Noções de direito CFSd 2008 - Aula 03
Direito administrativo <ul><li>Origem histórica </li></ul>Soberanos Direito Administrativo   é o ramo do Direito que fixa ...
<ul><li>Mas o que é administração pública? </li></ul>Direito administrativo <ul><li>Administração Pública é uma gestão de ...
<ul><li>Princípios </li></ul><ul><li>(CONSTITUCIONAIS) </li></ul>Direito administrativo LEGALIDADE :  O administrador não ...
<ul><li>Princípios </li></ul><ul><li>CONSTITUCIONAIS - continuação </li></ul>Direito administrativo IMPESSOALIDADE: A admi...
<ul><li>Princípios </li></ul><ul><li>ADMINISTRATIVOS </li></ul>Direito administrativo <ul><li>Supremacia do interesse públ...
<ul><li>Poderes da administração </li></ul>Direito administrativo Poder Hierárquico . Poder Disciplinar . Poder Regulament...
<ul><li>Lei 11.929 / 01 </li></ul>Direito administrativo L EI Nº 11.929 DE 02 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre a competênc...
<ul><li>... Art. 8º - O Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 4º, inciso X, e artigo 9º, inciso XIII, alíneas ...
<ul><li>...Art. 12 - O Secretário de Defesa Social poderá requisitar, por expressa solicitação do Corregedor Geral, servid...
<ul><li>§ 2º O Policial Civil, Militar ou Agente de Segurança Penitenciária afastado da função, ficará à disposição do Set...
Direito administrativo Penas Disciplinares (Art. 28,  Lei nº 11.817/00 ) CONSELHO DE DISCIPLINA   (Art.  30, § 2º, Lei 11....
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  1. 1. Noções de direito CFSd 2008 - Aula 03
  2. 2. Direito administrativo <ul><li>Origem histórica </li></ul>Soberanos Direito Administrativo é o ramo do Direito que fixa normas para a atividade da Administração Pública Não se humilhavam Rei
  3. 3. <ul><li>Mas o que é administração pública? </li></ul>Direito administrativo <ul><li>Administração Pública é uma gestão de coisa alheia; </li></ul><ul><li>Essa atividade se destina a atender necessidades coletivas; </li></ul><ul><li>O administrador tem o dever de agir de ofício, sem provocação, para atender aos interesses públicos. </li></ul><ul><li>É uma atividade que se destina a atender necessidades concretas – Saúde; Educação; Poder de polícia, etc. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Princípios </li></ul><ul><li>(CONSTITUCIONAIS) </li></ul>Direito administrativo LEGALIDADE : O administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei. MORALIDADE : A moral administrativa significa o dever de o administrador não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir buscando sempre o melhor resultado para a administração. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) .... Art.37...  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível .
  5. 5. <ul><li>Princípios </li></ul><ul><li>CONSTITUCIONAIS - continuação </li></ul>Direito administrativo IMPESSOALIDADE: A administração deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais ou partidárias. PUBLICIDADE: os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei EFICIÊNCIA: Não basta a instalação do serviço público apenas. Exige-se mais, ou seja, que esse serviço seja eficaz e que atenda plenamente a necessidade para qual foi criado.
  6. 6. <ul><li>Princípios </li></ul><ul><li>ADMINISTRATIVOS </li></ul>Direito administrativo <ul><li>Supremacia do interesse público </li></ul><ul><li>Indisponibilidade </li></ul><ul><li>Continuidade </li></ul><ul><li>Auto-tutela </li></ul><ul><li>Especialidade </li></ul><ul><li>Controle ou tutela </li></ul><ul><li>Razoabilidade </li></ul><ul><li>Proporcionalidade </li></ul><ul><li>Motivação </li></ul><ul><li>Segurança jurídica ou estabilidade das relações </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Poderes da administração </li></ul>Direito administrativo Poder Hierárquico . Poder Disciplinar . Poder Regulamentar . Poder de Polícia :Tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  8. 8. <ul><li>Lei 11.929 / 01 </li></ul>Direito administrativo L EI Nº 11.929 DE 02 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei define a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados, bem como dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em razão da natureza que lhe é peculiar ( Alterado pela LC nº106, de 20 de dezembro de 2007) ....
  9. 9. <ul><li>... Art. 8º - O Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 4º, inciso X, e artigo 9º, inciso XIII, alíneas &quot;c&quot; e &quot;e&quot;, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, designará 03 (três) Promotores de Justiça para terem exercício junto à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, atuando como fiscais da lei em todos os procedimentos disciplinares, no exercício do controle externo da atividade policial. </li></ul><ul><li>Parágrafo único - Os Promotores de Justiça designados manterão sua vinculação aos seus órgãos de execução. </li></ul><ul><li>Art. 9º - A oposição, o retardamento, a resistência injustificada e o não atendimento às requisições da Corregedoria Geral e às ordens da presente Lei sujeitarão o servidor e o militar à aplicação de sanção administrativa disciplinar proporcional ao gravame, sem prejuízo da responsabilidade penal e por improbidade administrativa, estabelecida na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, quando couber, e demais disposições legais aplicáveis. </li></ul><ul><li>Parágrafo único - Na ocorrência de infração ao caput, deste artigo, deverá o Corregedor Geral comunicar o fato imediatamente ao Procurador Geral de Justiça para as providências pertinentes. </li></ul>Direito administrativo
  10. 10. <ul><li>...Art. 12 - O Secretário de Defesa Social poderá requisitar, por expressa solicitação do Corregedor Geral, servidores das Polícias Civil, e militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para exercício na Corregedoria Geral, sem que tal requisição importe em transferência ou remoção automática. </li></ul><ul><li>Parágrafo único - No caso da convocação dos militares previstos no caput, deste artigo, a função por eles exercida será considerada de natureza militar para efeito de engajamento. </li></ul><ul><li>...Art. 14. Fica o Governador do Estado autorizado a, por decreto, determinar o afastamento das funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo, militar, policial, judicial, inquérito civil e comissão parlamentar de inquérito, por prática de ato incompatível com a função pública, sem prejuízo da remuneração. ( Alterado pela LC nº106, de 20 de dezembro de 2007). </li></ul><ul><li>§ 1º - O afastamento das funções implica na suspensão das prerrogativas funcionais do servidor e do militar até a decisão final do respectivo procedimento. </li></ul>Direito administrativo
  11. 11. <ul><li>§ 2º O Policial Civil, Militar ou Agente de Segurança Penitenciária afastado da função, ficará à disposição do Setor de Recursos Humanos a que estiver vinculado, segundo regulamentação contida no decreto previsto no caput deste artigo. ( Alterado pela LC nº106, de 20 de dezembro de 2007). </li></ul><ul><li>§ 3º - A identificação funcional deverá ser entregue ao Setor de Recursos Humanos e será devolvida após a decisão conforme o caso. </li></ul><ul><li>§ 4º Os Processos Administrativos Disciplinares instaurados em desfavor de Policial Civil, Militar ou Agente de Segurança Penitenciária afastados por força do disposto no caput deste artigo, tramitarão em regime de prioridade nas respectivas Comissões Disciplinares. ( Alterado pela LC nº106, de 20 de dezembro de 2007). </li></ul>Direito administrativo
  12. 12. Direito administrativo Penas Disciplinares (Art. 28, Lei nº 11.817/00 ) CONSELHO DE DISCIPLINA (Art. 30, § 2º, Lei 11.817/00 c/c Art. 48 da Lei nº 6783/74 - Praça com Estabilidade) Instauração Cmts Gerais PMPE e CBMPE Homologação Corregedor Geral ouvido o MP (Art. 7º, § 2º, Lei 11.929/01 ) PADM SINDICÂNCIA Instauração Cmts Gerais e/ou de OMEs PMPE e CBMPE (Portaria CG/PMPE nº 638/03) Instrução (Portaria MD nº 202/00 c/c Art. 136, Lei nº 6.783/74 e Art. 5º, LV, CF) PADS CD CJ PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO (Art. 30, § 1º , Lei nº 11.817/00 – Praça sem estabilidade) Instauração Cmts Gerais e/ou de OMEs PMPE e CBMPE (Portaria CG/PMPE nº 088/07) Penas Disciplinares ( Art. 28, Lei nº 11.817/00 ) Penas Disciplinares (exceto Licenciamento / Exclusão) Distribuição Corregedor Geral Instrução / Julgamento CPDPM / CPDBM (Art. 7º, IV e VI, Lei 11.929/01 c/c Decreto nº 3639/75 e Art. 5º, LV, CF) Deliberação SDS ( Art. 7º, § 2º, Lei 11.929/01 ) CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ( Oficiais – Leis nºs 5.836/72 e 6.957/75 c/c Art. 47 da Lei nº 6783/74) Instauração Governador Estado Homologação do Corregedor Geral ouvido o MP ( Art. 7º, § 2º Lei 11.929/01 ) Distribuição Corregedor Geral Instrução e Julgamento CPDPM / CPDBM (Art. 7º, III e V, Lei 11. 929/01 c/c Leis nºs 5.836/72, 6.957/75 e Art. 5º, LV, CF) Deliberação do SDS (Art. 7º, § 2º, Lei 11.929/01 ) TJPE (Art. 125, § 4º CF) Instrução e Julgamento Oficial designado (Portaria CG/PMPE nº 740/00 c/c Art. 5º, LV, CF) Deliberação Cmts Gerais PMPE e CBMPE c/ cópia p/ Corregedoria Geral Deliberação da Autoridade Instauradora c/ cópia p/ Corregedoria Geral Instauração e/ou Acompanhamento Corregedoria Geral (Art, 2º, III, Lei nº 11.929/01 IPM Absolvição / Arquivamento Absolvição / Arquivamento Requisição do Corregedor Geral (Art. 2º, V, Lei 11.929/01) Requisição do Corregedor Geral (Art. 2º, V, Lei 11.929/01) Cmts Gerais submete ao SDS p/ remessa ao Governador do Estado Absolvição / Arquivamento Reforma Art. 94, VI da Lei nº 6783/74 ReformaArt. 94, V da Lei nº 6783/74 Demissão Art. 105 da Lei nº 6783/74 Absolvição / Arquivamento Penas Disciplinares ( Art. 28, Lei nº 11.817/00 c/c Art. 112, “b”, III da Lei nº 6783/74)

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