
3. Instituídas por servidores públicos
4. Convênios em hospitais e universidades
5. Lei 8958/94
6. Controle são realizados pelo órgão competente.
7. Seu objetivo é tentar fugir da burocratização do
   poder púbico.
8. Fundações e associações.
Particulares em colaboração

1. São pessoas jurídicas ou físicas que atuaram de
   forma compulsória ou voluntária junto ao Estado
   para prestar um serviço público.
2. Licitação; concessão; permissionárias;
3. Ong’s; projetos sociais; campanhas;
De acordo com a teoria aplicada, denominada de
teoria da aparência, independente do vínculo junto
ao Estado, este será considerado agente público, por
conta da presunção de legitimidade, devendo ser
punido, exemplo da Improbidade Administrativa.
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos,
                ato nulo e anulável, vícios.



1) Ato x Fato Jurídico: no fato jurídico(sem vontade), já no ato
jurídico(vontade humana), nesse caso, poderá ser unilateral ou bilateral.
2) Ato administrativo: é toda manifestação unilateral de vontade da
administração pública que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.
3) Fato da administração: Ocorrência na esfera administrativa, que não
pressupõe a manifestação da vontade.
4) Ato da administração:      Todo ato praticado no exercício da função
administrativa;   Ato   administrativo   é   espécie   do   gênero   ato    da
administração.
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos,
                    ato nulo e anulável, vícios.



5) Não são atos administrativos:
a) os atos da Administração regidos pelo direito privado.
Ex. locação em que o Poder Público é locatário;
b) os atos materiais ou fato administrativo
Ex. são atos que não importam em comando, mas que são meros atos
materiais, por ex., servidor público varrendo, médico público realizando
uma cirurgia, etc.
c) os atos políticos: fundamento de validade na própria CF.
Ex.   veto    a   uma   lei,   iniciativa   de   lei.   O   ato   político   tem   mais
discricionariedade do que o administrativo.
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos,
               ato nulo e anulável, vícios.




6)quando a lei expressamente autorizar.
Ex: fica proibido ligar som a partir das 11:00 horas, sob pena de
interdição do estabelecimento;
7)quando     não   houver    tempo       para   buscar   a   prestação
jurisdicional.
       Ex:   barracos      que   estão     sendo   acobertados    por
desmoronamento,      não    há   tempo     de   buscar   a   prestação
jurisdicional uma vez que se trata de extrema urgência, sob pena
de perda de vidas.
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos,
               ato nulo e anulável, vícios.



1. Atos Normativos: derivam da norma ou da lei que geralmente
tem conteúdo abstrato, impessoal e devem ser dirigidos a todos
que estejam na mesma condição jurídica, mas que em regra não
criam situações jurídicas; Todos devem ter publicidade externa
para que possam produzir efeitos.
Ex1: decretos; regulamentos; instruções normativas;


2.   Atos   Ordinários:   são   os   atos    que   disciplinam   o
funcionamento da Administração e a atuação dos servidores.
Ex2: portaria; ordem de serviço; circular;
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos,
                ato nulo e anulável, vícios.


3.   Atos   Negociais:   “Negociais”   vem   de   negócio   jurídico   –
bilateralidade – vontade dupla – de um lado há o particular que quer
o alvará e o outro a Administração que vai concedê-lo. Ex. Alvará de
Licença e o de Autorização.
Ato Negocial é todo aquele que abriga uma manifestação de vontade
da Administração, coincidente no todo ou em parte com a vontade
do particular, o alvará faculta ou obriga o particular a realizar algo
de seu interesse. Há vontades convergentes ou homogêneas.
Os atos negociais não são praticados de ofício, eles dependem da
manifestação de interesse do particular, que pode ser pessoa física
ou jurídica.
Em regra, se há direito na obtenção do alvará, este será de LICENÇA e
se há mero interesse, este será de AUTORIZAÇÃO.
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos,
                  ato nulo e anulável, vícios.


    ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO: Alvará de autorização também é empregado para
possibilitar ao particular a prestação dos serviços públicos, o uso privativo de bem
público ou ainda para a exploração de recursos minerais, é a lavra de recursos
minerais. Não há expedição do ato negocial sem a manifestação do interesse do
particular. Ex., fechar a rua para fazer uma Festa Junina.
    O Alvará permite que o particular exerça uma atividade lícita que atenda ao seu
interesse, possuindo ou não a natureza de direito. O alvará é indispensável
    ADMISSÃO: Ato administrativo vinculado que reconhece ao particular o direito a
prestação de um serviço público. O particular se qualifica como destinatário do
serviço público. Ex., Admissão em Escola Pública, em Hospital, Universidades, etc.
    O Particular não é o PRESTADOR, mas sim o DESTINATÁRIO do serviço público(a
condição de prestador decorre do contrato administrativo e admissão é ato
administrativo).
LICENÇA               AUTORIZAÇÃO
Direito                     Mero Interesse

Irrecusável (se preenchidos Pode ser negada
os requisitos)
Definitiva                  Precária (ou seja, revogável e
                            pode    ter   seu   conteúdo
                            modificado)
Conteúdo Vinculado          Conteúdo Discricionário
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos,
                 ato nulo e anulável, vícios.



   4. Atos Enunciativos
   São atos que veiculam informação, dados ou registro de
interesse privado ou público constante de assentamento oficial.
   Para parte da doutrina, estes atos não veiculam manifestação de
vontade do Estado porque se limitam ao registro o conhecimento da
Administração     e   por     isso   não   são     atos     Administrativos
propriamente ditos. Deles não decorrem efeitos concretos e por
isso seriam atos da Administração, mas não atos Administrativos.
   Para    a   corrente     majoritária,   os    atos     enunciativos   são
tecnicamente atos administrativos.
   Ex4: certidões; atestados; apostilas;
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos,
                  ato nulo e anulável, vícios.



     5. Atos Punitivos
     Atos administrativos que veiculam sanções que pode ter eficácia meramente
interna quando destinados aos servidores, ou eficácia externa, quando dirigidos à
particulares.
     Todo ato punitivo pressupõe a realização de processo administrativo assegurado
ao particular a ampla defesa e o contraditório.
     Atos administrativo punitivos de conteúdo pecuniário, como por exemplo, a
multa, não possuem       o atributo da autoexecutoriedade, esta compreende        a
prerrogativa de decidir e a de executar diretamente a decisão. Mas nem todo ato pode
ser executado diretamente pela administração (como no caso da multa).
     Ex5: sanção disciplinar; multas; apreensão de bens;
6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos,
             ato nulo e anulável, vícios.



É o atributo que a administração tem para corrigir
seus próprios atos, sem necessidade de pedir
autorização a alguém(Judiciário), com destaque a
Súmula 473, STF: a administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais porque deles não se original direitos
ou revogá-los por motivos/razões de conveniência e
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
ressalvada em todos os casos a apreciação
judicial(lesão   de    direitos,   resultante     da
anulação/revogação com base no art. 5º, XXXV)
SÚMULA 473 STF

                   Anulação            Revogação
Fundamento         Ilegalidade         Conveniência    e
                                       oportunidade
Legitimidade       Administração     + Administração
                   judiciário
Decisão(efeitos)   Ex tunc             Ex nunc
Prazo              5 anos(L 9784/99, Não tem prazo
                   art. 54)
Vícios sanáveis    Cabem retroação     revogação

                                                       40
7. Poder de polícia: definições
        7.1. Constituição Federal de 1988: Art. 145. A União, os
        Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
I- impostos;
II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição[...]
7.2. Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia
atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
7. Poder de polícia: conceito


7.3. Poder de condicionar e restringir a propriedade,
as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as
ao interesse da coletividade, ou seja, é um meio posto
a disposição da administração pública para conter
abusos praticados por particulares.
7. Poder de polícia: peculiaridades

        7.4.   Polícia   administrativa:   atividade   da   administração

tendente a fiscalizar cumprimento das limitações administrativas, tendo

como características:

a)   Natureza preventiva

b)   Impedir atividades que prejudiquem a coletividade

c)   Normas administrativas

d)   Bens e atividades

e)   Órgãos

f)   Prazo da Lei 9784/99(5 anos)

g)   Vinculado ao tributo taxa
7. Poder de polícia x polícia judiciária

        7.5. Polícia judiciária: atividade do Estado que atua
perante ilícitos penais.

a)   Natureza repressiva

b)   Responsabilizar quem viola a norma jurídica

c)   Normas de direito e processo penal

d)   Pessoas

e)   Polícia civil e federal

f)   Prazo Penal

g)   Vinculado ao tributo imposto
7. Poder de polícia: características




a) discricionário ou vinculado;

b) autoexecutoriedade ou não;

c) pessoas e atividades;

d) autoridade   pública(indelegável),   ou   seja,   ao
   particular só pode contribuir materialmente.
7. Poder de polícia: requisitos




7.6. Competência: de acordo com ente administrativo
terá competência quando, porém assuntos difusos
podem ser tratados em conjunto por todos.

a) interesse nacional: UF

b) interesse local: UM/DF

c) demais interesses: EM/DF
7. Poder de polícia: requisitos


7.7. Motivo: a razão que leva ao uso da prerrogativa
do poder de polícia é o interesse social que deve
prevalecer perante o particular.
7.8. Fundamento: supremacia do interesse público.
7.9. Objeto: é a liberdade e a propriedade dos
particulares.
7.10. Finalidade: proteger os interesses coletivos,
prevenindo ou reprimido a atividade nociva.
7. Poder de polícia: legitimidade


7.11. Rol Exemplificativo: conforme artigo 78 do CTN, o
campo de atuação do poder de polícia é amplo, alcançando
entre outros:
a) caça e pesca;
b) meio ambiente;
c) trânsito;
d) sanitária;
e) edilícia;
f) água;
g) saúde;
7. Poder de polícia: abuso de poder


7.12. Como já é sabido, dentro do poder de polícia
deve ser respeitado limites legais imposto pelo
próprio Estado, ou seja, a discricionariedade não pode
fugir do razoável, não ocorrendo isso, termos o abuso
de poder que é gênero, comportando as espécies:
a) omissão de dever
b) excesso de poder(vício de sujeito)
c) desvio de poder(vício de finalidade)
7. Poder de polícia: atributos




a) Discricionariedade: liberdade no caso concreto.

b) Autoexecutoriedade: não depende de autorização
   judicial.

c) Imperatividade: subordinação.
7. Poder de polícia: formas de atuação




7.1) repressiva: busca impedir a infração(placas de
sinalização, semáforo)

7.2) fiscalização: analisa de acordo com as normas
em vigência se estão sendo aplicadas corretamente.
8. Responsabilidade civil do Estado.
       8.1. Art. 37, §6°: As pessoas jurídicas de direito público e as
       de    direito   privado   prestadoras   de   serviços   públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.

8.2. É a obrigação que este tem de indenizar os danos materiais ou
morais que seus agentes causarem aos particulares.

8.3. Teorias da Responsabilidade do Estado

a) Subjetiva: o Estado responde com comprovação de uma ação ou
omissão estatal, dano, nexo causal e culpa ou dolo.

b) Objetiva: só existe a necessidade de comprovação da ação ou
omissão estatal, dano, nexo causal.
8. Responsabilidade civil do Estado.
          8.4. Teoria dos riscos

          a) Risco administrativo: são admitidas excludentes de
responsabilidade(culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força
maior);

b) Risco integral: não se admite as excludentes acima.

8.5. Brasil: adota-se a Responsabilidade objetiva no que tange a
ação estatal e a subjetiva(culpa administrativa da Administração e
não do agente), está última ocorre quando a falta no serviço, ou
seja, omissão estatal.

8.6. Agente: esse responde subjetivamente ao dano causado,
devendo ser comprovado o “animus”.
8. Responsabilidade civil do Estado.
       8.7. Atos legislativos: como regra o Estado não responde,
       exceto nos casos de:

a) Lei declarada inconstitucional pelo STF.

b) Lei de efeito concreto.

8.8. Atos Jurisdicionais: em regra não responde, exceto no caso
previsto no art. 5º, LXXV, CF.

8.9. Comunicabilidade de instâncias: a regra geral é a da
independência das instâncias cível, administrativa e criminal,
ressalva nos casos de absolvição criminal por negativa de autoria
e inexistência de fato que se comunica, vinculando a instância
administrativa.
9. Agentes públicos: servidor público e
               funcionário público.


9.1.Noção de agentes públicos(gênero): comporta-se várias espécies,

basta    exercer uma função pública     de      caráter   voluntário   ou

compulsório.

9.1.1. Agentes políticos

9.1.2.   Particulares   em   colaboração:    Delegatários;   Honoríficos;

Voluntários; Gestor de negócio e Credenciados

9.1.3. Agentes administrativo: Temporários; Empregados(celetistas);

Servidores(estatutários) e Cargo em comissão.
9. Agentes públicos: servidor público e
               funcionário público.

9.1.1. Agente Político: ingressam mediante de eleições,
exercem uma soberania, não tem vínculo profissional.
Ressalva   dos   juízes    e   promotores   também   são
considerados.
      a)Ex: executivo e legislativo.
      b)Reclamação n° 2138/DF
      c)Prazo determinado.
      d)Exercem mandato.
      e)Praz determinado.
9. Agentes públicos: servidor público e
                  funcionário público.
                        9.1.2. Particulares em colaboração:

a)Delegatários: ideia de delegação de atividade administrativa, transferindo

um exercício, sendo o titular, sempre o poder público, essas ingressam

mediante vínculo profissional, por sua conta e risco(concessionárias,

permissionárias, titulares de cartórios, leiloeiros), a sua remuneração é

mediante o serviço prestado aos particulares. Ressalva aos notários,

tabelionários,   cartorários(esses    prestam     concurso    público,   porém   não

possuem cargo e, sim, função pública, não se sujeitam a aposentadoria

compulsória, art. 236, CF).

b)Honorífico(Helly Lopes Meirelhes): exercem múnus público, uma questão de

honrabilidade,    são    pessoas     convocadas     pelo     Estado,   não   recebem

remuneração, sendo exemplo, os mesários, jurados, conscritos.
9. Agentes públicos: servidor público e
                 funcionário público.
                    9.1.2. Particulares em colaboração:



c)Voluntários(Celso Antônio Bandeira de Mello): não foram convocados pelo

poder público, não recebem remuneração(amigos da escola, projeto sol), esses

ocupam uma função pública em caráter transitório.

d)Gestor de negócio: é voluntário, porém esse se dispõem em situações

emergenciais(enchente, alagamento, médicos, enfermeiros, bombeiros).

e)Credenciados:   credencia   para   um   ato   específico   em   favor   da

Administração(defensor público, procurador em municípios pequenos)
9. Agentes públicos: servidor público e
               funcionário público.


9.1.3. Agentes administrativos: são servidores em lato sensu, possui uma
relação com Estado.
   a)Temporários(37,IX):   para   situações   de   excepcional   de   interesse
   público(IBGE, calamidade pública-Lei 8.745/93 por até 5 anos), não se
   presta concurso, ingressam por processo seletivo simplificado de
   natureza administrativa, mantém uma relação de emprego, destaque ao
   art. 198,§4°, CF.
   b)Empregados públicos(celetistas): trabalham em EP/SEM, estes prestam
   concursos e não se sujeitam ao estágio probatório, aplicando o regime da
   CLT, onde se tem um período de experiência por 90 dias, possuem regime
   contratual com Estado, exercem um emprego, em caso de demissão é
   necessário PAD, deve ser motivada(com justa causa). APLICA-SE O
   TERMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
9. Agentes públicos: servidor público e
            funcionário público.


c)Servidores públicos(estatutários): ingressam mediante concurso, há
estágio   probatório   para   aquisição   de   estabilidade,   vínculo   é
estatutário(regras pré-fixadas), atuam dentro das PJD Público, possuem
um cargo público, sendo possível nas EP/SEM. Destaque à Lei 8.112/90(Lei
Federal), onde se tem a seguinte didática: concurso público, aprovação,
nomeação, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade e a saída,
porém antes da análise das fase, iremos mostras as diferenças entre essas:
1. cargo vitalício: 2 anos, só perde por sentença transitada em julgada.
Ressalva dos Ministros e demais cargos de grande escalão(STF e STJ)
2. cargo efetivo: 3 anos, só perde por sentença transitada em julgada,
PAD, má-avaliação de desempenho, excesso de gasto(41,§1° c/c 169,§§4° e
5°, CF), ressalva do art. 19 do ADCT(mais de 5 anos trabalhando antes da
CF/88).
9. Agentes públicos: servidor público e
           funcionário público.


d)Cargos em comissão: onde se tem cargos comissionados, estes não
ingressam mediante concurso, tem-se a livre nomeação. Não é
estabilidade, sua exoneração é “ad nutum”, ou seja, em qualquer
momento, não precisa de motivação, é diferente da função de
confiança que se pressupõe a existência de vínculo anterior com o
Estado, pressupõe que seja um servidor já egresso, designa-se alguém
que já ocupa um cargo para atividade a mais(direção, chefia e
assessoria), em ambos não se adquire estabilidade. Respondem pela
Lei 8.112/90.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                  servidores públicos civis.


10.1. Direitos: prerrogativas do servidor.
a) vencimento(40): parcela fixa paga ao servidor, ressalva do
  teto da remuneração, inferior ao salário mínimo, conforme Lei
  8.112/90, consequente, o vencimento poderá ser inferior ao
  salário   mínimo,    caso    venha   ser   acrescentado,   será
  denominado de abono, destaque as Sv 15 e 16.
b) remuneração(41-48): soma do vencimento, acrescido de
  vantagens pecuniárias permanentes.
10.2. Art. 48: são impenhoráveis, salvo para ação de alimento.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                servidores públicos civis.
     10.3. Vantagens:

     a) indenização(51): ressarcimento de um dano que causou
prejuízo que não está vinculado ao teto dos servidores. No que tange
ao teto, devemos analisar art. 37, XI, CF, logo só vale o judiciário.

1. diárias(58-59): deslocamento transitório que se dá por interesse da
administração, exemplo da viajem à trabalho, onde se terá gastos
pagos pelo servidor, não há limite do valor de diária, mas somente
sobre a pernoite.

Em caso de diárias recebidas em excesso esse servidor terá que
devolver em 05(cinco) dias.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
               servidores públicos civis.
     10.3. Vantagens:

     2. ajuda de custo(53-57): deslocamento permanente            por
interesse da administração(remoção), ou seja, deve ser de ofício, visa
reparar as despesas com a mudança do servidor, nesse caso a lei não
estabelece ao valor, mas somente uma base que se dá entre 1 até 30
dias da remuneração do servidor. Em caso de falecimento do servidor
em nova localidade removida de ofício a sua família poderá receber a
vantagem do tipo indenização de ajuda de custo(1 até 30 dias), desde
que retornem até 1 ano da data do seu óbito.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                servidores públicos civis.

     10.3. Vantagens:

3. auxílio transporte(60): auxílio com gasto em combustível e
manutenção, porém é necessário a necessidade do transporte(fins
funcionais).

4. auxílio moradia(60-A/E): acrescentada pela Lei 11.355/06 que é
aplicada, somente, ao agentes que possuem cargos de ministro de
Estado, comissão e de natureza especial, devendo exigir a mudança
de localidade sem disposição apartamento funcional, exemplo,
servidor convidado a ser ministro em Brasília e não tenha
apartamento funcional, este é pago por 8 anos a cada 12 anos. Nesse
caso temos um teto, qual seja, até 25% da remuneração, limitado até
R$ 1.800,00(art. 60-D, §2°)
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                servidores públicos civis.

     10.3. Vantagens:

b) gratificação(61): limitam-se ao teto art. 37, XI, onde temos:

1.   por encargo de curso ou concurso(76-A): acrescida pela Lei
11314/06, decorre da ministração de cursos para demais servidores,
servidores que prestam o serviço de mesa analisadora(aplicando,
corrigindo e elaborando), onde temos uma limitação de 120h anuais,
exceção é prorrogado por igual período, onde se tem como ganho o
valor de 1,2% a 2,2% da maior remuneração na esfera federal por hora
trabalhada.

2. natalina(63-66): representa a noção da CLT de 13°, onde se tem
1/12 sobre o mês da remuneração, devendo ser pago até dia 20/12.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                servidores públicos civis.
     10.3. Vantagens:

     c) adicional:

1. insalubridade(68-72): diz respeito ao risco de saúde por conta do
local, não há critério para sua base e valor máximo, sendo previsto
apenas, a restrição da mulher gestante, lactante, devendo solicitar o
afastamento em ambas situações.

2. periculosidade(68-72): diz respeito ao risco de vida, por conta do
contato com produtos de grande risco.

3. atividade de penosa(70-72): diz respeito ao local de trabalho(zona
de fronteira), não há critério para sua base e valor máximo.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                servidores públicos civis.
     10.3. Vantagens:

     c) adicional:

     4. serviço extraordinário(73-74): trata das horas em excesso,
onde se tem a base de 40h semanais, podendo ser 6 a 8h diárias.
Nesse caso, para se fazer jus ao recebimento dessas horas extras é
necessário que essas sejam somadas 2 h antes ou depois do serviço,
nunca superior a isso, devendo ser expedido por ordem de superior e
nunca de ofício, seu valor é de 50% sobre a hora normal, ressalva do
art. 7º, CF, onde se tem que é o mínimo 50%, nesse caso de Lei
8.112/90 é 50%.

5. horário noturno(75): o servidor que trabalhar à noite, fará jus ao
adicional, onde se considera período noturno o prazo das 22h as 5h
do dia seguinte, terá 25% de adicional, ressalva da CF que não
estabelece percentual, já a CLT é 20%.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                   servidores públicos civis.



10.4. Das férias(77ao 80): direito adquirido a parti dos 12 primeiros
meses(período) de serviço, os demais podem ser parceladas ou
acumuladas em no máximo de 2 períodos.

a) cancelada: é possível o pedido ao servidor, desde que seja, mesário,
   jurado    ou   calamidade(agente   particulares   em   colaboração   ou
   honoríficos)

b) servidores radioativos: gozam de férias por 20 dias a cada 6 meses
   de serviço, nessa hipótese não é possível acumular, nem parcelar.

c) valor: de 1/3 da remuneração poderá ser recebido até 2 dias das
   férias.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                  servidores públicos civis.
       10.5. Das licenças e afastamentos(81-96-A): é direito do
       servidor, classificada como vantagem não financeira, pois
traz   benefícios   de   caráter   não   patrimonial,   tratam   da
possibilidade de um servidor ficar ausente do serviço público
sem perder seu cargo, essa ausência pode ser do tipo licença ou
afastamento. No que tange as licenças, devemos saber que
existem 07 tipos, onde é necessário ter o conhecimento de sua
definição, regra, eles podem ser dadas com ou sem remuneração,
no estágio probatório, pode ser ou não considerada para tempo
de serviço.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores
                                públicos civis.

                                            DAS LICENÇAS

        SEM REMUNERAÇÃO           ESTÁGIO PROBATÓRIO                        PERÍODO DE SERVIÇO


a.   mandato classista                                         a.     mandato classista
b.   interesse particular         c. serviço militar           b.     capacitação(R$)
c.   serviço militar              d. afastamento cônjuge
d.   afastamento cônjuge          f. doença na família
                                  g. mandato eletivo


        REMUNERAÇÃO                                    COM/SEM REMUNERAÇÃO

     e. capacitação               f. doença na família
                                  g. mandato eletivo
     LICENÇAS               SEM   Não   é   contada     para   fins    de   aposentadoria(tempo   de
     REMUNERAÇÃO                  contribuição), cabendo ao servidor informar à administração
                                  que o mesmo fará o ser recolhimento(depositando o valor
                                  correspondente).
                                                                                             71
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                 servidores públicos e civis

10.5.1. mandato classista(92): é aplicado ao servidor que irá
representar sua classe, motivo que se pedirá licença para atuar junto
do sindicato. Está licença não é aplicada ao servidor em estágio
probatório, a mesma é contada para fins de tempo de serviço. O
período para tal licença será de um mandato e uma reeleição. Qual o
n° de servidores que podem exerce essa licença?

1. até 5 mil servidores: 1 servidor.

2. acima de 5 - 30 mil servidores: 2 servidor.

3. acima de 30 mil: 3 servidores.




                                                                   72
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                    servidores públicos civis.



10.5.2. interesse particular(91): parte da subjetividade do servidor, não
   cabendo a administração analisar o mérito, mas somente a conveniência
   e oportunidade para aquele momento por conta do desfalque junto à
   administração, assim sendo, este será um ato discricionário, não sendo
   aplicado ao servidor em estágio probatório e não é contado como tendo
   de serviço. Qual o prazo? Até 03 anos.

10.5.3. prestar serviço militar obrigatório(85): convocação para prestação
   do serviço, permanece atuando junto à administração, por esse motivo,
   pode ser aplicado ainda no estágio probatório(serve para avaliação, não
   se suspende o prazo) e é contado para fins de tempo de serviço, tendo
   prazo(transito) de 30 dias para retorno, não sendo remunerada.


                                                                        73
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                    servidores públicos civis.



10.5.4. afastamento do cônjuge(84): hipótese em que a remoção não é de
   interesse da administração, é feito pelo particular(servidor ou não), onde
   se tem a licença com fim de não se distanciar do cônjuge, não tem direito
   a remuneração, sendo possível até no estágio probatório, porém não será
   contabilizada para tempo de serviço.


10.5.5. capacitação(87): surge em 1997 em substituição da licença prêmio,
   onde o servidor terá a cada 05 anos a possibilidade de fazer cursos para
   aprimoramento    pelo    prazo    de   até   03   meses,      recebendo    a   sua
   remuneração.    Está    não   é   direito    do   servidor,    mas   sim       uma
   discricionariedade da Administração, consequência, ela não é um direito
   adquirido a cada 05 anos. Conta-se como tempo de serviço, não sendo
   aplicado dentro do estágio probatório.
                                                                                   74
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                  servidores públicos civis.

     10.5.6.   doença    na    família(83):   é   direito   subjetivo   do
servidor(alteração pela Lei 12.269/10), período de 150 dias anuais(conta-
se a partir do primeiro dia da licença e não do calendário comum), a fase
de remuneração pode durar até 60 dias, a fase sem remuneração pode
durar até 90 dias, onde será necessário:

1. necessidade de cuidado do ente.

2. disponibilidade.

3. É contada como tempo de serviço, somente, quando estiver na fase de
remuneração, podendo ser aplicado ao servidor em estágio probatório.

4. É vedado qualquer atividade remuneratória durante a licença.

5. sempre dependerá de junta médica oficial, ressalva do art. 204, Lei do
servidor.

                                                                        75
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                   servidores públicos civis.
       10.5.7. mandato eletivo(94): aplicado aos servidores de natureza
       efetiva(concurso) que desejam exercer um mandato político,
  porém, caso esse servidor não seja efetivo, onde temos as funções de
  confiança, o mesmo irá pedir o afastamento e não a licença. Nessa
  modalidade temos a licença/afastamento contado desde de sua escolha
  pelo partido até a véspera do registro da candidatura, onde se tem:

  1. 1º período sem remuneração: é contada desde de sua escolha pelo
  partido até a véspera do registro da candidatura, conta-se o período de
  serviço.

  2. 2º período com remuneração: que é contado da data do registro de
  sua candidatura até o 12° dia da eleição, desde que o período não
  ultrapasse 03 meses, onde se terá perda da remuneração.

  3. É aplicada ao servidor ainda em estágio probatório, nas mesmas
condições acima.                                                        76
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
              servidores públicos civis.

                       10.6. Afastamentos
     10.6.1. afastamento para atividade política(86): afastamento
para execução do mandato, aplicado para servidores em estágio
probatório ou não, é contado com tempo de serviço, exceto para fins
de merecimento, porém temos os seguintes mandatos:
1.federal, estadual e distrital: por conta das atividade.s prestadas,
temos o afastamento, cabendo a remuneração do mandato(doutrina
majoritária).
2.prefeito: cabe ao servidor optar pela remuneração.
3.vereador:     há   possibilidade    de    acumulação,     havendo
compatibilidade poderá exercer os 02 cargos(acumulação das
remunerações), caso tenha afastamento, deverá optar.


                                                                   77
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                    servidores públicos civis.

        10.6.2. estudo/missão no exterior(95-96): participação em
   organismos    internacionais,   onde    há   discricionariedade   da
   administração, essa é contado como tempo de serviço. No que tange
   a remuneração, temos:

   1. país for adepto do organismo: não tem remuneração.

   2. país não for adepto do organismo: tem remuneração.

Parte-se da premissa que caso o país já financie o organismo ele estaria
pagando duas vezes, por esse motivo não se tem a remuneração.




                                                                      78
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                 servidores públicos civis.

     10.6.3. pós-graduação estrito sensu no país(96-A): fala-se em
mestrado(depois 3 anos), doutorado e pós-doutorado(ambos depois de 4
anos), por esse motivo, não é aplicado ao estágio probatório, nessa
hipótese é analisado o binômio(cargo-estudo), onde você recebe
remuneração.
10.6.3.1. Em caso de não apresentação do título de qualificação o
servidor deverá ressarcir a Administração, exceto caso fortuito, força
maior, onde se terá discricionariedade para julgamento.
10.6.3.2. Pós-doutorado(12.269/10): ressalva do art. 96-A, §3°, em caso
de afastamento por interesse particular ou a hipótese acima(96-A), nos
últimos 4 anos é vedado novo afastamento para pós-doutorado.
10.6.4. servir a outro órgão ou entidade(93): convidado(cedido) para
atuar em outro órgão ou entidade em cargo de natureza especial.


                                                                     79
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                servidores públicos civis.

10.7. Concessões(97-99): hipótese dada ao servidor que não terá
desconto em folha, onde a administração permite que o servidor
fique fora do serviço sem perder sua remuneração, essa se dá
nas seguintes hipóteses:

  a)01 dia para doação de sangue.

  b)02 dias para título de eleito

  c)08 dias em caso de casamento ou falecimento do ente(CADI)

10.7.1. Horário especial: parente doente, estudante, capacitação.



                                                               80
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
              servidores públicos civis.


10.8. Direito de petição(104-115): direito que é dado ao
servidor para encaminhar ao chefe ou autoridade superior,
onde teremos a discricionariedade de julgamento, cabendo
em   caso   de    recusa   da   decisão   o   pedido   de
reconsideração(nova análise pela própria autoridade), caso
o servidor discorde da reconsideração, caberá ainda,
recurso.
10.8.1.prazo prescricional(110): pode ser de 5 anos,
quando envolver demissão, cassação, retribuição e 120
dias para qualquer outras situações.

                                                        81
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                servidores públicos civis.

10.9. penalidades: advertência, suspensão e demissão.

a) demissão(132): mandar embora o servidor em cargo efetivo
  por conta de punição, essa penalidade alcança até os
  servidores   aposentados(cassação      da     inatividade   por
  aposentadoria   ou   da   disponibilidade).   Temos   ainda   a
  destituição é aplicado ao servidor não efetivo(função de
  confiança ou cargo em comissão).




                                                                82
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                 servidores públicos civis.

         b) suspensão(130): é aplicado ao servidor que ocupa cargo efetivo por conta de
   punição. Não é aplicada ao servidor não efetivo, cabendo somente a destituição. A
   suspensão pode ser de até 90 dias sem direito a remuneração. Caso se tenha só um
   servidor,   único   responsável(discricionariedade   da   administração),   poderá    ser
   convertida em multa. A penalidade de suspensão é cabível nas seguintes hipóteses:

   1. cometer a outro servidor uma atividade estranha(passar seu serviço): exceto em
   caso de urgência.

   2. pratica conduta incompatível: não tem definição legal, cabendo discricionariedade.

   3. recusa de exame médico: prazo no máximo de 15 dias.

   4. reincidência em advertência: pratica da mesma conduta no prazo de 3
   anos(cancelado registro)

   5. a suspensão é cancelado do registro de assentamento funcional do servidor após o
prazo de 5 anos sem cometimento de nova suspensão, esta deverá ser feito de ofício pela
administração ou pelo requerimento do servidor.
                                                                                    83
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                          servidores públicos civis.


     c) advertência(129): deve respeita o devido processo legal, devendo ser aplicada
     de forma escrita.
10.9.1. Em qualquer das hipóteses, por conta dos princípios constituições, deverá as
penalidade respeitarem o PAD, antes da aplicação das penas.
10.9.2. As penalidades podem ser de natureza penal, civil e administrativo, sendo
essas independentes, podendo ser aplicada de forma isolada, vinculada ou cumulada,
mesmo com a morte do servidor, terá seu herdeiro a responsabilidade até o limite do
valor da herança.
10.9.3. Vinculação, temos a seguinte regra do art. 126:
a)    Absolvição por negativa de autoria na esfera penal atinge o civil e
      administrativa.
b)    Absolvição por inexistência de fato na esfera penal atinge o civil e
      administrativa.
c)    Absolvição    por   inexistência   de   provas   no   penal   NÃO   atinge   civil   e
      administrativa.
d)    Condenação penal atinge o civil e administrativa.                                    84
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                 servidores públicos civis.



10.10. Processo administrativo(143-182): é aplicado para se analisar
no caso concreto as atitudes e a gravidade do ato cometido pelo
servidor, surge com advento do art. 5°, incisos LIII a LV, CF e o art. 146,
Lei 8.112/90, onde temos:

10.10.1. Objetivo: apurar irregularidades em todas esferas.

a) servidor que está sendo processado não pode pedir exoneração ou
   aposentadoria.

b) afastamento preventivo é possível quando passível de processo,
   continua recebendo integral(147-cautelar), pois não se trata de
   punição, tendo como prazo máximo 60 + 60: 120 dias.
                                                                         85
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                servidores públicos civis.



10.11. Sindicância(30+30): fato com desconhecimento de autoria que
  resultara em uma investigação que pode ser:

  a) não houve irregularidade: arquiva-se a sindicância.

  b) natureza penal: encaminhado ao MP que julga ser procedente ou
  não a ação criminal.

  c) administrativo: deve-se punir, onde se usará da sindicância tipo
  processo(devido processo legal) sempre que tivermos a pena de
  advertência ou suspensão por até 30 dias.



                                                                   86
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                  servidores públicos civis.



  10.12. PAD sumário(30+15): quando a conduta for de inassiduidade
  habitual(falta ao serviço por 60 dias no período de 12 meses),
  abandono de cargo(falta mais 30 dias consecutivos de maneira
  intencional) e acumulação ilegal.

  10.12.1. Acumulação ilegal: administração parte do pressuposto da
boa-fé, onde avisa ao servidor para no prazo de 10 dias para pedir
exoneração, passando esses 10 dias, julga-se má-fé, onde será PAD
sumário.

  10.12.2. Fase de defesa: 5 dias.

  10.12.3. Julgamento: 5 dias.
                                                                 87
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                     servidores públicos civis.
                     10.13. PAD comum(ordinário): será usado nos demais caso, quando for

            suspenso por mais de 30 dias ou em caso demissão, exceto os casos do PAD

    ordinário, onde o seu prazo para processar será de 60, podendo ser prorrogado por mais 60

    dias.

a) Fase de defesa: 10 dias, caso de mais de um servidor o prazo é de 20 dias.

b) Julgamento: 20 dias.

10.13.1. Servidor não apresentar defesa? Nomeação de defensor dativo(súmula vinculante n° 5,

onde não necessita ser advogado, bastando ser servidor estável de hierarquia/escolaridade igual

ou superior do indiciado),

10.13.2. Antes da súmula vinculante n° 5: a falta do advogado poderia conduzir a

irregularidade do processo, por isso contra o artigo 133, CF e o Art. 5º, LV também da CF, que

assegura o contraditório e a ampla defesa. Em 2007, o STF editou a Súmula 343 que diz que a

presença do advogado no processo disciplinar é indispensável em todas as fases. A súmula

vinculante nº 5º diz que a falta de defesa técnica produzida por advogado em processo
                                                                                          88
disciplinar não ofende a CF.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                        servidores públicos civis.

                  10.14. Fase de abertura: instauração de processo
        disciplinar se dá através de Portaria, a qual deve:

   a)descrever as supostas irregularidades praticadas pelo servidor
   investigado (isso para possibilitar o contraditório e a ampla defesa).

   b)nominar os integrantes da comissão processante (porque há
   requisitos para que se integre a comissão processante, os membros
   têm que ser:

   1)dotados de estabilidade (efetivo)

   2)ter um grau de escolaridade igual ou superior ao do servidor que
   está sendo investigado.

10.14.1. Art. 147: A comissão poderá decretar o afastamento do
servidor das atividades que ele é investido para evitar que ele interfira
na instrução, sem prejuízo da sua remuneração.                              89
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                  servidores públicos civis.


10.15. Fase de Inquérito Administrativo: corresponde a
  instrução do processo, onde todas as provas necessárias
  serão produzidas.
Art. 148.     O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o
disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
       § 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
       § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau.
                                                                              90
Soberania da Comissão

Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da administração.
     Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
     I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
         II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório;
     III - julgamento.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
    § 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a
entrega do relatório final.
      § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                    servidores públicos civis.
                     10.16. Julgamento: o art. 128, parágrafo único, trata da motivação,
          onde se deve:

    a) Apresentar o fundamento legal: previsão legal.

    b) Apresentar a causa da decisão: necessidade de o administrador apontar os fatos que o
    levaram a apresentar aqueles dispositivos de lei, naquela hipótese especifica, sob pena da
    motivação não ser razoável.

10.16.1. A lei 9.784/99, no seu artigo 2º, p. único, VI, proíbe o administrador de aplicar
sanções em medida superior do que aquela necessária para preservar o interesse público.

10.16.2. O “caput” art. 128, aponta 5 itens obrigatórios a serem observados pelo
administrador:

1) levar em conta a natureza da infração.

2) a gravidade da infração.

3) prejuízos que a infração causou.

4) atenuantes e agravantes do caso concreto.

5) antecedentes do servidor.

                                                                                          92
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                     servidores públicos civis.


            10.17. Revisão(147): não é fase, nem recurso, ocorre após o processo,
não tem limitação temporal(pode ser requerida a qualquer momento), porém
essa deve durar 60 dias, não admite prorrogação, é usada em caso de fato novo
ou circunstância relevante, poderá ser pedido pelo servidor, familiar, curador ou
própria administração de ofício.

10.17.1. Reformatio in pejus: não é possível dentro da revisão, mas somente no
PAD, só é possível reformation in medius.

10.17.2. Prescrição intercorrente no PAD: ocorre quando a administração
pública não cumpre o prazo processual, retornando a contar o prazo.

10.17.3. Caução(depósito):É inconstitucional a exigência de depósitos ou
arrolamentos prévios de dinheiros ou bens para a admissibilidade de recursos
administrativos, conforme a Súmula Vinculante editada na quarta feira passada
pelo STF.
                                                                               93
10. Direitos, deveres e responsabilidades dos
                   servidores públicos civis.



10.17.4. Não há prazo para pedir revisão, bastando surgir fato novo
depois de proferida a decisão é capaz de alterá-la ou a verificação da
inadequação da pena ser     incompatível com os fatos apurados no
processo.

10.17.5. Legitimados: Servidor, CADI(morte) ou MP (quando não estiver
em pleno exercício das faculdades mentais).

10.17.6. É possível apresentação de provas, pois se trata de novo
processo, porém dessa decisão, segundo art. 182, parágrafo único,
temos a impossibilidade da “reformatio in pejus“.

10.17.7. Intervenção do Judiciário? Somente se houve aspecto da
legalidade.
                                                                    94
11. Improbidade administrativa
                     (Lei nº 8.429/1992).

        11.1.Conceito: é o descumprimento do princípio constitucional
regido no art. 37, CF, qual seja, da moralidade, porém esse ato se dar de
forma qualificada(dolo), segundo a Lei 8.429/92(LIA).
11.2.Fundamento Constitucional: art. 37, §§4° e 5° CF.
11.3.Modalidades: rol exemplificativo.
a) enriquecimento ilícito (art. 9°)-dolo
b) prejuízo ao erário (art. 10)-dolo ou culpa
c) Violação a princípios (art. 11)-dolo
11.4.Legitimidade passiva: art. 1° ao 3° da LIA.
a)agente da Administração Pública, ressalva do agente político.
b)agente de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo
c)pessoa que induza ou concorra para a prática do ato
d)pessoa que se beneficie de forma direta ou indireta
11. Lei nº 8.429/92: legitimados passivo

         11.5.Agente público: são todas as pessoas relacionadas ao serviço
público, abrangendo aqueles que atuam voluntaria e compulsoriamente.
Este é gênero, onde se tem como espécie agente político, servidores e
particulares.
11.5.1.Agente político: titulariza um mandato, portanto, não tem uma
relação profissional com o Estado, ressalva da reclamação nº 2138/DF ao
STF.
11.5.2.Servidor público: titulariza uma relação profissional com o Estado.
a)   Funcionário: concurso, cargo público, permanente, estatutário.
b)   Empregado: concurso, emprego público, permanente, celetista.
c)   Temporário: sem concurso, temporariamente, uma função pública,
     sendo as hipóteses do artigo 37, IX e 198,§4°, ambos CF.
11.5.3.Particulares: atuam junto administração de forma voluntária ou
compulsória para prestação de um serviço público.
11. Lei nº 8.429/92: definição

        11.6.Seu conceito apresenta diversas vertentes, indeterminado,
por isso, resumiremos em tudo aquilo que para um homem padrão é
honesto, justo, ético.
11.7.Consequência do conceito vago: o Judiciário, por conta do conceito
vago, não o aplica, isoladamente, nos julgados, normalmente estão
julgados junto a outros princípios, gerando essa dificuldade.
11.8.Moralidade Comum: resultante do convívio social, onde a mesma
varia de acordo com o tempo, nessa temos a premissa do certo e errado.
11.9.Moralidade Administrativa:        resultante da boa administração,
devendo agir de forma correta, boa-fé,ressalvado a eficiência, exemplo da
Súmula Vinculante nº 13( EC 45, criação CNJ e CNMP, controle
administrativo, vedação ao nepotismo, resistência TJ, ADC nº 12).
        a)CNJ: resoluções 7, 9, 21(judiciário)
        b)CNMP: resoluções 1 ,7,21,28(judiciário).
11. Lei nº 8.429/92: Reclamação 2138/DF

        11.10.Os agentes público, como regra geral, serão processados
por atos de improbidade nos termos da Lei 8249/92.

Excepcionalmente,   apresenta-se   a   questão   relacionada   aos   agentes
políticos, pois estes quando praticam ato de improbidade cometem crime
de responsabilidade, respondendo conforme Lei 1079/50, que trata dos
crimes de responsabilidade.

11.11.Constituição em seu artigo 85 trata dos crimes de responsabilidade
que tem o sujeito ativo o presidente da república, ressalva do inciso V,
trata-se de ato de improbidade.

11.12.Os agentes políticos terão seu julgamento conforme artigo 52, I e II
da Constituição.

11.13. A Lei 1079/50 tem como penalidade a suspensão dos direitos
políticos, já a Lei 8429/92 tem além dessa, a multa cívil.
11. Lei nº 8.429/92: das sanções

         11.14. Constituição- art. 37, §4°: Os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.

11.15.   Art.   12,   L.   8429/92:   independente       das   sanções   civis,
penais(ressalva a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do
fato) e administrativas[...] isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato.(L. 12.120/09), ou seja, essas sanções:

   a) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público(21, I)

   b) da aprovação/rejeição de contas pelo órgão interno / TC.(21,II)

11.16. Ação Popular(Lei 4.717/65): qualquer cidadão, título de eleitor.

11.17. Ação Civil Pública(Lei 7.347/85): MP(129, III).
11. Lei nº 8.429/92: das penalidades


                                Art. 9°       Art. 10       Art. 11

Perda de bens ou valores        Sim           Sim, se       Não
                                              ocorrer

Ressarcimento do dano           Sim           Sim           Sim, se ocorrer


Perda da função pública(TJ)     Sim           Sim           Sim

Suspensão dos direitos          8 a 10 anos   5 a 8 anos    3 a 5 anos
políticos(TJ)
Multa Civil                     3X EI         2X DE         100X RE

Contratação com Poder Público   Sim-10 anos   Sim- 5 anos   Sim - 3 anos

                                                                           100
11. Lei nº 8.429/92: requisitos processuais

        11.18.Legitimado Ativo: art. 17, LIA

   a) Ministério Público

   b) Pessoa jurídica interessada(lesada)

11.19.Foro por prerrogativa de função: não há, no que tange ao prefeito.

11.20.Rito: ordinário, mas com defesa preliminar em 15 dias antes do
recebimento da petição inicial(art. 14, §7º, LIA), mesmo da ACP.

11.21.Cautelares: art. 7° e 16 da LIA.

a)Indisponibilidade de bens

b)Sequestro.

c)Afastamento do serviço(20, parágrafo único).

11.22.Transação (acordo): não é possível fazer(art. 17,§1º da LIA).
11. Lei nº 8.429/92: propositura da ação

        11.23. Art. 14 da LIA: qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa, devendo está ser         escrita ou reduzida a
termo(14,§1°), sob pena de rejeição(14,§2°).

11.24. O MP pode atuar, independente de rejeição, conforme art. 22, LIA,
de ofício ou a requerimento, podendo requisitar IP ou procedimento
administrativo.

11.25. É competência do MP/TC(tribunal de contas)         podendo designar
representantes para acompanhamento do procedimento.

11.26. Defesa preliminar(art. 17,§7°):    prazo de 15 dias, a partir dessa
data terá o magistrado 30 dias para dar ou não prosseguimento na
ação(17,§8°).

11.27. Recurso: caberá agravo de instrumento(17,§10).

11.28. Art. 17,§11: poderá o juiz de ofício extinguir a ação.
11. Lei nº 8.429/92: prazo prescricional

        11.29. Art. 37,§5°: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos
ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

11.30. Ressarcimento do erário: é imprescritível, conforme entendimento CF.

11.31. Aplicação das demais sanções: art. 23 da LIA

   a)Agente político(23, I): 5 anos contados do término do exercício.

   b)Servidor público(23,II): dentro do prazo prescricional previsto em lei
   específica para faltas puníveis com a pena de demissão a bem do serviço
   público, caso de servidor federal(UFOPA), temos a Lei 8.112/90 que é de 5
   anos contados do conhecimento do fato(142, I e §1º).

11.32. Dispõe art. 20 que as penas mais graves, como perda da função e
suspensão direitos políticos exigem o transito em julgado da sentença
condenatória.
11. Lei nº 8.429/92


 ARTIGO     SUSPENSÃO              MULTA             CONTRATAÇÃO     CONTEÚDO


Art. 9º    08 a 10 anos      Até                 3x 10 anos        Enriqueciment
                             enriquecimento                        o ilícito


Art. 10º   05 a 08 anos      Até 2x sobre dano       05 anos       Danos        ao
                                                                   erário
Art. 11    03 a 05 anos      Até              100x 03 anos         Princípios   da
                             remuneração                           administração


Art. 19    denunciante age com dolo, pena de 6-12 meses, como também o
           ressarcimento(moral, material, imagem).

                                                                                104
11. Lei nº 8.429/92: ação popular


       11.33.Nesse tópico o que temos é a população atuando de
  forma ativa com a Imoralidade, onde a CF nos deu margem para
  propor as seguintes ações:

a. ação popular: tem como sujeito ativo qualquer cidadão,
   conforme art. 5º, LXXIII, devendo este ser nacional que se
   encontra em pleno direitos políticos, não cabendo a pessoa
   jurídica propor AP, conforme a súmula 365, STF, para sua
   legitimidade é exigido o título de eleitor e o comprovante da
   última eleição.

b. sujeito passivo: pessoa física que praticou a lesão e terceiros
   beneficiados.
11. Lei nº 8.429/92: ação civil pública


         11.34. ação civil pública: temos no artigo 129,III a
competência dada ao MP para combater atos de improbidade,
sendo o parágrafo primeiro outras pessoas com base no artigo 5º
da lei 7347/85, quais sejam: defensoria pública, UF, EM, DF, MU,
Autarquia, Fundações, Empresa Pública, Sociedade de Economia
Mista, além das associações legalmente constituídas a pelo menos
1 ano.

a) sujeito passivo: de acordo com a Lei 8429/92 em seus artigos
2º e 3º, temos o agente público e o particular que contribui ou se
beneficia do ato.

b) MP pode substituir o autor da ação popular, tendo em vista ser
o “custas legis”.
12. Processo administrativo
                (Lei nº 9.784/1999).


12.1.Processo Administrativo(L. 9.784/99): aplicado de forma
subsidiária ao PAD da Lei 8.112/90, somente em casos de
lacunas.

  12.1.1.Fundamento constitucional: art. 5°, inciso LIII a
  LV(devido processo legal e contraditório e ampla defesa)

  12.1.2. Fundamento infraconstitucional: Lei 9784/99

12.2.Aplicação(1°):     Administração     direta   e   indireta    da
  UF(executivo, legislativo e judiciário, MPU e TCU).

12.3.Demais    entes?    Serve   apenas    como    parâmetro      para
aplicação, exemplo do DF.
12. Lei nº 9.784/99: definições

        12.4.Órgão(1°,§2°,I):   unidade     de    atuação   que   integra   a
administração direta ou indireta(não tem autonomia), decorrente do
processo de desconcentração, não tem personalidade jurídica própria,
permanecem vinculada a pessoa da administração direta.

12.5.Entidade(1°,§2°,II): unidade de atuação dotada de personalidade
jurídica, exemplo das autarquias(autonomia), decorrente do processo de
descentralização, onde se terá a figura das pessoas, sendo essas com
personalidade    própria,   desvinculadas        da   administração   direta,
integrando a Administração Indireta, nos termos do decreto 200/67.

12.6.Autoridade(1°,§2°,III): agente ou servidor dotado de poder de
decisão, ressalva da teoria da aparência.
12. Lei nº 9.784/99: princípios

       12.7.Segurança jurídica: estabilidade das relações jurídicas, onde
  se destaca:

  a)Decadência: prazo de 05 anos para anular seus próprios atos ilegais,
  por conta da segurança jurídica, exceto os casos de atuação de má-fé.

  b)Confiança: justa expectativa em relações, vedação de retroatividade.

12.8.Interesse público: satisfazer o interesse da coletividade.

12.9.Razoabilidade:   correlação   com    a   proporcionalidade   olha   irá
  ponderar a medida mais adequada, ressalva da eficiência.

12.9.Ampla defesa: correlação com contraditório, onde se tem o direito
  de ter ciência, vistas dos autos, decisões proferidas e as alegações
  antes da decisão que será previsto dentro da fundamentação da
  decisão.
12. Lei nº 9.784/99: princípios


12.10.Finalidade: deve buscar sempre o interesse comum
  da coletividade.

12.11.Motivação:     rol   exemplificativo,   este   deve   ser
  aplicado nas decisões, ressalva:

  a)Nomeação e exoneração: não exige motivação.

  b)Parecer jurídico: mera referência, sem exigência de
  vinculação.

  c)Atos de expediente: atos internos sem conteúdo
  decisórios(arquivamento).
12. Lei nº 9.784/99: atuação



a)   Conforme    a   lei   e   o   direito(utilização   de
     parâmetros fora da lei seca).
b)   Ponderar                                           as
     decisões(razoabilidade/proporcionalidade).
c)   Interesse da coletividade(vedada de renúncia de
     poderes e competência).
d)   Garantia de ampla defesa.
e)   Vedação ao pagamento de caução para interpor
     recurso.
f)   Oficialidade nos atos(ampla defesa).
12. Lei nº 9.784/99: deveres e direitos
        12.12.Deveres de atuação(4°):
a)   Expor a veracidade dos fatos
b)   Boa-fé
c)   Lealdade
d)   Urbanidade
e)   Não agir de modo temerário(gerar risco na atuação do servidor)
f)   Esclarecer fatos/informações quando solicitados
        12.13.Direito do servidor(3°):
a)   Vista dos autos.
b)   Ciência das tramitações e decisões.
c)   Esclarecimento de fatos.
d)   Faculdade de advogado.
e)   Formular pedido e alegações(motivação)
12. Lei nº 9.784/99: fases do processo
     12.14.Fase de instauração(5°): dá início aos atos do procedimento
     que formaram o processo administrativo, contendo a qualificação
     das partes, garantindo-se ampla defesa e contraditório. Dentro de
     processo   temos      a   possibilidade   de   ofício   pela   própria
     administração(autuação) ou pedido do interessado, onde esse
     requerimento deverá ser escrito ou reduzido a termo, sendo
     necessário os seguintes requisitos(6°):
a)    Indicação do órgão ou autoridade a que se dirige.
b)    Identificação da parte, caso de representação por advogado.
c)    Pedido(argumentos)
d)    Local em que recebera a comunicação dos atos dos processuais
      ou seu domicílio.
e)    Data e assinatura.
12. Lei nº 9.784/99: fases do processo
        12.15.Art. 17: perante autoridade de menor hierarquia com poder
para decidir a questão, seu objetivo e abrir margem de recurso em
instâncias superiores e ainda garantir e facilitar acesso a autoridade ou
órgão que vai decidir, ressalva art. 11 da delegação e avocação.

12.16.Delegação(11): em regra é irrenunciável, podendo ser dada ao
subordinado ou órgão da mesma hierarquia, só é admitida a delegação
parcial(pode ser nos casos de índole territorial, jurídica, social, técnica e
econômica).

12.17.Órgão colegiado(12, p. ún.): decisões democrática, pode delega ao
presidente por ordem de índole econômica.

12.18.Responsabilidade: delegado, ressalva dos casos de delegação ilegal
ou caso o delegante homologue o ato do delegado.
12. Lei nº 9.784/99: fases do processo


       12.19. Hipóteses de vedação à delegação:

a)Ato normativo(13,I): é vedada delegação.

b)Julgar recursos(13,II): é vedada delegação.

c)Matéria exclusiva(13,III): é vedada delegada por lei, CF.

       12.20. Avocação(15): órgão chama para si parte das
competências    de   um    subordinado.    Pode   ser   em    caráter
temporário(justificado).

       12.21. Publicação(14): meio oficial a delegação e avocação.
12. Lei nº 9.784/99: legitimados

        1)temos a pessoa física/jurídica que inicie o processo como titular
   do direito de interesse

        2)aquele que mesmo não tenho iniciado como titular do direito de
   interesse, mas que possa sofrer as consequências da decisão a ser
   proferida(3° interessado)

        3)associações/organizações      de   grupo   determinado(defesa   de
   interesse coletivo)

        4)associações e pessoas legitimamente na defesa de interesse difuso,
   desde que legalmente constituídas.

12.22.MP? Pode atuar como custus legis, nunca como interessado(parte),
mas somente para fiscalizar.

12.23.Capacidade processual(10): aquele que tenha idade mínima de 18
anos, ressalva dos emancipados.
12. Lei nº 9.784/99: impedimentos e suspeição

        12.24.Impedimentos: dizem respeito ao servidor ou autoridade que
atuar no processo. Deverá o servidor de ofício abster de julgar atos no
processo e informar a autoridade superior, decretando o afastamento do
servidor.

a)Não poderá atuar por algum interesse direto ou indireto

b)Cônjuge ou servidor que atuam ou atuara na condição de testemunha,
   perito ou representante.

c)Litigando com interessado ou cônjuge ou companheiro

12.25.Suspeição: circunstância que colocam em dúvida a decisão da
autoridade, devendo ser arguida pela parte.

a)Amizade intima x inimizade notória.

12.26.Recurso dentro da suspeição: não interrompe o procedimento,
retroagindo em caso de atos de decisão, sob pena de preclusão.
12. Lei nº 9.784/99: fase de instrução


   12.27.Fase    de   instrução(29):   parte-se   da   premissa   da   verdade
   material(provar os fatos, documentos de forma mais precisa), ressalva
   da provas ilícitas(30).

   a)Consulta pública(31): tratar de matéria de interesse geral(meio
   ambiente), dá-se através de publicação. Exposição livres de todos.

   b)Audiência pública(32): envolva matéria de relevância do interesse
   público. Exposição técnica de especialistas, aproveitar teses, argumentos
   já apresentados.

12.28.Revelia? Não cabe, conforme art. 27, em razão do principio da
verdade material.

12.29.Art. 22: como regra não tem um padrão formal, devendo ser escrito;
os documentos não necessita de autenticação, salvo fundada dúvida.
12. Lei nº 9.784/99: fase de instrução

        12.30.Autenticação do documento(37): não é obrigatória, cabendo
ao servidor julgar o caso; Todos documentos do autos serão rubricados e
autenticados, numerados sequencial.

12.31.Tempo: devem ser praticados em dias uteis e durante horário de
expediente, salvo os atos já praticados que pode passar do horário(oitiva de
testemunha depois do horário)

12.32.Local: regra os atos serão na sede da autoridade, ressalva de
testemunha impossibilitada.

12.33.Notificação: o interessado deve ser notificado em 3 dias úteis antes
do ato a ser praticado.

É   vedada   nova    interpretação   de   norma    administrativa    de   forma
retroativa(segurança jurídica), art. 2°, XIII; Pode-se solicitar parecer técnico,
prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado de acordo com o caso.
12. Lei nº 9.784/99: prazos


12.34.Prazo genérico: conforme art. 24 será de 5 dias, podendo ser
prorrogado até pelo dobro, ou seja, por mais 10 dias.

Finalizado a fase da instrução terá o administrado direito de apresentar
alegações finais, no prazo de 10 dias, por conta da ampla defesa.

12.35.Comunicação com interessado: far-se-á por intimação, tendo como
finalidade de tomar ciência da decisão proferida ou intimar para alguma
diligência.(26,§2° e 41) prazo de antecedência do ato é de 3 dias úteis.

12.36.A publicação de edital: só é possível em caso de interessado
desconhecido, não localizado e não identificado, a regra é ciência dos autos,
via postal ou telegrama ou por outro meio que assegura a ciência.
12. Lei nº 9.784/99: requisitos

           12.37.Requisitos formais da intimação: deverá conter

     a)qualificação das partes em litígio.

     b)copia do teor da finalidade.

     c)data, hora e local em que deve comparecer.

     d) indicar se é ato personalíssimo ou por representante

     e) intimação, data e assinatura da autoridade.

     f) informação do não recebimento não impede o prosseguimento do
     processo.

12.38.Relatório técnico final(47): ato que encerra a fase de instrução, onde
se deve:

a)    Compor o relatório do ocorrido(resumo)

b)    Procedimento aplicado de forma motivada.
12. Lei nº 9.784/99: fase de julgamento


12.39.Fase de julgamento: prazo de 30+30 dias corridos do
recebimento do relatório técnico final, consoante o princípio
da celeridade processual.

a)decisão(48    a   50):    princípio   da   motivação,   devendo
apresentar: fatos, argumentos, alegações contidas no processo.

b)recurso: usava em caso de impugnação da decisão em
primeiro que poderá ser diretamente levado ao judiciário ou
pode ser na esfera administrativa(recurso) ou judicial, art. 5°,
XXXV, CF.
12. Lei nº 9.784/99: fase de recurso

         12.40.Fase de recurso: é necessário uma análise do prazos
         previstos na Lei 9.784/99, segundo art. 59, poderá ser julgado até
   60 dias.
a)Prazo genérico: é de 5 + 10: 15 dias, segundo art. 24.

b)Intimação de diligência: até 3 dias úteis do ato, art. 26,§2° e 41.

c)Parecer: é de 15, podendo ser prorrogado de acordo com o caso concreto.

12.41.Recurso administrativo: conta-se 10 dias da decisão, art. 56, será analisado a
autoridade superior, devendo observar o art. 56,§1°, onde temos o recebimento pela
mesma autoridade que proferiu a decisão, onde a mesma terá um prazo de 5 dias
para retratação, caso mantenha decisão, será aberto prazo de contra-razões que de
5 dias úteis(62).

12.42.É possível a reformation in pejus: conta da verdade material(art. 64,
parágrafo único), ex:     procedimento, fechamento ou cassação do alvará do
estabelecimento     empresarial(recurso     sobre    a   cassação       +   indenização),
julgamento(poder ter revogada a decisão da cassação).
12. Lei nº 9.784/99: fase de recurso


        12.43.Art. 57: o recurso tramitará por no máximo 3 instâncias
administrativas.

Em regra não tem efeito suspensivo, salvo comprovado o dano de
irreversível reparação, deverá o administrador motivar sua decisão.

12.44.Recurso interposto perante autoridade incompetente: deverá
indicar a autoridade, devolvendo o prazo para formulação do recurso.

12.45.Fora do prazo do recurso: após 10 dias, preclusão o direito.

12.46.legitimados: art. 58, será reconhecido, ressalva do art. 9°, que não se
inclui pessoa, mas sim cidadão.

12.47.Art.   59:   aplicação   do   princípio   da   autotutela,   mesmo   não
reconhecido o recurso(Súmula 473, STF).

12.48.Súmula vinculante: deverá motivar os motivos da não aplicação.
12. Lei nº 9.784/99: convalidação




12.49.Conceito: torna o ato válido, desde que não causem
prejuízos a outrem, desde que seja um vício sanável.

       Ex: servidor que não tomou conhecimento de certo
benefício dado por prazo de 5 anos.

12.50.Prazo   decadência:    art.     54,   quando   beneficiar   os
administrados no prazo de 5 anos da pratica do ato, exceto a má-
fé, aplicado na Súmula 473 do STF.
12. Lei nº 9.784/99: da revisão

                12.51.Recurso: dentro do mesmo processo, já revisão
                surge de forma autônoma.

Não admite reformation in pejus;

Não existe prazo prescricional, surgi fato novo e relevante.

12.52.Preferência: idosos, deficientes.

12.53.Extinção do processo:

   a)anulação(súmula 473)

   b)desistência: poderá ou não da causa a extinção, em todo caso ela só
   atinge quem o pediu.

   c)exaurimento administrativo.

   d)renúncia do direito.

   e)inexistência de fato(perda do objeto). Ex: remoção, função de
   comissão.
12. Lei nº 9.784/99: do tempo processual




    12.54.Contagem de prazo(66): quando se tratar de:

a) dias: serão contados corridos, excluindo-se o dia do início e
incluído o ultima dia.

b) meses: conta-se por meses.

c) anos: conta-se o ano.

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  • 1. Direito administrativo, Polícia Civil do Pará Lenilson de Assis, 1afase.blogspot.com
  • 2. Conhecimento Específico I) Edital: item 2.1-noções de direito administrativo 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. 2. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência. 3. Poderes administrativos. 4. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado; 5. Administração pública direta e indireta. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 7. Poder de polícia. 8. Responsabilidade civil do Estado. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 11. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 12. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). 13. LC 22/94 e suas alterações.
  • 3. QUADRO DE PROVAS II. Edital: item 4.2.21: a)Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa; Noções de Informática b)Conhecimentos Específicos: noções de direito administrativo, noções direito constitucional, noções de direito penal e processual penal, legislação especial, noções de direito civil e processual civil, noções de direito tributário, noções de direito previdenciário, noções de direito empresarial, noções de direito ambiental.
  • 4. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. 1.1. Direito administrativo: é um ramo do direito público que tem por objetivo o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício de função administrativa do Estado. Sua aplicação se concretiza através de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoa e os órgãos do Estado e entre este e a coletividade a quem devem servir.
  • 5. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. 1.2. Noções de Estado a)Livro Leviatã de Thomas Hobbes. b)Estado é uma pessoa jurídica formada pelos elementos povo, território e governo soberano. I. Estado: povo, em um território organizado, segundo sua livre e soberania vontade. Diferenças: 1.Povo: conjunto de nacionais, não importando onde estejam; 2.População: conjunto de pessoas em um determinado lugar, independente da nacionalidade(demográfico); 3.Nação: conjunto de pessoas ligadas por laços históricos, culturais e linguísticos, ainda que sejam nômades(sociológico);
  • 6. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. II. Formas de Estado a) Estado Unitário: território formado por um só poder central. b) Estado Federado: no mesmo território coexistem poderes políticos distintos. c) Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário.
  • 7. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Noções de Governo(Pessoa Jurídica de direito público) É o ente responsável pela função política do Estado, tendo a incumbência de exercer a direção suprema e geral do Estado, esse é quem edita as Políticas públicas. Temos como sistemas de Governo: a) Presidencialista: adotado na CRFB/88; Divisão dos poderes; Presidente da República exerce chefe de Estado e de governo; Mandato fixo; Não depende da confiança do legislativo b) Parlamentarista: adotado na Inglaterra; Colaboração entre os poderes executivo e legislativo; Poder executivo é divido: 1) Chefe do Estado: presidente 2) Chefe de Governo: Ministro A permanência no cargo de 1º ministro depende da confiança do parlamento.
  • 8. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Conceito de pessoa administrativa 1) Sentido formal, subjetivo ou orgânico: Conjunto de órgãos; São as pessoas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como Administração Pública; Administração Pública é formada pelos órgãos da administração direta e indireta; No Brasil é adotado o critério formal. 2) Sentido material, objetivo ou funcional: Representa o conjunto de atividade que costuma ser consideradas própria da função administrativa, sendo exemplos: serviços públicos, polícia administrativa, fomento(subsídios fiscais), intervenção.
  • 9. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Princípios da Administração Pública 1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Publicidade 5. Eficiência 6. Razoabilidade(adequação e necessidade) 7. Autotulela 8. Continuidade do serviço público 9. Supremacia do interesse público 10. Indisponibilidade
  • 10. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. Organização da Administração Pública 1. Entidades políticas a) Autonomia política b) Auto-organização c) Elaboram suas próprias constituições ou leis orgânicas 2. Entidades Administrativas a) Não possuem autonomia política b) Compõe a administração indireta
  • 11. 2. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência. É a área de atuação que cada ente tem para ordenar sua soberania, aplicar seus regimentos, sem que se tenha interferência de terceiros. 1.Delegação: instrumento pelo qual um ente transfere para alguém subordinado ou de mesmo nível hierárquico uma atividade ou serviço. 2.Avocação: chamo de volta a competência, diante de situações justificadas e por tempo determinado. 3.Vedações à delegação a) Atos de caráter normativo b) Julgamento de recurso administrativo c) Matéria de competência exclusiva 4. Publicidade: tanto da delegação quanto da avocação.
  • 12. 3. Poderes administrativos. Deveres da administração 1) Eficiência: alcançar os recursos desejados, dever de se ter uma “boa administração” 2) Probidade: agente deve atuar com moralidade, conduta honesta, sob pena de sanção 3) Prestar contas: o dinheiro é público, por isso deve esclarecer os gastos e investimentos.
  • 13. 3. Poderes administrativos. Abuso de poder: hipótese em que o agente age, porém está fora da finalidade pública, estando aquém ou além do desejado, onde temos: Abuso de poder(gênero) que tem com espécies a omissão, desvio e excesso, sendo a omissão o deixar de fazer, o desvio é buscar fim diverso do expresso na lei e o excesso e fazer acima do que a lei prevê.
  • 14. 3. Poderes administrativos. Poder vinculado Esse faz parte dos poderes dados ao agente para que atue perante a sociedade de forma válida. Vinculado: ligado, ou seja, o agente só poder fazer o que este previsto na lei, não HÁ MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE/SUBJETIVIDADE. Ex: para cobrar IPVA basta se ter um carro, o agente é obrigado a cobrar o imposto, pois seu fato gerador já existe que é ter um carro, assim também é o IPTU. Aqui sempre será vinculado a COMPETÊNCIA E A FINALIDADE.
  • 15. 3. Poderes administrativos. Poder discricionário Diferente do que vimos agora, o poder discricionário há uma margem de atuação para o agente, ele pode decidir no caso concreto, sendo exemplo a concessão de folga de servidor. Aqui sempre haverá vinculação legal, restando uma pequena margem, tal poder é usado quando se tem conveniência e oportunidade(motivo). Discricionário x arbitrário.
  • 16. 3. Poderes administrativos. Poder Hierárquico É o poder que tem a administração para organizar seu atos dentro da administração público, impondo regras, medidas(ordena, coordena, controla e corrige). Ex: descentralização e desconcentração. Descentralização se dá criação de pessoas(autarquias). Desconcentração se dá a criação de secretárias, órgãos. Nesse caso se tem a avocação.
  • 17. 3. Poderes administrativos. Poder disciplinar Instrumento que tem por finalidade punir os servidores que atuam e divergências com os princípios e normas administrativas, nesse caso já foi dito da lei de improbidade pública, mas temos ainda: Ex: PAD- processo administrativo disciplinar, ressalva ao direito de ampla defesa e contraditório, onde ninguém será punido sem se defender.. É aplicado também ao cidadãos, particular, no caso de multa
  • 18. 3. Poderes administrativos. Poder normativo ou regulamentar Como o próprio termo apresenta, esse poder visa a normatização, o esclarecimento de medidas, atos, leis administrativas que se dá através de decretos, resoluções, exemplo da atuação das agências reguladoras, como a ANVISA que dispões via portaria qual são as substâncias consideradas ilícitas para lei de drogas(Lei 11.343/06). EC nº32(vigência imediata). Decreto autônomo Decreto de execução
  • 19. 3. Poderes administrativos. Poder de polícia Tema que despenca, obrigação de todos concursando a sua leitura e entendimento, este poder está previsto no art. 78 do CTN, onde a idéia geral é que o poder o público poder restringir o direito de um particular sempre que este estiver prejudicando a coletividade. EX: uso de som em carros x sossego dos vizinhos.
  • 20. 3. Poderes administrativos. Requisitos do poder de polícia: destaca-se que o poder público para exercer tal poder tem como prerrogativas: 1)autoexecutoriedade: ou seja, não necessita de permissão, autorização do judiciário para punir o particular, exemplo de fiscalização em motel, em festa a procura de menores. 2)imperatividade: suas decisões tem força imperativa, impondo ao particular o cumprimento, sob pena do uso da força policial. 3)discricionariedade: o poder público analisa o caso concreto a medida mais adequada, somando a razoabilidade/proporcionalidade.
  • 21. 4. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado; Ocorre dentro do poder hierárquico, onde se destaca: 1) Centralização estará presente dentro da Administração direta e indireta; 2) Descentralização estrará presente dentro da Administração indireta; CENTRALIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO Avocação Delegação definitiva Não há autonomia Autonomia Administração pública Administração direta Secretárias, órgãos Autarquias, EP, SEM Vinculação Pessoa
  • 22. 5. Administração pública direta e indireta. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADM. DIRETA - ADM. INDIRETA UF, EM, DF, MU - AUT, FP,EMP,SEM ORGÃO - PESSOAS DESCONCENTRAÇÃO - DESCENTRALIZAÇÃ O NÃO TEM AUTO. - AUTONOMIA
  • 23. Estrutura da Administração Pública AP Direta Indireta EC Particulares
  • 24. Entes em Colaboração ou Paraestatais 1. conceito: são entidades privadas de sociedade civil que prestam atividade de interesse social sem fins lucrativos. 2. Não integram a administração indireta. 3. São Fundações ou associações: a) serviço autônomo social b) organização social c) organização da sociedade civil de interesse coletivo d) entidade de apoio
  • 25. Serviço Social Autônomo 1. Natureza jurídica: direito privado 2. Objetivo: ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais 3. Finalidade: sem fins lucrativos 4. Dotação: mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições sociais 5. Criação: previsão legal, depende de registro em cartório. Ex: SESI; SESCI; SENAC; SENAI 6. NÃO necessitam de licitação, mas tem controle pelo art. 183, Decreto 200/67.
  • 26. Organização Social 1. É um título de qualificação(discricionário) 2. Pessoa jurídica de direito privado 3. Não visa fins lucrativos 4. Ensino, cultura, pesquisa, saúde, meio ambiente 5. Lei 9637/98 c/c art. 37, §8º, CF. 6. CONTRATO DE GESTÃO a) Apresentar metas b) Avaliação de desempenho c) Limite de despesa(até momento não há licitação) 7. O Estado passar o execução completa para particular.
  • 27. OSCIP 1. É um ato vinculado, basta cumprir os requisitos para adquirir o título de OSCIP 2. Lei 9790/90 3. Pessoa Jurídica de direito privado 4. Sem fins lucrativos, entendimento recente que há licitação, mas não é obrigatório. 5. Atividade de incentivo e fiscalização junto ao Estado 6. TERMO DE PARCERIA a) Requerimento de qualificação b) Ministério da Justiça 7. Nesse caso o Estado atua ao lado da atividade, não delegação completa da atividade ou serviço. EX: Fundação Semear, Abrinq, AACD.
  • 28. Entidade de Apoio 1. Pessoa Jurídica de direito privado 2. Sem fins lucrativos 3. Instituídas por servidores públicos 4. Convênios em hospitais e universidades 5. Lei 8958/94 6. Controle são realizados pelo órgão competente. 7. Seu objetivo é tentar fugir da burocratização do poder púbico. 8. Fundações e associações.
  • 29. Particulares em colaboração 1. São pessoas jurídicas ou físicas que atuaram de forma compulsória ou voluntária junto ao Estado para prestar um serviço público. 2. Licitação; concessão; permissionárias; 3. Ong’s; projetos sociais; campanhas; De acordo com a teoria aplicada, denominada de teoria da aparência, independente do vínculo junto ao Estado, este será considerado agente público, por conta da presunção de legitimidade, devendo ser punido, exemplo da Improbidade Administrativa.
  • 30. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 1) Ato x Fato Jurídico: no fato jurídico(sem vontade), já no ato jurídico(vontade humana), nesse caso, poderá ser unilateral ou bilateral. 2) Ato administrativo: é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 3) Fato da administração: Ocorrência na esfera administrativa, que não pressupõe a manifestação da vontade. 4) Ato da administração: Todo ato praticado no exercício da função administrativa; Ato administrativo é espécie do gênero ato da administração.
  • 31. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 5) Não são atos administrativos: a) os atos da Administração regidos pelo direito privado. Ex. locação em que o Poder Público é locatário; b) os atos materiais ou fato administrativo Ex. são atos que não importam em comando, mas que são meros atos materiais, por ex., servidor público varrendo, médico público realizando uma cirurgia, etc. c) os atos políticos: fundamento de validade na própria CF. Ex. veto a uma lei, iniciativa de lei. O ato político tem mais discricionariedade do que o administrativo.
  • 32. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 6)quando a lei expressamente autorizar. Ex: fica proibido ligar som a partir das 11:00 horas, sob pena de interdição do estabelecimento; 7)quando não houver tempo para buscar a prestação jurisdicional. Ex: barracos que estão sendo acobertados por desmoronamento, não há tempo de buscar a prestação jurisdicional uma vez que se trata de extrema urgência, sob pena de perda de vidas.
  • 33. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 1. Atos Normativos: derivam da norma ou da lei que geralmente tem conteúdo abstrato, impessoal e devem ser dirigidos a todos que estejam na mesma condição jurídica, mas que em regra não criam situações jurídicas; Todos devem ter publicidade externa para que possam produzir efeitos. Ex1: decretos; regulamentos; instruções normativas; 2. Atos Ordinários: são os atos que disciplinam o funcionamento da Administração e a atuação dos servidores. Ex2: portaria; ordem de serviço; circular;
  • 34. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 3. Atos Negociais: “Negociais” vem de negócio jurídico – bilateralidade – vontade dupla – de um lado há o particular que quer o alvará e o outro a Administração que vai concedê-lo. Ex. Alvará de Licença e o de Autorização. Ato Negocial é todo aquele que abriga uma manifestação de vontade da Administração, coincidente no todo ou em parte com a vontade do particular, o alvará faculta ou obriga o particular a realizar algo de seu interesse. Há vontades convergentes ou homogêneas. Os atos negociais não são praticados de ofício, eles dependem da manifestação de interesse do particular, que pode ser pessoa física ou jurídica. Em regra, se há direito na obtenção do alvará, este será de LICENÇA e se há mero interesse, este será de AUTORIZAÇÃO.
  • 35. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO: Alvará de autorização também é empregado para possibilitar ao particular a prestação dos serviços públicos, o uso privativo de bem público ou ainda para a exploração de recursos minerais, é a lavra de recursos minerais. Não há expedição do ato negocial sem a manifestação do interesse do particular. Ex., fechar a rua para fazer uma Festa Junina. O Alvará permite que o particular exerça uma atividade lícita que atenda ao seu interesse, possuindo ou não a natureza de direito. O alvará é indispensável ADMISSÃO: Ato administrativo vinculado que reconhece ao particular o direito a prestação de um serviço público. O particular se qualifica como destinatário do serviço público. Ex., Admissão em Escola Pública, em Hospital, Universidades, etc. O Particular não é o PRESTADOR, mas sim o DESTINATÁRIO do serviço público(a condição de prestador decorre do contrato administrativo e admissão é ato administrativo).
  • 36. LICENÇA AUTORIZAÇÃO Direito Mero Interesse Irrecusável (se preenchidos Pode ser negada os requisitos) Definitiva Precária (ou seja, revogável e pode ter seu conteúdo modificado) Conteúdo Vinculado Conteúdo Discricionário
  • 37. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 4. Atos Enunciativos São atos que veiculam informação, dados ou registro de interesse privado ou público constante de assentamento oficial. Para parte da doutrina, estes atos não veiculam manifestação de vontade do Estado porque se limitam ao registro o conhecimento da Administração e por isso não são atos Administrativos propriamente ditos. Deles não decorrem efeitos concretos e por isso seriam atos da Administração, mas não atos Administrativos. Para a corrente majoritária, os atos enunciativos são tecnicamente atos administrativos. Ex4: certidões; atestados; apostilas;
  • 38. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 5. Atos Punitivos Atos administrativos que veiculam sanções que pode ter eficácia meramente interna quando destinados aos servidores, ou eficácia externa, quando dirigidos à particulares. Todo ato punitivo pressupõe a realização de processo administrativo assegurado ao particular a ampla defesa e o contraditório. Atos administrativo punitivos de conteúdo pecuniário, como por exemplo, a multa, não possuem o atributo da autoexecutoriedade, esta compreende a prerrogativa de decidir e a de executar diretamente a decisão. Mas nem todo ato pode ser executado diretamente pela administração (como no caso da multa). Ex5: sanção disciplinar; multas; apreensão de bens;
  • 39. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. É o atributo que a administração tem para corrigir seus próprios atos, sem necessidade de pedir autorização a alguém(Judiciário), com destaque a Súmula 473, STF: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais porque deles não se original direitos ou revogá-los por motivos/razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada em todos os casos a apreciação judicial(lesão de direitos, resultante da anulação/revogação com base no art. 5º, XXXV)
  • 40. SÚMULA 473 STF Anulação Revogação Fundamento Ilegalidade Conveniência e oportunidade Legitimidade Administração + Administração judiciário Decisão(efeitos) Ex tunc Ex nunc Prazo 5 anos(L 9784/99, Não tem prazo art. 54) Vícios sanáveis Cabem retroação revogação 40
  • 41. 7. Poder de polícia: definições 7.1. Constituição Federal de 1988: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I- impostos; II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição[...] 7.2. Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
  • 42. 7. Poder de polícia: conceito 7.3. Poder de condicionar e restringir a propriedade, as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as ao interesse da coletividade, ou seja, é um meio posto a disposição da administração pública para conter abusos praticados por particulares.
  • 43. 7. Poder de polícia: peculiaridades 7.4. Polícia administrativa: atividade da administração tendente a fiscalizar cumprimento das limitações administrativas, tendo como características: a) Natureza preventiva b) Impedir atividades que prejudiquem a coletividade c) Normas administrativas d) Bens e atividades e) Órgãos f) Prazo da Lei 9784/99(5 anos) g) Vinculado ao tributo taxa
  • 44. 7. Poder de polícia x polícia judiciária 7.5. Polícia judiciária: atividade do Estado que atua perante ilícitos penais. a) Natureza repressiva b) Responsabilizar quem viola a norma jurídica c) Normas de direito e processo penal d) Pessoas e) Polícia civil e federal f) Prazo Penal g) Vinculado ao tributo imposto
  • 45. 7. Poder de polícia: características a) discricionário ou vinculado; b) autoexecutoriedade ou não; c) pessoas e atividades; d) autoridade pública(indelegável), ou seja, ao particular só pode contribuir materialmente.
  • 46. 7. Poder de polícia: requisitos 7.6. Competência: de acordo com ente administrativo terá competência quando, porém assuntos difusos podem ser tratados em conjunto por todos. a) interesse nacional: UF b) interesse local: UM/DF c) demais interesses: EM/DF
  • 47. 7. Poder de polícia: requisitos 7.7. Motivo: a razão que leva ao uso da prerrogativa do poder de polícia é o interesse social que deve prevalecer perante o particular. 7.8. Fundamento: supremacia do interesse público. 7.9. Objeto: é a liberdade e a propriedade dos particulares. 7.10. Finalidade: proteger os interesses coletivos, prevenindo ou reprimido a atividade nociva.
  • 48. 7. Poder de polícia: legitimidade 7.11. Rol Exemplificativo: conforme artigo 78 do CTN, o campo de atuação do poder de polícia é amplo, alcançando entre outros: a) caça e pesca; b) meio ambiente; c) trânsito; d) sanitária; e) edilícia; f) água; g) saúde;
  • 49. 7. Poder de polícia: abuso de poder 7.12. Como já é sabido, dentro do poder de polícia deve ser respeitado limites legais imposto pelo próprio Estado, ou seja, a discricionariedade não pode fugir do razoável, não ocorrendo isso, termos o abuso de poder que é gênero, comportando as espécies: a) omissão de dever b) excesso de poder(vício de sujeito) c) desvio de poder(vício de finalidade)
  • 50. 7. Poder de polícia: atributos a) Discricionariedade: liberdade no caso concreto. b) Autoexecutoriedade: não depende de autorização judicial. c) Imperatividade: subordinação.
  • 51. 7. Poder de polícia: formas de atuação 7.1) repressiva: busca impedir a infração(placas de sinalização, semáforo) 7.2) fiscalização: analisa de acordo com as normas em vigência se estão sendo aplicadas corretamente.
  • 52. 8. Responsabilidade civil do Estado. 8.1. Art. 37, §6°: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 8.2. É a obrigação que este tem de indenizar os danos materiais ou morais que seus agentes causarem aos particulares. 8.3. Teorias da Responsabilidade do Estado a) Subjetiva: o Estado responde com comprovação de uma ação ou omissão estatal, dano, nexo causal e culpa ou dolo. b) Objetiva: só existe a necessidade de comprovação da ação ou omissão estatal, dano, nexo causal.
  • 53. 8. Responsabilidade civil do Estado. 8.4. Teoria dos riscos a) Risco administrativo: são admitidas excludentes de responsabilidade(culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior); b) Risco integral: não se admite as excludentes acima. 8.5. Brasil: adota-se a Responsabilidade objetiva no que tange a ação estatal e a subjetiva(culpa administrativa da Administração e não do agente), está última ocorre quando a falta no serviço, ou seja, omissão estatal. 8.6. Agente: esse responde subjetivamente ao dano causado, devendo ser comprovado o “animus”.
  • 54. 8. Responsabilidade civil do Estado. 8.7. Atos legislativos: como regra o Estado não responde, exceto nos casos de: a) Lei declarada inconstitucional pelo STF. b) Lei de efeito concreto. 8.8. Atos Jurisdicionais: em regra não responde, exceto no caso previsto no art. 5º, LXXV, CF. 8.9. Comunicabilidade de instâncias: a regra geral é a da independência das instâncias cível, administrativa e criminal, ressalva nos casos de absolvição criminal por negativa de autoria e inexistência de fato que se comunica, vinculando a instância administrativa.
  • 55. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. 9.1.Noção de agentes públicos(gênero): comporta-se várias espécies, basta exercer uma função pública de caráter voluntário ou compulsório. 9.1.1. Agentes políticos 9.1.2. Particulares em colaboração: Delegatários; Honoríficos; Voluntários; Gestor de negócio e Credenciados 9.1.3. Agentes administrativo: Temporários; Empregados(celetistas); Servidores(estatutários) e Cargo em comissão.
  • 56. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. 9.1.1. Agente Político: ingressam mediante de eleições, exercem uma soberania, não tem vínculo profissional. Ressalva dos juízes e promotores também são considerados. a)Ex: executivo e legislativo. b)Reclamação n° 2138/DF c)Prazo determinado. d)Exercem mandato. e)Praz determinado.
  • 57. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. 9.1.2. Particulares em colaboração: a)Delegatários: ideia de delegação de atividade administrativa, transferindo um exercício, sendo o titular, sempre o poder público, essas ingressam mediante vínculo profissional, por sua conta e risco(concessionárias, permissionárias, titulares de cartórios, leiloeiros), a sua remuneração é mediante o serviço prestado aos particulares. Ressalva aos notários, tabelionários, cartorários(esses prestam concurso público, porém não possuem cargo e, sim, função pública, não se sujeitam a aposentadoria compulsória, art. 236, CF). b)Honorífico(Helly Lopes Meirelhes): exercem múnus público, uma questão de honrabilidade, são pessoas convocadas pelo Estado, não recebem remuneração, sendo exemplo, os mesários, jurados, conscritos.
  • 58. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. 9.1.2. Particulares em colaboração: c)Voluntários(Celso Antônio Bandeira de Mello): não foram convocados pelo poder público, não recebem remuneração(amigos da escola, projeto sol), esses ocupam uma função pública em caráter transitório. d)Gestor de negócio: é voluntário, porém esse se dispõem em situações emergenciais(enchente, alagamento, médicos, enfermeiros, bombeiros). e)Credenciados: credencia para um ato específico em favor da Administração(defensor público, procurador em municípios pequenos)
  • 59. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. 9.1.3. Agentes administrativos: são servidores em lato sensu, possui uma relação com Estado. a)Temporários(37,IX): para situações de excepcional de interesse público(IBGE, calamidade pública-Lei 8.745/93 por até 5 anos), não se presta concurso, ingressam por processo seletivo simplificado de natureza administrativa, mantém uma relação de emprego, destaque ao art. 198,§4°, CF. b)Empregados públicos(celetistas): trabalham em EP/SEM, estes prestam concursos e não se sujeitam ao estágio probatório, aplicando o regime da CLT, onde se tem um período de experiência por 90 dias, possuem regime contratual com Estado, exercem um emprego, em caso de demissão é necessário PAD, deve ser motivada(com justa causa). APLICA-SE O TERMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
  • 60. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. c)Servidores públicos(estatutários): ingressam mediante concurso, há estágio probatório para aquisição de estabilidade, vínculo é estatutário(regras pré-fixadas), atuam dentro das PJD Público, possuem um cargo público, sendo possível nas EP/SEM. Destaque à Lei 8.112/90(Lei Federal), onde se tem a seguinte didática: concurso público, aprovação, nomeação, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade e a saída, porém antes da análise das fase, iremos mostras as diferenças entre essas: 1. cargo vitalício: 2 anos, só perde por sentença transitada em julgada. Ressalva dos Ministros e demais cargos de grande escalão(STF e STJ) 2. cargo efetivo: 3 anos, só perde por sentença transitada em julgada, PAD, má-avaliação de desempenho, excesso de gasto(41,§1° c/c 169,§§4° e 5°, CF), ressalva do art. 19 do ADCT(mais de 5 anos trabalhando antes da CF/88).
  • 61. 9. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. d)Cargos em comissão: onde se tem cargos comissionados, estes não ingressam mediante concurso, tem-se a livre nomeação. Não é estabilidade, sua exoneração é “ad nutum”, ou seja, em qualquer momento, não precisa de motivação, é diferente da função de confiança que se pressupõe a existência de vínculo anterior com o Estado, pressupõe que seja um servidor já egresso, designa-se alguém que já ocupa um cargo para atividade a mais(direção, chefia e assessoria), em ambos não se adquire estabilidade. Respondem pela Lei 8.112/90.
  • 62. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.1. Direitos: prerrogativas do servidor. a) vencimento(40): parcela fixa paga ao servidor, ressalva do teto da remuneração, inferior ao salário mínimo, conforme Lei 8.112/90, consequente, o vencimento poderá ser inferior ao salário mínimo, caso venha ser acrescentado, será denominado de abono, destaque as Sv 15 e 16. b) remuneração(41-48): soma do vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes. 10.2. Art. 48: são impenhoráveis, salvo para ação de alimento.
  • 63. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: a) indenização(51): ressarcimento de um dano que causou prejuízo que não está vinculado ao teto dos servidores. No que tange ao teto, devemos analisar art. 37, XI, CF, logo só vale o judiciário. 1. diárias(58-59): deslocamento transitório que se dá por interesse da administração, exemplo da viajem à trabalho, onde se terá gastos pagos pelo servidor, não há limite do valor de diária, mas somente sobre a pernoite. Em caso de diárias recebidas em excesso esse servidor terá que devolver em 05(cinco) dias.
  • 64. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: 2. ajuda de custo(53-57): deslocamento permanente por interesse da administração(remoção), ou seja, deve ser de ofício, visa reparar as despesas com a mudança do servidor, nesse caso a lei não estabelece ao valor, mas somente uma base que se dá entre 1 até 30 dias da remuneração do servidor. Em caso de falecimento do servidor em nova localidade removida de ofício a sua família poderá receber a vantagem do tipo indenização de ajuda de custo(1 até 30 dias), desde que retornem até 1 ano da data do seu óbito.
  • 65. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: 3. auxílio transporte(60): auxílio com gasto em combustível e manutenção, porém é necessário a necessidade do transporte(fins funcionais). 4. auxílio moradia(60-A/E): acrescentada pela Lei 11.355/06 que é aplicada, somente, ao agentes que possuem cargos de ministro de Estado, comissão e de natureza especial, devendo exigir a mudança de localidade sem disposição apartamento funcional, exemplo, servidor convidado a ser ministro em Brasília e não tenha apartamento funcional, este é pago por 8 anos a cada 12 anos. Nesse caso temos um teto, qual seja, até 25% da remuneração, limitado até R$ 1.800,00(art. 60-D, §2°)
  • 66. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: b) gratificação(61): limitam-se ao teto art. 37, XI, onde temos: 1. por encargo de curso ou concurso(76-A): acrescida pela Lei 11314/06, decorre da ministração de cursos para demais servidores, servidores que prestam o serviço de mesa analisadora(aplicando, corrigindo e elaborando), onde temos uma limitação de 120h anuais, exceção é prorrogado por igual período, onde se tem como ganho o valor de 1,2% a 2,2% da maior remuneração na esfera federal por hora trabalhada. 2. natalina(63-66): representa a noção da CLT de 13°, onde se tem 1/12 sobre o mês da remuneração, devendo ser pago até dia 20/12.
  • 67. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: c) adicional: 1. insalubridade(68-72): diz respeito ao risco de saúde por conta do local, não há critério para sua base e valor máximo, sendo previsto apenas, a restrição da mulher gestante, lactante, devendo solicitar o afastamento em ambas situações. 2. periculosidade(68-72): diz respeito ao risco de vida, por conta do contato com produtos de grande risco. 3. atividade de penosa(70-72): diz respeito ao local de trabalho(zona de fronteira), não há critério para sua base e valor máximo.
  • 68. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.3. Vantagens: c) adicional: 4. serviço extraordinário(73-74): trata das horas em excesso, onde se tem a base de 40h semanais, podendo ser 6 a 8h diárias. Nesse caso, para se fazer jus ao recebimento dessas horas extras é necessário que essas sejam somadas 2 h antes ou depois do serviço, nunca superior a isso, devendo ser expedido por ordem de superior e nunca de ofício, seu valor é de 50% sobre a hora normal, ressalva do art. 7º, CF, onde se tem que é o mínimo 50%, nesse caso de Lei 8.112/90 é 50%. 5. horário noturno(75): o servidor que trabalhar à noite, fará jus ao adicional, onde se considera período noturno o prazo das 22h as 5h do dia seguinte, terá 25% de adicional, ressalva da CF que não estabelece percentual, já a CLT é 20%.
  • 69. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.4. Das férias(77ao 80): direito adquirido a parti dos 12 primeiros meses(período) de serviço, os demais podem ser parceladas ou acumuladas em no máximo de 2 períodos. a) cancelada: é possível o pedido ao servidor, desde que seja, mesário, jurado ou calamidade(agente particulares em colaboração ou honoríficos) b) servidores radioativos: gozam de férias por 20 dias a cada 6 meses de serviço, nessa hipótese não é possível acumular, nem parcelar. c) valor: de 1/3 da remuneração poderá ser recebido até 2 dias das férias.
  • 70. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.5. Das licenças e afastamentos(81-96-A): é direito do servidor, classificada como vantagem não financeira, pois traz benefícios de caráter não patrimonial, tratam da possibilidade de um servidor ficar ausente do serviço público sem perder seu cargo, essa ausência pode ser do tipo licença ou afastamento. No que tange as licenças, devemos saber que existem 07 tipos, onde é necessário ter o conhecimento de sua definição, regra, eles podem ser dadas com ou sem remuneração, no estágio probatório, pode ser ou não considerada para tempo de serviço.
  • 71. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. DAS LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO PERÍODO DE SERVIÇO a. mandato classista a. mandato classista b. interesse particular c. serviço militar b. capacitação(R$) c. serviço militar d. afastamento cônjuge d. afastamento cônjuge f. doença na família g. mandato eletivo REMUNERAÇÃO COM/SEM REMUNERAÇÃO e. capacitação f. doença na família g. mandato eletivo LICENÇAS SEM Não é contada para fins de aposentadoria(tempo de REMUNERAÇÃO contribuição), cabendo ao servidor informar à administração que o mesmo fará o ser recolhimento(depositando o valor correspondente). 71
  • 72. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos e civis 10.5.1. mandato classista(92): é aplicado ao servidor que irá representar sua classe, motivo que se pedirá licença para atuar junto do sindicato. Está licença não é aplicada ao servidor em estágio probatório, a mesma é contada para fins de tempo de serviço. O período para tal licença será de um mandato e uma reeleição. Qual o n° de servidores que podem exerce essa licença? 1. até 5 mil servidores: 1 servidor. 2. acima de 5 - 30 mil servidores: 2 servidor. 3. acima de 30 mil: 3 servidores. 72
  • 73. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.5.2. interesse particular(91): parte da subjetividade do servidor, não cabendo a administração analisar o mérito, mas somente a conveniência e oportunidade para aquele momento por conta do desfalque junto à administração, assim sendo, este será um ato discricionário, não sendo aplicado ao servidor em estágio probatório e não é contado como tendo de serviço. Qual o prazo? Até 03 anos. 10.5.3. prestar serviço militar obrigatório(85): convocação para prestação do serviço, permanece atuando junto à administração, por esse motivo, pode ser aplicado ainda no estágio probatório(serve para avaliação, não se suspende o prazo) e é contado para fins de tempo de serviço, tendo prazo(transito) de 30 dias para retorno, não sendo remunerada. 73
  • 74. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.5.4. afastamento do cônjuge(84): hipótese em que a remoção não é de interesse da administração, é feito pelo particular(servidor ou não), onde se tem a licença com fim de não se distanciar do cônjuge, não tem direito a remuneração, sendo possível até no estágio probatório, porém não será contabilizada para tempo de serviço. 10.5.5. capacitação(87): surge em 1997 em substituição da licença prêmio, onde o servidor terá a cada 05 anos a possibilidade de fazer cursos para aprimoramento pelo prazo de até 03 meses, recebendo a sua remuneração. Está não é direito do servidor, mas sim uma discricionariedade da Administração, consequência, ela não é um direito adquirido a cada 05 anos. Conta-se como tempo de serviço, não sendo aplicado dentro do estágio probatório. 74
  • 75. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.5.6. doença na família(83): é direito subjetivo do servidor(alteração pela Lei 12.269/10), período de 150 dias anuais(conta- se a partir do primeiro dia da licença e não do calendário comum), a fase de remuneração pode durar até 60 dias, a fase sem remuneração pode durar até 90 dias, onde será necessário: 1. necessidade de cuidado do ente. 2. disponibilidade. 3. É contada como tempo de serviço, somente, quando estiver na fase de remuneração, podendo ser aplicado ao servidor em estágio probatório. 4. É vedado qualquer atividade remuneratória durante a licença. 5. sempre dependerá de junta médica oficial, ressalva do art. 204, Lei do servidor. 75
  • 76. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.5.7. mandato eletivo(94): aplicado aos servidores de natureza efetiva(concurso) que desejam exercer um mandato político, porém, caso esse servidor não seja efetivo, onde temos as funções de confiança, o mesmo irá pedir o afastamento e não a licença. Nessa modalidade temos a licença/afastamento contado desde de sua escolha pelo partido até a véspera do registro da candidatura, onde se tem: 1. 1º período sem remuneração: é contada desde de sua escolha pelo partido até a véspera do registro da candidatura, conta-se o período de serviço. 2. 2º período com remuneração: que é contado da data do registro de sua candidatura até o 12° dia da eleição, desde que o período não ultrapasse 03 meses, onde se terá perda da remuneração. 3. É aplicada ao servidor ainda em estágio probatório, nas mesmas condições acima. 76
  • 77. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.6. Afastamentos 10.6.1. afastamento para atividade política(86): afastamento para execução do mandato, aplicado para servidores em estágio probatório ou não, é contado com tempo de serviço, exceto para fins de merecimento, porém temos os seguintes mandatos: 1.federal, estadual e distrital: por conta das atividade.s prestadas, temos o afastamento, cabendo a remuneração do mandato(doutrina majoritária). 2.prefeito: cabe ao servidor optar pela remuneração. 3.vereador: há possibilidade de acumulação, havendo compatibilidade poderá exercer os 02 cargos(acumulação das remunerações), caso tenha afastamento, deverá optar. 77
  • 78. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.6.2. estudo/missão no exterior(95-96): participação em organismos internacionais, onde há discricionariedade da administração, essa é contado como tempo de serviço. No que tange a remuneração, temos: 1. país for adepto do organismo: não tem remuneração. 2. país não for adepto do organismo: tem remuneração. Parte-se da premissa que caso o país já financie o organismo ele estaria pagando duas vezes, por esse motivo não se tem a remuneração. 78
  • 79. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.6.3. pós-graduação estrito sensu no país(96-A): fala-se em mestrado(depois 3 anos), doutorado e pós-doutorado(ambos depois de 4 anos), por esse motivo, não é aplicado ao estágio probatório, nessa hipótese é analisado o binômio(cargo-estudo), onde você recebe remuneração. 10.6.3.1. Em caso de não apresentação do título de qualificação o servidor deverá ressarcir a Administração, exceto caso fortuito, força maior, onde se terá discricionariedade para julgamento. 10.6.3.2. Pós-doutorado(12.269/10): ressalva do art. 96-A, §3°, em caso de afastamento por interesse particular ou a hipótese acima(96-A), nos últimos 4 anos é vedado novo afastamento para pós-doutorado. 10.6.4. servir a outro órgão ou entidade(93): convidado(cedido) para atuar em outro órgão ou entidade em cargo de natureza especial. 79
  • 80. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.7. Concessões(97-99): hipótese dada ao servidor que não terá desconto em folha, onde a administração permite que o servidor fique fora do serviço sem perder sua remuneração, essa se dá nas seguintes hipóteses: a)01 dia para doação de sangue. b)02 dias para título de eleito c)08 dias em caso de casamento ou falecimento do ente(CADI) 10.7.1. Horário especial: parente doente, estudante, capacitação. 80
  • 81. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8. Direito de petição(104-115): direito que é dado ao servidor para encaminhar ao chefe ou autoridade superior, onde teremos a discricionariedade de julgamento, cabendo em caso de recusa da decisão o pedido de reconsideração(nova análise pela própria autoridade), caso o servidor discorde da reconsideração, caberá ainda, recurso. 10.8.1.prazo prescricional(110): pode ser de 5 anos, quando envolver demissão, cassação, retribuição e 120 dias para qualquer outras situações. 81
  • 82. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.9. penalidades: advertência, suspensão e demissão. a) demissão(132): mandar embora o servidor em cargo efetivo por conta de punição, essa penalidade alcança até os servidores aposentados(cassação da inatividade por aposentadoria ou da disponibilidade). Temos ainda a destituição é aplicado ao servidor não efetivo(função de confiança ou cargo em comissão). 82
  • 83. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. b) suspensão(130): é aplicado ao servidor que ocupa cargo efetivo por conta de punição. Não é aplicada ao servidor não efetivo, cabendo somente a destituição. A suspensão pode ser de até 90 dias sem direito a remuneração. Caso se tenha só um servidor, único responsável(discricionariedade da administração), poderá ser convertida em multa. A penalidade de suspensão é cabível nas seguintes hipóteses: 1. cometer a outro servidor uma atividade estranha(passar seu serviço): exceto em caso de urgência. 2. pratica conduta incompatível: não tem definição legal, cabendo discricionariedade. 3. recusa de exame médico: prazo no máximo de 15 dias. 4. reincidência em advertência: pratica da mesma conduta no prazo de 3 anos(cancelado registro) 5. a suspensão é cancelado do registro de assentamento funcional do servidor após o prazo de 5 anos sem cometimento de nova suspensão, esta deverá ser feito de ofício pela administração ou pelo requerimento do servidor. 83
  • 84. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. c) advertência(129): deve respeita o devido processo legal, devendo ser aplicada de forma escrita. 10.9.1. Em qualquer das hipóteses, por conta dos princípios constituições, deverá as penalidade respeitarem o PAD, antes da aplicação das penas. 10.9.2. As penalidades podem ser de natureza penal, civil e administrativo, sendo essas independentes, podendo ser aplicada de forma isolada, vinculada ou cumulada, mesmo com a morte do servidor, terá seu herdeiro a responsabilidade até o limite do valor da herança. 10.9.3. Vinculação, temos a seguinte regra do art. 126: a) Absolvição por negativa de autoria na esfera penal atinge o civil e administrativa. b) Absolvição por inexistência de fato na esfera penal atinge o civil e administrativa. c) Absolvição por inexistência de provas no penal NÃO atinge civil e administrativa. d) Condenação penal atinge o civil e administrativa. 84
  • 85. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.10. Processo administrativo(143-182): é aplicado para se analisar no caso concreto as atitudes e a gravidade do ato cometido pelo servidor, surge com advento do art. 5°, incisos LIII a LV, CF e o art. 146, Lei 8.112/90, onde temos: 10.10.1. Objetivo: apurar irregularidades em todas esferas. a) servidor que está sendo processado não pode pedir exoneração ou aposentadoria. b) afastamento preventivo é possível quando passível de processo, continua recebendo integral(147-cautelar), pois não se trata de punição, tendo como prazo máximo 60 + 60: 120 dias. 85
  • 86. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.11. Sindicância(30+30): fato com desconhecimento de autoria que resultara em uma investigação que pode ser: a) não houve irregularidade: arquiva-se a sindicância. b) natureza penal: encaminhado ao MP que julga ser procedente ou não a ação criminal. c) administrativo: deve-se punir, onde se usará da sindicância tipo processo(devido processo legal) sempre que tivermos a pena de advertência ou suspensão por até 30 dias. 86
  • 87. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.12. PAD sumário(30+15): quando a conduta for de inassiduidade habitual(falta ao serviço por 60 dias no período de 12 meses), abandono de cargo(falta mais 30 dias consecutivos de maneira intencional) e acumulação ilegal. 10.12.1. Acumulação ilegal: administração parte do pressuposto da boa-fé, onde avisa ao servidor para no prazo de 10 dias para pedir exoneração, passando esses 10 dias, julga-se má-fé, onde será PAD sumário. 10.12.2. Fase de defesa: 5 dias. 10.12.3. Julgamento: 5 dias. 87
  • 88. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.13. PAD comum(ordinário): será usado nos demais caso, quando for suspenso por mais de 30 dias ou em caso demissão, exceto os casos do PAD ordinário, onde o seu prazo para processar será de 60, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. a) Fase de defesa: 10 dias, caso de mais de um servidor o prazo é de 20 dias. b) Julgamento: 20 dias. 10.13.1. Servidor não apresentar defesa? Nomeação de defensor dativo(súmula vinculante n° 5, onde não necessita ser advogado, bastando ser servidor estável de hierarquia/escolaridade igual ou superior do indiciado), 10.13.2. Antes da súmula vinculante n° 5: a falta do advogado poderia conduzir a irregularidade do processo, por isso contra o artigo 133, CF e o Art. 5º, LV também da CF, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Em 2007, o STF editou a Súmula 343 que diz que a presença do advogado no processo disciplinar é indispensável em todas as fases. A súmula vinculante nº 5º diz que a falta de defesa técnica produzida por advogado em processo 88 disciplinar não ofende a CF.
  • 89. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.14. Fase de abertura: instauração de processo disciplinar se dá através de Portaria, a qual deve: a)descrever as supostas irregularidades praticadas pelo servidor investigado (isso para possibilitar o contraditório e a ampla defesa). b)nominar os integrantes da comissão processante (porque há requisitos para que se integre a comissão processante, os membros têm que ser: 1)dotados de estabilidade (efetivo) 2)ter um grau de escolaridade igual ou superior ao do servidor que está sendo investigado. 10.14.1. Art. 147: A comissão poderá decretar o afastamento do servidor das atividades que ele é investido para evitar que ele interfira na instrução, sem prejuízo da sua remuneração. 89
  • 90. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.15. Fase de Inquérito Administrativo: corresponde a instrução do processo, onde todas as provas necessárias serão produzidas. Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. § 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 90
  • 91. Soberania da Comissão Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. § 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
  • 92. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.16. Julgamento: o art. 128, parágrafo único, trata da motivação, onde se deve: a) Apresentar o fundamento legal: previsão legal. b) Apresentar a causa da decisão: necessidade de o administrador apontar os fatos que o levaram a apresentar aqueles dispositivos de lei, naquela hipótese especifica, sob pena da motivação não ser razoável. 10.16.1. A lei 9.784/99, no seu artigo 2º, p. único, VI, proíbe o administrador de aplicar sanções em medida superior do que aquela necessária para preservar o interesse público. 10.16.2. O “caput” art. 128, aponta 5 itens obrigatórios a serem observados pelo administrador: 1) levar em conta a natureza da infração. 2) a gravidade da infração. 3) prejuízos que a infração causou. 4) atenuantes e agravantes do caso concreto. 5) antecedentes do servidor. 92
  • 93. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.17. Revisão(147): não é fase, nem recurso, ocorre após o processo, não tem limitação temporal(pode ser requerida a qualquer momento), porém essa deve durar 60 dias, não admite prorrogação, é usada em caso de fato novo ou circunstância relevante, poderá ser pedido pelo servidor, familiar, curador ou própria administração de ofício. 10.17.1. Reformatio in pejus: não é possível dentro da revisão, mas somente no PAD, só é possível reformation in medius. 10.17.2. Prescrição intercorrente no PAD: ocorre quando a administração pública não cumpre o prazo processual, retornando a contar o prazo. 10.17.3. Caução(depósito):É inconstitucional a exigência de depósitos ou arrolamentos prévios de dinheiros ou bens para a admissibilidade de recursos administrativos, conforme a Súmula Vinculante editada na quarta feira passada pelo STF. 93
  • 94. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.17.4. Não há prazo para pedir revisão, bastando surgir fato novo depois de proferida a decisão é capaz de alterá-la ou a verificação da inadequação da pena ser incompatível com os fatos apurados no processo. 10.17.5. Legitimados: Servidor, CADI(morte) ou MP (quando não estiver em pleno exercício das faculdades mentais). 10.17.6. É possível apresentação de provas, pois se trata de novo processo, porém dessa decisão, segundo art. 182, parágrafo único, temos a impossibilidade da “reformatio in pejus“. 10.17.7. Intervenção do Judiciário? Somente se houve aspecto da legalidade. 94
  • 95. 11. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 11.1.Conceito: é o descumprimento do princípio constitucional regido no art. 37, CF, qual seja, da moralidade, porém esse ato se dar de forma qualificada(dolo), segundo a Lei 8.429/92(LIA). 11.2.Fundamento Constitucional: art. 37, §§4° e 5° CF. 11.3.Modalidades: rol exemplificativo. a) enriquecimento ilícito (art. 9°)-dolo b) prejuízo ao erário (art. 10)-dolo ou culpa c) Violação a princípios (art. 11)-dolo 11.4.Legitimidade passiva: art. 1° ao 3° da LIA. a)agente da Administração Pública, ressalva do agente político. b)agente de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo c)pessoa que induza ou concorra para a prática do ato d)pessoa que se beneficie de forma direta ou indireta
  • 96. 11. Lei nº 8.429/92: legitimados passivo 11.5.Agente público: são todas as pessoas relacionadas ao serviço público, abrangendo aqueles que atuam voluntaria e compulsoriamente. Este é gênero, onde se tem como espécie agente político, servidores e particulares. 11.5.1.Agente político: titulariza um mandato, portanto, não tem uma relação profissional com o Estado, ressalva da reclamação nº 2138/DF ao STF. 11.5.2.Servidor público: titulariza uma relação profissional com o Estado. a) Funcionário: concurso, cargo público, permanente, estatutário. b) Empregado: concurso, emprego público, permanente, celetista. c) Temporário: sem concurso, temporariamente, uma função pública, sendo as hipóteses do artigo 37, IX e 198,§4°, ambos CF. 11.5.3.Particulares: atuam junto administração de forma voluntária ou compulsória para prestação de um serviço público.
  • 97. 11. Lei nº 8.429/92: definição 11.6.Seu conceito apresenta diversas vertentes, indeterminado, por isso, resumiremos em tudo aquilo que para um homem padrão é honesto, justo, ético. 11.7.Consequência do conceito vago: o Judiciário, por conta do conceito vago, não o aplica, isoladamente, nos julgados, normalmente estão julgados junto a outros princípios, gerando essa dificuldade. 11.8.Moralidade Comum: resultante do convívio social, onde a mesma varia de acordo com o tempo, nessa temos a premissa do certo e errado. 11.9.Moralidade Administrativa: resultante da boa administração, devendo agir de forma correta, boa-fé,ressalvado a eficiência, exemplo da Súmula Vinculante nº 13( EC 45, criação CNJ e CNMP, controle administrativo, vedação ao nepotismo, resistência TJ, ADC nº 12). a)CNJ: resoluções 7, 9, 21(judiciário) b)CNMP: resoluções 1 ,7,21,28(judiciário).
  • 98. 11. Lei nº 8.429/92: Reclamação 2138/DF 11.10.Os agentes público, como regra geral, serão processados por atos de improbidade nos termos da Lei 8249/92. Excepcionalmente, apresenta-se a questão relacionada aos agentes políticos, pois estes quando praticam ato de improbidade cometem crime de responsabilidade, respondendo conforme Lei 1079/50, que trata dos crimes de responsabilidade. 11.11.Constituição em seu artigo 85 trata dos crimes de responsabilidade que tem o sujeito ativo o presidente da república, ressalva do inciso V, trata-se de ato de improbidade. 11.12.Os agentes políticos terão seu julgamento conforme artigo 52, I e II da Constituição. 11.13. A Lei 1079/50 tem como penalidade a suspensão dos direitos políticos, já a Lei 8429/92 tem além dessa, a multa cívil.
  • 99. 11. Lei nº 8.429/92: das sanções 11.14. Constituição- art. 37, §4°: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível. 11.15. Art. 12, L. 8429/92: independente das sanções civis, penais(ressalva a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato) e administrativas[...] isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.(L. 12.120/09), ou seja, essas sanções: a) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público(21, I) b) da aprovação/rejeição de contas pelo órgão interno / TC.(21,II) 11.16. Ação Popular(Lei 4.717/65): qualquer cidadão, título de eleitor. 11.17. Ação Civil Pública(Lei 7.347/85): MP(129, III).
  • 100. 11. Lei nº 8.429/92: das penalidades Art. 9° Art. 10 Art. 11 Perda de bens ou valores Sim Sim, se Não ocorrer Ressarcimento do dano Sim Sim Sim, se ocorrer Perda da função pública(TJ) Sim Sim Sim Suspensão dos direitos 8 a 10 anos 5 a 8 anos 3 a 5 anos políticos(TJ) Multa Civil 3X EI 2X DE 100X RE Contratação com Poder Público Sim-10 anos Sim- 5 anos Sim - 3 anos 100
  • 101. 11. Lei nº 8.429/92: requisitos processuais 11.18.Legitimado Ativo: art. 17, LIA a) Ministério Público b) Pessoa jurídica interessada(lesada) 11.19.Foro por prerrogativa de função: não há, no que tange ao prefeito. 11.20.Rito: ordinário, mas com defesa preliminar em 15 dias antes do recebimento da petição inicial(art. 14, §7º, LIA), mesmo da ACP. 11.21.Cautelares: art. 7° e 16 da LIA. a)Indisponibilidade de bens b)Sequestro. c)Afastamento do serviço(20, parágrafo único). 11.22.Transação (acordo): não é possível fazer(art. 17,§1º da LIA).
  • 102. 11. Lei nº 8.429/92: propositura da ação 11.23. Art. 14 da LIA: qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa, devendo está ser escrita ou reduzida a termo(14,§1°), sob pena de rejeição(14,§2°). 11.24. O MP pode atuar, independente de rejeição, conforme art. 22, LIA, de ofício ou a requerimento, podendo requisitar IP ou procedimento administrativo. 11.25. É competência do MP/TC(tribunal de contas) podendo designar representantes para acompanhamento do procedimento. 11.26. Defesa preliminar(art. 17,§7°): prazo de 15 dias, a partir dessa data terá o magistrado 30 dias para dar ou não prosseguimento na ação(17,§8°). 11.27. Recurso: caberá agravo de instrumento(17,§10). 11.28. Art. 17,§11: poderá o juiz de ofício extinguir a ação.
  • 103. 11. Lei nº 8.429/92: prazo prescricional 11.29. Art. 37,§5°: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 11.30. Ressarcimento do erário: é imprescritível, conforme entendimento CF. 11.31. Aplicação das demais sanções: art. 23 da LIA a)Agente político(23, I): 5 anos contados do término do exercício. b)Servidor público(23,II): dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas puníveis com a pena de demissão a bem do serviço público, caso de servidor federal(UFOPA), temos a Lei 8.112/90 que é de 5 anos contados do conhecimento do fato(142, I e §1º). 11.32. Dispõe art. 20 que as penas mais graves, como perda da função e suspensão direitos políticos exigem o transito em julgado da sentença condenatória.
  • 104. 11. Lei nº 8.429/92 ARTIGO SUSPENSÃO MULTA CONTRATAÇÃO CONTEÚDO Art. 9º 08 a 10 anos Até 3x 10 anos Enriqueciment enriquecimento o ilícito Art. 10º 05 a 08 anos Até 2x sobre dano 05 anos Danos ao erário Art. 11 03 a 05 anos Até 100x 03 anos Princípios da remuneração administração Art. 19 denunciante age com dolo, pena de 6-12 meses, como também o ressarcimento(moral, material, imagem). 104
  • 105. 11. Lei nº 8.429/92: ação popular 11.33.Nesse tópico o que temos é a população atuando de forma ativa com a Imoralidade, onde a CF nos deu margem para propor as seguintes ações: a. ação popular: tem como sujeito ativo qualquer cidadão, conforme art. 5º, LXXIII, devendo este ser nacional que se encontra em pleno direitos políticos, não cabendo a pessoa jurídica propor AP, conforme a súmula 365, STF, para sua legitimidade é exigido o título de eleitor e o comprovante da última eleição. b. sujeito passivo: pessoa física que praticou a lesão e terceiros beneficiados.
  • 106. 11. Lei nº 8.429/92: ação civil pública 11.34. ação civil pública: temos no artigo 129,III a competência dada ao MP para combater atos de improbidade, sendo o parágrafo primeiro outras pessoas com base no artigo 5º da lei 7347/85, quais sejam: defensoria pública, UF, EM, DF, MU, Autarquia, Fundações, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, além das associações legalmente constituídas a pelo menos 1 ano. a) sujeito passivo: de acordo com a Lei 8429/92 em seus artigos 2º e 3º, temos o agente público e o particular que contribui ou se beneficia do ato. b) MP pode substituir o autor da ação popular, tendo em vista ser o “custas legis”.
  • 107. 12. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). 12.1.Processo Administrativo(L. 9.784/99): aplicado de forma subsidiária ao PAD da Lei 8.112/90, somente em casos de lacunas. 12.1.1.Fundamento constitucional: art. 5°, inciso LIII a LV(devido processo legal e contraditório e ampla defesa) 12.1.2. Fundamento infraconstitucional: Lei 9784/99 12.2.Aplicação(1°): Administração direta e indireta da UF(executivo, legislativo e judiciário, MPU e TCU). 12.3.Demais entes? Serve apenas como parâmetro para aplicação, exemplo do DF.
  • 108. 12. Lei nº 9.784/99: definições 12.4.Órgão(1°,§2°,I): unidade de atuação que integra a administração direta ou indireta(não tem autonomia), decorrente do processo de desconcentração, não tem personalidade jurídica própria, permanecem vinculada a pessoa da administração direta. 12.5.Entidade(1°,§2°,II): unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, exemplo das autarquias(autonomia), decorrente do processo de descentralização, onde se terá a figura das pessoas, sendo essas com personalidade própria, desvinculadas da administração direta, integrando a Administração Indireta, nos termos do decreto 200/67. 12.6.Autoridade(1°,§2°,III): agente ou servidor dotado de poder de decisão, ressalva da teoria da aparência.
  • 109. 12. Lei nº 9.784/99: princípios 12.7.Segurança jurídica: estabilidade das relações jurídicas, onde se destaca: a)Decadência: prazo de 05 anos para anular seus próprios atos ilegais, por conta da segurança jurídica, exceto os casos de atuação de má-fé. b)Confiança: justa expectativa em relações, vedação de retroatividade. 12.8.Interesse público: satisfazer o interesse da coletividade. 12.9.Razoabilidade: correlação com a proporcionalidade olha irá ponderar a medida mais adequada, ressalva da eficiência. 12.9.Ampla defesa: correlação com contraditório, onde se tem o direito de ter ciência, vistas dos autos, decisões proferidas e as alegações antes da decisão que será previsto dentro da fundamentação da decisão.
  • 110. 12. Lei nº 9.784/99: princípios 12.10.Finalidade: deve buscar sempre o interesse comum da coletividade. 12.11.Motivação: rol exemplificativo, este deve ser aplicado nas decisões, ressalva: a)Nomeação e exoneração: não exige motivação. b)Parecer jurídico: mera referência, sem exigência de vinculação. c)Atos de expediente: atos internos sem conteúdo decisórios(arquivamento).
  • 111. 12. Lei nº 9.784/99: atuação a) Conforme a lei e o direito(utilização de parâmetros fora da lei seca). b) Ponderar as decisões(razoabilidade/proporcionalidade). c) Interesse da coletividade(vedada de renúncia de poderes e competência). d) Garantia de ampla defesa. e) Vedação ao pagamento de caução para interpor recurso. f) Oficialidade nos atos(ampla defesa).
  • 112. 12. Lei nº 9.784/99: deveres e direitos 12.12.Deveres de atuação(4°): a) Expor a veracidade dos fatos b) Boa-fé c) Lealdade d) Urbanidade e) Não agir de modo temerário(gerar risco na atuação do servidor) f) Esclarecer fatos/informações quando solicitados 12.13.Direito do servidor(3°): a) Vista dos autos. b) Ciência das tramitações e decisões. c) Esclarecimento de fatos. d) Faculdade de advogado. e) Formular pedido e alegações(motivação)
  • 113. 12. Lei nº 9.784/99: fases do processo 12.14.Fase de instauração(5°): dá início aos atos do procedimento que formaram o processo administrativo, contendo a qualificação das partes, garantindo-se ampla defesa e contraditório. Dentro de processo temos a possibilidade de ofício pela própria administração(autuação) ou pedido do interessado, onde esse requerimento deverá ser escrito ou reduzido a termo, sendo necessário os seguintes requisitos(6°): a) Indicação do órgão ou autoridade a que se dirige. b) Identificação da parte, caso de representação por advogado. c) Pedido(argumentos) d) Local em que recebera a comunicação dos atos dos processuais ou seu domicílio. e) Data e assinatura.
  • 114. 12. Lei nº 9.784/99: fases do processo 12.15.Art. 17: perante autoridade de menor hierarquia com poder para decidir a questão, seu objetivo e abrir margem de recurso em instâncias superiores e ainda garantir e facilitar acesso a autoridade ou órgão que vai decidir, ressalva art. 11 da delegação e avocação. 12.16.Delegação(11): em regra é irrenunciável, podendo ser dada ao subordinado ou órgão da mesma hierarquia, só é admitida a delegação parcial(pode ser nos casos de índole territorial, jurídica, social, técnica e econômica). 12.17.Órgão colegiado(12, p. ún.): decisões democrática, pode delega ao presidente por ordem de índole econômica. 12.18.Responsabilidade: delegado, ressalva dos casos de delegação ilegal ou caso o delegante homologue o ato do delegado.
  • 115. 12. Lei nº 9.784/99: fases do processo 12.19. Hipóteses de vedação à delegação: a)Ato normativo(13,I): é vedada delegação. b)Julgar recursos(13,II): é vedada delegação. c)Matéria exclusiva(13,III): é vedada delegada por lei, CF. 12.20. Avocação(15): órgão chama para si parte das competências de um subordinado. Pode ser em caráter temporário(justificado). 12.21. Publicação(14): meio oficial a delegação e avocação.
  • 116. 12. Lei nº 9.784/99: legitimados 1)temos a pessoa física/jurídica que inicie o processo como titular do direito de interesse 2)aquele que mesmo não tenho iniciado como titular do direito de interesse, mas que possa sofrer as consequências da decisão a ser proferida(3° interessado) 3)associações/organizações de grupo determinado(defesa de interesse coletivo) 4)associações e pessoas legitimamente na defesa de interesse difuso, desde que legalmente constituídas. 12.22.MP? Pode atuar como custus legis, nunca como interessado(parte), mas somente para fiscalizar. 12.23.Capacidade processual(10): aquele que tenha idade mínima de 18 anos, ressalva dos emancipados.
  • 117. 12. Lei nº 9.784/99: impedimentos e suspeição 12.24.Impedimentos: dizem respeito ao servidor ou autoridade que atuar no processo. Deverá o servidor de ofício abster de julgar atos no processo e informar a autoridade superior, decretando o afastamento do servidor. a)Não poderá atuar por algum interesse direto ou indireto b)Cônjuge ou servidor que atuam ou atuara na condição de testemunha, perito ou representante. c)Litigando com interessado ou cônjuge ou companheiro 12.25.Suspeição: circunstância que colocam em dúvida a decisão da autoridade, devendo ser arguida pela parte. a)Amizade intima x inimizade notória. 12.26.Recurso dentro da suspeição: não interrompe o procedimento, retroagindo em caso de atos de decisão, sob pena de preclusão.
  • 118. 12. Lei nº 9.784/99: fase de instrução 12.27.Fase de instrução(29): parte-se da premissa da verdade material(provar os fatos, documentos de forma mais precisa), ressalva da provas ilícitas(30). a)Consulta pública(31): tratar de matéria de interesse geral(meio ambiente), dá-se através de publicação. Exposição livres de todos. b)Audiência pública(32): envolva matéria de relevância do interesse público. Exposição técnica de especialistas, aproveitar teses, argumentos já apresentados. 12.28.Revelia? Não cabe, conforme art. 27, em razão do principio da verdade material. 12.29.Art. 22: como regra não tem um padrão formal, devendo ser escrito; os documentos não necessita de autenticação, salvo fundada dúvida.
  • 119. 12. Lei nº 9.784/99: fase de instrução 12.30.Autenticação do documento(37): não é obrigatória, cabendo ao servidor julgar o caso; Todos documentos do autos serão rubricados e autenticados, numerados sequencial. 12.31.Tempo: devem ser praticados em dias uteis e durante horário de expediente, salvo os atos já praticados que pode passar do horário(oitiva de testemunha depois do horário) 12.32.Local: regra os atos serão na sede da autoridade, ressalva de testemunha impossibilitada. 12.33.Notificação: o interessado deve ser notificado em 3 dias úteis antes do ato a ser praticado. É vedada nova interpretação de norma administrativa de forma retroativa(segurança jurídica), art. 2°, XIII; Pode-se solicitar parecer técnico, prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado de acordo com o caso.
  • 120. 12. Lei nº 9.784/99: prazos 12.34.Prazo genérico: conforme art. 24 será de 5 dias, podendo ser prorrogado até pelo dobro, ou seja, por mais 10 dias. Finalizado a fase da instrução terá o administrado direito de apresentar alegações finais, no prazo de 10 dias, por conta da ampla defesa. 12.35.Comunicação com interessado: far-se-á por intimação, tendo como finalidade de tomar ciência da decisão proferida ou intimar para alguma diligência.(26,§2° e 41) prazo de antecedência do ato é de 3 dias úteis. 12.36.A publicação de edital: só é possível em caso de interessado desconhecido, não localizado e não identificado, a regra é ciência dos autos, via postal ou telegrama ou por outro meio que assegura a ciência.
  • 121. 12. Lei nº 9.784/99: requisitos 12.37.Requisitos formais da intimação: deverá conter a)qualificação das partes em litígio. b)copia do teor da finalidade. c)data, hora e local em que deve comparecer. d) indicar se é ato personalíssimo ou por representante e) intimação, data e assinatura da autoridade. f) informação do não recebimento não impede o prosseguimento do processo. 12.38.Relatório técnico final(47): ato que encerra a fase de instrução, onde se deve: a) Compor o relatório do ocorrido(resumo) b) Procedimento aplicado de forma motivada.
  • 122. 12. Lei nº 9.784/99: fase de julgamento 12.39.Fase de julgamento: prazo de 30+30 dias corridos do recebimento do relatório técnico final, consoante o princípio da celeridade processual. a)decisão(48 a 50): princípio da motivação, devendo apresentar: fatos, argumentos, alegações contidas no processo. b)recurso: usava em caso de impugnação da decisão em primeiro que poderá ser diretamente levado ao judiciário ou pode ser na esfera administrativa(recurso) ou judicial, art. 5°, XXXV, CF.
  • 123. 12. Lei nº 9.784/99: fase de recurso 12.40.Fase de recurso: é necessário uma análise do prazos previstos na Lei 9.784/99, segundo art. 59, poderá ser julgado até 60 dias. a)Prazo genérico: é de 5 + 10: 15 dias, segundo art. 24. b)Intimação de diligência: até 3 dias úteis do ato, art. 26,§2° e 41. c)Parecer: é de 15, podendo ser prorrogado de acordo com o caso concreto. 12.41.Recurso administrativo: conta-se 10 dias da decisão, art. 56, será analisado a autoridade superior, devendo observar o art. 56,§1°, onde temos o recebimento pela mesma autoridade que proferiu a decisão, onde a mesma terá um prazo de 5 dias para retratação, caso mantenha decisão, será aberto prazo de contra-razões que de 5 dias úteis(62). 12.42.É possível a reformation in pejus: conta da verdade material(art. 64, parágrafo único), ex: procedimento, fechamento ou cassação do alvará do estabelecimento empresarial(recurso sobre a cassação + indenização), julgamento(poder ter revogada a decisão da cassação).
  • 124. 12. Lei nº 9.784/99: fase de recurso 12.43.Art. 57: o recurso tramitará por no máximo 3 instâncias administrativas. Em regra não tem efeito suspensivo, salvo comprovado o dano de irreversível reparação, deverá o administrador motivar sua decisão. 12.44.Recurso interposto perante autoridade incompetente: deverá indicar a autoridade, devolvendo o prazo para formulação do recurso. 12.45.Fora do prazo do recurso: após 10 dias, preclusão o direito. 12.46.legitimados: art. 58, será reconhecido, ressalva do art. 9°, que não se inclui pessoa, mas sim cidadão. 12.47.Art. 59: aplicação do princípio da autotutela, mesmo não reconhecido o recurso(Súmula 473, STF). 12.48.Súmula vinculante: deverá motivar os motivos da não aplicação.
  • 125. 12. Lei nº 9.784/99: convalidação 12.49.Conceito: torna o ato válido, desde que não causem prejuízos a outrem, desde que seja um vício sanável. Ex: servidor que não tomou conhecimento de certo benefício dado por prazo de 5 anos. 12.50.Prazo decadência: art. 54, quando beneficiar os administrados no prazo de 5 anos da pratica do ato, exceto a má- fé, aplicado na Súmula 473 do STF.
  • 126. 12. Lei nº 9.784/99: da revisão 12.51.Recurso: dentro do mesmo processo, já revisão surge de forma autônoma. Não admite reformation in pejus; Não existe prazo prescricional, surgi fato novo e relevante. 12.52.Preferência: idosos, deficientes. 12.53.Extinção do processo: a)anulação(súmula 473) b)desistência: poderá ou não da causa a extinção, em todo caso ela só atinge quem o pediu. c)exaurimento administrativo. d)renúncia do direito. e)inexistência de fato(perda do objeto). Ex: remoção, função de comissão.
  • 127. 12. Lei nº 9.784/99: do tempo processual 12.54.Contagem de prazo(66): quando se tratar de: a) dias: serão contados corridos, excluindo-se o dia do início e incluído o ultima dia. b) meses: conta-se por meses. c) anos: conta-se o ano.