Adi 4587

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Adi 4587

  1. 1. Signature Not VerifiedAssinado por OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR em 15/04/2011 15:14:17.413 GMT-03:00 EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, por seu Presidente, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, com instrumento procuratório específico incluso (DOC. 01) e endereço para intimações na SAUS, Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do processo nº 2011.19.01661-01 – Conselho Pleno, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR em face da em face da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações no Palácio Alfredo Nasser, Alameda dos Buritis, nº 231, Setor Oeste, CEP: 74019-900, Tel: (62) 3221-3000, órgão responsável pela elaboração do § 5º do art. 147 de seu Regimento Interno, aprovado pela RESOLUÇÃO n° 1.218, de 03 de julho de 2007 (publicada no Diário da Assembléia de 08 de agosto de 2007), a qual institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, pelos seguintes fundamentos: 1
  2. 2. 1 – DO DISPOSITIVO IMPUGNADO: Não há dúvidas de que Regimento Interno de AssembléiaLegislativa Estadual reveste-se da qualidade de ato normativo autônomo, passível deser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, haja vista tratar-sede ato de cunho normativo, genérico e que foi expedido inovando o ordenamentojurídico, sem o escopo de regulamentar lei. Tem o dispositivo ora impugnado a seguinte redação: “(...) TÍTULO VIII DA REMUNERAÇÃO E DA AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS, DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETÁRIOS DE ESTADO Art.147. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão fixadas nos termos da Constituição Federal. (...) §5° - As sessões extraordinárias serão remuneradas até o máximo de 8 (oito) por mês e pelo comparecimento a elas será pago valor não excedente, por reunião, a um trinta avos da remuneração. (...)” Eis o mote pelo qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogadosdo Brasil (legitimado universal), defensor da cidadania e da Constituição, noexercício de sua competência legal (Art. 44, inciso I da Lei nº 8.906/94), compareceao guardião da Carta Magna para requerer a declaração de inconstitucionalidade do§ 5º do art. 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado deGoiás, retirando-o do mundo jurídico e restaurando a normalidade e a moralidade noente federativo goiano, como adiante será demonstrado. 2
  3. 3. Feitas essas considerações, passa-se a demonstrar ainconstitucionalidade do dispositivo normativo combatido.2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DA INCONSTITUCIONALIDADE: Com efeito, de início é preciso esclarecer que a verbaindenizatória instituída pelo § 5º do art. 147, do Regimento Interno daAssembléia Legislativa do Estado de Goiás, não possui fundamento de validadena Constituição Estadual, tampouco tem respaldo em norma federal ou mesmona Constituição Federal. Isso porque a Constituição do Estado de Goiás, „ex vi‟ art. 11,inciso VI, abaixo transcrito, fixa a competência exclusiva da Assembléia Legislativapara estabelecer o sistema de remuneração dos parlamentares estaduais, vinculando-o, no entanto, ao balizamento extraído da Carta Federal. “(...) Art. 11. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa: (...) VI – fixar os subsídios dos Deputados, em razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010). ........................ (...) VI – fixar os subsídios dos Deputados, em razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República; (Redação original) (...)” 3
  4. 4. Isto é, determina a observância obrigatória ao estatuído nos arts.37, XI1, 39, § 4º2, 150, II3, 153, III4, e 153, § 2º, I5, da Constituição Federal. E nempoderia ser diferente, porquanto referidos dispositivos não possuem relação temáticae interconexão se analisados no âmbito da Constituição Estadual, sendo induvidosoque se trata de referência às normas da Carta Maior.1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administraçãodireta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoaisou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do SupremoTribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e noDistrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos DeputadosEstaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal deJustiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dosMinistros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros doMinistério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;2 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política deadministração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(...)§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais eMunicipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo dequalquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécieremuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.3 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios:(...)II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibidaqualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente dadenominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;4 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:(...)III - renda e proventos de qualquer natureza;5 § 2º O imposto previsto no inciso III:(...)I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; 4
  5. 5. Nesse contexto, calha apontar que a Constituição do Estado deGoiás ainda reforça essa observância obrigatória às normas da Carta Federal emoutro dispositivo --- art. 11, inciso XV ---, o qual estabelece a competência exclusivada Assembléia Legislativa para elaborar seu Regimento Interno, observados,contudo, os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Vejamos: “(...) XV - elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia legislativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços de sua Secretaria, provê-los, conceder aposentadoria aos seus servidores e pensão aos seus dependentes, no caso de morte, e, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, na legislação federal pertinente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixar ou alterar sua remuneração ou subsídio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010). ........................... (...) XV - elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços de sua secretaria, provê-los, conceder aposentadoria aos seus servidores e pensão aos seus dependentes, no caso de morte, e, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixar sua remuneração; (Redação original) (...)” Portanto, é fora de dúvidas que o § 5º do art. 147 do RegimentoInterno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, ora impugnado, nãoencontra fundamento de validade na Constituição Estadual, revelando-se,assim, norma de caráter autônomo manifestamente incompatível com a CartaMaior. 5
  6. 6. É que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁSnão percebeu o processo moralizador realizado pelo constituinte derivado federal,sendo claro que com a redemocratização do Estado brasileiro, marcado com o novotexto constitucional de 1988, os poderes da República têm sido requisitados pelasociedade objetivando adotar os modelos de referenciamento democrático-republicano que façam valer os anseios éticos e políticos inseridos no texto magno. Assim, o Legislativo Federal foi instado a rever a forma deremuneração de seus membros parlamentares, especificamente quanto ao pagamentode verba indenizatória em razão de convocação extraordinária. A sociedade entendeu, e assim também os senhores parlamentaresfederais, da inviabilidade de manutenção do sistema de pagamento indenizatório quesangrava o orçamento público e que fazia com que os referidos parlamentarespudessem receber, muitas das vezes, o valor anual quinze vezes maior que suaremuneração mensal. Muito além, portanto, daquela recebida pelo trabalhadorbrasileiro. Sendo assim, em 11 de setembro de 2001 veio a lume a EmendaConstitucional nº 32, que alterou o art. 57, § 7º da Constituição Federal, o qualpassou a dispor que: “(...) § 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (...)” A limitação, não obstante, não pareceu suficiente paracompatibilizar o sentimento nacional de moralidade republicana, pois o texto 6
  7. 7. modificado ainda permitia o pagamento do que a mídia chamava de “14º salário”para os parlamentares federais. Não foi por outra razão que o Congresso Nacional, sensível àsmanifestações populares, extirpou de vez o pagamento de parcela indenizatória porconvocação extraordinária com a Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereirode 2006, que alterou o art. 57, § 7º e adotou a seguinte redação: “(...) § 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (...)” Andou bem a Casa Legislativa Federal a evitar o dispêndioorçamentário desnecessário, já que, de qualquer forma, os parlamentares federais,pelos vencimentos que recebem e demais vantagens inerentes ao cargo que ocupam,já recebiam remuneração condigna com a magnitude das funções republicanas queocupavam. Mesmo diante de tais alterações no contexto da Carta Federal,todavia, permaneceu inerte a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DEGOÍAS. É que, originariamente, desde 1991 previa a possibilidade de recebimentode verba indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, conformeregulava a Resolução nº 858, de 20/12/1991, que até então disciplinava o assunto noart. 184, § 5º, do Reg. Interno da Casa Legislativa Estadual. 7
  8. 8. Posteriormente, referido Reg. Interno sofreu diversas alterações,revogando6, em conseqüência, a antiga Resolução nº 858/1991 pela atual, constanteda RESOLUÇÃO n° 1218, de 03 de julho de 2007, que traz o tema no § 5º do art.147, ora impugnado. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, comtodo respeito, NÃO teve refletida na consciência de seus Deputados Estaduais ocaminho modernizador seguido pelo Congresso Nacional, especialmente após 2006quando a EC nº 50/2006 alterou o art. 57, § 7º, da Carta Maior, expungindo taispagamentos do sistema remuneratório dos parlamentares. O § 5º do art. 147 impugnado, desta maneira, representa acontramão da República, da Moralidade, da Impessoalidade, da Proporcionalidade,da Democracia e do Pacto Federativo, porquanto desrespeita norma de observânciaobrigatória estabelecida na Carta da República. Ao lado desta realidade, é fato que o Poder Legislativo tem sofridodesgaste no meio da sociedade brasileira pela sua incapacidade de responder aosanseios por mudanças. Internamente são diversas as denúncias de irregularidadesadministrativas e de insuficientes ações que combatam os mais aviltantes problemasnacionais na área de saúde, alimentação, educação e habitação. Neste contexto, a mídia fez ressoar à consciência nacional asituação privilegiada dos parlamentares federais que recebiam indenizações6 Art. 225. Fica revogada a Resolução n° 858, de 20 de dezembro de 1991; a Resolução nº 1.006, de 20 deabril de 1999; a Resolução nº 1.012, de 06 de maio de 1999; a Resolução nº 1.013, de 06 de maio de 1999; aResolução nº 1.021, de 30 de junho de 1999; a Resolução nº 1.023, de 30 de junho de 1999; a Resolução nº1.065, de 28 de junho de 2001; a Resolução nº 1.066, de 28 de junho de 2001; a Resolução nº 1.130, de 10 dejunho de 2003, a Resolução nº 1.159, de 15 de junho de 2004, a Resolução 1.176, de 16 de dezembro de 2004e a Resolução nº 1.213, de 01 de março de 2007. 8
  9. 9. financeiras pela convocação extraordinária seja a realizada por provocação doExecutivo seja (e a pior) por autoconvocação. Entendeu-se o ferimento à moralidade e à impessoalidade que ospróprios parlamentares federais pudessem deliberar sobre a convocaçãoextraordinária para votação de tais ou quais projetos legislativos que, em tese, nãoforam votados no período de sessão legislativa ordinária. Ainda mais, desconfiou-se que a possibilidade de reforço doorçamento pessoal pudesse influenciar o parlamentar quanto à opção pelaconvocação extraordinária. Por último, somou-se toda a despesa adicional --- toda aquelareferente ao funcionamento administrativo da Casa (pessoal, material de expediente,luz, telefone et cetera) --- que representaria a convocação extraordináriaverdadeiramente desnecessária, posto inexistente a urgência que juridicamente a fazexistente. O intitulado „salário‟ adicional --- verba indenizatória --- mostrava-se injustificável, posto que desproporcional, imoral e aviltante dos princípiosrepublicano e democrático. Porém, toda a mudança de comportamento faz-se a custo de umarevolução interna. Não foi por outra razão que a vedação constitucional aopagamento da verba indenizatória deu-se somente com a promulgação de duasEmendas Constitucionais. Entretanto, o efeito positivo do debate nacional fez com quetambém outros entes federativos poupassem os orçamentos públicos estaduais detais despesas, não sendo o caso, contudo, da Assembléia Legislativa do Estado de 9
  10. 10. Goiás, que insiste em manter tal sistema de pagamento de verbas indenizatóriasdesde 1991. É o vento moralizador e racionalizador das despesas públicas quejustifica a expulsão da prática do pagamento indenizatório por convocaçãoextraordinária, porquanto configura uma vantagem imprópria, indevida e violadorada consciência popular, tudo a demonstrar a grave ofensa à República que vedaprivilégios e o tratamento desigual sem base racional para tanto. Não bastasse tudo o já dito, é preciso recordar as lições do tãosaudoso RAUL MACHADO HORTA quanto aos limites do Poder ConstituinteDerivado na sua tarefa de organizar as unidades da federação. Dizia o mestre mineiro: “(...) O constituinte do Estado cria ordenamento constitucional autônomo, mas o processo de criação que ele percorre difere profundamente da originalidade criadora do constituinte federal. A precedência da Constituição federal sobre a do Estado-Membro é exigência lógica da organização federal, e essa precedência, que confere validez ao sistema federal, imprime a força de matriz originária ao constituinte federal e faz do constituinte original um seguimento derivado daquele.7 (...)” Como se ensina o professor, é tarefa da Constituição Federalexpedir normas de organização federal designando, não obstante, um círculo decompetência próprio à autonomia dos Estados-membros. Ou seja, é a Constituição Federal que dispõe sobre a formatação dosPoderes federais, ditando a competência de cada qual, mas também não se descuida7 Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 67 a 68. 10
  11. 11. de projetar normas nacionais que se projetam sobre os ordenamentos estaduais. É oque o professor Horta denomina de normas centrais que preordenam a organizaçãodos Estados. Assim, o acatamento das normas centrais no ordenamento estadual,segue o constitucionalista, é tema relevante à preservação da supremacia nas normasda Constituição Federal, em face do exercício do poder de organizaçãoconstitucional.8 É por isto que a há certas normas que se caracterizam por seremnormas de reprodução, pois decorrem do caráter compulsório da normaconstitucional superior sendo ontologicamente normas de observância obrigatória. E exatamente neste sentido que o constituinte derivado federalaprovou a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, fixando os limitesde subsídio dos Deputados Estaduais, alterando, pois, o art. 27, § 2º da CF/88 paraimplantar o seguinte texto: “(...) § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (...)” A opção da Constituição Federal em vedar completamente opagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordináriaconfigurou-se em verdadeira NORMA CENTRAL, em verdadeiro PRINCÍPIOESTABELECIDO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO que deve ser8 Cf. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 339 a 345. 11
  12. 12. seguido de modo obrigatório e absolutamente vinculativo pela ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. Sobre o poder constituinte derivado dos Estados-membros ensina oMin. GILMAR MENDES9: “(...) O poder constituinte do Estado-membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio. A sua fonte de legitimidade é a Constituição Federal. No caso da Constituição Federal em vigor, a previsão do poder constituinte dos Estados acha-se no art. 25 („os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição‟) e no art. 11 do ADCT. Sendo um poder derivado do poder constituinte originário, não se trata de um poder soberano, no sentido de poder dotado de capacidade de autodeterminação plena. O poder constituinte dos Estados-membros é, isto sim, expressão da autonomia desses entes, estando submetido a limitações, impostas heteronomamente, ao conteúdo das deliberações e à forma como serão tomadas. (...)” É obvia, assim, a obrigação do constituinte estadual em seguirfielmente as opções de organização e de relacionamento definidas pelo constituintefederal, ou seja, o preceito da Constituição Federal constitui modelo para o Estado-membro. Lamentavelmente esse modelo e sistema de remuneração dosparlamentas federais, sobretudo com advento da EC nº 50/2006, não foi seguidopela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, daí a incompatibilidade do § 5ºdo art. 147, ora impugado, com a Carta Federal.9 Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional/Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio MártiresCoelho, Paulo Gonet Branco. 5ª ed. revisada e atualizada, pág. 943. São Paulo, 2010. 12
  13. 13. O dispositivo impugnado, portanto, violou a um só tempo o art.27, § 2º, 39, § 4º, e 57, § 7º, ambos da Constituição Federal, notadamente esteúltimo que apregoa: “(...) § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (EC nº 50/06) (...)” Igualmente, violou a literalidade do art. 25 „caput‟ e art. 11 doADCT, da Carta Maior, eis que o primeiro foi categórico ao definir que „osEstados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,observados os princípios desta Constituição.‟, ao passo que o segundo assenta que„cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituiçãodo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal,obedecidos os princípios desta.‟. Em verdade, esta última parte dos textos demonstra, claramente, ocaráter de derivação e vinculação do poder constituinte estadual --- decorrente --- emrelação ao originário, isto é, a capacidade dos Estados-membros de auto-organizarem deve observar as regras que foram estabelecidas na Carta Federal. É a dimensão moralizadora dos preceitos da Carta Federal, acimareferidos, que estão em jogo, visto que a EC nº 50/2006, ao alterar a redação do art.57, § 7º, da Carta da República, veio a lume exatamente para responder ascríticas da sociedade brasileira a respeito do pagamento de parcelasindenizatórias aos congressistas, daí por que extinguiu a previsão de percebimentode qualquer valor além do subsídio mensal devidos aos parlamentares estaduais. 13
  14. 14. Descabe, portanto, à Assembléia Legislativa do Estado de Goiásmanter a verba indenizatória no sistema de remuneração de seus parlamentares, emcaso de convocações extraordinárias, porquanto já abolida pela Carta da República.4 - DO PEDIDO CAUTELAR: A suspensão liminar da eficácia de leis em sede de controle deconstitucionalidade tem sido deferida por essa Corte Constitucional quando semostre conveniente a providência em face da plausibilidade do direito invocado ouquando presente o “periculum in mora”. Ambos mostram-se existentes no caso concreto, vejamos: A plausibilidade do direito invocado restou amplamentedemonstrada, visto que o § 5º do art. 147, do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Estado de Goiás é inconstitucional por ofender a limitação impostapela Constituição Federal no que tange ao percebimento de parcelas indenizatóriaspor parte dos deputados estaduais. O tema versado na presente ação, sob outro aspecto, é por demaisrelevante já que se está diante de matéria que envolve a própria ossaturainstitucional do Estado. Mostra-se patente, ademais, a conveniência de que ante a manifestainconstitucionalidade da norma atacada, e independentemente da existência ou nãodo “periculum in mora” (que também existe), suspenda o Supremo Tribunal Federalliminarmente a eficácia do § 5º do art. 147, ora impugnado, ante o grau deimportância da matéria em debate. O requisito do periculum in mora, por outro lado, resta presente. 14
  15. 15. É que a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás convocouextraordinariamente os parlamentares em janeiro de 2011 e pagou a indevida einconstitucional verba indenizatória, elevando, com isso, o prejuízo ao Erário comesses pagamentos em todas as oportunidades de idênticas convocaçõesextraordinárias. Assim, a concessão de medida cautelar determinando a suspensãoda aplicabilidade do ato impugnado é vital para evitar eventualidade da convocaçãoextraordinária com todos os danos financeiros, materiais e morais à ConstituiçãoFederal e Estadual que representaria o pagamento indenizatório previsto. É fato, assim, que eventuais convocações extraordináriasimplicariam reflexos reais no orçamento público, já que a devolução do dinheirodespendido seria de difícil recuperação. Nesse sentido, válido recordar que este C. Supremo TribunalFederal já se deparou com idêntica situação: “(...) Rp 1392 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 18/03/1987 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação: DJ 10-04-1987 PP-06417 EMENT VOL-01456-01 PP- 00084 Ementa - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, SOB N. 40, DE 28-10-1986, QUE, NO ARTIGO 3., ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DISPOS SOBRE SUBSIDIOS MINIMOS DEVIDOS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DOS MUNICÍPIOS E PARA VIGORAR DENTRO DA MESMA LEGISLATURA. REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 13, III, 15, PARAGRAFO 2., 44, VII, 57, 15
  16. 16. II, TODOS C/C ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAL NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ARTIGO 3. DA E.C. N. 40). PRESENTES OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI IURIS), DO RISCO DA DEMORA NO JULGAMENTO (PERICULUM IN MORA), COM POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO AO ERARIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS GAUCHOS, DE DIFICIL REPARAÇÃO, DEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO. (...)” Veja-se que no precedente indicado a Corte visualizou a urgênciaqualificada da matéria ante o fato ---- indiscutível --- que a alteração dos subsídiosmínimos do Prefeito e do Vice-Prefeito na mesma legislatura representaria danograve ao erário público. O mesmo ocorre na hipótese em comento, visto que a norma oraimpugnada --- § 5º do art. 147, do Reg. Interno da Casa Legislativa Estadual ---, nãofaz qualquer ressalva. Pelo contrário, apenas limita „até o máximo de oito por mês, assessões extraordinárias‟, vinculando a remuneração a ser percebida, contudo, ao„valor não excedente, por reunião, a um trinta avos da remuneração‟. A urgência qualificada, pois, diante de tal quadro fático, enseja aimediata apreciação e concessão da medica cautelar „ad referendum‟ doPlenário, e na trilha de precedentes dessa egrégia Suprema Corte tomado porocasião do julgamento da ADI 437-9, a liminar dever ser concedida, verbis: “(...) No que respeita ao “periculum im mora”, é orientação desta corte que, em se tratando de pagamento de servidores, com base em norma que possa ser tida com inconstitucional, deve o pagamento ser suspenso, pelo 16
  17. 17. risco da difícil recuperação, por parte da fazenda, de um eventual dano decorrente do pagamento a servidores, por tempo que normalmente se faz longo, até o julgamento final de ação, de quantias indevidas. Dentro dessa compreensão global da matéria, acompanho o eminente relator. Defiro também a medida liminar.”(JSTF – Lex – 177/23) (...)” Recentemente, na ADI 4509, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, o Pleno,POR UNANIMIDADE, deferiu liminar em matéria idêntica, conforme consta dosite deste Eg. Tribunal: “(...) Quinta-feira, 07 de abril de 2011 Suspenso dispositivo da Constituição paraense que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional 47, aprovada pela Assembléia Legislativa do Pará em 30 de novembro de 2010, que prevê o pagamento de parcela indenizatória aos deputados estaduais em razão de participação em sessões extraordinárias. Os ministros, por unanimidade dos votos, deferiram medida cautelar solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4509. De acordo com a OAB, a emenda alterou o artigo 99 da Constituição do Estado do Pará e retomou a previsão de pagamento que já havia sido excluída por uma outra emenda de 2006 (Emenda Constitucional 50/2006). Portanto, a Ordem alega que o Estado paraense retroagiu no processo moralizador que havia proibido o pagamento de parcela extra por participação em sessão extraordinária das Assembleias Legislativas, contrariando a Constituição Federal. O autor sustenta violação aos artigos 27, parágrafo 2º, 57, parágrafo 7º, da Constituição Federal, bem como aos artigos 11 e 25, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Concessão cautelar Durante breve leitura de seu voto, com o objetivo de otimização do tempo, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (relatora) votou pela 17
  18. 18. concessão da medida cautelar e foi seguida por unanimidade. A ministra suspendeu a eficácia da EC 47/2010 à Constituição do Estado do Pará. Segundo ela, atualmente vigora no Brasil regra constitucional que proíbe o pagamento de parcela indenizatória aos membros do Congresso Nacional, em razão de convocação extraordinária. A ministra salientou que, com base no artigo 27, parágrafo 2º, da Constituição Federal, tal regra se aplica também aos deputados estaduais. O caput (cabeça) desse dispositivo constitucional prevê que o número de deputados da Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. Já o parágrafo 2º estabelece que o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais, “observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. “Essa remissão do artigo 27, parágrafo 2º, da Constituição Federal ao artigo 57, parágrafo 7º – estendendo aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória a título de convocação extraordinária – é expressa, taxativa e não admite muitas interpretações”, avaliou a ministra. Conforme ela, os termos da proibição, fixada pela Constituição e sua imposição também aos deputados estaduais, faz com que a parte final do parágrafo 9º do artigo 99, alterado pela EC paraense nº47/2010, “conduz, pelo menos neste exame inicial, à conclusão de contrariedade, impedindo a aplicação dessa nova regra constitucional estadual, o que leva, a meu ver, a sua suspensão cautelar pelo Plenário deste Supremo”. (...)” Com todo respeito, a seqüência dos acontecimentos parlamentaresconforme narrado acima e a melhor hermenêutica do sistema constitucionalbrasileiro, seus valores e normatizações, demonstram o bom direito a serresguardado in limine. Os prejuízos ao Erário do Estado de Goiás com eventuaisconvocações extraordinárias serão manifestos, visto que não ficaram limitados aopagamento da parcela indenizatória, mas advirão da despesa de manutenção de toda 18
  19. 19. a estrutura operacional e funcional da Assembléia Legislativa, tais como pagamentode horas extras aos servidores, verbas de gabinete, água, luz, telefone, enfim tudo oquanto necessário para o regular funcionamento da Casa Legislativa. Neste contexto fático, além de presente a conveniência da suspensãoliminar da eficácia do ato normativo impugnado - relevância qualificada eprofiláctica -, atrelado à plausibilidade jurídica do direito invocado, faz-se presente o“periculum in mora”. Impõe-se, assim, a concessão de liminar ao final requerida „adreferendum‟ do Plenário, na trilha da orientação desta Egrégia Corte10.5 - DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, vem o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil, respeitosamente à presença dessa Egrégia CorteConstitucional, requerer: a) a notificação da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu Presidente, para que, comoórgão/autoridade responsável pela elaboração do § 5º do art. 147, de seu RegimentoInterno, ora questionado, manifeste-se, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre opedido de concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei nº 9.868/99;10 “Ação Direta de Inconstitucionalidade.§1º do artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande doNorte. – relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade (ofensa à iniciativaexclusiva do Chefe do Poder Executivo quanto a projeto de lei sobre regime jurídico e aposentadoria deservidor público civil), bem como ocorrência do requisito de conveniência para a concessão da liminar.Pedido e liminar deferido para suspender, “ex nunc”, a eficácia do §1º do artigo 29 da Constituição do RioGrande do Norte até a decisão final da presente ação. (STF – ADIMC – 1730/RN, rel. Min. Moreira Alves, J.em 18/06/98, unânime tribunal pleno, DJ de 18/09/98, pagina 002) 19
  20. 20. b) a concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei nº9.868/99, para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia do § 5º do art. 147do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, comunicando-se ao Presidente da AL-GO imediatamente o decidido; c) a notificação do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União para semanifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termosdo art. 8º da Lei nº 9.868/99 e da exigência constitucional do Art. 103, § 3º; d) a notificação do Exmo. Sr. Procurador Geral da República, paraque emita o seu parecer, nos termos do art. 103, § 1º da Carta Política; e) a procedência do pedido de mérito para que seja declarada ainconstitucionalidade do § 5º do art. 147 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Estado de Goiás (redação atual dada pela RESOLUÇÃO n° 1218,DE 03 DE JULHO DE 2007, publicada no Diário da Assembléia de 08 de agosto de2007, que Institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado deGoiás). Deixa-se de atribuir valor à causa, em face da impossibilidade deaferi-lo. Nesses termos, pede deferimento. Brasília/DF, 15 de abril de 2011. Ophir Cavalcante Junior Presidente do Conselho Federal da OAB 20
  21. 21. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior OAB/DF 16.275RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS:- DOCUMENTO 01 – Ata de Eleição e posse e procuração com poderes especiais;- DOCUMENTO 02 – Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado deGoiás;- DOCUMENTO 03 - Constituição do Estado de Goiás; 21

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