Recursos MPU Direito Administrativo

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Recursos para o concurso do MPU para o cargo de técnico referente à disciplina de direito administrativo. Elaborado pelo professor Alexandre Prado

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Recursos MPU Direito Administrativo

  1. 1. Alexandre PradoMais uma vez os examinadores que realizam provas no âmbito do Estado do Rio de Janeirocometem o erro de abordar o instituto do estágio experimental que já se encontra revogado.Veja o Recurso:O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,Decreto-Lei n. 220/75, em atenção à exigência constitucional de concurso público para acesso acargos efetivos como regra geral, dispõe que a nomeação para cargo de provimento efetivodepende de prévia habilitação em concurso público, o qual objetivará avaliarI. o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas ou provas e títulos.II. as condições de sanidade físico-mental.III. o desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágioexperimental.O legislador dispensou a aplicação do item III, ou seja, não se aplica a avaliação dedesempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágioexperimental, para uma determinada hipótese.Assinale a alternativa que apresenta a situação em que é dispensada tal avaliação.(A) Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de auxiliar administrativo.(B) Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargosdestinados ao pessoal de apoio ao magistério.(C) Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de delegado de polícia oude cargos destinados ao pessoal de apoio à Polícia Civil.(D) Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de fiscal de tributos.(E) Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de agente de trânsito ou decargos destinados ao pessoal de apoio ao Departamento de Trânsito.O artigo 2°, item 3, bem como o parágrafo 2° do DL 220/75 encontra-se revogadoexpressamente pela lei complementar 140/11, portanto, não se aplica tal dispositivo, bem comonenhum outro dispositivo da referida lei e seu regulamento, no que se refere ao instituto doestágio experimental. Logo, tal questão merece ser anulada por ser medida de justiça.Decreto-lei 220/75:Art. 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação emconcurso público.§ 1º - O concurso objetivará avaliar:1) conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos;2) condições de sanidade físico-mental; e3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágioexperimental. (Alterado pela lei nº. 1.820/1991)§ 2º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetidoa estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgãointegrante da Governadoria do Estado, ou dirigente de autarquia e pelo prazo que for
  2. 2. estabelecido, em cada caso, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado.Revogado pela lei complementar 140/11Art. 1º Fica extinto o estágio experimental previsto no Art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 220, de18 de julho de 1975, revogando-se este e todos os demais dispositivos legais e regulamentaresque dispõem sobre o referido estágio.Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, não seaplicando aos concursos públicos cujos editais já estejam publicados.RECURSO MPU:QUESTÃO O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas notrabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.MUDANÇA DE GABARITO DE CERTO PARA ERRADO. O fato do servidor ser reincidente emadvertência acarreta a punição de suspensão, conforme se infere do art 130 da lei 8.112/90 eno caso do mesmo praticar a insubordinação grave em serviço, o mesmo pratica ato punívelcom demissão, conforme art. 132, VI da Lei 8.112/90. Logo, como no próprio artigo 130 dareferida lei, só cabe a pena de suspensão se não for tipificada como demissão, portanto deve aD. banca alterar o gabarito para ERRADO.Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertênciae de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade dedemissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:VI - insubordinação grave em serviço;Outropossível recurso por pedir conhecimento de legislação especifica não compreendido noedital de administração.QUESTÃO - Para aquisição de bens e serviços comuns, quando permitida a participação deconsórcio de empresas deverão estar explicitadas nos editais de pregões eletrônicos ascondições de liderança da empresa-lider e a definição de índices contábeis das empresasconsorciadas.GABARITO: CERTO. PÁSSIVEL DE ANULAÇÃO – CONTEÚDO FORA DO EDITAL, pois exigiaconhecimento especifico de regulamento da modalidade pregão eletrônico, portanto fora doedital de administração.ART. 16, DO DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.
  3. 3. Art. 16. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos:I - comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição deconsórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderançaestipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidosno edital, para fins de qualificação econômico-financeira;Não foi pedido no edital a regulamentação da modalidade pregão, quiça a modalidadeeletrônica, que possui regulamento específico, portanto a questão deve ser anulada.

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