Ministério Público apresentação

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Ministério Público apresentação

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO
  2. 2. Ministério Público • O Ministério Público é instituiçãopermanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  3. 3. Princípios Institucionais do Ministério Público* Unidade - significando a capacidade e a possibilidade de os Membros do MP agirem como se fossem um só corpo, uma só vontade. A manifestação de um deles vale, portanto, como manifestação de todo o órgão.* Indivisibilidade - decorrência daquela Unidade, este princípio torna possível a reciprocidade na atuação, podendo os Membros do MP substituírem-se reciprocamente sem prejuízo do ministério comum.* Independência Funcional - os Membros do MP não devem subordinação intelectual ou ideológica a quem quer que seja, podendo atuar segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua consciência.
  4. 4. Ministério PúblicoO Ministério Público brasileiro é composto pordois ramos:a) o Ministério Público da União (compreendido pelos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e o do Distrito Federal e Territórios);b) os Ministérios Públicos dos entes Federados.
  5. 5. Ministério PúblicoA chefia dos Ministério Público dos Estados é exercida pelo Procurador-Geral de Justiça. Os integrantes da carreira elaboram uma lista tríplice, na forma da lei orgânica respectiva, a qual é submetida ao governador do Estado. O escolhido assume um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  6. 6. Carreira do Ministério PúblicoA carreira dos membros do Ministério Público é composta por Promotores e Procuradores de Justiça, que atuam nas funções de execução, em atividades judiciais (perante o Poder Judiciário) e extrajudiciais, nas áreas criminal, cível e especializadas (cidadania, meio ambiente, cível e defesa do patrimonio público, infância e juventude, consumidor, ordem urbanística).
  7. 7. Ingresso na carreiraO ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo- se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação
  8. 8. São requisitos para ingresso na carreira do MP:- ser brasileiro;- ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;- estar quite com o serviço militar;- gozar de saúde física e mental;- estar em gozo dos direitos políticos;- possuir, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.
  9. 9. Carreira do Ministério PúblicoProcuradoresPromotores deentrância finalPromotores deentrância intermediáriaPromotores deentrância inicial
  10. 10. Distribuição dos Promotores e Procuradores por entrância: Procuradores 110(Cargos previsto por Lei 140) Entrância inicial 96 (Cargos previsto por Lei 184)Entrância final 213(Cargos previsto por Lei 285) Entrância intermediária 236 (Cargos previsto por Lei 296)
  11. 11. Cargos Previstos x Cargos Providos* 296300 285250 236 213200 184 140150 110 9610050 0 Entrância Inicial Entrância Entrância final Procuradores intermediária * Dados referentes ao mês de maio de 2012

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